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Terça-feira, 20 de março de 2012 II Série-B — Número 174
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2459 a 2468XII (1.ª): N.º 2459/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as Forças de Segurança no Algarve.
N.º 2460/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento de uma cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação.
N.º 2461/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação dos estudantes do ensino superior que viram a bolsa indeferida por dívidas do agregado familiar.
N.º 2462/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave que se encontra a funcionar sem direção clínica e apenas com dois membros do conselho de administração.
N.º 2463/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a faturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento hospitalar.
N.º 2464/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade.
N.º 2465/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.
N.º 2466/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o comportamento inaceitável de agentes da PSP de Guimarães, tentando impedir propaganda da greve geral de 22 de março.
N.º 2467/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2468/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a reformulação dos serviços de saúde no Oeste (Torres Vedras e Calda da Rainha).
Respostas [n.os 1713, 1725, 1745, 1752, 1756, 1788, 1789, 1791, 1792, 1793, 1801, 1881, 1911, 1920, 1926, 1929, 1978, 1993, 1995, 1996, 1999, 2000, 2001, 2002, 2008, 2009, 2031, 2032, 2035, 2045, 2054, 2056, 2063, 2101, 2127, 2128, 2134, 2137, 2139 e 2379/XII (1.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1713/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o pagamento de gratificados na PSP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1725/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a dupla cobrança de taxas moderadoras pelo Hospital de Santa Cruz.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1745/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a alteração de funções dos técnicos do IDT com responsabilidades no tratamento da toxicodependência e do alcoolismo.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1752/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a transferência e abertura da 1.ª Divisão da PSP para o Palácio Folgosa.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1756/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o estatuto do quadro de pessoal militarizado da Marinha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1788/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e dados definitivos referentes a 2010.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 174 2 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1789/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e situação do aborto clandestino.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1791/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos dados sobre o aborto — informações complementares e objetores de consciência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1792/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos dados sobre o aborto - informações complementares e consulta de planeamento familiar obrigatória pósabortamento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1793/XII (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca os dados sobre o aborto — informações complementares e consulta pré-aborto.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1801/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), acerca dos dados sobre os beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1881/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a empresa de meios aéreos – EMA.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 1911/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a utilização pelo Governo de vigilância ilegal nos museus.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1920/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato e outros (PCP), sobre o encerramento das Pousadas de Juventude de Leiria, Guarda, Portalegre, Setúbal e Vila Real.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1926/XII (1.ª) dos Deputados Luís Leite Ramos, Luís Pedro Pimentel e Maria Manuela Tender (PSD), sobre o encerramento da Pousada da Juventude de Vila Real.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1929/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Bruno Dias (PCP), sobre a transição para a televisão digital terrestre no Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1978/XII (1.ª) d Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS), sobre o serviço público postal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1993/XII (1.ª) da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS), sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1995/XII (1.ª) da Deputada Emília Santos e outros (PSD), sobre a monitorização das águas subterrâneas em São Pedro Fins e Folgosa, no concelho da Maia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1996/XII (1.ª) dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), sobre a dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque Expo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1999/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2000/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os aterros de inertes na Ribeira da Cabrela, em Terrugem, Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2001/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as sucatas existentes em Terrugem, Belas e Mira Sintra, no concelho de Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2002/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2008/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre as dificuldades na pesca com majoeira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2009/XII (1.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP), sobre a interdição à pesca de raia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2031/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2032/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a falta de condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de Ílhavo.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2035/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o Cinema Odéon, em Lisboa.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2045/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o prazo da declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2054/XII (1.ª) dos Deputados Inês Medeiros, Manuel Seabra e Pedro Delgado Alves (PS), sobre «Portugal Aplaude».
