ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sra. Secretária de Estado do Turismo anunciou no passado mês janeiro, em conferência de
imprensa, uma reorganização do sector. De acordo com as informações divulgadas, com a
anunciada reorganização, desaparecem cinco entidades regionais de turismo (ERT), seis polos
de desenvolvimento e mais cinco agências promocionais (ARP).
A Sra. Secretária de Estado do Turismo especificou na altura o seguinte: «O objetivo da reforma
não é a redução da despesa, é funcionar melhor», acrescentando que cada uma das cinco
novas entidades de turismo, correspondentes a cada NUTS II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e
Algarve), vai juntar as competências de estruturação da oferta e de promoção interna e externa,
antes distribuídas pelas ERT, as ARP e os Polos.
Enquanto Deputado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira e na defesa dos interesses da
população da Região Autónoma da Madeira, devo recordar ao Sr. Ministro da Economia que o
anterior Governo da República considerou o Porto Santo comouma nova centralidade turística.
Aliás, o Porto Santo foi constituído Polo de Desenvolvimento Turístico, no âmbito do Plano
Estratégico Nacional de Turismo.
Sendo certo que o Mistério da Economia e do Emprego conhece a especificidade e a fragilidade
da economia regional, devido à sua situação ultraperiférica, ademais muito dependente da
atividade turística, ou seja, trata-se de sector fundamental na criação de riqueza e de emprego e
que tem merecido os devidos apoios do Governo da República, à semelhança do que aconteceu
com o Governo anterior que procurou apoiar o sector do Turismo na Região Autónoma da
Madeira integrado na lógica nacional. Neste contexto, recorde-se que o apoio do executivo
central se manifestou com uma candidatura PITER (Programas Integrados Turísticos de
Natureza Estruturante e Base Regional) que envolveu 113 milhões de euros (101 milhões dos
quais de iniciativa privada e 13 milhões de iniciativa pública), resultando numa importante
alavancagem da economia do Porto Santo e na criação de postos de trabalho.
Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição e as normas
X 2602 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:37:42 +01'00'
Apoios do Ministério da Encomia e do Emprego ao sector do turismo na Região
Autónoma da Madeira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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