ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social deu conta da decisão do Governo de tirar cerca de 60 efetivos da GNR
das suas funções para os colocar atrás de secretárias para darem conta do expediente
acumulado por conta da extinção dos Governos Civis.
Com efeito, 60 elementos da GNR, numa média de 2 a 3 por distrito, serão adjudicados a
funções burocráticas, decisão que provocou mal-estar nas forças de segurança, como é
compreensível. Sublinha-se, porém, que esta decisão é, sobretudo, desajustada às exigências
impostas pela situação real do país.
Ao invés de reforçar o policiamento de proximidade, prioridade que o Bloco de Esquerda sempre
defendeu, e de garantir as necessárias condições de valorização e dignificação das forças de
segurança, o Governo decide passar por cima da missão destes profissionais e colocá-los no
desempenho de funções laterais. E a decisão ocorre num contexto em que inúmeros
responsáveis têm denunciado, como aliás o próprio Governo já reconheceu, que os índices de
criminalidade, particularmente a criminalidade violenta, tenderão a aumentar no quadro da crise
e das políticas de austeridade. Por todas estas razões, é nosso entendimento que a decisão em
apreço contribui para reduzir a segurança de cidadãos e cidadãs.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Pretende o Governo insistir nesta decisão, assumindo as consequências dela decorrentes?1.
X 2614 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:24:57 +01:00
Reason:
Location:
Destacamento de efetivos da GNR para trabalho de secretária
Ministério da Administração Interna
11 DE ABRIL DE 2012
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