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2056/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre o desassoreamento dos portos de pesca do norte.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2063/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e Paula Santos (PCP), sobre a proibição da prática de pesca submarina no Parque Marinho Luiz Saldanha.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2101/XII (1.ª) do Deputado Jorge Fão (PS), sobre o desassoreamento dos portos de pesca do norte.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2127/XII (1.ª) dos Deputados Rosa Arazes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD), sobre a exclusão da freguesia da Areosa do Programa da ADRIL no âmbito do PRODER.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2128/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP), sobre o futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (ex-EPAC/INGA/IFAP).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2134/XII (1.ª) da Deputada Maria José Moreno e outros (PSD), sobre as medidas para o sector do azeite no distrito de Bragança.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2137/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP), sobre a entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2139/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP), sobre a atualização do cadastro predial e entrega às juntas de freguesia das verbas do IMI dos prédios rústicos.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2379/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a realização da missão de estudo da plataforma continental.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança é uma prioridade política para o Algarve, necessitando de uma resposta
integrada, particularmente no domínio da prevenção e investigação do crime e na
proteção civil. Os sinais de aumento de insegurança trazem alguma preocupação às
populações e aos seus agentes económicos, particularmente os que estão relacionados
com as atividades turísticas. A região tem as suas especificidades em matéria de segurança, com uma elevada
população flutuante, com uma ocupação do território muito específica, com uma forte
concentração no litoral e uma enorme dispersão de habitação nas zonas de baixa
densidade e uma vida noturna muito agitada. É uma região de acolhimento. No que essa
condição tem de bom e de mau. Sempre convivemos com isso. E sempre nos saímos
bem.
Mas temos de estar atentos aos novos sinais. Há uma distância a percorrer entre a
matemática dos números e o sentimento das pessoas. Há novos crimes e maior
exposição pública da sua violência.
Há hoje uma criminalidade de cariz mais organizado e com uma violência muito marcada.
Que ataca habitações isoladas, com as pessoas lá dentro. Estrangeiros, na sua grande
maioria. E isso traz-nos uma sensação de insegurança e muito desconforto. Um novo tipo de criminalidade obriga a um novo modelo de intervenção, privilegiando a
ação conjunta das forças policiais e a utilização das novas tecnologias. O sistema de
vigilância deve ser reforçado e a concentrada a informação sobre todas as situações de
crime violento, atuando quer ao nível da prevenção, quer ao nível da investigação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da
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Forças de Segurança no Algarve
Ministério da Administração Interna
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Administração Interna:
Com o fim dos Governos Civis e dos Conselhos Coordenadores das forças e serviços
de segurança, o que está previsto em termos de coordenação dos Serviços de
Segurança da região?
1.
Quando se fala de uma reestruturação das Forças de segurança, nomeadamente no
que se refere à Guarda Nacional Republicana, quais as medidas que estão previstas
para o Algarve?
2.
Qual o esforço de efetivos e meios previstos para o Algarve este ano, tendo em conta o
atual momento de insegurança que se regista na Região?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
20 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 15 de dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta
número 1413/XII/1ª, sobre o adiamento sem justificação de uma cirurgia na Misericórdia de Fão.
Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra largamente
ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
Os hospitais das Misericórdias debatam-se atualmente com graves dificuldade financeiras, uma
significativa subutilização da sua capacidade instalada e uma diminuição da procura por parte
dos utentes, nomeadamente como entidades convencionadas para a realização de cirurgias no
âmbito do programa de recuperação de listas de espera para cirurgia (SIGIC). A esta situação
acrescem várias polémicas, que têm vindo a público, relacionadas com conflitos na gestão e
ingerência nas decisões clínicas.
No entanto, apesar de serem conhecidas as dificuldades de muitas Misericórdias em assegurar
uma gestão de qualidade nos hospitais que dirigem, da sua inexperiência em áreas muito
especializadas, que necessitam de maior tecnologia e que implicam um maior consumo de
recursos, e de a procura dos seus serviços por parte dos utentes estar a diminuir, o atual
governo prepara-se para entregar à Misericórdia a gestão e quinze hospitais do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), entre os quais o Hospital de Santo António, reconhecido pela
qualidade dos cuidados altamente diferenciados e especializados que presta.
