ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A importância económica das actividades que integram as fileiras florestais é demonstrada,
nomeadamente, pela sua contribuição para o Produto Interno Bruto (2,5%) e para o emprego
(3%). Este sector apresenta também como vantagem o facto de ser sustentado maioritariamente
por matérias-primas nacionais e por ter um grande potencial de crescimento, não só para
consumo interno, mas também para exportação.
A manutenção e desejável ampliação deste potencial de crescimento, requer a implementação
de uma gestão florestal sustentável e particularmente interessada em materializar os princípios
e requisitos dos dois sistemas de certificação florestal mais relevantes na Europa: o FSC (Forest
Stewardship Council) e o PEFC (Program for the Endorsement of Forest Certification Scheme)
que corresponde genericamente à Norma Portuguesa 4406.
A certificação florestal pode incidir unicamente sobre a certificação da Gestão Florestal (GF), ou
ser mais abrangente e incluir toda a certificação da Cadeira de Responsabilidade (CdR).
A certificação da CdR inclui matérias primas, matérias processados e produtos finais, e assume
especial relevância, num mercado globalizado, com consumidores cada vez mais esclarecidos e
exigentes, que requerem certificação dos produtos das fileiras florestais.
É papel do Estado contribuir para a promoção das certificações (GF e CdR), através da
definição de uma estratégia de apoio à implementação de sistemas de gestão florestal
sustentável e dos estímulos à expansão das certificações, para a melhoria, em quantidade e
qualidade, da nossa produção florestal e da sua cadeia de valor - uma vez que tal melhoria é
essencial ao futuro das indústrias do sector, garantido a sua competitividade no mercado global.
X 2613 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:25:00 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação do processo nacional de certificação florestal (gestão florestal e
cadeia de responsabilidade)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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