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Quarta-feira, 11 de abril de 2012 II Série-B — Número 189

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2581, 2582 e 2589 a 2620/XII (1.ª): N.º 2581/XII (1.ª) — Do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura (Direção Regional de Cultura do Norte) sobre o acompanhamento das obras no Centro Histórico de Braga. (a) N.º 2582/XII (1.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Saúde de Longa Duração e Manutenção da Gelfa. (b) N.º 2589/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Murça.
N.º 2590/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Justiça sobre a proposta de encerramento do Tribunal de Tabuaço.
N.º 2591/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a asfixia financeira dos bombeiros de Castro Daire.
N.º 2592/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as condições do Centro de Saúde da Baixa da Banheira.
N.º 2593/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga poluidora no rio Tejo (Alto Tejo).
N.º 2594/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições de degradação da Escola Dr. Rui Grácio, em Montelavar, Sintra.
N.º 2595/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a compensação por caducidade dos contratos dos professores contratados.
N.º 2596/XII (1.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os conservatórios e escolas de música do Alentejo.
N.º 2597/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os exames do 6.º ano.
N.º 2598/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior.
N.º 2599/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga.
N.º 2600/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ausência de qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado em Beja.
N.º 2601/XII (1.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando o ponto da situação do processo de viabilização da mina de Aljustrel.
N.º 2602/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os apoios do Ministério ao sector do turismo na Região Autónoma da Madeira.
N.º 2603/XII (1.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças, solicitando um esclarecimento cabal sobre o processo de execução da Lei de Meios.
N.º 2604/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério das Finanças sobre a cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica.
N.º 2605/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) à Secretaria de Estado da Ciência sobre a cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica.
N.º 2606/XII (1.ª) – Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 189 2 acumulação de funções do Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
N.º 2607/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os problemas causados pela transferência de serviços do Hospital Maria Pia para o Hospital de Santo António.
N.º 2608/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as questões suscitadas na audiência com a Associação dos Industriais do Bacalhau (AIB).
N.º 2609/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca das perspetivas futuras sobre a Base das Lajes.
N.º 2610/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das perspetivas futuras sobre a Base das Lajes.
N.º 2611/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidade.
N.º 2612/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de cursos tecnológicos de nível IV em Lisboa e Vale do Tejo.
N.º 2613/XII (1.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando o ponto de situação do processo nacional de certificação florestal (gestão florestal e cadeia de responsabilidade.
N.º 2614/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o destacamento de efetivos da GNR para trabalho de secretária.
N.º 2615/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a renda anual das instalações do SEF e condições de trabalho destes profissionais.
N.º 2616/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de extensões de saúde no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
N.º 2617/XII (1.ª) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o acompanhamento das obras no Centro Histórico de Braga.
N.º 2618/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras aplicáveis aos tratamentos de casais inférteis.
N.º 2619/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os comboios da Linha de Sintra.
N.º 2620/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre as repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Respostas [n.os 2010 a 2027/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2010/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2011/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setúbal desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2012/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2013/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2014/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2015/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Porto desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2016/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Aveiro desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2017/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Beja desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2018/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Braga desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2019/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2020/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2021/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2022/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2023/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2024/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Guarda desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2025/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2026/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2027/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre desde que o XIX Governo Constitucional tomou posse.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.
(b) Esta pergunta foi retirada por ser repetida.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização do mapa judiciário prevê
o encerramento de 47 tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número de
comarcas. Entre os Tribunais a encerrar está o Tribunal de Murça.
Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação: o volume processual após a reorganização (inferior a 250 processos
entrados); a distância entre o tribunal que encerra e o território que vai receber o processo
(passível de ser percorrido em menos de 1 hora); e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou meros arrendamentos.
A Constituição portuguesa configura os tribunais como órgãos de soberania com competência
para administrar a justiça e, por outro lado, assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e
aos tribunais para defesa dos seus direitos legalmente protegidos. Extinguir tribunais, conforme
proposto, enfraquece a proximidade das populações com a autoridade do Estado e ameaça o
direito de todos à justiça. Além disso, é uma medida que está longe de favorecer uma utilização
mais racional dos recursos públicos, ao contrário do que alegadamente se pretende.
É neste contexto que os Deputados signatários vêm por este meio chamar a atenção do
Governo para a situação concreta do Tribunal de Murça, cujo encerramento seria um manifesto
erro.
Na verdade, o Tribunal de Murça está instalado em espaço cedido pela Câmara Municipal de
Murça (em 1993), hoje propriedade do próprio Ministério da Justiça e aproveitado para o
funcionamento de outros serviços públicos, (designadamente uma Loja do Cidadão de 2ª
Geração, que importa, em qualquer caso, preservar); o seu número de funcionários
administrativos é de apenas 6; está ao serviço do Tribunal um único procurador do Ministério
Público e o único juiz em exercício é partilhado com o Tribunal de Sabrosa. Por seu turno, o
orçamento de funcionamento anual específico do Tribunal de Murça, em 2012, é de apenas
15.410 . Mas se as pretendidas vantagens orçamentais do encerramento seriam certamente
insignificantes, o prejuízo para as populações seria enorme: por um lado, o número efetivo de
processos da Secção de Processos é de aproximadamente 1000, a que acrescem 487 da
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2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:53:48 +01'00'
Encerramento do Tribunal de Murça
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Unidade do Ministério Público; por outro lado, pura e simplesmente não existem transportes
públicos intermunicipais que sirvam o Concelho de Murça, o que prejudica uma mobilidade
verdadeiramente acessível para os concelhos vizinhos.
Face ao exposto, os Deputados signatários vêm, nos termos regimentais e constitucionais
aplicáveis, requerer à Ministra da Justiça, através de V. Exa., que preste os seguintes
esclarecimentos:
O Ministério da Justiça mantém a intenção de encerrar o Tribunal de Murça?1.
Quais as instituições locais ouvidas na elaboração da atual proposta para a reorganização da
estrutura judiciária?
2.
Como se justifica tal proposta, se no caso do Tribunal de Murça os pressupostos
fundamentais - nomeadamente os referentes ao número de processos, à distância face a
outros serviços de justiça e à propriedade das instalações - não se verificam? Terá sido
devidamente contabilizada a quantidade de processos criminais entrados nesta Comarca?
3.
Foi feito algum estudo para avaliar o impacto custo/benefício da decisão de encerrar o
Tribunal de Murça, quer do ponto de vista dos serviços de justiça prestados às populações,
quer do ponto de vista dos impactos financeiros e económicos para o Estado, para o
concelho e para os cidadãos? Se a decisão está fundamentada num tal estudo, onde é que o
mesmo pode ser consultado?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciária
prevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o número
de comarcas.
Em relação ao encerramento de Tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou como
critérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250
processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo
(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a
circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.
Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais
para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais
são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo
que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.
É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta do
Tribunal de Tabuaço, uma vez que o mesmo se insere num território de morfologia agreste, com
mais processos do que aqueles que são apontados no estudo em apreço, para além de não
existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo de deslocação para
outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis
requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintes
informações:
1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar o Tribunal de Tabuaço?
2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta de
reorganização da estrutura judiciária?
3. Qual o verdadeiro motivo subjacente para a proposta de encerramento se: O número de
processos é superior ao apresentado? E, foram contabilizados, nos números apresentados, os
inquéritos criminais entrados na comarca? Sabe Vª Exª que não existem transportes
intermunicipais que viabilizem deslocações das pessoas?
4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude da
extinção do Tribunal de Tabuaço, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão
X 2590 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:51:11 +01'00'
Proposta de encerramento do Tribunal de Tabuaço
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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vai sentir na organização dos serviços e gestão da Justiça e de que modo se assegura a
realização de uma Justiça que se quer de qualidade, mais célere e de proximidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Castro Daire, distrito de Viseu, fez um
comunicado à população, no início do presente mês de Março, informando do sufoco financeiro
da instituição, traduzido no esgotamento de verbas para gastos com combustíveis. Esse
comunicado chegou ao conhecimento da Assembleia da República.
Certo é que, segundo informa a Associação de Bombeiros, os incêndios ocorridos no início do
ano esgotaram as verbas disponíveis para combustível, não havendo assim possibilidade de
abastecer as viaturas próprias, significando isto que a Associação fica sem capacidade de dar
resposta a emergências e socorro.
Ora, esta situação traduz um preocupante colapso dos corpos de socorro, que, diga-se de
passagem, não é exclusivo de Castro Daire, grassando um pouco por todo o país. É, portanto,
da segurança dos cidadãos que se trata e é esta que está, por todo o lado, posta em causa de
uma forma ou de outra, mas com uma matriz comum: falta de verbas!
O PEV não pode aceitar que o país deixe de funcionar por causa da troika e das políticas
negligentes do ponto de vista económico, social e, neste caso concreto, de segurança das
populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a
presente Pergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:
Tem o Ministério conhecimento deste comunicado à população, da Associação Humanitária
de Bombeiros Voluntários de Castro Daire?
1.
A situação deste corpo de Bombeiros, em concreto, já foi resolvida? Se sim, quando e como?
Se não, em que situação se encontra o funcionamento daquela corporação?
2.
X 2591 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:50:11 +01'00' Asfixia financeira dos bombeiros de Castro Daire
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Como está o Ministério a resolver estas situações?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
Quantas denúncias de corporações de bombeiros já recebeu esse Ministério, decorrentes de
falta de verbas para a sua atuação?
3.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O centro de saúde da Baixa da Banheira, concelho da Moita, funciona num edifício destinado a
habitação, com 6 pisos.
Apesar de obras pontuais de adaptação do edifício, ele não responde às necessidades de
mobilidade e de eficácia de um centro de saúde. A partir do 1º piso as escadas não permitem a
passagem de mais de uma pessoa de cada vez, a rampa construída tem uma inclinação
exagerada, superior à legalmente indicada, o elevador encontra-se recorrentemente avariado,
isto para já não falar da própria falta de condições de alguns gabinetes médicos.
A acrescentar a estes fatores “físicos” do edifício, constata-se que mais de 60% dos utentes não
tem médico de família, num universo de 32000 habitantes. De registar que aquela unidade de
saúde já contou com 23 médicos e até ao final do ano prevê-se que o número não seja superior
a 10, o que em muito explica o défice de capacidade de acesso dos doentes aos cuidados de
saúde primários naquela freguesia.
A Câmara Municipal da Moita e a Junta de Freguesia da Baixa da Banheira têm procurado que
se encontrem soluções que tardam em chegar da parte de quem tem competência para o efeito
– o Ministério da Saúde. Não obstante, a Câmara Municipal disponibilizou terreno para a
construção de um novo centro de saúde e suportou os custos do projeto.
Assim sendo, para que as ações tenham sequência, para que não haja desperdício de dinheiros
públicos, e fundamentalmente para que as populações sejam servidas dignamente no exercício
de direitos tão fundamentais como o direito à saúde, solicito a S. Exa A Presidente da
Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta, de modo a que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem esse Ministério consciência das condições precárias em que funciona o centro de saúde
da Baixa da Banheira?
1.
X 2592 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:49:38 +01'00'
Condições do Centro de Saúde da Baixa da Banheira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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O que tem o Ministério a dizer quanto à falta de condições do edifício para suportar um centro
de saúde, frequentado por um número elevado de pessoas diariamente?
2.
Confirma o Ministério que, no final do ano, a previsão é que este centro de saúde, que serve
32000 habitantes, não terá mais do que 10 médicos?
3.
A autarquia procedeu a disponibilização de gastos públicos para garantir a construção de
novo centro de saúde, em benefício das populações. Vai o Governo desperdiçá-los ou
aproveitá-los?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou , ao Grupo Parlamentar Os Verdes, uma denúncia de grave poluição no rio Tejo, em
zona do concelho de Nisa.
A perceção da gravidade da situação decorre da cor castanha escura, quase preta, que o alto
Tejo assumiu, invadido por uma substância que, a olho nu, se assemelha a hidrocarbonetos.
Certo é que a situação se tem agravado, de há pelo menos uma semana a esta parte.
Denúncias foram de imediato remetidas ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente
(SEPNA), mas, segundo nos foi dado perceber, pelos denunciantes da situação, não souberam
de intervenção visivel desta entidade, ou pelo menos não lhes foi devolvida qualquer
informação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambinete e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me possam ser
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando teve o MAMAOT conhecimento desta descarga poluidora que "escureceu"
subitamente o Tejo?
2. Essa mancha escura no Tejo está circunscrita (se sim, em que área concreta)?
3. Que danos, designadamente ambientais, resultam dessa aparente descarga sobre o Tejo?
4. Depois da denúncia feita, que imediatas diligências tomou o SEPNA?
5. Que resultados se verificaram depois da atuação do SEPNA?
6. Que produto afinal está na origem da cor negra que o alto Tejo assumiu?
7. Qual a origem da aparente descarga?
8. Que medidas foram tomadas no sentido de que o Tejo assuma a sua condição mais normal?
9. Há já responsáveis e responsabilizados por esta situação de poluição?
10. Qual a dimensão dos prejuízos, designadamente económicos e sociais, assumidos pelas
entidades locais decorrentes desta situação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2593 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
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nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:49:00 +01'00'
Descarga poluidora no rio Tejo (Alto Tejo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 16 de Agosto de 2011, o Grupo Parlamentar Os Verdes dirigiu uma Pergunta, ao Ministério
da Educação, sobre o estado de degradação da escola Dr Rui Grácio de Montelavar, concelho
de Sintra. Em resposta, de 22 de Setembro de 2011, aquele Ministério respondeu ao PEV, entre
outras questões que:
1º confirma a existência de amianto “nos telhados de chapa de fibrocimento” na escola em
questão e que “têm sido feitas algumas substituições deste tipo de telhado de acordo com os
pedidos feitos pela escola”;
2º “a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo está a desenvolver uma ação de
caracterização das necessidades da escola”.
Decorridos 6 meses, a contar da resposta dada, e atendendo ao facto de, entretanto, a
Associação de Encarregados de Educação ter voltado a contactar este Grupo Parlamentar,
confirmando que as condições de degradação da escola se mantêm e agravam, incluindo
infiltrações, mau isolamento, perigo por fácil acesso a um posto de transformação da EDP
construído em cima de uma linha de água, entre outros perigos existentes, o PEV entendeu que
é tempo de recolocar e pedir mais detalhes sobre algumas questões.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, por forma a que me seja fornecida a seguinte informação:
O Ministério confirma-nos que as placas de fibrocimento, contendo amianto, têm sido
substituídas. Perguntamos qual a dimensão dessa substituição face ao total de presença
desses telhados de fibrocimento. E por quem tem sido feita essa substituição? E em que
condições?
1.
Sendo que há 6 meses a DRELVT estava já a proceder a um levantamento das
necessidades da escola, conforme nos informou o Ministério, a que conclusões sobre
necessidades deste estabelecimento de ensino chegou a Direção Regional?
2.
X 2594 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
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nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:48:35 +01'00'
Condições de degradação da Escola Dr. Rui Grácio, em Montelavar, Sintra
Ministério da Educação e Ciência
11 DE ABRIL DE 2012
