ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação tem recusado o direito à compensação por caducidade de contrato a
termo certo de professores, celebrados ao abrigo de regimes especiais de contratação de
docentes.
Muitas considerações se poderiam aqui tecer sobre esta postura do Ministério da Educação,
mas julgamos que a Provedoria de Justiça o fez de uma forma bastante extensa, clara e muito
bem fundamentada, procedendo a um conjunto de recomendações ao Governo que são da mais
elementar justiça e requerendo a atribuição do direito de compensação por caducidade a
professores que não viram renovado o seu contrato.
Ainda assim, o Ministério da Educação, considerou não acatar a referida recomendação, sendo
que vários docentes não encontraram outra alternativa que não a do recurso aos tribunais. Que
tenhamos conhecimento, são já 8 as sentenças judiciais que determinam que o Governo tem
que proceder ao pagamento das referidas indemnizações, dando total razão aos professores
lesados pelo Ministério.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Depois das sentenças judiciais que deram provimento às pretensões dos docentes de
receber a justa compensação por caducidade de contrato, não considera o Ministério que é
tempo de reconhecer o erro de interpretação e proceder ao pagamento universal dessa
compensação a quem a ela tenha direito? 2. Se essa universalidade for garantida, e tendo em conta o universo dos docentes em causa
(que não viram renovado o seu contrato), qual o montante financeiro que está em causa para o
Ministério da Educação com o pagamento das indemnizações devidas? X 2595 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:47:55 +01'00'
Compensação por caducidade de contrato de professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
11 DE ABRIL DE 2012
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