dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relações
diplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essa
medida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores.
De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidas
pelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, que
estatutária e constitucionalmente devem ser atendidos.
Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores,
ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo da
República, através dos Ministros da Defesa, as seguintes perguntas:
1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e
o Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo da
República às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana?
2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversos
intervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área?
3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendário
previsto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria?
4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militar
norte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperação
e Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos?
5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA,
quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas?
6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou no
quadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes e
salvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e da
economia da ilha Terceira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES(PS)
CARLOS ENES(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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