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Quando é que o depósito de gás, situado no interior do recinto escolar foi licenciado?3.
Considera esse Ministério que o facto do posto de transformação da EDP estar vedado
previne acidentes, ou o acesso continua a ser fácil, o que por si só constituirá perigo real?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação tem recusado o direito à compensação por caducidade de contrato a
termo certo de professores, celebrados ao abrigo de regimes especiais de contratação de
docentes.
Muitas considerações se poderiam aqui tecer sobre esta postura do Ministério da Educação,
mas julgamos que a Provedoria de Justiça o fez de uma forma bastante extensa, clara e muito
bem fundamentada, procedendo a um conjunto de recomendações ao Governo que são da mais
elementar justiça e requerendo a atribuição do direito de compensação por caducidade a
professores que não viram renovado o seu contrato.
Ainda assim, o Ministério da Educação, considerou não acatar a referida recomendação, sendo
que vários docentes não encontraram outra alternativa que não a do recurso aos tribunais. Que
tenhamos conhecimento, são já 8 as sentenças judiciais que determinam que o Governo tem
que proceder ao pagamento das referidas indemnizações, dando total razão aos professores
lesados pelo Ministério.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Depois das sentenças judiciais que deram provimento às pretensões dos docentes de
receber a justa compensação por caducidade de contrato, não considera o Ministério que é
tempo de reconhecer o erro de interpretação e proceder ao pagamento universal dessa
compensação a quem a ela tenha direito? 2. Se essa universalidade for garantida, e tendo em conta o universo dos docentes em causa
(que não viram renovado o seu contrato), qual o montante financeiro que está em causa para o
Ministério da Educação com o pagamento das indemnizações devidas? X 2595 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
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Compensação por caducidade de contrato de professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
11 DE ABRIL DE 2012
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Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
permitam ter uma situação profissional consonante com o serviço permanente que prestam
nas escolas, em muitos casos há 10, 15 ou 20 anos?
3. Por outro lado, para quando a abertura de concurso para professores contratados, que lhes II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República As escolas e os conservatórios de música do Alentejo deram a conhecer à Assembleia da
República os problemas resultantes da alteração de financiamento, que passou a ser feita
através do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), do Fundo Social Europeu,
para as escolas do Norte, Centro e Alentejo, continuando as de Lisboa e Algarve a ser
financiadas por via do Ministério da Educação.
Daqui surgiram diversos problemas para as escolas e para os conservatórios de música do
Alentejo, designadamente a necessidade de proceder a adiantamentos de verbas para
garantir pagamentos que são regulares, uma vez que entre o momento da candidatura e o
momento do pagamento o processo é moroso, gerando-se, assim, problemas de liquidez e
mesmo de financiamento dos quais resultam problemas graves de sustentabilidade nestas
instituições.
Para além disso, a verba que recebem através do POPH é inferior à que recebiam por via do
Ministério da Educação e de cobrança aos alunos, uma vez que as receitas provenientes dos
alunos são agora deduzidas ao montante a receber do POPH, agravando-se esta situação com
o facto do POPH não financiar custos que são efetivos (como períodos de interrupções letivas,
onde os professores têm que receber). Isto resulta do POPH estar programado para situações
de contratos de prestação de serviços e não para contratos de trabalho sem termo, mostrandose, portanto, desadequado para este financiamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que razão passaram os conservatórios e escolas de música do Norte, Centro e Alentejo a
ser financiados por via do POPH?
1.
Tem o Ministério consciência das regras de financiamento do POPH e da forma como não
estão adequadas ao funcionamento daquelas escolas de música?
2.
Tem o Ministério conhecimento de que estas escolas têm que adiantar verbas significativas3.
X 2596 XII 1
2012-03-28
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Conservatórios e escolas de música do Alentejo
Ministério daEducação e Ciência
11 DE ABRIL DE 2012
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para efetivarem pagamentos a que estão obrigadas e que muitas não têm liquidez para o
efeito?
E conhece o ministério da forma como o POPH financia horas e aulas prestadas, não tendo
em conta as situações de contratos de trabalho que obrigam, e bem, ao pagamento de horas
enquadradas em períodos de interrupção letiva?
4.
Tem o Ministério conhecimento de situações de salários em atraso e de outras
consequências resultantes desses problemas de liquidez para as escolas de música?
5.
O que tem o Ministério a dizer e a fazer perante esta situação, dada a relevância que estas
escolas têm designadamente no interior do país, onde as ofertas de serviços são cada vez
mais reduzidas?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ex.
ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal tem dado passos firmes na construção de uma escola inclusiva, em prol da educação
para todos. A aplicação do DL 319/91 de 23 de Agosto permitiu consolidar a integração da
crianças e jovens com necessidades educativas especiais no quadro do sistema regular de
educação. Em 1994 a Declaração de Salamanca, de que Portugal é um dos signatários, trouxe
um novo impulso às opções que o país estava a fazer nesta área. Recentemente o DL 3/2008
alargou o âmbito de aplicação das medidas de educação especial, estabeleceu um sistema de
referenciação bem estruturado, clarificou as medidas educativas de educação especial a aplicar
e criou as escolas de referência, a par de um grupo recrutamento de professores qualificados
para a educação especial.
A promoção da igualdade de oportunidades, a valorização da educação e a promoção da
melhoria da qualidade do ensino estão na base deste diploma, face á veemência da
preconização de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de
todas as crianças e jovens.
Para tal, institui-se um sistema de educação flexível e uma política global integrada que
responda à diversidade de características e necessidades de todos os alunos e que inclua as
crianças e os jovens com necessidades educativas especiais.
Sucede que, as opções inscritas no Plano Educativo Individual de cada aluno tomadas pela
equipa que o acompanha, nomeadamente, a adequação no processo de avaliação, estão agora
a ser totalmente destruídas pelo atual Governo que parece não concordar com a discriminação
positiva que, por direito, lhes era conferida.
Assim, segundo confirmou o Ministro da Educação e Ciência, as provas adaptadas aos alunos
do 6.º ano com limitações cognitivas deixam de existir, pelo que já no presente ano letivo
passam a fazer os exames nacionais iguais aos dos outros estudantes, excecionando-se os
alunos cegos, surdos ou com limitações motoras severas.
Esta decisão por parte do Governo implica que os alunos com necessidades educativas
especiais, cujo currículo é, desde logo, diferente, tenham que realizar os exames sem qualquer
regime de exceção.
X 2597 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
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Exames do 6.º ano
Ministério da Educação e Ciência
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Para agravar a situação, e como já vem sendo habitual, o princípio da estabilidade é
completamente inobservado, alterando-se as regras a meio do ano.
Neste sentido, e porque se mostra primordial entender os motivos subjacentes a esta medida,
os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V.
Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Quais os motivos/estudos subjacentes a esta decisão?1.
Quantos alunos são abrangidos por esta medida?2.
Foi estabelecido qualquer tipo de contacto com a comunidade educativa que permita chegar
a esta conclusão?
3.
Está o Governo disponível para ouvir professores, encarregados de educação, associações
científicas e profissionais sobre esta matéria?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As notícias sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior têm vindo a avolumar-se a
cada dia. Numa altura de profunda crise económica e social, sabemos hoje que por todo o país
estudantes do Ensino Superior abandonam os estudos por não terem capacidade financeira
para suportar a sua frequência.
As origens deste abandono são várias mas remetem todas para a insuficiência económica das
famílias em Portugal para fazer face à frequência pelos seus jovens de estudos superiores.
Estudantes que perderam a bolsa de ação social com a publicação do Regulamento de
Atribuição de Bolsas de Ação Social no ano letivo anterior e que não foram recuperados pelo
atual (cerca de 20 mil no ano letivo 2010/2011); estudantes que serão excluídos com a maior
restrição imposta pelas regras do novo Regulamento (valor da bolsa de referência baixou um
IAS e exige-se um aproveitamento escolar de 60%); e estudantes que pura e simplesmente são
oriundos de famílias que empobreceram de forma acentuada recentemente mas que não se
enquadram nos escalões de ação social.
De acordo com dados do Ministério da Educação e Ciência e da Pordata, publicados na
imprensa recentemente, em 2007/2008 estudavam no ensino superior cerca de 70603
estudantes bolseiros, em 2011/2012, a 29 de fevereiro, quando faltava apenas analisar 10% das
candidaturas, serão apenas 45523 bolseiros em mais de 90 mil candidaturas feitas.
Numa altura em que estudantes e famílias atravessam tantas dificuldades económicas, os
apoios sociais que permitem a frequência do ensino superior, são cada vez menores e, quando
existem, servem apenas para pagar as propinas e assim, como é sabido, financiar a despesa
corrente das instituições de ensino superior.
Perante este cenário, o Ministério da Educação e Ciência vem recuperar os protocolos
estabelecidos, mas entretanto suspensos, com a banca, no sentido de esta servir de garantia à
frequência do ensino superior dos estudantes com mais dificuldades. Ou seja, no momento em
que o país está a ser severamente castigado pela intervenção financeira da troika em nome do
X 2598 XII 1
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Endividamento dos estudantes do ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
11 DE ABRIL DE 2012
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combate ao endividamento público e ao suposto despesismo das famílias - que “vivem acima
das suas possibilidades” - o governo propõe aos estudantes que, para poderem frequentar o
ensino superior, contraiam empréstimos bancários muitos anos antes de sequer entrarem no
mercado de trabalho e terem algum tipo de garantia de salário.
O Governo pura e simplesmente demite-se a sua função de garante da igualdade de acesso à
formação superior dos nossos jovens e, não contente, convida-os a endividarem-se enquanto
estudantes, antes mesmo de auferirem qualquer rendimento do seu trabalho. O resultado está à
vista: desde 2007, ano em que foi lançado o sistema de crédito com garantia mútua, 16 mil
estudantes já contrataram 200 milhões de euros através deste sistema em que o Estado é o
fiador - só Lisboa e Porto concentrou entre 2007 e 2010 mais de 60 milhões de euros
contratados - e destes 16 mil mais de 200 já entraram em incumprimento.
Aliás, conforme o próprio Ministro das Finanças já veio dizer, alguns destes jovens passaram a
integrar a lista de incumpridores do Banco de Portugal com todas as consequências que isso
tem no início da vida ativa. A ideia de que os jovens, antes mesmo de começarem a trabalhar,
se encontram sinalizados pelo Estado como incumpridores pressagia um futuro negro para esta
geração. Vale a pena referir que existem atualmente estudantes que já estão a ser executados
por via judicial, o que significa que assim que consigam um emprego terão 1/3 do seu salário
penhorado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de quantos estudantes recorrem a
este programa de empréstimos por instituição de ensino superior?
1.
Pode o Ministério informar sobre o valor médio dos empréstimos atribuídos a nível nacional e
qual a taxa média de incumprimento? 2.
Em caso de incumprimento, como já acontece, que intervenção está o Ministério disponível
para ter no sentido de impedir que haja algum tipo de punição fiscal aos estudantes em
causa?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
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II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As infeções hospitalares caracterizam-se por serem infeções contraídas pelos doentes após
entrada na unidade hospitalar. A responsabilidade da sua prevenção remete para as instituições
hospitalares, que deverão acautelar a sua prevalência, implementando medidas de qualificação
da assistência hospitalar e de vigilância sanitária nas suas instituições e junto dos seus
profissionais, de modo a minorar a probabilidade de contração de infeções hospitalares por
parte dos doentes.
Não é pequeno o número de doentes internados que acabam por falecer na sequência de uma
infeção contraída no hospital que, em muitos casos, teria sido evitável.
A taxa de infeção hospitalar é um importante indicador do funcionamento das instituições
hospitalares e da organização dos serviços clínicos. Num momento em que os hospitais estão
sujeitos a cortes significativos no seu financiamento, é necessária uma redobrada atenção aos
efeitos das restrições orçamentais sobre a qualidade da assistência prestada.
Diversas informações indicam que, nalguns hospitais, como, por exemplo, o de Braga, a taxa de
infeção hospitalar está a crescer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga nos anos de 2009, 2010 e 2011.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
X 2599 XII 1
2012-03-28
Nuno Sá (Assinat
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Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.28 17:58:37 +01'00'
Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
11 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda foi alertado pela Lendias d’Encantar para uma situação de incumprimento
por parte da Câmara Municipal de Beja no que concerne aos apoios contratualizados para a
cultura, bem como para as desastrosas consequências que a anulação, por parte da Direção
Geral das Artes, de concursos a apoios pontuais e anuais representam para o setor cultural do
distrito. Beja está sem qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado.
Até ao ano de 2009, a Lendias d’Encantar era a única estrutura profissional de teatro da cidade
de Beja com um contrato programa assinado com a Câmara Municipal. O último contrato a ser
assinado tinha o valor de 50 mil euros e em troca a estrutura garantia a apresentação de cerca
de 75 sessões de vários espetáculos, incluindo 18 sessões nas freguesias rurais e 24 para a
infância.
Em 2010 surgiu uma nova estrutura e o apoio autárquico contratualizado foi apenas de cerca de
25 mil euros para cada estrutura: Lendias d’Encantar e Arte Pública. E, segundo a Lendias,
apesar de terem cumprido “na íntegra” o contrato programa e até “em muito” terem
“ultrapassado o trabalho contratualizado”, apenas em maio de 2011 lhes foram pagos os 7 mil
euros que estavam em atraso de 2010.
Em 2011 a Lendias d’Encantar assinou novo contrato programa com a Câmara Municipal de
Beja e teve, segundo comunicado da estrutura, a “felicidade de conseguir nesse ano um apoio
anual da DGArtes no valor de 30 mil euros.” A Câmara comprometeu-se com um valor igual
para as duas estruturas novamente (21500 euros). Mas desses 21500 euros, a Lendias
d’Encantar receberam até hoje apenas duas tranches no valor de 3750 , uma delas já em
janeiro de 2012. Falta-lhes cerca de 14 mil euros relativos ao ano de 2011.
Em 2011 a companhia desenvolveu uma intensa atividade superando os contratos que tinha
com a Direção Geral das Artes e Câmara Municipal de Beja. Foram responsáveis por 65% de
todos os espetáculos de teatro apresentados em Beja onde se incluem as companhias locais e a
programação da Câmara Municipal de Beja. Deram continuidade ao intercâmbio com o grupo
X 2600 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
19:01:19 +01:00
Reason:
Location:
Ausência de qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado em Beja
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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cubano Teatro D’ Dos. Realizaram 10 atuações a nível internacional. Estrearam 8 novas
produções. Envolveram cerca de 90 criadores. Alugaram um espaço no centro histórico de Beja
onde ensaiam, onde apresentam as suas produções e onde têm uma programação própria. E
tudo isto está neste momento posto em causa.
Para esta estrutura profissional, “a Câmara Municipal de Beja não só não cumpriu o contrato
programa de 2011 como se desconhece por completo os apoios para 2012”. Segundo a Lendias
d’Encantar, “a Direção Geral das Artes ao anular os concursos de apoios anuais e pontuais,
deixa Beja sem qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado”.
“Neste contexto muito dificilmente conseguiremos manter a nossa atividade regular” é a última
linha do comunicado que chegou hoje ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Ao que o Bloco de Esquerda apurou, das 22 estruturas apoiadas pela Direção Geral das Artes
no Alentejo apenas duas são de Beja - precisamente aquelas que aqui são descritas - e em
2012 ambas tiveram um corte de 100% no financiamento, dado serem estruturas que apenas
recebiam apoios pontuais (Arte Pública - Artes Performativas de Beja) e anuais (Lêndias
d’Encantar), apoios agora extintos.
Os cortes da Direção Geral das Artes e o desprezo do atual executivo da Câmara Municipal de
Beja pelas estruturas de criação e produção artística e cultural coloca em risco a oferta cultural e
artística de Beja e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inadmissível que o
Estado se alheie de fazer cumprir o que em matéria de cultura está salvaguardado na
Constituição da República Portuguesa. Não existir qualquer tipo de apoio por parte do Estado no
setor cultural de Beja é não “assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos
de ação cultural” e nada querer fazer no sentido de “corrigir as assimetrias existentes no país
em tal domínio”. Beja é hoje uma capital de distrito onde as estruturas culturais ali sediados não
têm qualquer apoio por parte do Estado não podendo, dessa forma, viabilizar a sua atividade
para 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Senhor Secretário de Estado para a Cultura conhecimento da situação do setor
cultural no distrito de Beja que se consubstancia na inexistência de qualquer tipo de apoio por
parte do Estado?
1.
Como irá o Senhor Secretário de Estado para a Cultura atuar para que sejam cumpridas as
alíneas a) e b) do ponto 2 do artigo 78.º (Fruição e criação cultural) da Constituição da
República Portuguesa?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo assinou no final da passada semana um conjunto de contratos para prospeção e
exploração de novas áreas mineiras na faixa piritosa ibérica.
É precisamente nessa faixa que se encontram as minas alentejanas de Neves-Corvo e de
Aljustrel. Sobre esta ultima, foi aprovado na passada legislatura, a Resolução da Assembleia da
República nº 55/2011 a recomendar o acompanhamento da execução dos compromissos
assumidos pela concessionária à qual foram disponibilizados mais de 130 milhões de euros para
viabilizar a mina, nomeadamente para a pôr a laborar e garantir os 900 postos de trabalho
existentes à data do seu encerramento.
O projeto de resolução que deu origem à resolução da Assembleia da República, da autoria do
PCP, foi aprovado, entre outros, pelo PSD.
Assim e neste contexto de atribuição de licenças de prospeção é importante conhecer o ponto
da situação, nomeadamente no que concerne ao cumprimento de compromissos assumidos por
um concecionário que para tal recebeu dinheiros públicos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
A mina de Aljustrel já se encontra em laboração plena?1.
Quantos trabalhadores estão a trabalhar na mina neste momento?2.
Que vínculos têm esses trabalhadores?3.
X 2601 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
19:01:04 +01:00
Reason:
Location:
Ponto da situação do processo de viabilização da mina de Aljustrel
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
26

