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Terça-feira, 17 de abril de 2012 II Série-B — Número 194

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2669 a 2694/XII (1.ª): N.º 2669/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na Vidromarques, Lda, em Alfena, Valongo.
N.º 2670/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as obras no Hospital da Guarda.
N.º 2671/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação científica pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
N.º 2672/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa. (a) N.º 2673/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a maternidade do Hospital da Guarda.
N.º 2674/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais).
N.º 2675/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa.
N.º 2676/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério das Finanças acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.
N.º 2677/XII (1.ª) – Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.
N.º 2678/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de portagens na A22.
N.º 2679/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de Braga.
N.º 2680/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a produção do cânhamo industrial.
N.º 2681/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos e salários em atraso na empresa de calçado Mariano, em São João da Madeira.
N.º 2682/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, Barcelos.
N.º 2683/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens e tráfego nas A24 e A25, no distrito de Viseu.
N.º 2684/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o mestrado em ensino de Tecnologias de Informação e

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II SÉRIE-B — NÚMERO 194 2 Comunicação na Escola Superior de Educação de Fafe/Escola Superior de Tecnologias de Fafe — habilitação para a docência.
N.º 2685/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os empréstimos a alunos do ensino superior.
N.º 2686/XII (1.ª) – Da Deputada Isabel Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a violação de direitos fundamentais na aplicação da Portaria n.º 9/2012.
N.º 2687/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças.
N.º 2688/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, no concelho de Paredes.
N.º 2689/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o corte de serviços e aumento dos preços dos transportes públicos no distrito do Porto.
N.º 2690/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o não cumprimento do acordo para a regularização de salários em atraso na empresa Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Paredes.
N.º 2691/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o não pagamento de subsídio de Natal pela empresa PMH, Produtos Médico Hospitalares, SA, sita em Penafiel.
N.º 2692/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso no pagamento dos subsídios de férias e de Natal na empresa MISA, Máquinas Industriais do Ave, SA, sita no concelho da Trofa.
N.º 2693/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação dos direitos e salários em atraso dos trabalhadores da empresa Tractiobra.
N.º 2694/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a necessidade urgente de conclusão das obras de requalificação na Escola Secundária Frei Gonçalves de Azevedo, em S. Domingos de Rana, Cascais.
Respostas [n.os 1544, 1723, 1869, 1965, 1994, 2007, 2111, 2113, 2114, 2115, 2117, 2118, 2119, 2121, 2124, 2125, 2126, 2136, 2149, 2162, 2165, 2166, 2218, 2233, 2235, 2237, 2261, 2265, 2277, 2281, 2287, 2290, 2302 e 2303/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1544/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as ilegalidades no porto de Aveiro.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1723/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o pagamento de «abono suplementar» em cargos de nomeação.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1869/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o processo MODCOM da empresa DOMIALVES, Comércio de Mobiliário, Lda., em Vila Verde — o estranho comportamento do IAPMEI.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1965/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1994/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a inoperacionalidade dos dois ferries mais recentes da frota da Transtejo, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2007/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a insustentabilidade das Forças Armadas e seus reflexos na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2111/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Coimbra.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2113/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Leiria.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2114/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Portalegre.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2115/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Santarém.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2117/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2118/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2119/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Tomar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2121/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico de Viseu.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2124/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2125/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no Instituto Politécnico do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2126/XII (1.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS), sobre as bolsas de ação social no ensino particular e cooperativo.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2136/XII (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP), sobre a entrega às juntas de freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2149/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre o estado de conservação do Forte da Graça, em Elvas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2162/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), contra a suspensão do processo de reativação da Linha do Corgo – deliberação da Câmara Municipal de Peso da Régua de 17 de novembro de 2011.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2165/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a moção da Assembleia Municipal de Chaves contestando o eventual encerramento do Pólo Universitário da Universidade de Trásos-Montes e Alto Douro (UTAD), em Chaves.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2166/XII (1.ª) da Deputada Maria Belém Roseira e outros (PS), sobre a possível intervenção do Governo para evitar a reconstituição da «Guerra das Laranjas».
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2218/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o concurso para 350 inspetores tributários.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2233/XII (1.ª) do Deputado João Ramos (PCP), sobre o funcionamento da Embaixada de Kinshasa (insistência).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2235/XII (1.ª) dos Deputados João Rebelo e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), sobre as propostas da APOIAR para a reformulação da Rede Nacional de Apoio.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2237/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a alteração unilateral dos spreads por parte do BPN.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2261/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a alteração unilateral dos spreads por parte do BPN.