Um caso recente, que ilustra a incapacidade das Misericórdias para responderem
adequadamente e garantirem a satisfação dos utentes que servem, ocorreu no Hospital da
Misericórdia de Fão. No dia 12 de dezembro de 2011, o cidadão JC, beneficiário do SNS n.º
186463915, apresentou-se no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, para ser
submetido a uma pequena cirurgia agendada para as 9h30, no âmbito do acordo celebrado com
o SNS. Após uma longa espera de cerca de duas horas, o utente foi informado, pelo funcionário
da receção, que a cirurgia não iria ser realizada. O mesmo funcionário informou que os motivos
do adiamento não se prendiam com o próprio hospital, nem com o cirurgião, no entanto não
pôde avançar qualquer explicação mais concreta. O utente também não foi informado da nova
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Adiamento de uma cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificação
Ministério da Saúde
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data para realização da cirurgia, tendo-lhe sido dito que deveria voltar a falar com o seu médico.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta não é uma situação inédita no Hospital da
Santa Casa da Misericórdia de Fão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo foi adiada, pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, a cirurgia do
cidadão, beneficiário do SNS n.º 186463915, prevista para o dia 12 de Dezembro de 2011?
Por que não foi comunicado ao cidadão ao motivo do adiamento? Para quando foi
reagendada a cirurgia?
1.
O Ministério da Saúde averiguou se o adiamento de cirurgias, no âmbito do acordo com o
SNS, é uma prática frequente no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, tal como
chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar?
2.
Já foram realizadas auditorias clínicas e/ou administrativas às unidades de saúde das
Misericórdias, tal como previsto no Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e a
União das Misericórdias Portuguesas, celebrado em 2010? Qual o resultado dessas
auditorias?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
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JOÃO SEMEDO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No ano letivo anterior vigorou um Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior, publicado em setembro de 2010, que veio excluir do sistema de ação social
cerca de 20 mil estudantes.
Este ano, esperava-se que não só o sistema cumprisse o dever de recuperar esse conjunto de
estudantes que se viram, por mecanismos artificiais de exclusão e não por efetiva alteração dos
rendimentos do seu agregado, excluídos do universo de bolsas de ação social, como também
procurasse dar resposta ao agravamento das condições de vida dos estudantes e das suas
famílias. Ou seja, perante a enorme crise social que o país atravessa, seria expectável que um
governo preocupado com os impactos sociais da crise introduzisse mecanismos que
garantissem a igualdade no acesso e na frequência dos estudantes no ensino superior.
Por esta altura, há inúmeros processos de candidatura em análise, inúmeras bolsas por atribuir,
inúmeras decisões por tomar, o que dificulta em parte uma justa avaliação da aplicação do novo
Regulamento de bolsas. Ainda assim, chegam ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda
relatos preocupantes de estudantes que, por motivos que lhes são alheios, veem a sua bolsa
recusada.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental que a tutela e os serviços de
ação social se pronunciem sobre os fundamentos de indeferimento das bolsas, sabendo que os
processos de análise estão ainda por terminar. Pelo que até ao momento foi possível apurar,
muitos são os casos de estudantes que veem a sua bolsa recusada com base em dívidas do
agregado familiar do estudante candidato, quer à Segurança Social quer às Finanças. Aquilo
que foi implementado para facilitar o cruzamento de dados no sistema, de forma a permitir uma
maior agilização dos processos de candidatura, arrisca-se a tornar-se no mecanismo por
excelência de notificação de várias famílias da sua situação tributária ou contributiva: em muitos
caos, os motivos de indeferimento das bolsas de ação social constituem o primeiro momento de
notificação destas pessoas. Esta situação parece resultar no pior dos cenários: o número de
estudantes sem bolsa por motivos de dívida ao Estado de membros do agregado familiar
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Paulo
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Situação dos estudantes do ensino superior que viram a bolsa indeferida por dívidas
do agregado familiar
Ministério da Educação e Ciência
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ameaça disparar.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável que esta situação se perpetue. Que num momento
tão difícil para os jovens, que enfrentam a falta de emprego, a precariedade dos poucos
empregos, os estágios não remunerados e ainda a progressiva redução dos apoios sociais do
Estado, alguns destes mesmos jovens se vejam agora a ser prejudicados no acesso à formação
superior por dívidas que nunca contraíram, nem tinham conhecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de bolsas de ação social
indeferidas a estudantes por causa de dívidas às Finanças e/ou à Segurança Social dos
membros do agregado familiar?