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Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Quais os valores já entregues à concessionária no âmbito do acordo para viabilização da
mina?
4.
Como está o governo a acompanhar estes processos?5.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sra. Secretária de Estado do Turismo anunciou no passado mês janeiro, em conferência de
imprensa, uma reorganização do sector. De acordo com as informações divulgadas, com a
anunciada reorganização, desaparecem cinco entidades regionais de turismo (ERT), seis polos
de desenvolvimento e mais cinco agências promocionais (ARP).
A Sra. Secretária de Estado do Turismo especificou na altura o seguinte: «O objetivo da reforma
não é a redução da despesa, é funcionar melhor», acrescentando que cada uma das cinco
novas entidades de turismo, correspondentes a cada NUTS II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e
Algarve), vai juntar as competências de estruturação da oferta e de promoção interna e externa,
antes distribuídas pelas ERT, as ARP e os Polos.
Enquanto Deputado, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira e na defesa dos interesses da
população da Região Autónoma da Madeira, devo recordar ao Sr. Ministro da Economia que o
anterior Governo da República considerou o Porto Santo comouma nova centralidade turística.
Aliás, o Porto Santo foi constituído Polo de Desenvolvimento Turístico, no âmbito do Plano
Estratégico Nacional de Turismo.
Sendo certo que o Mistério da Economia e do Emprego conhece a especificidade e a fragilidade
da economia regional, devido à sua situação ultraperiférica, ademais muito dependente da
atividade turística, ou seja, trata-se de sector fundamental na criação de riqueza e de emprego e
que tem merecido os devidos apoios do Governo da República, à semelhança do que aconteceu
com o Governo anterior que procurou apoiar o sector do Turismo na Região Autónoma da
Madeira integrado na lógica nacional. Neste contexto, recorde-se que o apoio do executivo
central se manifestou com uma candidatura PITER (Programas Integrados Turísticos de
Natureza Estruturante e Base Regional) que envolveu 113 milhões de euros (101 milhões dos
quais de iniciativa privada e 13 milhões de iniciativa pública), resultando numa importante
alavancagem da economia do Porto Santo e na criação de postos de trabalho.
Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição e as normas
X 2602 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:37:42 +01'00'
Apoios do Ministério da Encomia e do Emprego ao sector do turismo na Região
Autónoma da Madeira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 29

regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação ao Sr.
Ministério da Economia e do Emprego:
Face à anunciada extinção dos Polos de Desenvolvimento Turístico e à extrema fragilidade da
economia da ilha do Porto Santo, devido à pequena dimensão e à dupla insularidade e, agora,
agravada com as medidas de austeridades resultantes do Plano de Assistência Económica
Financeira, urge saber se existem contrapartidas previstas ou apoio, por parte do Governo da
República, para a atividade turística no Porto Santo, no âmbito da anunciada reorganização do
sector.
Por outro lado, durante a realização da BTL, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego anunciou
publicamente duas linhas de crédito para o sector do Turismo: uma de 120 milhões de euros
destinadas à requalificação hoteleira e outra de 80 milhões euros para as empresas que
enfrentam problemas de tesouraria.
Sendo a Região Autónoma da Madeira uma das principais zonas turísticas do País, com
grandes e históricos contributos para o sector Turismo em Portugal, urge saber, por parte da
tutela, se estas duas linhas de crédito abrangem, também, as empresas da Região Autónoma
da Madeira.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
29

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, aquando da explicação do
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, em março pp., disse que a Região não
tinha, até à data, recebido as verbas do Fundo de Coesão, 265 milhões de euros, no âmbito da
Lei de Meios, cujos objetivos foram e são assegurar o financiamento das iniciativas de apoio e
reconstrução na Madeira, na sequência do temporal de 20 de fevereiro de 2010 que se abateu
sobre a nossa Região, causando tantos prejuízos materiais e tantas vítimas mortais.
Recorde-se que a Lei de Meios, que suspendeu parcialmente a Lei de Finanças Regionais,
surge num quadro de estrita cooperação e solidariedade entre o Governo da República e o
Governo Regional na sequência da referida intempérie e que os 265 milhões de euros do Fundo
de Coesão só foram incluídos na Lei de Meios porque o Governo da República entendeu
reafectar as verbas de modo a que a Região pudesse receber esta quantia por via do “Novo
Eixo II, com a Designação de Sistemas Ambientais e de Prevenção, Gestão e Monotorização de
Risco”.
Ora, de acordo com as explicações do Sr. Secretário do Plano e Finanças, a União Europeia
reprovou a candidatura apresentada de modo a conseguir o acesso ao financiamento
supracitado.
Infelizmente, o caso não se esgota no Fundo de Coesão, as verbas do BEI continuam atrasadas
e o contrato relativo a 2011 ainda não foi assinado pela República. A Madeira já deveria ter
recebido 125 milhões de euros, mas só recebeu 62,5 milhões de euros e não se sabe quando
será assinado o contrato da segunda tranche e muito menos quando chegará o dinheiro.
Perante a importância desta situação e as prementes necessidades da Região impõe-se um
cabal esclarecimento sobre toda a situação da execução da Lei de Meios. Ademais, estamos
num Estado Direito Democrático, onde todos os procedimentos executivos, em todos os
patamares da governação, devem ser transparentes, sem ambiguidades e rigorosos.
X 2603 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:39:25 +01'00'
Esclarecimento cabal sobre o processo de execução da Lei de Meios
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Assim, considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da República e as
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por intermédio de Vossa
Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças:
Um esclarecimento sobre os problemas concretos acima identificados; Toda a informação disponível sobre o processo de execução do dossier da Lei de Meios,
nomeadamente, no que diz respeito às responsabilidades financeiras do Governo da
República ao longo o tempo.

Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 25 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) fez chegar ao conhecimento dos
vários grupos parlamentares um facto relativo à cobrança de IRS aos bolseiros de investigação
científica que recebem bolsa.
Em 2010 a anterior Direção Geral dos Impostos fez sair uma ficha doutrinária de carácter
vinculativo na qual consta que, avaliada a situação dos contribuintes que recebem bolsa de
investigação científica de uma qualquer entidade financiadora (no caso específico tratava-se do
Instituto Superior de Agronomia), estes devem pagar IRS sobre o valor das suas bolsas de
investigação. Diz a mesma o seguinte: “O facto de o Regulamento de bolsas de Investigação,
com base no qual são celebrados os contratos de Bolsas de Investigação entre o ISA e cada
bolseiro, dispor no seu n.º 2 do artigo 1.º, que as Bolsas não geram, nem titulam, relações de
natureza jurídico-laboral nem prestações de serviços, não implica a exclusão da tributação em
IRS das verbas auferidas pelos bolseiros”.
É então fundado neste argumento que as Finanças afirmam que as bolsas de investigação, à
semelhança de outras remunerações provenientes de atividades complementares, por
envolverem trabalho subordinado e do mesmo resultar vantagem económica para a entidade de
acolhimento, estão enquadradas no artigo 2.º, n.º 1 e 2, do Código do IRS, logo sujeitas a
tributação em sede deste imposto.
Note-se que esta formulação é absolutamente inédita e totalmente contraditória com toda a
regulamentação e legislação que tem saído no âmbito das bolsas de investigação científica,
designadamente com o estatuto do Bolseiro de Investigação, Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Aliás todo o Estatuto se funda na ideia de que as bolsas constituem subsídios à formação e não
remunerações pela prestação de serviços, principio evidenciado na redação do artigo 4º que
estabelece que as bolsas “não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de
serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente”. Os valores de bolsas,
que estão congelados há dez anos, com enorme perda de poder de compra para os seus
beneficiários, não permitem responder a esta exigência. Esta perda, aliás, só é tolerável devido
X 2604 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.29
16:41:45 +01:00
Reason:
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Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
32