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17 DE ABRIL DE 2012 3 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2265/XII (1.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre as barreiras comerciais do vinho no Brasil.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2277/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre o reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2281/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a restruturação dos estabelecimentos militares de ensino.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2287/XII (1.ª) dos Deputados Maria Belém Roseira e Paulo Pisco (PS), sobre o fim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta Delgada.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2290/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a instalação de uma Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2302/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre os salários na RTP.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 2303/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Pisco, António Serrano e Jorge Fão (PS), sobre a retirada definitiva do Cônsul-Geral de Luxemburgo.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa VIDROMARQUES, Lda, cujas instalações próprias – um armazém e duas unidades
fabris - ficam situadas na Zona Industrial de Alfena, Freguesia do Concelho de Valongo, insiste
em permanecer, aliás de forma repetida e recorrente, com salários em atraso.
Esta situação levou o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, representativo dos
trabalhadores da empresa, e de acordo com a sua vontade expressa, a decretar uma greve que,
com elevada adesão dos seus cerca de 35 trabalhadores, começou a ser cumprida em 9 de
Abril. Tudo isto comprovei, durante os breves minutos em que uma delegação do PCP, na qual
me integrava, se avistou com os trabalhadores em greve e lhes manifestou solidariedade. De acordo com o que, nessa altura, nos foi relatado pelos trabalhadores em greve, a situação de
salários em atraso tem ocorrido de forma sistemática desde há cerca de dois anos a esta parte
sem que a Autoridade para as Condições de Trabalho, por diversas vezes instada a intervir,
(pelos trabalhadores ou pelo respetivo Sindicato), tenha agido de forma a evitar a repetição
sistemática de uma situação inaceitável e incompreensível. Aliás, não se aceita este aparente
desinteresse ou inação da ACT, nem se encontra qualquer razão que justifique este
comportamento da parte de quem tem por responsabilidade impor às entidades patronais o
cumprimento da legislação em matéria do respeito pelas suas obrigações, mormente no que
concerne ao pagamento atempado dos salários aos trabalhadores. Nos últimos tempos, e sempre de acordo com o que os trabalhadores nos transmitiram, a
VIDROMARQUES, Lda. só pagou aos seus trabalhadores, em 21 de Março – isto é, na véspera
da Greve Geral de 22 de Março –, cerca de 300 euros relativos ao salário do mês de Fevereiro.
O restante salário deste mês só foi pago no final do mês de Março, permanecendo ainda hoje
por pagar o salário respeitante ao passado mês de Março.
Nos primeiros dias de Abril – concretamente no passado dia 5 de Abril – a direção da
VIDROMARQUES, Lda, recusou a cedência de instalações para a realização de um plenário
destinado a discutir a não pagamento do salário de Março e convocado pelo Sindicato
X 2669 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 15:44:23 +01'00'
Salários am atraso na Vidromarques, Lda, em Alfena, Valongo
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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representativo dos trabalhadores desta empresa. Face a esta inusitada e inaceitável recusa, os
trabalhadores reuniram-se em plenário no exterior da empresa tendo do mesmo resultado a
convocatória para a greve em curso.
Apesar do repetido atraso no pagamento de salários, esta empresa dá mostras de continuar a
ter uma carteira de encomendas bem confortável, utilizando frequentemente o trabalho aos
sábados e continuando a vender a quase totalidade da sua produção para empresas do Grupo
Saint Gobain, um dos grupos líderes do mercado do vidro, podendo assim dizer-se que a
VIDROMARQUES, Lda., em termos práticos, exporta quase tudo o que produz. Desta forma,
não parece que a argumentação de falta de liquidez possa justificar estes sistemáticos atrasos
no pagamento de salários, já que, de acordo com as informações que nos foram facultadas, a
empresa continua a pagar a tempo e horas (e até contra entrega de mercadoria) aos seus
fornecedores e, por vezes, utiliza de forma arbitrária e “cirúrgica” o pagamento antecipado de
subsídios de férias a alguns trabalhadores, não obstante continuar com os respetivos salários
em atraso.
Perante o que fica descrito, é absolutamente imperioso que a Autoridade para as Condições de
Trabalho investigue o que se passa na VIDROMQRQUES, Lda, de forma que a legalidade, há
muito aparentemente arredada da prática desta empresa, passe a ser integralmente respeitada.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com urgência
às seguintes perguntas:
1. Porque razão é que, não obstante ter sido já instada a intervir por diversas vezes no passado,
a Autoridade para as Condições de Trabalho não tem avaliado e impedido a permanente
situação de atraso no pagamento de salários na VIDROMARQUES, Lda?
2. Face à repetição da situação, o que pensa fazer, e quando, o Ministério para que a
legalidade, no que respeita ao pagamento atempado dos salários aos trabalhadores, passe a
ser escrupulosamente cumprida nesta empresa de Alfena?
3. Tem o Governo a noção que esta empresa terá também que respeitar integralmente toda a
restante legislação em vigor, mormente quanto ao respeito pela realização de reuniões sindicais
na empresa? Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção de novas infraestruturas e recuperação de edifícios antigos do Hospital Sousa
Martins na Guarda, iniciada em Julho de 2009, tem sofrido sucessivos sobressaltos
designadamente por interrupções nos pagamentos por parte da ULS da Guarda.
Em Dezembro passado as obras foram interrompidas pelo empreiteiro por falta de pagamento
de elevados montantes, situação então justificada com a reformulação da candidatura ao QREN
visando o aumento da comparticipação para 80%. Foram entretanto desbloqueadas verbas pela
ULS da Guarda (segundo as notícias no valor de 6,4 milhões de euros), o que motivou a retoma
das obras em meados de Janeiro deste ano.
Novamente surgem notícias de falta de pagamento por parte da ULS da Guarda e de ameaça
de nova interrupção das obras. Tal facto atrasaria ainda mais a entrada em funcionamento das
instalações neste momento em construção, bem como o início da recuperação dos edifícios
mais antigos, previsto para a fase seguinte. Para além disso, afetaria fortemente a economia
local (designadamente pela presença de vários subempreiteiros a trabalhar para o Grupo
Edifer/Hagen), bem como os muitos trabalhadores ali empregados.
Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através
do Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Confirma a possibilidade de nova interrupção das obras no Hospital Sousa Martins, na
Guarda?
- Que montante está em dívida com os empreiteiros da obra?
X 2670 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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Dados: 2012.04.11 15:46:05 +01'00'
Obras no Hospital da Guarda
Ministério da Saúde
17 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
- Qual o prazo previsto para a conclusão e entrada em funcionamento do edifício atualmente em
construção?
- Quando se prevê que ocorra o início e a conclusão da recuperação dos edifícios mais antigos,
inscrita na 2ª fase da obra?
- Quantos trabalhadores estão envolvidos nesta obra?
- Para além do empreiteiro principal, Edifer/Hagen, quantos empreiteiros estão envolvidos nesta
obra e que peso têm na economia local e regional?
- Qual o prazo previsto para a conclusão e entrada em funcionamento do edifício atualmente em
construção?
- Quando se prevê que ocorra o início e a conclusão da recuperação dos edifícios mais antigos,
inscrita na 2.ª fase da obra?
- Quantos trabalhadores estão envolvidos nesta obra?
- Para além do empreiteiro principal, Edifer/Hagen, quantos empreiteiros estão envolvidos nesta
obra e que peso têm na economia local e regional?
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a
complexidade burocrática e para os atrasos nos pagamentos de subsídios de bolsa de
investigação científica a cargo da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Vários bolseiros encontram-se há meses a financiar os seus próprios projectos na medida em
que, de Outubro de 2011 até hoje, continuam sem receber o subsídio de bolsa que lhes é
devido. Como infelizmente vem sendo característico, mas não deixa de ser preocupante, a FCT
manfiesta uma incapacidade crónica para resolver os problemas e até mesmo para os explicar
junto dos bolseiros.A incapacidade da Fundação é gritante, particularmente tendo em conta que
muitos milhares de "investigadores-bolseiros" dependem do funcionamento desta instituição.
Desde o anúncio do resultado das candidaturas, em Outubro de 2011 (já anunciado com grande
atraso sendo que muitos projectos têm início previsto para Setembro), que a FCT alertou para a
indisponibilidade de verba para a transferência e pagamento dos subsídios de bolsa,
anunciando assim o seu pagamento não a partir de Setembro como é comum e previsto, mas
apenas a partir de Janeiro do ano seguinte (2012). Todavia, segundo denúncias que chegam ao
Grupo Parlamentar do PCP, muitos são os bolseiros que continuam à espera do pagamento das
suas bolsas e que não obtêm da FCT qualquer esclarecimento.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e com carácter de
urgência, a resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e de atrasos no pagamento dos subsídios
de bolsas de investigação científica, devidos pela FCT a bolseiros?
2. Qual a justificação para os atrasos verificados?
3. Por que motivos, continua a FCT a não ser capaz de assegurar um atendimento eficaze
pronto aos bolseiros de investigação científica que dependemdo funcionamento dessa
instituição?
X 2671 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 15:48:43 +01'00'
Atraso no pagamento de bolsas de investigação científica pela Fundação para a
Ciência e Tecnologia
Ministério da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2012