1.
Considera o Ministério aceitável que estes estudantes que se candidatam a um apoio social
do estado a que têm direito sejam prejudicados por dívidas que lhes são absolutamente
alheias?
2.
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ANA DRAGO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 6 de fevereiro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número
1947/XII/1ª, sobre o Centro Hospitalar do Alvo Ave (CHAA), que se encontra a funcionar sem
direção clínica e apenas com dois membros do Conselho de Administração. Uma vez que o
prazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos novamente a
pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o CHAA se encontra a funcionar sem direção
clínica e apenas com dois membros do Conselho de Administração (CA).
O CA do CHAA tomou posse em fevereiro de 2010, sendo então constituído por cinco
elementos, designadamente António Barbosa, Gabriel Pontes, Emanuel Barros, José Ribeiro e
Carlos Guimarães que assumia as funções de Diretor Clínico. No entanto, em 2011, Gabriel
Pontes e Emanuel Barros abandonaram as funções que desempenhavam no CA do CHAA. Em
setembro do mesmo ano, Carlos Guimarães deixou a direção clínica do CHAA, após ter
apresentado a sua demissão em março.
Assim, desde há meses que o CHAA funciona apenas com dois elementos do CA: José Ribeiro
e António Barbosa. O Bloco de Esquerda considera incompreensível que uma unidade hospital
possa estar em funcionamento sem Conselho de Administração e sem direção clínica. Esta
inusitada e incompreensível situação concorre para a degradação do funcionamento hospitalar
bem como dos serviços prestados às/aos utentes pelo que carece de imediato esclarecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que razão o Governo ainda não nomeou o Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Alto Ave?
1.
Quais as razões para o protelamento desta situação?2.
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Paulo
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Santos
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Centro Hospitalar do Alvo Ave encontra-se a funcionar sem direção clínica e apenas
com dois membros do conselho de administração
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Quando pretende o Governo proceder à nomeação do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Alto Ave?
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 25 de novembro de 2011, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta
número 1278/XII/1ª, sobre faturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de
internamento hospitalar. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se
encontra largamente ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre se a conduta do Hospital dos
SAMS, no caso descrito em baixo, era correta ou não (Pergunta n.º 1016/XII/1.ª). O Ministério da
Saúde eximiu-se a uma resposta direta, limitando-se a referir que as infrações ao regime de
preços máximos de venda ao público de medicamentos são puníveis nos termos da legislação
em vigor. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio,
expor novamente a situação e recolocar a questão.
Um cidadão esteve hospitalizado no Hospital dos SAMS, entre 12 de novembro e 11 de
dezembro de 2009, e foi-lhe faturado, por diversos medicamentos também disponíveis em
farmácias, um valor que é, pelo menos, duas vezes superior ao Preço de Venda ao Público
(PVP) máximo fixado pela Direcção-Geral das Atividades Económicas ou, no caso de
medicamentos comparticipados, o INFARMED.
Por exemplo, uma embalagem de 10 cápsulas de oseltamivir 75 mg é vendido nas farmácias
com um PVP de 25,17 , ou seja, 2,52 por cápsula. No entanto, o valor faturado a este cidadão
pelo Hospital dos SAMS foi de 5,52 por cápsula. O caso repete-se, por exemplo, com a
furosemida 20mg/2ml (0,39 por ampola na farmácia, faturado 0,85 por ampola), a
enoxaparina 40mg/0,4ml (3,78 por seringa na farmácia, faturado 6,40 por seringa) ou o
sucralfato 1g suspensão (0,16 por carteira na farmácia, faturado 0,55 por carteira).