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precisamente ao regime efetivo de formação no qual estão enquadrados.
Sendo assim, não se compreende o que leva a atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),
fundada na ficha doutrinária das Finanças que referimos anteriormente e no âmbito de uma
ação de fiscalização da declaração de IRS de uma bolseira de investigação, notificá-la a
propósito de constarem da mesma “rendimentos isentos sujeitos e englobamento”, que, de
acordo com a AT, deveriam constar do Anexo A da mesma. É aliás dito na notificação da AT
que “não é indispensável à incidência de IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente que
os rendimentos do trabalho sejam auferidos no âmbito de contrato de trabalho subordinado ou
equiparado, podendo sê-lo igualmente no âmbito de contrato de prestação de serviços.”
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda condena com veemência esta atitude por parte das
finanças, numa altura em que se encontra uma vez mais em apreciação pública um conjunto de
propostas legislativas relativas ao estatuto dos bolseiros de investigação científica. Não se trata
de defender que os bolseiros não devam pagar imposto pelos rendimentos que auferirem, tratase sim de querer conferir todos os direitos que acompanham o dever de tributação de todo o
trabalhador. Desde logo, responder à mais antiga reivindicação dos bolseiros de investigação
científica - que a sua atividade científica seja considerada trabalho e que daí resulte o
enquadramento legal respetivo, nomeadamente a possibilidade de fazer descontos e ter direito
ao regime geral da segurança social.
Sem antes estabelecer exatamente qual o regime laboral destes trabalhadores científicos é de
enorme insensibilidade social cobrar-se IRS aos bolseiros de investigação, particularmente no
atual momento de crise económica.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério do Estado e das Finançasconhecimento desta ficha doutrinária que data de
2010 e do uso que está a ser feito da mesma pela atual Autoridade Tributária e Aduaneira?
1.
Considera o Ministério das Finançasque a atividade científica desenvolvida pelos bolseiros de
investigação constitui trabalho e que por isso mesmo deverá ser enquadrado no Regime
Geral de Segurança Social, conferindo-lhes um contrato de trabalho e os direitos e deveres
que daí advêm?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) fez chegar ao conhecimento dos
vários grupos parlamentares um facto relativo à cobrança de IRS aos bolseiros de investigação
científica que recebem bolsa.
Em 2010 a anterior Direção Geral dos Impostos fez sair uma ficha doutrinária de carácter
vinculativo na qual consta que, avaliada a situação dos contribuintes que recebem bolsa de
investigação científica de uma qualquer entidade financiadora (no caso específico tratava-se do
Instituto Superior de Agronomia), estes devem pagar IRS sobre o valor das suas bolsas de
investigação. Diz a mesma o seguinte: “O facto de o Regulamento de bolsas de Investigação,
com base no qual são celebrados os contratos de Bolsas de Investigação entre o ISA e cada
bolseiro, dispor no seu n.º 2 do artigo 1.º, que as Bolsas não geram, nem titulam, relações de
natureza jurídico-laboral nem prestações de serviços, não implica a exclusão da tributação em
IRS das verbas auferidas pelos bolseiros”.
É então fundado neste argumento que as Finanças afirmam que as bolsas de investigação, à
semelhança de outras remunerações provenientes de atividades complementares, por
envolverem trabalho subordinado e do mesmo resultar vantagem económica para a entidade de
acolhimento, estão enquadradas no artigo 2.º, n.º 1 e 2, do Código do IRS, logo sujeitas a
tributação em sede deste imposto.
Note-se que esta formulação é absolutamente inédita e totalmente contraditória com toda a
regulamentação e legislação que tem saído no âmbito das bolsas de investigação científica,
designadamente com o estatuto do Bolseiro de Investigação, Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Aliás todo o Estatuto se funda na ideia de que as bolsas constituem subsídios à formação e não
remunerações pela prestação de serviços, principio evidenciado na redação do artigo 4º que
estabelece que as bolsas “não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de
serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente”. Os valores de bolsas,
que estão congelados há dez anos, com enorme perda de poder de compra para os seus
beneficiários, não permitem responder a esta exigência. Esta perda, aliás, só é tolerável devido
X 2605 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.03.29
16:41:29 +01:00
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Cobrança de IRS a bolseiros de investigação científica
Secretaria de Estado da Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
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precisamente ao regime efetivo de formação no qual estão enquadrados.
Sendo assim, não se compreende o que leva a atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),
fundada na ficha doutrinária das Finanças que referimos anteriormente e no âmbito de uma
ação de fiscalização da declaração de IRS de uma bolseira de investigação, notificá-la a
propósito de constarem da mesma “rendimentos isentos sujeitos e englobamento”, que, de
acordo com a AT, deveriam constar do Anexo A da mesma. É aliás dito na notificação da AT
que “não é indispensável à incidência de IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente que
os rendimentos do trabalho sejam auferidos no âmbito de contrato de trabalho subordinado ou
equiparado, podendo sê-lo igualmente no âmbito de contrato de prestação de serviços.”
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda condena com veemência esta atitude por parte das
finanças, numa altura em que se encontra uma vez mais em apreciação pública um conjunto de
propostas legislativas relativas ao estatuto dos bolseiros de investigação científica. Não se trata
de defender que os bolseiros não devam pagar imposto pelos rendimentos que auferirem, tratase sim de querer conferir todos os direitos que acompanham o dever de tributação de todo o
trabalhador. Desde logo, responder à mais antiga reivindicação dos bolseiros de investigação
científica - que a sua atividade científica seja considerada trabalho e que daí resulte o
enquadramento legal respetivo, nomeadamente a possibilidade de fazer descontos e ter direito
ao regime geral da segurança social.
Sem antes estabelecer exatamente qual o regime laboral destes trabalhadores científicos é de
enorme insensibilidade social cobrar-se IRS aos bolseiros de investigação, particularmente no
atual momento de crise económica.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretária de Estado da Ciência, as seguintes perguntas:
Tem a Secretária de Estado da Ciência conhecimento desta posição das Finanças? Como se
posiciona a SEC face à mesma?
1.
Considera a Secretaria de Estado da Ciência que a atividade científica desenvolvida pelos
bolseiros de investigação constitui trabalho?
2.
Está a Secretaria de Estado da Ciência disponível para alterar o Estatuto do Bolseiros de
Investigação (Lei n.º 40/2004) no sentido de lhes conferir estatuto de trabalhador, com
contrato de trabalho e os direitos e deveres que daí advêm?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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Página 36

36 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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37 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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Página 38

38 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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39 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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Página 40

40 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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41 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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Página 42

42 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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43 | II Série B - Número: 189 | 11 de Abril de 2012