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4. Quantos funcionáriosna FCT realizamo trabalhoburocrático de que depende o atendimento? e
o pagamento das bolsas? Quantos desses funcionários são bolseiros FCT?
5.Quando julga o Governo estarem criadas as condições para a regularização dos pagamentos
de bolsa devidose até aqui em atraso?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ligação ferroviária à Guarda, através da Linha da Beira Baixa, data de 1893, constituindo um
importante elemento para o desenvolvimento da região e a mobilidade das populações.
O avanço da eletrificação acabou por só chegar à Covilhã em 2011, faltando ainda estendê-lo
até à Guarda. Para esse efeito, bem como para outros investimentos, o troço Covilhã-Guarda foi
encerrado em Fevereiro de 2009, visando a realização de obras com estes objetivos. Criou-se
em alternativa um transporte rodoviário da responsabilidade da CP, para funcionar enquanto
durassem as obras na linha.
Tanto quanto é possível apurar dos dados disponibilizados publicamente, terão sido entretanto
investidos mais de 7 milhões de euros nas obras da linha, podendo naturalmente este montante
ser superior.
A REFER tem entretanto vindo a preparar o anúncio do encerramento definitivo da linha, tendo
cessado o transporte rodoviário alternativo a 1 de Março do corrente ano. Este facto denuncia as
verdadeiras intenções da CP e da REFER e naturalmente do Governo, que se prepara para,
também no plano das ligações ferroviárias, abandonar as populações do distrito da Guarda.
Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através
do Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Como justifica o fim do transporte rodoviário alternativo no troço Covilhã-Guarda da Linha da
Beira Baixa, ocorrido a 1 de Março?
- Confirma o investimento de mais de 7 milhões de euros nos últimos três anos neste troço?
- Confirma que pretende encerrar definitivamente este troço ferroviário?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 2672 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 15:55:54 +01'00'
Obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa
Ministério da Saúde
17 DE ABRIL DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ciclicamente e mais uma vez com este Governo, se ameaça o encerramento da maternidade do
Hospital Sousa Martins na Guarda, bem como das duas outras unidades existentes na Beira
Interior, com critérios que valorizam desproporcionadamente o número de partos efetuados e
que desvalorizam a necessidade de uma proximidade adequada às populações ou o impacto do
encerramento da maternidade na erosão e posterior desaparecimento das especialidades que
com ela mais se relacionam.
Na realidade trata-se de uma perspetiva predominantemente determinada por razões de
restrição financeira nestas unidades e no financiamento geral do Serviço Nacional de Saúde,
sem qualquer consideração pelas populações da Beira Interior.
No caso concreto da Guarda, este serviço tem uma enorme importância, tendo em conta até a
extensão e a difícil acessibilidade das populações por ele abrangidas. Tem procurado o Hospital
Sousa Martins apetrechar-se com meios técnicos e humanos que garantam a qualidade do
serviço prestado. Aliás estão em curso obras de fundo naquela unidade hospitalar.
Nesse sentido é preciso clarificar definitivamente a situação da maternidade do Hospital Sousa
Martins, garantindo o direito das populações a esse serviço e contrariando o abandono a que a
região está a ser sujeita por via das desastrosas políticas, designadamente em matéria de
encerramento de serviços públicos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Como perspetiva o Governo a evolução da maternidade do Hospital Sousa Martins na Guarda,
designadamente tendo em conta os recentes investimentos?
- Está previsto o encerramento da maternidade deste hospital?
- Em caso afirmativo com que fundamento e com que alternativas para as populações?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 2673 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 15:57:48 +01'00'
Maternidade do Hospital da Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A ARS de Lisboa e Vale do Tejo determinou o encerramento das extensões de saúde a
funcionar na EPAL, sendo uma na sede da empresa e outra nas suas instalações dos Olivais.
Fê-lo sem qualquer informação prévia aos trabalhadores, à empresa e à própria direção do
Centro de Saúde do Sagrado Coração de Jesus.
O encerramento ocorreu no passado dia 1 de Março, sem que até agora tenha sido aberta
qualquer perspetiva de reversão desta decisão.
Trata-se de duas extensões que servem cada uma 800 utentes e que realizavam anualmente
cerca de 4000 consultas.
Mais uma vez o Governo avança com o encerramento de unidades do Serviço Nacional de
Saúde, sem qualquer consideração pelos utentes e pelo seu acesso aos cuidados de saúde.
Assim se contradiz o discurso da prioridade aos cuidados de saúde primários com que o
Governo tenta enganar os portugueses.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que nos responda às seguintes questões:
- Que razões fundamentam a decisão de encerrar as duas extensões existentes na EPAL –
sede e Olivais?
- Que contactos prévios foram feitos com a empresa ou os trabalhadores sobre esta questão?
- Como vão ter os utentes destas duas extensões acesso aos cuidados de saúde primários?
- Está o Ministério da Saúde a considerar a reabertura destas extensões?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
X 2674 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
(Assinatur
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Jorge Machado
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Date: 2012.04.11
15:56:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais)
Ministério da Saúde
17 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A ligação ferroviária à Guarda, através da Linha da Beira Baixa, data de 1893, constituindo um
importante elemento para o desenvolvimento da região e a mobilidade das populações.
O avanço da eletrificação acabou por só chegar à Covilhã em 2011, faltando ainda estendê-lo
até à Guarda. Para esse efeito, bem como para outros investimentos, o troço Covilhã-Guarda foi
encerrado em Fevereiro de 2009, para a realização de obras com estes objetivos. Criou-se em
alternativa um transporte rodoviário da responsabilidade da CP, para funcionar enquanto
durassem as obras na linha.
Tanto quanto é possível apurar dos dados disponibilizados publicamente, terão sido entretanto
investidos mais de 7 milhões de euros nas obras da linha, podendo naturalmente este montante
ser superior.
A REFER tem entretanto vindo a preparar o anúncio do encerramento definitivo da linha, tendo
cessado o transporte rodoviário alternativo a 1 de Março do corrente ano. Este facto denuncia as
verdadeiras intenções da CP e da REFER e naturalmente do Governo, que se prepara para,
também no plano das ligações ferroviárias, abandonar as populações do distrito da Guarda.
Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através
do Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
- Como justifica o fim do transporte rodoviário alternativo no troço Covilhã-Guarda da Linha da
Beira Baixa, ocorrido a 1 de Março?
- Confirma o investimento de mais de 7 milhões de euros nos últimos três anos neste troço?
- Confirma que pretende encerrar definitivamente este troço ferroviário?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
X 2675 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
15:56:33 +01:00
Reason:
Location:
Obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pela
Inspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,
E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmos
tem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de Estado e das
Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a
seguinte informação:
1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa Parque
Escolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?
2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.
relativo ao ano de 2010?
3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?
4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria da
Inspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?
5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi o
valor que lhes foi retribuído?
6 - Pode disponibilizar a acta de reunião nº 284, de 7 de Abril de 2011?
7 - Pode disponibilizar o documento “ Redução de Custos de Investimento e/ou Operações
da Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovado
X 2676 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
16:00:19 +01:00
Reason:
Location:
Indicadores sobre a requalificação das escolas
Ministério das Finanças
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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a 2 de Junho de 2011 pelo Conselho de Administração da empresa Parque Escolar,
E.P.E.?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Foram publicados, neste mês de Março de 2012, dois relatórios de auditoria, o primeiro pela
Inspecção Geral de Finanças e o segundo pelo Tribunal de Contas, à empresa Parque Escolar,
E.P.E., responsável pela requalificação de escolas secundárias, e que a análise dos mesmos
tem levantado dúvidas relativamente a vários indicadores.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da Educação e
Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a
seguinte informação:
1 - Qual o custo de investimento por escola intervencionada pela empresa Parque
Escolar, E.P.E., apresentados na candidatura à FEDER?
2 - Porque não foi publicado o Relatório de Contas da empresa Parque Escolar, E.P.E.
relativo ao ano de 2010?
3 - Quando será publicado o Relatório de Contas de 2010?
4 - Porque estão os valores enviados e constantes nos relatórios de auditoria da
Inspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas sem IVA?
5 - Sobre esses valores, qual foi o valor solicitado pelas Câmaras Municipais e qual foi o
valor que lhes foi retribuído?
6 - Pode disponibilizar a acta de reunião nº 284, de 7 de Abril de 2011?
7 - Pode disponibilizar o documento “ Redução de Custos de Investimento e/ou Operações
da Fase 3, nos capítulos referentes à construção civil e instalações especiais”, aprovado
X 2677 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.04.11
16:00:06 +01:00
Reason:
Location:
Indicadores sobre a requalificação das escolas
Ministério da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

