ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Bloco de Esquerda uma denúncia dando conta de que o Hospital de São Francisco
Xavier (HSFX) está a solicitar às/aos enfermeiras/os que desempenham funções em regime de
contrato individual de trabalho (CIT) a devolução de valores pagos em 2008, 2009, 2010 e 2011
(até julho de 2011). De acordo com as informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso,
esta devolução advém do facto de ter sido detetado que as/os enfermeiros que trabalhavam no
turno do dia, em dias de feriado, estavam a ser pagos a 100% pelo dia de trabalho apesar de
gozarem o dia de descanso de compensação a que tinham direito.
De facto, o Código do Trabalho prevê no número 2 do artigo 269.º, referente a prestações
relativas a dia de feriado, que “o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em
empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso
compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente,
cabendo a escolha ao empregador.”
No caso em apreço, as/os enfermeiras/os terão sido alvo de um duplo ressarcimento cuja
responsabilidade é atribuída pelo HSFX ao sistema informático: “a aplicação informática (RHV)
estava a processar o acréscimo de 100%”.
Entende-se que a situação seja alvo de reparação. O que não é compreensível é que este duplo
pagamento só tenha sido despistado quatro anos após o seu início, e com responsabilização
imputada ao sistema informático. Incompreensível é que as/os enfermeiras/os se deparem
agora com uma situação em que lhes é imposto um corte no salário, ao longo de meses, que
visa ressarcir os valores que a entidade patronal erradamente processou e que não corrigiu no
tempo devido.
No caso a que o Bloco de Esquerda teve acesso, a pessoa verá o seu salário cortado durante
quase dois anos ao longo dos quais vai receber menos 40 euros por mês, até perfazer mais de
900 euros que o hospital refere terem sido pagos indevidamente. Num momento de severa
austeridade e aumento do custo de vida, esta redução no salário destas/es enfermeiras/os vem
X 2632 XII 1
2012-04-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.04
18:11:39 +01:00
Reason:
Location:
Pedido de devolução de valores pagos a enfermeiras/os no H. S. Francisco Xavier
Ministério da Saúde
12 DE ABRIL DE 2012
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