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No início desta semana ficou a saber-se pela imprensa que a EMPORDEF, holding do Estado
para as indústrias da Defesa indicou um dos seus administradores, Jorge Camões, atual
Presidente do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, para
acumular com o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Arsenal do Alfeite,
empresa pública com cerca de 600 trabalhadores, situada na margem sul do rio Tejo, cuja
atividade essencial consiste, como se sabe, na reparação e manutenção de navios da Marinha
portuguesa.
Como a distância entre os locais onde operam estas duas empresas públicas é de cerca de 400
quilómetros parece absolutamente insensato nomear uma mesma pessoa para o mesmo cargo
da mais alta responsabilidade pela gestão destes dois estaleiros navais, sobretudo porque se
tratam de empresas sobre as quais recaem profundos e graves problemas de funcionamento
motivados por ausência de perspetivas e políticas governamentais capazes de dinamizar a
contratação de encomendas, no caso do Arsenal do Alfeite, ou mesmo a viabilização de
condições para a concretização de contratos há muito estabelecidos, caso dos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo.
Não nos parece que haja sinergias potenciais entre as duas empresas públicas que façam
esquecer ou procurem desvalorizar a premências dos problemas da gestão que os problemas
dos dois estaleiros exigem. E sendo assim, nada justifica – bem pelo contrário – que Jorge
Camões, atual Presidente do CA dos ENVC, acumule estas funções com igual cargo no Arsenal
do Alfeite, 400 quilómetros mais a sul.
Teremos então Jorge Camões em Viana do Castelo às segundas, quartas e sextas-feiras e
teremos o mesmo gestor, às terças, quintas e sábados (?...) na coordenação da Administração
do Arsenal do Alfeite.
O desempenho das mais altas funções na gestão dos ENVC num regime próximo do part-time
tem sido, ao longo de muitos anos, uma das causas que muitos observadores apontam – e de
X 2606 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:44:15 +01'00'
Acumulação de funções do Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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forma bem ajustada – como origem dos problemas de que os ENVC há muitos anos sofrem. E
só por ironia é que se pode imaginar que o Governo possa dar luz verde a uma solução que
formalmente consagra esse regime de part-time para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo,
precisamente num momento em que esta empresa pública atravessa uma situação muito grave,
com a ameaça de privatização e da perda significativa de postos de trabalho, e com a manifesta
falta de vontade política do Governo em permitir o arranque da construção de navios há muito
tempo contratualizada.
Também no que respeita ao Arsenal do Alfeite, a braços com um défice provocado pela
insuficiência de encomendas por parte da Marinha, não é razoável pensar que uma
administração em part-time contribua para resolver essa situação. Face ao exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa, responda com a máxima
urgências às seguintes perguntas:
1. A decisão da EMPORDEF de permitir a acumulação, na mesma pessoa, dos cargos de
Presidente dos Conselhos de Administração do Arsenal do Alfeite e dos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo, teve ou não a aprovação do Ministério da Defesa?
2. Em caso negativo, vai o Governo impedir a sua consagração?
3. Em caso afirmativo, como se pode explicar uma tal decisão? Como é possível admitir que
seja possível acumular tais funções em duas empresas atravessando problemas tão graves e
situadas a uma tão grande distância?
Como é possível que o Governo admita que gestores em regime de part-time sejam capazes de
defender os interesses empresarias destes dois estaleiros navais e os postos de trabalho dos
respetivos trabalhadores?
4. Ou não será que, ao permitir esta acumulação de funções, o Governo está na prática a
confirmar o que o PCP afirmou na recente audição parlamentar sobre a convergência de
diversas decisões ou omissões que estão a contribuir para uma ainda maior degradação da
situação nos ENVC com o objetivo claro de tornar mais fácil a imposição da privatização dos
ENVC?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público, a Administração do Hospital do S António determinou
recentemente que os doentes internados no Hospital Pediátrico de Maria Pia fossem
transferidos para o Serviço de Pediatria do Hospital de Santo António. Esta transferência
processou-se no passado dia 5 de Março sem que, contudo, estivessem resolvidos de forma
adequada muitos problemas, mormente no que concerne à necessidade de continuar a dar
respostas satisfatórias a todos os utentes.
Na realidade, o internamento do Hospital Pediátrico de Maria Pia dispunha de 4 serviços
diferenciados, tendo sido transferidos – há profissionais que utilizam a expressão "despejados"para um único serviço no Santo António, com um espaço disponível que é considerado
demasiado exíguo e inadequado para dar respostas idênticas às que eram prestadas no
Hospital Maria Pia, para além das “novas” instalações estarem afinal situadas na ala mais velha
e antiga do Hospital de Santo António.
Ao que pudemos também apurar, o Serviço de Pediatria do Hospital de Santo António para onde
foram transferidos os quatro serviços diferenciados do internamento do Hospital Pediátrico de
Maria Pia, estava fechado há já bastante tempo (há quem nos diga que há cerca de dois anos).
Segundo apuramos, terá reiniciado as suas novas funções operacionais para receber os utentes
e serviços transferidos do Hospital Maria Pia sem ter sido, contudo, avaliado pelas entidades
competentes da área da Saúde.
Esta é a situação que se vive desde 5 de Março.
Ao contrário do que foi afirmado publicamente, e mesmo das expetativas geradas na opinião
pública, a realidade parece demonstrar que a transferência dos serviços e utentes do Hospital
Maria Pia não introduziu melhorias nos serviços prestados aos utentes.
Pelo contrário, ao que tudo indica, persistem múltiplos e graves problemas técnicos nas novas
X 2607 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:46:01 +01'00'
Problemas causados pela transferência de serviços do Hospital Maria Pia para o
Hospital de Santo António
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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instalações, que aliás não existiam no Hospital Pediátrico de Maria Pia.
Entre muitos outros problemas que persistem, incluem-se de forma muito especial a falta
sistemática de vagas para internamento de doentes crónicos pediátricos e a inexistência de
serviço de atendimento permanente noturno para estes doentes crónicos. Neste último caso,
enquanto no Hospital Pediátrico de Maria Pia, o serviço de atendimento noturno a doentes
crónicos funcionava sem interrupções, no atual serviço do Hospital de Santo António ele
funciona apenas até às 20 horas, não existindo, de acordo com o que pudemos apurar, outros
hospitais da região com capacidade de resposta para este tipo de situações clínicas.
Entretanto, o Hospital Pediátrico de Maria Pia mantém se em funcionamento com todas as
consultas externas, e alguns meios complementares de diagnóstico, que a Administração do
Hospital de Santo António pretenderá, de acordo com informações que nos forma
disponibilizadas, extinguir a curto prazo.
Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis.
Solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com urgências às
seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério da Saúde a noção que os doentes pediátricos crónicos não estão a ter uma
resposta hospitalar adequada desde que o serviço foi transferido para o hospital de Santo
António? Particularmente tem o Ministério da Saúde a noção de que passou a haver uma falta
sistemática de vagas para internamento de doentes crónicos no santo António e que o serviço
de atendimento para este tipo de doentes encerra às 20 horas, quando no Hospital Maria Pia ele
funcionava de forma permanente? E confirma-se, ou não, que não há capacidade de resposta
para estas situações clínicas noutros hospitais da região? O que pensa o Ministério da Saúde
fazer, e quando, para impedir que estas situações continuem a ocorrer?
2. E tem o Ministério da Saúde conhecimento de outros problemas técnicos que surgiram nas
instalações do serviço de pediatria a funcionar no Santo António, desde a falta de ventilação
adequada nas instalações à mistura de doentes? Quando pensa que eles poderão ter solução
definitiva e permanente?
3. Tem o Ministério conhecimento do possível encerramento da prestação de serviços
complementares de diagnóstico nas instalações do Hospital Maia Pia? Como se explica um tal
encerramento quando permanecem nessas instalações as consultas externas de doentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Março, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar (CAM) os signatários
participaram numa audiência com a AIB, onde foram abordadas uma série de questões que a
AIB reputou de muito importantes para o desenvolvimento do sector da indústria de
transformação de Bacalhau.
Nesta reunião fomos informados que o Grupo de Peritos de Aditivos Alimentares da Comissão
Europeia/DG SANCO está a trabalhar numa proposta legislativa de alteração ao regulamento
CE n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, com o objectivo
de alargar o uso de polifosfatos (E 338, E 341, E 343i, E 450 e E 452) ao processo de salga em
verde do pescado, que tem por objectivo minimizar as reacções de oxidação decorrentes dos
iões metálicos presentes no peixe e também minimizar as perdas de água durante o processo
de armazenagem.
Esta proposta, a ser aprovada, segundo a AIB, trará graves perturbações à indústria portuguesa
de transformação do bacalhau, pois, tenderá a modificar substancialmente o processo natural de
secagem do bacalhau que caracteriza o produto transformado em Portugal, assim como, trará
um apreciável aumento de custo energético associado ao processo de seca do bacalhau, pois, o
número de horas de secagem aumenta consideravelmente (passa de 72 horas para 120 horas)
e, por último, mas não menos importante, não se consegue alcançar os impactos para a saúde
humana destes aditivos fosfatados.
Para além do assunto dos polifosfatos, fomos também informados que a desejável e necessária
fiscalização ao bacalhau (verde e seco), não está a acontecer, quer por parte da DGAV, quer da
ASAE. Esta fiscalização deveria incidir, não só nos produtos transformados a nível nacional,
mas também nos produtos que são importados.
A recente criação da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia AgroAlimentar), foi considerada como uma mais-valia para o sector Agro-alimentar, mas, foi
transmitido, com alguma preocupação a não inclusão da AIB nesta Plataforma, facto que não
X 2608 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:25:08 +01:00
Reason:
Location:
Questões suscitadas na audiência com a Associação dos Industriais do Bacalhau
(AIB)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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contribui para a salvaguarda dos interesses da indústria da transformação de Bacalhau.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Está o MAMAOT ciente de que, a eventual introdução de polifosfatos no processo de salga
em verde do bacalhau, põe em grave risco a indústria transformadora de bacalhau
portuguesa?
1.
Quais as acções e as medidas que já foram tomadas pelo MAMAOT acautelar esta situação
e para informar a Comissão Europeia deste problema?
2.
Estão a decorrer de forma rotineira algumas acções de fiscalização à importação e ao
comércio (grosso e retalho) de bacalhau (seco e verde), através da DGAV e da ASAE? Se
sim, quando e onde?
3.
Existe alguma razão para que a AIB não tenha sido chamada a participar na PARCA?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através de um Tratado (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA) aprovado
pela Assembleia da República, em 1995, foi cedida aos EUA a utilização da Base Aérea
Portuguesa nº 4, situada nas Lajes, por forças militares norte-americanas. A utilização deste
bem geoestratégico de grande relevância e de cariz único representa um dos pilares mais
significativos, se não o mais concreto e mensurável, da relação bilateral entre Portugal e os
EUA, que se desenvolve também no campo político e diplomático.
Para além da importância estratégica e político-diplomática daquela infraestrutura, a presença
norte-americana na Base das Lajes gera também um importante conjunto de impactos de
natureza socioeconómica na ilha Terceira, que se repercute na Região Autónoma dos Açores,
nomeadamente ao nível do emprego (direto e indireto) e da contratação de bens e serviços, que
importa ter presente e valorizar continuamente.
Acontece que notícias vindas a público, recentemente, indiciam que as regras em vigor podem
vir a sofrer fortes alterações.
A 27 de fevereiro, o Ministro da Defesa Nacional, após um encontro com o Secretário da Defesa
Norte-Americana, informou que os EUA haviam manifestado a intenção de reduzir o efetivo
militar ali estacionado, apesar de desejarem “continuar na Base Aérea das Lajes”. Acrescentou
ainda que os “EUA vão consultar com Portugal sobre as modalidades da contínua postura norteamericana”.
O governante português esclareceu também que esse encontro serviria para lançar o processo
de consultas bilaterais sobre a redução da presença norte-americana nas Lajes, dando ainda
como certo que, “como acontece em toda a parte no que diz respeito à participação norteamericana no exterior, haverá (desinvestimento) nas Lajes”.
Na Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da
República, a 20 de Março, o Senhor Ministro adiantou que teria solicitado uma reunião bilateral
ao Secretário da Defesa com o objetivo de na reunião ministerial da NATO, a 18 de Abril, se
poder fazer “um ponto da situação do trabalho que está já a ser desenvolvido, neste momento,
pelas equipas Portuguesas e Americanas, para ver de que forma podem ser mitigadas, em
relação a Portugal as circunstâncias que foram apresentadas”.
Tendo em conta os dados referidos, torna-se urgente clarificar até que ponto a possível redução
X 2609 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.29 18:26:44 +01'00'
Perspectivas futuras sobre a Base das Lajes
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relações
diplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essa
medida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores.
De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidas
pelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, que
estatutária e constitucionalmente devem ser atendidos.
Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores,
ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo da
República, através dos Ministros da Defesa, as seguintes perguntas:
1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e
o Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo da
República às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana?
2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversos
intervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área?
3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendário
previsto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria?
4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militar
norte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperação
e Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos?
5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA,
quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas?
6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou no
quadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes e
salvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e da
economia da ilha Terceira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através de um Tratado (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA) aprovado
pela Assembleia da República, em 1995, foi cedida aos EUA a utilização da Base Aérea
Portuguesa nº 4, situada nas Lajes, por forças militares norte-americanas. A utilização deste
bem geoestratégico de grande relevância e de cariz único representa um dos pilares mais
significativos, se não o mais concreto e mensurável, da relação bilateral entre Portugal e os
EUA, que se desenvolve também no campo político e diplomático.
Para além da importância estratégica e político-diplomática daquela infraestrutura, a presença
norte-americana na Base das Lajes gera também um importante conjunto de impactos de
natureza socioeconómica na ilha Terceira, que se repercute na Região Autónoma dos Açores,
nomeadamente ao nível do emprego (direto e indireto) e da contratação de bens e serviços, que
importa ter presente e valorizar continuamente.
Acontece que notícias vindas a público, recentemente, indiciam que as regras em vigor podem
vir a sofrer fortes alterações.
A 27 de fevereiro, o Ministro da Defesa Nacional, após um encontro com o Secretário da Defesa
Norte-Americana, informou que os EUA haviam manifestado a intenção de reduzir o efetivo
militar ali estacionado, apesar de desejarem “continuar na Base Aérea das Lajes”. Acrescentou
ainda que os “EUA vão consultar com Portugal sobre as modalidades da contínua postura norteamericana”.
O governante português esclareceu também que esse encontro serviria para lançar o processo
de consultas bilaterais sobre a redução da presença norte-americana nas Lajes, dando ainda
como certo que, “como acontece em toda a parte no que diz respeito à participação norteamericana no exterior, haverá (desinvestimento) nas Lajes”.
Na Audição do Ministro da Defesa Nacional, na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da
República, a 20 de Março, o Senhor Ministro adiantou que teria solicitado uma reunião bilateral
ao Secretário da Defesa com o objetivo de na reunião ministerial da NATO, a 18 de Abril, se
poder fazer “um ponto da situação do trabalho que está já a ser desenvolvido, neste momento,
pelas equipas Portuguesas e Americanas, para ver de que forma podem ser mitigadas, em
relação a Portugal as circunstâncias que foram apresentadas”.
Tendo em conta os dados referidos, torna-se urgente clarificar até que ponto a possível redução
X 2610 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:30:49 +01:00
Reason:
Location:
Perspectivas futuras sobre a Base das Lajes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Página 53