Face à legislação em vigor em Portugal, em matéria de fixação de preços de medicamentos, o
Bloco de Esquerda questiona a legitimidade de um qualquer hospital faturar, ainda que em
regime de internamento, um preço superior ao PVP fixado pela DGAE ou pelo INFARMED para
um medicamento.
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Paulo
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Date: 2012.03.16
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Faturação de medicamentos com PVP aprovado, em regime de internamento
hospitalar
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
_____________________________________________________________________________________________________________
12
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Dado que o INFARMED, I. P., tem por missão regular e supervisionar o setor do medicamento, e
que tem como atribuição, entre outras, “assegurar a regulação e a supervisão das atividades de
[…] distribuição, comercialização e utilização de medicamentos de uso humano”, compete ao
INFARMED, salvo melhor opinião, pronunciar-se sobre se a situação relatada constitui ou não,
uma infração ao disposto na legislação vigente sobre esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Face ao exposto, reitera o Ministério da Saúde que não é atribuição do INFARMED
assegurar que os medicamentos não são faturados a um PVP superior ao aprovado
oficialmente pela DGAE, nem a fiscalização das situações em que tal ocorra?
1.
Confirma o Ministério da Saúde/IMFARMED que, para medicamentos com PVP fixado pela
DGAE ou pelo INFARMED, quando comparticipados, o Hospital dos SAMS, mesmo em
regime de internamento, não pode faturar aos utentes um preço superior ao PVP aprovado
oficialmente?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
20 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma reportagem da agência Lusa deu conta de que estão a se ser cobradas taxas moderadoras
no âmbito das consultas de infertilidade, o que vai contra o estipulado na lei.
Existem em Portugal dez centros autorizados a ministrar técnicas de Procriação Medicamente
Assistida (PMA) sendo que destes, sete estarão a cobrar taxas moderadoras, com valores que
oscilam entre os 7,5 e os 15 . Assim, o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Centro Hospitalar de
Vila Nova de Gaia/Espinho, o Hospital de São João, a Maternidade Alfredo da Costa e o
Hospital Garcia de Orta cobrarão 7,5 por cada elemento do casal. Os Hospitais Universitários
de Coimbra receberão 7,5 euros por casal enquanto o Hospital de Santa Maria cobrará 9,2 à
mulher e 7,5 ao homem. Os únicos três centros que não cobrarão taxas moderadoras nos
tratamentos de infertilidade são o Centro Hospitalar do Porto, o Centro Hospitalar de Coimbra e
o Centro Hospitalar da Cova da Beira.
No entanto, a PMA encontra-se isenta do pagamento de taxas moderadoras. De facto, o
Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, designa no Artigo 8º, alínea a) que “é dispensada
a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das (…) consultas de planeamento familiar e atos
complementares prescritos no decurso destas”. A Administração Central do Sistema de Saúde
(ACSS) publicou, em 30 de janeiro de 2012, a circular informativa nº 07/2012/CD sobre a
dispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atos
complementares prescritos no decurso destas, onde esclarece que “o planeamento familiar
postula ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e
fornecimento de meios de contraceção, tratamento de infertilidade (…) pelo que não deve ser
cobrada taxa moderadora na prestação destes serviços”.
Outrossim, o documento de perguntas frequentes da ACSS refere claramente:
“48. A consulta de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso desta,
está dispensada do pagamento de taxas moderadoras?
A consulta de planeamento familiar corresponde a uma consulta, no âmbito da medicina geral e
X 2464 XII 1
2012-03-16
Paulo
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Date: 2012.03.16
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Cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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14
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familiar ou de outra especialidade, em que haja resposta por parte do profissional de saúde a
uma solicitação sobre contraceção, preconceção, infertilidade ou fertilidade. Estas consultas,
quer sejam realizadas em ambiente de cuidados de saúde primários ou em ambiente hospitalar,
estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras, tal como os atos complementares
prescritos no decurso destas (limitados a MCDT considerados para consultas de planeamento
familiar)”.
