ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da União de
Reformados e Pensionistas da Banca, da intenção da Administração do Banco Santander Totta
de não pagar os subsídios de Natal e Férias aos reformados e pensionistas que são
beneficiários da segurança social.
Segundo as informações disponibilizadas, na reunião de 22 de março na Associação
Portuguesa de Bancos, os restantes bancos a operar em Portugal terão mostrado
disponibilidade para pagar os dois meses de reforma acima referidos, sendo que apenas o
Santander Totta se absteve de se pronunciar, adiando a sua posição.
De notar que esta obrigação de efetuar o pagamento do 13º e 14º mês aos reformados e
pensionistas decorre diretamente dos contratos individuais assinados quando da passagem à
reforma, de acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2 de março. Importa, desta forma,
clarificar e obter um posicionamento do Governo relativamente a esta intenção manifestada pelo
CA do Banco Santander Totta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da intenção do Banco Santander Totta de não pagar aos seus
pensionistas e reformados o 13º e 14º mês?
1.
No caso da situação se confirmar, considera o Governo que esta configura uma prática legal?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Março de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 2631 XII 1
2012-03-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.30
16:09:34 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento do subsídio de férias e de natal aos reformados do Banco Santander Totta
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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