dos efetivos militares norte-americanos na Base das Lajes interfere no plano das relações
diplomáticas entre Portugal e os EUA; especificar de forma precisa os impactos que essa
medida, a ser implementada, teria na vida económica da ilha Terceira e dos Açores.
De igual modo, preocupa-nos o acolhimento que está a ser dado, ou não, às opiniões emitidas
pelos órgãos de governo próprio da Região, Assembleia Legislativa e Governo Regional, que
estatutária e constitucionalmente devem ser atendidos.
Por todos estes considerandos, os deputados do PS eleitos pela Região Autónoma dos Açores,
ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo da
República, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
1 – Qual a articulação que tem sido desenvolvida entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e
o Ministério da Defesa Nacional no sentido de apresentar uma contraproposta do Governo da
República às intenções comunicadas pelo Secretário da Defesa Norte-Americana?
2 – Quais as diligências que têm sido desenvolvidas pelos dois ministérios junto dos diversos
intervenientes políticos dos EUA na defesa dos interesses portugueses nesta área?
3 – Como classifica o Governo a atual fase de conversações bilaterais e qual o calendário
previsto para uma tomada de decisão final sobre esta matéria?
4 – Considera, ou não, o Governo que uma eventual revisão da presença do efetivo militar
norte-americano na Base das Lajes coloca em causa a vigência do atual Acordo de Cooperação
e Defesa entre Portugal e os EUA e dos seus pressupostos?
5 - No quadro de uma eventual revisão das relações bilaterais de cooperação com os EUA,
quais as prioridades a assegurar e em que termos deverão estas ser concretizadas?
6 – Que outras utilizações ou valências podem ser propostas por Portugal aos EUA, ou no
quadro da NATO, no sentido de promover a valorização estratégica da Base das Lajes e
salvaguardar os impactos económicos e sociais daquela infraestrutura ao nível do emprego e da
economia da ilha Terceira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES(PS)
CARLOS ENES(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a crescente dificuldade de acesso a cuidados
médicos especializados prestados em hospitais do SNS por parte das/os doentes que vivem no
Alentejo. Esta situação encontra-se agravada devido ao facto de vários serviços hospitalares da
região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) recusarem receber estes doentes.
De facto, muitas/os utentes do Alentejo deparam-se com a ausência de consultas de
especialidade nas proximidade das zonas onde residem, vendo-se forçadas/os a recorrer a
serviços em zonas mais distantes. Ora, consoante a zona de residência, há utentes para os
quais é conveniente ir a Évora mas, para muitos outros, é mais perto deslocarem-se para a zona
de LVT. No entanto, os serviços médicos de LVT não se têm demonstrado disponíveis para
atender as/os utentes do Alentejo em consultas de especialidade.
Parece-nos essencial que os serviços médicos do Alentejo sejam dotados de meios para
poderem desempenhar as suas funções. A escassez de recursos no Alentejo é notória,
registando-se falta de médicas/os especialistas, falta de pessoal administrativo, falta de
enfermeiras/os e falta de médicas/os de família (cerca de 18 mil utentes não têm médica/o de
família). A estes fatores acresce o encerramento de cinco extensões de saúde, em Santiago do
Cacém e Odemira, o que obriga muitas/os utentes a deslocarem-se ainda mais para poderem
ter uma consulta, isto numa zona do país onde os transportes públicos são deficitários e, em
algumas localidades, são mesmo inexistentes.
Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam providenciadas
condições para que as/os utentes do Alentejo possam aceder às consultas de especialidade de
que necessitam em tempo útil, o mais próximo possível da sua residência, nos hospitais do SNS
do Alentejo. Consideramos que esta situação carece de intervenção urgente e receamos o seu
agravamento se for avante o plano de reestruturação do Hospital Garcia da Orta. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 2611 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:25:06 +01:00
Reason:
Location:
Utentes do Alentejo com dificuldades em aceder a consultas de especialidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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54

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Página 55

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que levam os serviços médicos de Lisboa e Vale do Tejo a recusar o
atendimento de doentes do Alentejo?
2.
Que medidas vai o Governo implementar para assegurar o acesso atempado e de
proximidade a consultas médicas de especialidade às/aos utentes do Alentejo?
3.
Que medidas vai o Governo desenvolver para assegurar que os hospitais do SNS da região
de Lisboa garantam a assistência especializada aos doentes provenientes do Alentejo,
sempre que estes não encontrem resposta a tempo e horas nas unidades hospitalares da
sua região de origem?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu durante a anterior legislatura três perguntas,
a 18 de janeiro de 2010, a 7 de outubro de 2010 e a 19 de abril de 2011, ao anterior Ministério
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o assunto em epígrafe. Até ao momento nunca
obtivemos qualquer resposta sobre as razões que levaram ao encerramento dos cursos de nível
IV na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT). Desde então que, recorrentemente, somos
alertados por alguns estudantes que ou frequentavam estes cursos ou pretendem ingressar nos
mesmos, mas que se viram impossibilitados de o fazer.
Soubemos na altura que o Pólo de Sintra da Escola de Tecnologia de Gestão Industrial iria ser
encerrado. Este Pólo encontra-se em funcionamento desde o ano de 2002, nas instalações da
Faculdade de Engenharia da Universidade Católica Portuguesa. Este encerramento deveu-se
ao facto de a Região de Lisboa e Vale do Tejo já não ter acesso às verbas provenientes do
QREN relativas ao Objetivo 1. Tal facto conduziu a que a entidade financiadora desta instituição
(Programa Operacional Potencial Humano - QREN) deixasse de atribuir verbas a Escolas
Tecnológicas na Região de LVT para a oferta de determinados tipos de formação.
Assim sendo, a formação proporcionada pela Escola de Tecnologia de Gestão Industrial
manteve-se apenas na sede no Porto e num outro Pólo nas Caldas da Rainha, no qual existem
somente alguns cursos tecnológicos, e aos quais os/as estudantes devem agora candidatar-se
caso estejam interessados/as na oferta anteriormente existente na Região de LVT.
Segundo as informações que foram chegando ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
situação de não abertura de alguns cursos tecnológicos de nível IV tem-se alastrado a outros
estabelecimentos de ensino em Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente a Escola Náutica Infante
D. Henrique, concelho de Oeiras.
Como se sabe, os cursos tecnológicos de nível IV são, em muitos casos, a oportunidade para
muitas pessoas de obter uma formação tecnológica especializada, o que lhes proporciona a
possibilidade de ingressar no Ensino Superior, em pé de igualdade com quem frequentou o nível
X 2612 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.03.29
18:25:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de cursos de nível IV em Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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56

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Página 57

de Ensino Secundário. O Bloco de Esquerda considera que colocar em risco e permitir que se
encerrem instituições que oferecem este nível de formação prejudica o desenvolvimento do país
e a sua maior qualificação.
Acabar com o financiamento destes cursos tecnológicos na região de LVT veio pôr em causa a
capacidade de oferta deste nível de formação por parte das instituições que o ministram, apesar
de não haver falta de candidatos à sua frequência. É certo que a decisão de não continuar a
oferta destes cursos de nível IV não é do POPH - no entanto, o facto de este deixar de atribuir
verbas que permitam a sua continuação sem que sejam criados outros mecanismos de apoio
leva a que este nível de formação não esteja disponível a todos os cidadãos que procuram esta
qualificação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Está o Ministério da Educação e Ciência a par de quantos estabelecimentos que ministram o
nível de formação IV estão a deixar de o fazer por falta de financiamento na região de Lisboa
e Vale do Tejo no presente ano letivo?
2.
Tem o Ministério da Educação e Ciência soluções alternativas ao financiamento do POPHQREN, no sentido de manter estas formações na Região mencionada?
3.
Que motivos aponta o Ministério da Educação e Ciência para que em 2002 se financiassem
instituições que ministram cursos tecnológicos de nível IV e que, não havendo uma
diminuição na sua procura, esse financiamento deixe agora de existir?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A importância económica das actividades que integram as fileiras florestais é demonstrada,
nomeadamente, pela sua contribuição para o Produto Interno Bruto (2,5%) e para o emprego
(3%). Este sector apresenta também como vantagem o facto de ser sustentado maioritariamente
por matérias-primas nacionais e por ter um grande potencial de crescimento, não só para
consumo interno, mas também para exportação.
A manutenção e desejável ampliação deste potencial de crescimento, requer a implementação
de uma gestão florestal sustentável e particularmente interessada em materializar os princípios
e requisitos dos dois sistemas de certificação florestal mais relevantes na Europa: o FSC (Forest
Stewardship Council) e o PEFC (Program for the Endorsement of Forest Certification Scheme)
que corresponde genericamente à Norma Portuguesa 4406.
A certificação florestal pode incidir unicamente sobre a certificação da Gestão Florestal (GF), ou
ser mais abrangente e incluir toda a certificação da Cadeira de Responsabilidade (CdR).
A certificação da CdR inclui matérias primas, matérias processados e produtos finais, e assume
especial relevância, num mercado globalizado, com consumidores cada vez mais esclarecidos e
exigentes, que requerem certificação dos produtos das fileiras florestais.
É papel do Estado contribuir para a promoção das certificações (GF e CdR), através da
definição de uma estratégia de apoio à implementação de sistemas de gestão florestal
sustentável e dos estímulos à expansão das certificações, para a melhoria, em quantidade e
qualidade, da nossa produção florestal e da sua cadeia de valor - uma vez que tal melhoria é
essencial ao futuro das indústrias do sector, garantido a sua competitividade no mercado global.
X 2613 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:25:00 +01:00
Reason:
Location:
Ponto de situação do processo nacional de certificação florestal (gestão florestal e
cadeia de responsabilidade)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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58

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Página 59

Este processo permite evidenciar, através da emissão de certificados e da justaposição de um
logótipo nos produtos florestais, que estes tiveram origem numa floresta bem gerida, de acordo
com determinados princípios, critérios ou indicadores de gestão florestal sustentada.
Neste sentido, sendo a certificação uma exigência de mercado, as indústrias do sector florestal
português irão sentir cada vez mais a pressão do mercado externo, no sentido do fornecimento
de produtos certificados.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Qual o ponto de situação da certificação florestal em Portugal (planeado vs executado)?1.
Qual a evolução desde 2005 até à data da certificação florestal (GF e CdR- número de
certificados FSC e PEFC, número de hectares certificados, número de entidades aderentes)?
2.
Quais os estímulos que têm sido dados à expansão da certificação florestal, desde 2005 até
à data?
3.
Estes estímulos incluem os pequenos proprietários?4.
O Fundo Florestal Permanente (FFP) está vocacionado para apoiar a certificação florestal?
Se sim, a que níveis e em que sub-fileiras?
5.
Qual o valor do orçamento do FFP afecto à certificação desde 2005 até à data?6.
Em termos de certificação florestal, qual a posição relativa de Portugal quando comparado
com os restantes países da União Europeia?
7.
Para além desta função institucional desempenhada pelo Estado, a certificação tem sido
entendida como um processo voluntário, em que participam os representantes das fileiras –
produtores florestais e as suas associações, empresários de exploração florestal e indústrias
florestais – e também, em sede de consulta pública, todas as partes interessadas na gestão da
floresta – ONG’s, autarquias, prestadores de serviços e público em geral.
11 DE ABRIL DE 2012
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59

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Página 60

PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
Preconiza o MAMAOT rever a estratégia nacional de certificação florestal, incluindo os apoios
à sua implementação? Se sim, qual o prazo previsto?
8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social deu conta da decisão do Governo de tirar cerca de 60 efetivos da GNR
das suas funções para os colocar atrás de secretárias para darem conta do expediente
acumulado por conta da extinção dos Governos Civis.
Com efeito, 60 elementos da GNR, numa média de 2 a 3 por distrito, serão adjudicados a
funções burocráticas, decisão que provocou mal-estar nas forças de segurança, como é
compreensível. Sublinha-se, porém, que esta decisão é, sobretudo, desajustada às exigências
impostas pela situação real do país.
Ao invés de reforçar o policiamento de proximidade, prioridade que o Bloco de Esquerda sempre
defendeu, e de garantir as necessárias condições de valorização e dignificação das forças de
segurança, o Governo decide passar por cima da missão destes profissionais e colocá-los no
desempenho de funções laterais. E a decisão ocorre num contexto em que inúmeros
responsáveis têm denunciado, como aliás o próprio Governo já reconheceu, que os índices de
criminalidade, particularmente a criminalidade violenta, tenderão a aumentar no quadro da crise
e das políticas de austeridade. Por todas estas razões, é nosso entendimento que a decisão em
apreço contribui para reduzir a segurança de cidadãos e cidadãs.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Pretende o Governo insistir nesta decisão, assumindo as consequências dela decorrentes?1.
X 2614 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:24:57 +01:00
Reason:
Location:
Destacamento de efetivos da GNR para trabalho de secretária
Ministério da Administração Interna
11 DE ABRIL DE 2012
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61