Face ao exposto, não se percebe qual o cabimento legal que levará alguns centros a cobrarem
taxas moderadoras no âmbito da PMA. O Bloco de Esquerda considera que a situação exposta
carece de urgente clarificação. Não é aceitável que sejam cobradas taxas moderadoras por
serviços que estão isentos, penalizando assim as/os utentes e impedindo-os de aceder aos
serviços de que necessitam e aos quais recorrem, muitas vezes, em situação de grande
fragilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não são cobradas taxas
moderadoras nos centros de PMA?
2.
Quando vai o Governo devolver às/aos utentes as taxas moderadoras que foram
indevidamente cobradas?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
20 DE MARÇO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que uma das embarcações, pertencente à Empresa
Transportadora do Rio Guadiana, Lda., destinada ao transporte das populações entre Olhão e
as ilhas, foi alvo de recente vistoria para ser reativada, a cargo do Departamento Marítimo do
Sul.
Com efeito, a segunda embarcação deixara de circular por não reunir as condições necessárias
para o efeito. Porém, as populações temem que a sua reativação não ofereça as condições de
qualidade e segurança desejáveis ao transporte de idosos e de crianças para as escolas, como
ocorre todos os dias da semana, uma vez que a mesma não é coberta e apresentou, no
passado, condições desajustadas às centenas de pessoas que todos os dias atravessam a ria,
ou para se deslocarem para o seu local de trabalho ou para as escolas ou como turistas.
Neste sentido, circulou um abaixo-assinado defendendo que ao movimento pendular
correspondesse uma embarcação segura e, pelo menos, com cobertura, a fim de proteger os
passageiros das sequelas do mau tempo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
Tem o Senhor Ministro conhecimento da situação enunciada e dos resultados da vistoria
efetuada?
1.
Que medidas se propõe tomar no sentido de garantir a deslocação das populações de forma
segura e com as condições adequadas às suas características, nomeadamente os mais
idosos e as crianças?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 2465 XII 1
2012-03-16
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Date: 2012.03.16
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Reason:
Location:
Condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e
da Culatra
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga, dirigiu-se à Assembleia da República, denunciando e
reclamando a intervenção dos Órgãos de Soberania contra comportamentos inaceitáveis de
agentes da PSP de Guimarães. Refere a USB:
“A USBraga vem junto de V. Exas. denunciar e apresentar queixa sobre os factos ocorridos no
passado dia 14 de Março de 2012, cerca das 23.45 horas, em Guimarães, e que são os
seguintes:
Um piquete da brigada de intervenção da PSP de Guimarães tentou impedir e ameaçou prender
uma equipa de dirigentes sindicais que andavam a colar cartazes e a fazer pichagens sobre a
GREVE GERAL de 22 de Março, num viaduto da circular urbana.
Interrogados do porque de tal provocação os agentes apenas alegaram que: “são ordens do
comandante”, identificando um dirigente sindical que
se apresentou como responsável.
A USBraga considera que esta ação tem contornos idênticos do antes do 25 de Abril porque
nunca tal provocação aconteceu desde há 38 anos e após muitas Greves gerais.”
Porque tais comportamentos violam direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição
da República, nomeadamente o direito de propaganda sindical, e constitui simultaneamente uma
inaceitável tentativa de intimidação policial da própria Greve Geral marcada nos termos legais
para 22 de Março próximo,
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação e avaliação tem o Governo da referida intervenção dos agentes da PSP em
Guimarães?
2.Como vai o MAI proceder para determinar os responsáveis policiais por uma flagrante
ilegalidade?
2.Que medidas vai tomar, com urgência, o MAI para impedir tais violações da legalidade
constitucional? X 2466 XII 1
2012-03-16
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Date: 2012.03.16
11:34:25 +00:00
Reason:
Location:
Comportamento inaceitável de agentes da PSP de Guimarães, tentando
impedir propaganda da greve geral de 22 de março
Ministério da Administração Interna
20 DE MARÇO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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Página 19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Os signatários questionaram recentemente o Governo, através do Ministério da Administração
Interna, sobre a inaceitável situação de discriminação a que estão sujeitos os elementos da PSP
na Região Autónoma dos Açores, no que respeita à sua formação. Com efeito o Programa
Operacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos comunitários, apenas se tem
aplicado aos efectivos com sede no território continental não abrangendo os elementos que
estão colocados na Região Autónoma dos Açores. A discriminação de efectivos da mesma
corporação não só prejudica os visados, como também penaliza a qualidade do serviço que é
prestado às populações insulares.