a 2 de Junho de 2011 pelo Conselho de Administração da empresa Parque Escolar,
E.P.E.?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
18

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como será, certamente, do conhecimento de V. Exa, verificou-se, no passado fim-de-semana, e
em pleno período pascal, um inusitado e confrangedor congestionamento de viaturas e de
utentes junto à fronteira entre Castro Marim e Ayamonte, maioritariamente provenientes de
Espanha, devido à ausência de informação sobre a forma de cobrança de portagens na A22
(Via do Infante).
Com efeito, ao não ter reforçado a informação sobre o sistema de cobrança de portagens
naquela via (que constitui uma das principais formas de ligação entre o Algarve e Espanha),
sobretudo junto dos turistas provenientes de Espanha, o Governo deixou o Algarve refém de um
sistema absurdo de cobrança de portagens, naquele que é, desde sempre, um dos períodos de
maior fluxo turístico da região.
Se em períodos de circulação normal já existe um grande desfasamento entre a resposta do
sistema de gestão de portagens na Via do Infante e as necessidades de uma região turística
como o Algarve, esperar-se-ia maior preocupação por parte do Governo, agindo de forma
preventiva, e evitando o agravamento desta inusitada situação, sobretudo num dos períodos em
que a região regista um pico de afluência de visitantes.
É, pois, imperioso agir de forma célere, evitando que este tipo de situações se repita – isto é,
impedindo lamentáveis congestionamentos de viaturas e de utentes nos postos junto à fronteira,
que colocam em causa a credibilidade do país –, sobretudo no que se refere à escassez de
informação e assistência prestadas ao automobilistas, ao número de postos de pagamento, bem
como a modalidades de cobrança muito rígidas e programadas.
Sem se alongar em considerações, o Deputado signatário considera necessário desenvolver, o
mais brevemente possível, uma forte campanha de informação em Espanha no sentido de
incentivar os automobilistas a recorrerem a outras formas de pagamento, nomeadamente
através da internet, a par do reforço da assistência nos postos junto à fronteira, atenta que está
a proximidade do Verão.
X 2678 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:02:52 +01'00'
Pagamento de portagens na A22
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
1. Foi desenvolvida alguma avaliação prévia sobre o sistema de gestão e cobrança de
portagens nas SCUT, particularmente nos mecanismos de pagamento na fronteira?
2. Tenciona esse Ministério desenvolver algum tipo de avaliação sobre as modalidades de
cobrança, no sentido de melhorar a sua operacionalidade e a necessidade de uma resposta à
medida utente?
3. Que medidas tem previstas para evitar que a situação ocorrida no período pascal se repita?
4. Equaciona esse Ministério desenvolver uma intensa campanha de informação, sobretudo
junto dos utilizadores espanhóis, no sentido de os incentivar a recorrerem a outras formas de
pagamento de portagens naquela via estruturante?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Hospital de Braga, a 6 de Março
passado, foram levantadas várias questões e interrogações, que julgamos importante
esclarecer.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Na exploração do Parque de Estacionamento pelo Escala Braga, as condições que foram
previstas no âmbito do contrato de construção e exploração do equipamento, nomeadamente: (i)
A titularidade das receitas provenientes da exploração do Parque e qual o seu valor em 2011?
(ii) Caso as referidas receitas sejam titularidade do Agrupamento Escala Braga, que
conhecimento foi dado ao Conselho Directivo da ARS Norte, sobre a respectiva fundamentação
económica e que apreciação recaiu sobre a formação dos preços, por parte da entidade
competente fiscalizadora?(iii) Que possibilidade de negociação de correcções ao tarifário em
vigor, nomeadamente no sentido de serem estabelecidas reduções ou isenções de pagamento
para veículos prioritários (por exemplo, ambulâncias e outros veículos de transporte de doentes)
ou da propriedade dos trabalhadores daquela unidade hospitalar?
2.Solicitava o envio do Relatório da Auditoria promovida pela ARS Norte aos Serviços de
Urgência do Hospital e o Relatório da Actividade de Gestão do Estado relativo ao 2.º semestre
de 2011.
3.No quadro das contrapartidas pagas ou devidas pelo Estado ao Grupo Mello/Somague, no
âmbito dos dois contratos existentes (infraestrutura e cuidados hospitalares):(i) Quais os valores
pagos em 2010 e 2011? E quanto vai pagar em 2012? Quais as razões que explicam essas
evoluções? (ii) Como se justifica a ultrapassagem de valores que estavam validados pelo
Tribunal de Contas? (iii) Vai o governo, no âmbito da reavaliação das PPP, reavaliar os dois
contratos?
4.Que balanço/avaliação é/foi feito pelo Departamento competente do Ministério da Saúde ao
X 2679 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:05:01 +01'00'
Informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Livro de Reclamações do Hospital de Braga, desde que o Grupo Mello assumiu a sua gestão?
Quantos utentes fizeram reclamações e quantas foram consideradas justificadas? Qual a
tipificação de problemas detectados? Que medidas e decisões foram tomadas em consequência
de reclamações aceites?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários cidadãos interessados no desenvolvimento da produção de cânhamo industrial dirigiramse ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e à
Presidência da República questionando os órgãos de soberania sobre as potencialidades desse
produto e as condições para a sua produção em Portugal.
Registe-se que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
não respondeu, pura e simplesmente, e a Presidência da República remeteu um dos cidadãos
que levantou o problema para a Comissão Europeia e/ou para os serviços de Investigação
Agrícola (?) e/ou para França!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as razões para não haver resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território à solicitação do cidadão Manuel Duarte
(manueljsduarte@hotmail.com) sobre o assunto?
1.
Qual o valor das importações de cânhamo industrial pelo País nos últimos cinco anos? Qual
o destino dessas importações? Há registo estatístico da produção em Portugal nos últimos
dez anos? Há algumas limitações/objecções oficiais relativamente à sua cultura em Portugal?
2.
Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território das possibilidades e importância da cultura de cânhamo industrial no País? Qual a
regulamentação nacional e comunitária que hoje enquadra essa cultura?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2680 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:06:51 +01'00'
Produção do cânhamo industrial
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa de calçado Mariano, de São João da Madeira, receberam cartas
de despedimento. Estas cartas são o último acontecimento de um processo que passou pelo
atraso no pagamento de salários e por pressões da administração da empresa para que os
trabalhadores se demitissem a custo zero.
Os trabalhadores da empresa Mariano têm salários em atraso referentes ao mês de Fevereiro e
Março. O atraso nos pagamentos começou no final do ano passado e, segundo informações
recolhidas pelo Bloco de Esquerda, a empresa terá alegado falta de trabalho para justificar
esses atrasos. Contudo, o próprio sindicato dá conta que esta desculpa da empresa parece
esconder a real vontade de despedir os funcionários mais antigos, para contratar funcionários
novos com salários mais baratos.
Nos últimos dias, os trabalhadores receberam cartas de despedimento, a exemplo daquela que
se anexa à presente pergunta. Como facilmente se verifica, não há qualquer indicação da
motivação legal do despedimento, nem ao abrigo de que legislação é feita. Aliás, nem sequer é
informado se estamos perante um despedimento coletivo de todos os trabalhadores ou um
despedimento avulso, de alguns trabalhadores escolhidos a dedo pela empresa para o efeito.
Segundo informação pública, a administração da empresa recusa-se a pedir a insolvência,
garantindo que a mesma é para continuar. No entanto, procede ao despedimento dos seus
trabalhadores.
Assim, é necessário que as entidades públicas responsáveis analisem esta situação. Por um
lado é necessário garantir que os direitos dos trabalhadores são salvaguardados e, por outro, é
necessário validar se a empresa tem pernas para andar ou se está deliberadamente a ser mal
gerida pela presente administração. Como facilmente se percebe, num contexto em que o
desemprego alastra pelo país e se transforma no maior flagelo que os portugueses têm de
enfrentar, é necessário proceder a todos os esforços para que proteja a manutenção dos postos
de trabalho.
A empresa de calçado Mariano emprega atualmente 19 trabalhadores. Esta é uma empresa
com cerca de 40 anos, que nunca terá tido problemas e é uma referência no calçado de alta
gama, exatamente o segmento de produção de calçado que tem contornado a crise. Nos últimos
meses a empresa tem pressionado os seus trabalhadores para estes rescindirem o contrato de
X 2681 XII 1
2012-04-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.11 16:08:58 +01'00'
Despedimentos e salários em atraso na empresa de calçado Mariano, em São João da
Madeira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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trabalho por mútuo acordo. Contudo, alguns dos trabalhadores que aceitaram esta situação,
queixam-se da falta de cumprimento, por parte da empresa, dos compromissos que tinham sido
assumidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação relatada, referente à
empresa de calçado Mariano?
1.
Quais as medidas que o governo irá levar a cabo para averiguar a situação descrita?2.
Alguma vez foi a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) chamada a intervir na
empresa Mariano? Se sim, quais as queixas e qual o resultado da ação da ACT?
3.
Alguma entidade pública foi alguma vez contatada pela empresa de calçado Mariano para
auxiliar em eventuais dificuldades? Se sim, quais, porque razões e em que termos?
4.
Existiram alguns apoios públicos à empresa Mariano? Se sim, quais, quando e em que
montantes?
5.
Que medidas irá Governo levar a cabo para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores
e dos seus postos de trabalho? Considera o Governo que os despedimentos comunicados
aos trabalhadores são legais?
6.
Que ações irá o Governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
da empresa de calçado Mariano na situação atual da empresa e no desrespeito pelo direito
dos trabalhadores?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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26 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A EICAL, empresa têxtil (tinturaria, malhas e confecções), com 189 trabalhadores, localizada
em Mariz, Barcelos, parou a laboração no passado dia 29 de Março. A situação arrasta-se há
muito, numa situação de grande instabilidade, onde avultam 4 meses de salários em atraso.
Depois de manobras diversas, como a tentativa de que os trabalhadores aceitassem a
existência de dois meses de salários em atraso e os apelos à rescisão dos contratos, a
Administração informou que iria avançar com um plano de viabilização económica no quadro do
processo de insolvência a decidir pelo tribunal.
Refira-se que há trabalhadores com mais de três dezenas de anos de actividade na empresa,
alguns, desde a sua fundação, há 37 anos. No contexto da situação criada, cerca de 110
trabalhadores suspenderam o contrato, cerca de 60 rescindiram, e mais de 20 ficaram em baixa
médica.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da empresa? Qual a situação dos créditos do Estado? Qual a perspectiva de viabilização da
empresa?
1.
Sabendo-se que a Autoridade para as Condições de Trabalho tinha assumido o compromisso
de acompanhamento mensal da situação social na empresa, como se explica que a situação
económica se tenha degradado a ponto de nada mais restar a fazer senão o encerramento
da empresa?
2.
Que medidas estão tomadas para proteger os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o
pagamento dos salários e subsídios em atraso?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2682 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
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a)
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Jorge Machado
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Date: 2012.04.11
21:25:17 +01:00
Reason:
Location:
Processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, Barcelos
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A introdução de portagens na A24 e na A25, pelo atual Governo do
PSD/CDS, no dia 8 de dezembro de 2011, veio alterar, objetivamente,
as condições de circulação nessas vias para as pessoas e para as
empresas, pela repercussão de tais custos nos seus orçamentos.
O PS desde sempre se opôs à cobrança de portagens nas ex-SCUT,
defendendo a discriminação positiva dos territórios, tendo por base a
inexistência de vias alternativas e o índice de desenvolvimento
socioeconómico das regiões, face ao todo nacional. Tal introdução só
aconteceu por imposição do PSD, que invocava o princípio do
utilizador-pagador. O PS não tinha maioria no Parlamento.
Há, porém, um grande debate na sociedade portuguesa,
nomeadamente nas regiões envolvidas, como é o caso do distrito de
Viseu, em torno do número de veículos em circulação nessas vias
depois de portajadas e quanto aos custos para o Estado decorrentes
desta alteração. Igualmente o preço das portagens por unidade de
distância percorrida tem sido o tema muito controvertido.
Neste contexto, tem, inclusivamente, havido um aumento de tráfego
nas estradas nacionais, muitas delas em elevado estado de
degradação e que não são, nem nunca foram, alternativas.
Tendo em conta o que precede os deputados signatários vêm através
de Vª Exª solicitar ao Ministro da Economia e Emprego resposta para
as seguintes questões:
X 2683 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
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Jorge Machado
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Date: 2012.04.11
21:25:13 +01:00
Reason:
Location:
Portagens e tráfego nas A24 e A25 no distrito de Viseu
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