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Página 62

Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de reforçar os efetivos das forças de
segurança, de garantir uma política ajustada de policiamento de proximidade e de combate à
criminalidade?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento do absurdo da renda paga pelas instalações do SEF,
no Tagus Park. Com efeito, o Despacho n.º 5774/2008, das Finanças e de Administração
Pública, de 11 de janeiro de 2008, autorizou o arrendamento do prédio urbano no Parque da
Ciência e Tecnologia de Oeiras (Tagus Park) por 2 220 000, 00 (dois milhões duzentos e vinte
mil euros) para o ano de 2008. Este contrato, cuja duração prevista é de 10 anos, justifica
esclarecimentos da tutela, dadas as avultadíssimas quantias despendidas em tempo de crise.
Por outro, o custo exorbitante desta renda anual não se coaduna com a situação limite em que
estes profissionais exercem a sua atividade. De facto, segundo informação veiculada pelo
Sindicato da Carreira de Investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 2004 que
não entram novos elementos (faltam 128 elementos), ao mesmo tempo que se multiplica a
pressão sobre estes profissionais, com turnos excessivamente pesados, horas extraordinárias
em atraso e remuneradas em percentagem inferior ao acordado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo o custo anual do edifício do Tagus Park, no quadro da austeridade
que tem servido de pretexto para todos os ataques perpetrados contra o trabalho? Pretende
o Governo rever os termos deste contrato?
1.
Que medidas se propõe o Governo tomar no sentido de ajustar o número de inspetores aos
compromissos assumidos e à dignificação destes profissionais?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 2615 XII 1
2012-03-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.29
18:24:55 +01:00
Reason:
Location:
Renda anual das instalações do SEF e condições de trabalho destes profissionais
Ministério da Administração Interna
11 DE ABRIL DE 2012
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63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Prossegue a política de endcerramento e diminuição de atendimento das populações no Serviço
Nacional de Saúde. As sucessivas restrições, quer ao nível do financiamento, quer no que diz
respeito à não contratação e à saída de profissionais indispensáveis ao funcionamento dos
serviços, condena muitas unidades ao encerramento.
A população fica assim mais longe dos cuidados de saúde, enfrentando custos e outras
dificuldades acrescidas, por exemplo de transportes. Os sucessivos discursos governamentais
de valorização da importância dos cuidados primários de saúde, não têm qualquer
correspondência com a realidade em concreto, muito pelo contrário.
A situação é muito grave nas regiões mais isoladas e desertificadas, onde são
especialmente penosas as dificuldades de deslocação e as carências sociais. O encerramento
de unidades de saúde, aprofunda o abandono das populações e do território e promove a
desertificação. É o que acontece de forma sistemática no distrito da Guarda.
Recentemente foram encerradas mais três extensões de saúde, no concelho de Figueira de
Castelo Rodrigo: Reigada, Escalhão e Vermeosa. Trata-se de extensões até aqui servidas por
um médico, em dias alternados. Foi invocada a falta de administrativos para justificar o
encerramento destes serviços. Naturalmente havendo falta de funcionários administrativos, o
que o Governo tem de fazer é contratá-los.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através
do Ministro da Saúde, que me responda às seguintes perguntas:
- Confirma o encerramento das extensões de Reigada, Escalhão e Vermeosa, no concelho de
Figueira de Castelo Rodrigo?
- Confirma que o encerramento se deve à falta de trabalhadores da área administrativa?
X 2616 XII 1
2012-03-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:23:41 +01'00'
Encerramento de extensões de saúde no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
______________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Março de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
- Que medidas vai o Governo tomar para devolver às populações em causa o acesso ao
médico, mesmo em dias alternados?
11 DE ABRIL DE 2012
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65

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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Braga iniciou um conjunto de obras no Centro Histórico da cidade no
âmbito de um programa de regeneração urbana.
As intervenções que estão a ser levadas a cabo consubstanciam-se em escavações e
levantamento de pisos em várias zonas do Centro Histórico.
Recentemente, os Deputados signatários tiveram conhecimento que a propósito de uma
intervenção que ocorreu na Praça Alexandre Herculano e na Rua de S. Vicente foram
descobertos vestígios arqueológicos que poderiam ter inegável valor histórico e patrimonial.
Aquelas descobertas aparentavam ser o ramal de canalizações que ligava a Caixa de Água
existente no adro da igreja de S. Vicente (imóvel de interesse público – Decreto 1/86) ao
Chafariz existente na Praça Alexandre Herculano e daí, seguramente, com derivação para o
fontanário público da Cárcova, sito no Largo de S. Francisco, num dos extremos da conhecida
Arcada. Esta condução de águas era proveniente do lugar das Sete Fontes através de um
complexo sistema de engenharia hidráulica do Séc.XVIII, obra ordenada sob a égide de D. José
de Bragança, arcebispo de Braga.
Ora, perante tais descobertas o procedimento da Câmara Municipal de Braga foi ordenar o
imediato tapamento daqueles achados com cimento e brita. Tudo isto ao arrepio de moradores,
comerciantes e munícipes que pugnaram pela musealização “in situ” dos vestígios
arqueológicos.
Sabendo que o Centro Histórico da cidade de Braga é considerado Zona Especial de Proteção,
e procurando salvaguardar que outras situações irreversíveis se possam suceder,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, vêm, através de V/ Exa., requerer que a Senhor Secretário de Estado da Cultura,
responda às seguintes questões:
Apresentou a Câmara Municipal de Braga algum plano à Direção Regional de Cultura do1.
X 2617 XII 1
2012-03-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:21:38 +01'00'
Acompanhamento das obras no Centro Histórico de Braga
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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Página 67

Norte sobre as obras que está a levar a cabo no centro histórico da cidade?
Está a Direção Regional de Cultura do Norte a acompanhar a realização daquelas obras,
designadamente com técnicos destacados para o local?
2.
Soube a Direção Regional de Cultura do Norte do aparecimento dos vestígios arqueológicos
que supra descriminámos?
3.
Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pergunta-se: aquelas condutas,
provadamente pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, erigido
Monumento Nacional em Maio 2011, são ou não consideradas uma extensão desse
Monumento Nacional?
4.
O seu aparecimento carece, ou não, de uma avaliação e validação de intervenção por parte
dos serviços da Direção Regional de Cultura do Norte?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Março de 2012
Deputado(a)s
HUGO LOPES SOARES(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, veio definir as taxas moderadoras e as
isenções das mesmas para o ano de 2012.
No seu Artigo 8.º são enunciadas dispensas de cobranças de taxas moderadoras, e a sua alínea
a) é relativa às consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso
destas.
Logo, sendo o tratamento da infertilidade decorrente de consulta de planeamento familiar é clara
a sua isenção.
Só que desde Janeiro muitos casais que frequentam essas consultas têm sido obrigados a
pagar taxas mesmo quando invocam o conhecimento da legislação.
Esta situação é reconhecida e já foi denunciada pela Associação Portuguesa de Fertilidade.
Segundo a comunicação social o Hospital de Sta. Maria e o Garcia da Horta são os mais
visados neste tipo de conduta incorreta que ainda decorreu no mês de Março.
Vários casais que tentaram ser ressarcidos dos pagamentos indevidos têm visto esta sua
pretensão ser recusada pelas instituições recetoras, o que se trata de um comportamento pouco
sério, mais ainda porque a Administração Central dos Sistemas de Saúde emitiu uma circular
onde determina, de forma clara, as isenções de taxas moderadoras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta atuação indevida de certas instituições de Saúde?
2 – Passado, praticamente, três meses da aplicação da lei não é estranho que a mesma não
seja cumprida e tenha sido alvo de vários esclarecimentos?
3 – Quando prevê o Governo pagar aos utentes os montantes recebidos indevidamente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2618 XII 1
2012-03-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:20:31 +01'00'
Taxas moderadoras apliváveis aos tratamentos de casais inférteis
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Têm chegado ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” várias queixas sobre a
qualidade do serviço prestados aos utentes na linha de Sintra.
Em virtude da nova política de transportes a CP alterou, em Dezembro de 2011, os horários na
linha acima referida, passando a circulação em hora de ponta a intervalos de 15 minutos quando
antes eram de 10 minutos.
Este aumento de tempo entre comboios tem levado a que muitas pessoas nas estações
intermédias não consigam sequer entrar no comboio, condicionando em muito a sua vida, os
conflitos no interior das carruagens são agora uma constante devido à sobrelotação e ocorrem
desmaios frequentes entre passageiros.
A segurança nas estações é outra das queixas apresentadas pelos utentes e denunciam que a
CP prescindiu dos serviços de uma empresa que prestava esse serviço.
Os fatos referidos revelam que a CP não está interessada em prestar um serviço público de
qualidade mas sim em olhar só para os números esquecendo as pessoas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento destas situações?
2 - Que diligências pondera o Governo desenvolver para que os orários da CP estejam em
sintonia com as necessidades das pessoas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2619 XII 1
2012-03-30
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.30 11:21:03 +01'00'
Comboios da linha de Sintra
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE ABRIL DE 2012
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69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política do Governo tem sido pautada pelo sucessivo encerramento de serviços públicos,
essencialmente no interior do país, contribuindo para uma centralização dos mesmos numa
lógica puramente economicista e empobrecedora das populações.
O encerramento de Centros de Saúde, de postos dos CTT, de escolas, diminuição de
transportes, fecho de tribunais, entre outros, tem sido um apelo à desertificação do interior do
país e à morte da sua economia.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência o Sindicato dos
Trabalhadores dos Impostos (STI) que nos trouxe algumas das suas preocupações.
Queremos realçar que uma das preocupações destes trabalhadores é que o Governo, no
seguimento do que acima referimos, esteja a projetar o encerramento de algumas repartições da
Autoridade Tributária e Aduaneira e a consequente passagem de alguns trabalhadores para o
quadro da mobilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo a intenção de encerrar repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Quais as que tenciona encerrar?
2.2 – Quantos trabalhadores irão ser afetados na sequência desses encerramentos?
2.3 – Que estudos foram feitos sobre os impactos desta medida nas populações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2620 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
13:18:41 +01:00
Reason:
Location:
Repartições da Autoridade Tributária e Aduaneira
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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RESPOSTAS

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