Pelas razões expostas entendo necessário clarificar qual é a efetiva decisão política que foi
tomada relativa ao plano de desenvolvimento do Programa Polis Litoral Norte, projetos já
concretizados, correspondente execução financeira, bem como o ponto de situação dos
trabalhos em curso e diligências empreendidas pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território junto das comunidades locais e, muito
especialmente, dos Municípios, que detêm parte do capital social da Sociedade POLIS Litoral
Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, SA.,sobre o futuro
deste Programa.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho, através de V.Exa, solicitar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me sejam dadas respostas às seguintes questões::
1 . - Qual era o valor total do investimento previsto aquando da aprovação do Programa
Polis Litoral Norte ?
2. - Na presente data encontra-se ou não formalmente suspenso o desenvolvimento deste
programa ?
3. - Para além de fundos comunitários provenientes do QREN o Polis Litoral Norte
financiar-se-ia por via do capital social da Sociedade Anónima Polis Litoral Norte SA
constituido por 53% realizado pelo Estado Português (cerca de 14 milhões de euros ) e o
restante da responsabilidade dos Municípios abrangidos, Caminha , Viana do Castelo e
Esposende.
3.1 Na presente data cada um destes Municípios cumpriu a totalidade da quota parte do
capital social que lhe competia ?
4. Do total do investimento inicialmente programado qual é a percentagem já
concretizada até esta data ?
4.1 - Em que concelhos foi realizado ?
4.2 - Que obras/projetos foram concretizados ?
5. - Quais os projetos de execução já concluídos ou em fase de conclusão cujas candidaturas aguardam financiamento ?
5.1 - No concelho de Caminha ?
5.2 - No concelho de Viana do Castelo ?
5.3 - No concelho de Esposende ?
6. - Enquadrado no âmbito do Projeto 1.1 " Reestruturação e Consolidação das Estruturas
de Defesa Costeira " do Eixo 1 do Plano Estratégico do Polis Litoral e tal como consta do
Plano de Atividades e Orçamento para 2012 do Sociiedade Polis Litoral Norte, está
prevista a realização de uma obra marítima de extrema importância para a atividade da
Comunidade piscatória de Castelo de Neiva denominada quebramar/esporão da Pedra
Alta.
6.1. - Qual é o calendário estabelecido para o desenvolvimento e concretização desta obra
?
7. - Também no Eixo 1 "Proteção e Defesa da Zona Costeira " estavam previstas, algumas
com caráter de muito urgentes, intervenções de Recuperação, proteção de sistemas
dunares degradados em vários pontos da orla marítima dos três concelhos abrangidos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 188
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