1. Qual o número de veículos que circularam nos vários troços da A24
e A25 do distrito de Viseu no primeiro trimestre de 2012, com igual
comparativo de tráfego no ano anterior no mesmo período de tempo e
nos mesmos troços?
2. Qual o preço das portagens por unidade de distância na totalidade
da A24 e da A25?
3. Qual o preço das portagens por unidade de distância na totalidade
da A1?
4. Qual o montante que o Estado pagou às concessionárias da A24 e
A25 no primeiro trimestre de 2011 e no primeiro trimestre de 2012?
5. Está o Governo a prever efetuar obras na EN 2 e na EN 16? Se sim
qual o tipo de intervenção e qual o cronograma de execução?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
17 DE ABRIL DE 2012
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29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O problema em epígrafe arrasta-se há meses e é sobejamente conhecido dos departamentos
do Ministério da Educação que tutelam e acompanham o Ensino Superior.
Durante o mês de Março passado, em reunião com antigos alunos do referido Mestrado, fomos
confrontados com o facto de o problema continuar por resolver sem que os responsáveis da
Direcção da Escola Superior de Educação de Fafe, Lda. / Escola Superior de Tecnologia de
Fafe avancem com qualquer perspectiva para a sua resolução. Bem pelo contrário. Perante as
diligências inteiramente justificadas dos antigos alunos do Mestrado, o Coordenador do mesmo
informou-os que o assunto passaria, estranhamente, a ser tratado pelo contencioso da Escola,
cortando assim o que seria uma lógica troca de informação e comunicação entre a Escola onde
o Mestrado foi ministrado e os que foram alunos do mesmo.
Encetando então outras diligências junto do Ministério da Educação e Grupos Parlamentares, o
grupo de antigos alunos do Mestrado vieram a receber a informação, com data de 24 de
Outubro de 2011, subscrita pela Subdirectora Geral da Direcção geral de Recursos Humanos da
Educação, de que «a solução passa pela própria instituição de Ensino Superior, que devia
colocar a questão à Agência de Avaliação e Audição do Ensino Superior (A3ES) de modo a
convertê-lo num curso de forma inicial de programação de acordo com o enquadramento legal
(carta remetida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado do Ensino Superior, com
referência 17.NOV.11 00004289, Ent.ª n.º 4923, Proc. n.º 50.30/07.952).
Considerando o impasse criado e a posição da Direcção da Escola Superior de Educação de
Fafe / Escola Superior de Tecnologia de Fafe;
Considerando a solução indiciada pela Subdirectora geral;
Considerando que não podem ser os graduados do Mestrado em Ensino de Tecnologia de
Informação e Comunicação da Escola Superior de Educação de Fafe / Escola Superior de
Tecnologia de Fafe a ficarem prejudicados pela ausência das medidas adequadas da
responsabilidade da Direcção da Escola;
Considerando que o Ministério da Educação não pode alhear-se da resolução do problema,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas estão em curso ou vão ser tomadas pelo Ministério da Educação para a1.
X 2684 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
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Date: 2012.04.11
21:25:09 +01:00
Reason:
Location:
Mestrado em ensino de Tecnologias de Informação e Comunicação na Escola
Superior de Educação de Fafe/Escola Superior de Tecnologias de Fafe - habilitação
para a docência
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