Os padrões de exigência em matéria de serviço da polícia devem ser transversais a todo o
efectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónoma dos Açores disponha de um
atendimento de 2ª qualidade em resultado da sua condição insular.
Sucede que, na resposta que obtivemos do Ministério da Administração Interna, ficámos a saber
que esta inqualificável situação se deve ao Despacho nº 18474/2008, de 20 de Junho, do
Gabinete do ex-Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que, no seu artigo 2º, nº 1,
dispõe que “… o presente regulamento é aplicável à formação a desenvolver no contexto da
Administração Pública nos termos referidos no artigo anterior, realizado no território de Portugal
continental”. Mais nos informaram que “têm sido estabelecidos contactos informais com a gestão
do POPH, no sentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada a
formação para o efectivo do Comando Regional dos Açores, tendo a resposta até ao momento
sido negativa”.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2467 XII 1
2012-03-16
Paulo
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Date: 2012.03.16
11:40:57 +00:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
20 DE MARÇO DE 2012
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Página 20
a) Tenciona o Governo manter esta inaceitável discriminação que assenta no Despacho de um
Ministro do Governo anterior?
b) Que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação a que estão sujeitos os efectivos da
PSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras, e que também
prejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que é prestado no território
continental?
c) Que motivos justificam que os referidos “contactos informais com a gestão do POPH, no
sentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada a formação para o
efectivo do Comando Regional dos Açores” tenha, até ao momento, obtido resposta negativa?
d) Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos tempos
que correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vida das
populações?
e) Quando tenciona o Governo terminar com esta incompreensível e inaceitável discriminação,
promovida pela anterior administração socialista, colocando em pé de igualdade as populações
e os efectivos da PSP em todo o território nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo tem seguido uma política de Saúde olhando simplesmente para os números e não
para as pessoas.
O Ministério da Saúde prepara-se para criar um único centro hospitalar para a zona Oeste,
repartindo as valências entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, ficando a urgência médicocirúrgica nas Caldas da Rainha e Torres Vedras com a urgência básica e pediátrica.
De fato estranhamos esta intenção porque até há bem pouco tempo o que estava a ser
planeado era a ampliação do hospital das Caldas da Rainha ou a construção de um novo
hospital.
Tanto o Hospital de Torres Vedras como o das Caldas da Rainha têm hoje um atendimento em
urgência médico-cirúrgica de cerca de 250 doentes por dia, sendo muito difícil qualquer um
deles absorver o serviço do outro.
Se olharmos para os cortes financeiros sucessivos que estas duas unidades hospitalares têm
recebido e a diminuição dos recursos humanos próprios, que tem levado a contratar
profissionais externos, podemos concluir que a resposta às necessidades de saúde destas
populações tem vindo a diminuir.
A prova desta política é que apenas 66 médicos têm vínculo ao hospital de Torres Vedras e
existem cerca de 120 com outros vínculos.
A ser levado à prática, esta intenção apenas servirá os interesses ao setor privado da saúde,
com prejuízo claro para as populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a intenção de reduzir drasticamente os serviços de saúde na zona
Oeste?
2 – Em que estudos se baseia o Governo para encerrar alguns serviços nos hospitais de Torres
Vedras e Caldas da Rainha?
3 – Quais os motivos para o encerramento do bloco de partos do Hospital de Torres Vedras?
4 – Tem noção o Governo de quanto poderá custar a um utente as deslocações entre estes
hospitais e as dificuldades que encontrará na sua mobilidade?
X 2468 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.16 11:41:47 Z
Reformulação dos serviços de saúde no Oeste (Torres Vedras e Calda da Rainha)
Ministério da Saúde
20 DE MARÇO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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RESPOSTAS
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