ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política do Governo tem sido pautada pelo sucessivo encerramento de serviços públicos,
essencialmente no interior do país, contribuindo para uma centralização dos mesmos numa
lógica puramente economicista e empobrecedora das populações.
O encerramento de Centros de Saúde, de postos dos CTT, de escolas, diminuição de
transportes, fecho de tribunais, entre outros, tem sido um apelo à desertificação do interior do
país e à morte da sua economia.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência o Sindicato dos
Trabalhadores dos Impostos (STI) que nos trouxe algumas das suas preocupações.
Queremos realçar que uma das preocupações destes trabalhadores é que o Governo, no
seguimento do que acima referimos, esteja a projetar o encerramento de algumas repartições da
Autoridade Tributária e Aduaneira e a consequente passagem de alguns trabalhadores para o
quadro da mobilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo a intenção de encerrar repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Quais as que tenciona encerrar?
2.2 – Quantos trabalhadores irão ser afetados na sequência desses encerramentos?
2.3 – Que estudos foram feitos sobre os impactos desta medida nas populações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2620 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
13:18:41 +01:00
Reason:
Location:
Repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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