resolução do problema?
Que explicação/justificação avança a Direcção da Escola Superior de Fafe para a não
concretização do processo de acreditação, conforme o referido pela subdirectora geral da
Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

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Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2007, foi implementada em Portugal uma linha de crédito que permite aos estudantes e
bolseiros do ensino superior usufruir de um sistema específico de empréstimos destinados à
obtenção, em melhores condições, de financiamento junto de instituições bancárias.
Para que estes alunos possam, validamente, candidatar-se a esta modalidade, basta estarem
matriculados em estabelecimentos de ensino técnico ou superior, sempre que preenchido um
conjunto de requisitos devidamente prescritos.
Com efeito, esta linha de crédito, onde o Estado se assume como fiador dos estudantes, foi
mais uma alternativa útil e muito proveitosa para muitos jovens, sendo que os melhores alunos
são recompensados com ‘spreads’ mais baixos.
De um modo geral, este programa consiste num crédito que transfere todos os anos para o
fundo cerca de 2,5 milhões de euros, permitindo aos bancos a concessão de um crédito com um
montante máximo de cinco mil euros anuais, que começa a ser amortizado um ano depois do
estudante ter terminado o curso.
Os dados demonstram o sucesso e a pertinência desta iniciativa, pois já recorreram a estes
empréstimos mais de 16 mil estudantes, mediante o empréstimo de quase 200 milhões de euros
através da garantia mútua para estudantes do Ensino Superior. No presente ano letivo, o
recurso a estes empréstimos tem sido bastante significativo, pelo que a disponibilização desta
modalidade deve ser firmemente assegurada.
No entanto, surgem notícias provenientes de potenciais candidatos que vêm recusado este
empréstimo com o fundamento de que está esgotado o plafond definido para este fim. É, pois,
urgente averiguar a situação e encontrar soluções que evitem o abandono escolar.
Neste sentido, face à urgência da matéria e à necessidade de um rápido esclarecimento dos
estudantes sobre a possibilidade de se candidatarem a esta linha de crédito, os deputados
signatários do Partido Socialista requerem, através de V. Exa, ao Sr. Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
No presente ano letivo, foram já concedidos quantos empréstimos? Qual o montante
disponibilizado?
1.
Tem o Ministério conhecimento do esgotamento do plafond, como vem sendo noticiado?2.
X 2685 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
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Date: 2012.04.11
21:25:05 +01:00
Reason:
Location:
Empréstimos a alunos do ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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32

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Página 33

Que medidas pretende o Ministério tomar para suprir as necessidades financeiras dos
estudantes que se candidatam a este empréstimo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
CARLOS ENES(PS)
17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia recentemente vinda a público – Jornal i, 30 de Março de 2012 - dá conta de que existe
pelo menos um organismo do Estado onde, na sequência da aplicação da Portaria nº 9/2012, de
10 de Janeiro, para efeitos de renovação de contatos de prestação de serviços, se está a exigir
aos colaboradores em regime de avença que, para além de outra informação, declarem as suas
afinidades políticas e interesses económicosao nível da relação de parentes com terceiros.
A solicitação de informação sobre a afinidade política, a ser verdadeira, para lá de representar
uma clara e inaceitável violação de direitos fundamentais, de que estes trabalhadores não estão
excluídos, representa uma aplicação manifestamente abusiva da portaria acima referida.
Este facto torna-se ainda mais grave quando atendemos à fragilidade da relação laboral a que
estes cidadãos estão expostos, deixandotransparecer tiques pidescos que não podem ser
tolerados e têm que ser firmemente combatidosnuma democracia madura.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Deputada Isabel Santos,
eleita pelo círculo eleitoral do Porto, vêm solicitar a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado
e das Finanças, resposta às seguintes questões:
Face à notícia acima referida, foram desenvolvidas diligências no sentido de identificar o
organismo do Estado em que está a ser exigido o fornecimento deste tipo de dados? Foi possível a identificar qual o serviço na origem deste incidente e se tal situação de estende,
ou não, a outros organismos? X 2686 XII 1
2012-04-11
Jorge
Machado
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Date: 2012.04.11
21:20:36 +01:00
Reason:
Location:
Violação de direitos fundamentais na aplicação da Portaria n.º 9/2012
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

Quais as consequências retiradas da conferência do relatado? Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS(PS)
Que outros dados estão a ser solicitados, para além do estabelecido na Portaria n.º 9/2012? Foram ou não tomadas medidas no sentido de pôr cobro a esta situação e precaver outras
ocorrências? Se sim, quais as soluções adotadas? 17 DE ABRIL DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que é intenção deste
Ministério encerrar um vasto conjunto de serviços de Finanças.
Além de gravíssimos impactos junto da população, tal decisão pode ameaçar um número
significativo de postos de trabalho pelo que é urgente o esclarecimento público quanto a este
assunto.
De acordo com a informação recolhida é intenção deste Ministério encerrar os seguintes
serviços de finanças:
60 CASTELO DE PAIVA
124 MURTOSA
205 ALJUSTREL
213 ALMODOVAR
221 ALVITO
230 BARRANCOS
256 CASTRO VERDE
264 CUBA
272 FERREIRA DO ALENTEJO
280 MERTOLA
299 MOURA
310 OURIQUE
329 SERPA
337 VIDIGUEIRA
370 CABECEIRAS DE BASTO
388 CELORICO DE BASTO
400 FAFE
434 TERRAS DE BOURO
442 VIEIRA DO MINHO
X 2687 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:26 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

