ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento do absurdo da renda paga pelas instalações do SEF,
no Tagus Park. Com efeito, o Despacho n.º 5774/2008, das Finanças e de Administração
Pública, de 11 de janeiro de 2008, autorizou o arrendamento do prédio urbano no Parque da
Ciência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park) por 2 220 000, 00 (dois milhões duzentos e vinte
mil euros) para o ano de 2008. Este contrato, cuja duração prevista é de 10 anos, justifica
esclarecimentos da tutela, dadas as avultadíssimas quantias despendidas em tempo de crise.
Por outro, o custo exorbitante desta renda anual não se coaduna com a situação limite em que
estes profissionais exercem a sua atividade. De facto, segundo informação veiculada pelo
Sindicato da Carreira de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 2004 que
não entram novos elementos (faltam 128 elementos), ao mesmo tempo que se multiplica a
pressão sobre estes profissionais, com turnos excessivamente pesados, horas extraordinárias
em atraso e remuneradas em percentagem inferior ao acordado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o custo anual do edifício do Tagus Park, no quadro da austeridade
que tem servido de pretexto para todos os ataques perpetrados contra o trabalho? Pretende
o Governo rever os termos deste contrato?
1.
Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de ajustar o número de inspetores aos
compromissos assumidos e à dignificação destes profissionais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 2615 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:24:55 +01:00
Reason:
Location:
Renda anual das instalações do SEF e condições de trabalho destes profissionais
Ministério da Administração Interna
11 DE ABRIL DE 2012
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