ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O prazo legal para entrega do Relatório Único inicia-se no dia 16 de março e termina no dia 15
de abril.
Este ano, foi apenas no próprio dia 16 de março que surgiu a primeira e única referência do site
do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011:
“Por constrangimentos vários, o início do período de recepção do Relatório Único será adiado.
Mais pormenores serão dados nos próximos dias, fique atento. Agradecendo desde já a
participação no processo de recolha de 2011 com excelentes resultados de resposta,
informamos ainda que não se preveem, para este ano de 2012, alterações significativas ao
modelo de Relatório Único do ano transacto.”
Hoje, dia 30 de março, 14 dias depois do adiamento, continua a desconhecer-se a data da
disponibilização da ferramenta para entrega do Relatório Único, o período para a entrega do
mesmo e até a estrutura do próprio relatório.
Considerando que:
As software houses necessitam de um tempo mínimo para adaptar os programas informáticos
para gerarem os ficheiros a entregar através da aplicação do GEP; Os técnicos que preenchem o Relatório Único são, na sua maioria, profissionais de
contabilidade que têm um calendário fiscal para respeitar muito exigente de Abril a Agosto; O Relatório Único tem vários campos que têm de ser preenchidos com informação que as
empresas já deram ao Estado, nomeadamente à Segurança Social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm as Deputadas
Hortense Martins e Maria Helena André solicitar ao Srº Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, as seguintes informações: Qual o prazo que pretende estipular para a entrega do Relatório Único? Terá em consideração
a sobrecarga do calendário fiscal e legal das empresas e dos profissionais, em particular das
micro e pequenas empresas, de abril a agosto ? Com que antecedência pretende o Governo disponibilizar a ferramenta para entrega do
Relatório Único face ao prazo que estipulará para a entrega do Relatório Único? Terá em conta X 2628 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
16:09:49 +01:00
Reason:
Location:
GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento ao Relatório Único de 2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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