477 ALFANDEGA DA FE
493 CARRAZEDA DE ANSIAES
507 FR DE ESPADA A CINTA
515 MACEDO DE CAVALEIROS
523 MIRANDA DO DOURO
540 MOGADOURO
558 TORRE DE MONCORVO
566 VILA FLOR
574 VIMIOSO
582 VINHAIS
590 BELMONTE
639 IDANHA-A-NOVA
647 OLEIROS
655 PENAMACOR
663 PROENCA-A-NOVA
680 VILA DE REI
698 VILA VELHA DE RODAO
701 ARGANIL
752 GOIS
817 PAMPILHOSA DA SERRA
825 PENACOVA
841 VILA NOVA DE POIARES
868 TABUA
876 ALANDROAL
884 ARRAIOLOS
892 BORBA
930 MORA
949 MOURAO
957 PORTEL
965 REDONDO
981 VIANA DO ALENTEJO
990 VILA VICOSA
1015 ALCOUTIM
1023 ALJEZUR
1031 S.BRAS DE ALPORTEL
1040 CASTRO MARIM
1090 MONCHIQUE
1147 VILA DO BISPO
1163 AGUIAR DA BEIRA
1171 ALMEIDA
1180 CELORICO DA BEIRA
1198 FIG. CASTELO RODRIGO
1201 FORNOS DE ALGODRES
1236 MANTEIGAS
1244 MEDA
1252 PINHEL
1287 TRANCOSO
1295 VILA NOVA DE FOZ COA
1368 CASTANHEIRA DE PERA
1376 FIGUEIRO DOS VINHOS
17 DE ABRIL DE 2012
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37

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Página 38

1406 NAZARE
1422 PEDROGAO GRANDE
1414 OBIDOS
1490 CADAVAL
1570 SOBRAL MONTE AGRACO
1600 ALTER DO CHAO
1619 ARRONCHES
1627 AVIS
1635 CAMPO MAIOR
1643 CASTELO DE VIDE
1651 CRATO 1678 FRONTEIRA
1686 GAVIAO
1694 MARVAO
1708 MONFORTE
1716 NISA
1740 SOUSEL
1767 BAIAO
1775 FELGUEIRAS
1830 PACOS DE FERREIRA
1880 SANTO TIRSO
1910 VILA NOVA DE GAIA-1
1953 ALPIARCA
1996 CHAMUSCA
2003 CONSTANCIA
2011 CORUCHE
2038 FERREIRA DO ZEZERE
2046 GOLEGA
2054 MACAO
2062 RIO MAIOR
2097 SARDOAL
2283 MELGACO
2305 PAREDES DE COURA
2313 PONTE DA BARCA
2330 VALENÇA
2364 ALIJO
2372 BOTICAS
2399 MESAO FRIO
2402 MONDIM DE BASTO
2410 MONTALEGRE
2429 MURCA
2445 RIBEIRA DE PENA
2453 SABROSA
2461 SANTA MARTA PENAGUIAO
2470 VALPACOS
2488 VILA POUCA DE AGUIAR
2500 ARMAMAR
2518 CARREGAL DO SAL
2534 CINFAES
2569 MOIMENTA DA BEIRA
2577 MORTAGUA
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

2585 NELAS
2593 OLIVEIRA DE FRADES
2607 PENALVA DO CASTELO
2615 PENEDONO
2623 RESENDE
2631 S.JOAO DA PESQUEIRA
2658 SANTA COMBA DAO
2666 SATAO
2674 SERNANCELHE
2682 TABUACO
2690 TAROUCA
2712 VILA NOVA DE PAIVA
2755 CALHETA ( S.JORGE )
2771 S.CRUZ DA GRACIOSA
2780 VELAS
2925 LAJES DAS FLORES
2933 LAGES DO PICO
2941 MADALENA
2950 S.ROQUE DO PICO
2968 S.CRUZ DAS FLORES
2976 LAGOA (S. MIGUEL)
2984 NORDESTE
3000 POVOACAO
3026 VILA FRANCA DO CAMPO
3034 VILA DO PORTO
3050 COIMBRA-2
3441 FEIRA-2
3476 GUIMARAES-2
3492 LOURES-4
3514 MATOSINHOS-2
3590 VILA N.FAMALICAO-2
3603 LEIRIA-2
3735 FEIRA-3
3824 FIGUEIRA DA FOZ 2
3859 LOULE-2
4170 FEIRA
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças o
seguinte:
1.º Confirma este Ministério a intenção de encerrar todos ou algum dos serviços de finanças
acima descritos?
17 DE ABRIL DE 2012
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Página 40

Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
2.º Caso confirme o encerramento de algum ou todos os serviços de finanças, como vai este
Ministério salvaguardar os direitos dos contribuintes a terem, perto das suas residências, um
serviço de finanças que responda aos seus problemas? 3.º Caso confirme o encerramento de algum ou todos os serviços de finanças acima descritos, o
que vai acontecer aos trabalhadores destes serviços de Finanças?
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Página 41

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa ADC – Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma, concelho de Paredes, já suscitou a
pergunta n.º 3092/XI/1ª, onde o Grupo Parlamentar do PCP requereu a intervenção da ACT
devido a irregularidades no pagamento do trabalho suplementar, que se vieram a confirmar na
resposta deste Ministério, e devido ao clima criado pela entidade patronal de intimidação e
pressão psicológica sobre os trabalhadores.
Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que as ações de
intimidação sobre os trabalhadores continuam. Desta vez, sob a forma de pressão para que os
trabalhadores assinem um documento em que dão o seu “acordo” para que a entidade patronal
reduza o valor do seu salário em valores que variam entre 10% e os 20%.
Tendo em conta as contra-ordenações já instauradas a esta empresa, tendo em conta a
manifesta ilegalidade que tal conduta representa, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da
Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República,
pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informação possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas, pensa este Ministério tomar para pôr termo às
ilegalidades que sucedem nesta empresa, nomeadamente a acima descrita?
3.º Tendo em conta a última ação inspetiva e a resposta pouco conclusiva quanto à averiguação
da legalidade das câmaras de vigilância detetadas, que informações adicionais pode este
Ministério dar tendo em conta que o uso de câmaras de vigilância para controlar os
trabalhadores é manifestamente ilegal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 2688 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.04.12
15:43:24 +01:00
Reason:
Location:
Abusos e ilegalidades na empresa ADC, Móveis e Estofos, SA, sita em Vandoma,
no concelho de Paredes
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento público que este Governo não tem uma estratégia de transportes públicos,
antes tem um plano de enceramento de transportes públicos que acarreta gravíssimos prejuízos
para os trabalhadores das empresas dos transportes, para os utentes e para o país.
No distrito do Porto, por iniciativa da CDU, a Assembleia Municipal do Porto reuniu com a
administração da Metro do Porto, da STCP, da CP e com a Autoridade Metropolitana de
Transportes.
Tendo por base o relatório da dita “Adequação da oferta da rede de transportes coletivos da
Área Metropolitana do Porto”, resulta que é intenção do Governo reduzir significativamente a
oferta e aumentar os preços dos transportes públicos.
Na STCP, o Governo pretende reduzir em 54% a oferta das suas linhas diurnas e noturnas no
próximo dia 1 de Julho. Assim, caso avance com essa intenção, das 64 linhas em
funcionamento, 16 passarão a ser exploradas por privados e 20 sofrerão alterações
significativas.
Na CP, foi confirmada a intenção de subir os preços nos tarifários próprios das linhas
suburbanas do Porto e está em fase de conclusão um estudo que visa a privatização de alguma
destas linhas.
No Metro do Porto, foi confirmada a intenção de renegociar o contrato de Operação e
Manutenção, que entra em vigor em 2015, assumindo-se os objetivos à partida de reduzir os
horários e a oferta de transporte. Além disso, continuam sem autorização do Governo, logo
“congeladas”, as linhas da Trofa, Porto-Matosinhos sul, extensão da linha de Gaia à Vila D´Este
e o prolongamento da linha de Gondomar.
Importa referir que estes cortes e agravamentos dos preços vão ter impactos brutais sobre as
populações do distrito do Porto.
X 2689 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:22 +01:00
Reason:
Location:
Corte de serviços e aumento dos preços dos transportes públicos no distrito do Porto
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Página 43

Na verdade, numa altura em que os preços dos combustíveis aumentam dia após dia, numa
altura em que devido às crescentes dificuldades financeiras cada vez mais pessoas usam os
transportes públicos, aumentar os preços e encerrar linhas ou oferta é um crime social e
económico.
Mais importa referir que, os problemas financeiros destas empresas, que o Governo diz
pretender resolver, não só não se vão resolver como se vão agravar. Não é demais recordar que
os problemas financeiros resultam, em grande parte, do sucessivo e crónico subfinanciamento
destas empresas que as obrigou a contrair empréstimos ruinosos para o interesse público, mas
altamente vantajosos para a Banca.
Se avançar com este projeto de encerramento de transportes públicos, o Governo PSD/CDS
não só estará a violar os compromissos eleitorais que assumiu com a população do distrito do
Porto, como estará a cometer um crime social e económico contra um distrito já fustigado pelo
desemprego e massacrado pelas medidas de austeridade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Vai este governo avançar com as medidas acima descritas?
2.º Que estudos realizou este Ministério para fundamentar as propostas acima descritas?
3.º Quais vão ser os impactos sociais e económicos destas medidas?
4.º Tendo em conta o aumento do preço dos combustíveis, como justifica este Ministério a
redução da oferta de transportes públicos?
5.º Tendo em conta o agravamento da situação social, como justifica este Ministério o aumento
dos preços dos transportes?
6.º Assumiu este Governo, nomeadamente os partidos que o suportam, PSD e CDS, na
campanha eleitoral, junto da população que lhes deu mandato, o objetivo de avançar com este
“plano de encerramento” de transportes públicos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
17 DE ABRIL DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema de salários em atraso na empresa “Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda”, sita em
Vilela, Concelho de Paredes já suscitou a pergunta n.º 1921/XII/1 do Grupo Parlamentar do
PCP.
Na resposta datada de 6 de Março, o Ministério da Economia e Emprego, informou que “a
entidade empregadora acordou […] um plano de pagamento dos salários de Dezembro e
Janeiro, até Fevereiro e Março de 2012, respectivamente”.
Sucede que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que o
referido acordo não foi cumprido, e os salários de Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012
continuam até à data por liquidar.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para regularizar a
situação de não pagamento de salários?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2690 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.12
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Não cumprimento do acordo para a regularização de salários em atraso na empresa
Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Paredes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, a empresa “PMH –
Produtos Médico Hospitalares, S.A.”, não pagou o subsídio de Natal aos seus trabalhadores da
unidade de Penafiel.
Importa lembrar que o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou a pergunta n.º 1592/XXII/1 a
este Ministério, que dava conta da situação financeira difícil que a empresa atravessa,
alegadamente porque o Estado, através dos centros hospitalares, deve oito milhões de euros a
título de materiais já fornecidos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma este Ministério a informação acima descrita?
2.º Existem outras situações de salários em atraso nesta empresa?
3.º Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para regularizar a
situação de não pagamento do subsídio de Natal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 2691 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.12
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Reason:
Location:
Não pagamento de subsídio de Natal pela empresa PMH, Produtos Médico
Hospitalares, SA, sita em Penafiel
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Misa - Máquinas Industriais do Ave, SA, tem já uma longa história.
Fundada em 1951, esta empresa é conceituada devido ao seu nível tecnológico, mas também
devido à qualidade dos seus trabalhadores.
No entanto, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta
empresa encontra-se agora em dificuldades, reflexo da recessão imposta ao país, tendo em
atraso o pagamento do subsídio de férias e de Natal.
Também, de acordo com informações recolhidas, a empresa tenciona utilizar o lay-off,
prejudicando assim ainda mais os seus trabalhadores. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1. Que informação tem este Ministério sobre os problemas acima descritos?
2. Tendo em conta que existem salários em atraso, que medidas, nomeadamente inspetivas, vai
este Ministério tomar?
3. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores e os
postos de trabalho nesta empresa?
4. Tendo em conta a informação que a empresa pretende entrar em lay-off: Confirma este
Ministério essa intenção? Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de
trabalho? Que medidas vai este Ministério tomar, juntamente com a empresa para que os
trabalhadores não vejam diminuídos os seus vencimentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2692 XII 1
2012-04-12
Paulo
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Date: 2012.04.12
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Location:
Atraso no pagamento dos subsídios de férias e de Natal na empresa MISA,
Máquinas Industriais do Ave, SA, sita no concelho da Trofa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da grave situação em que se encontram os trabalhadores da
empresa de construção civil Tractiobra. Cerca de 35 operários da construção civil foram
contratados pelo subempreiteiro Tractiobra para prestar serviço à FDO na obra de construção
de uma hoteleira do Grupo SANA Hotels em Lisboa, junto ao Centro Comercial “Amoreiras”.
O dono da obra, o Grupo SANA Hotels, terá assumido o compromisso de pagar todos os
salários até ao fim da obra. Contudo, a FDO, empresa multinacional do sector da construção
civil, terá pago apenas 5 meses de salários à Tractiobra e deve mais de 1 mês e meio de
salários aos trabalhadores.
Os trabalhadores reuniram com a Administração do Grupo SANA Hotels a 12 e 13 de Março,
onde entregaram faturas comprovativas do seu trabalho. A Administração terá respondido que
os trabalhadores deveriam apresentar queixa à ACT.
A situação grave de salários em atraso cria graves dificuldades de sobrevivência a estes
trabalhadores, com situações dramáticas de rendas de casa em atraso e atrasos no pagamento
do crédito da casa às entidades bancárias sob ameaça de despejo.
Esta situação é inaceitável, os trabalhadores concluíram a obra apresentaram-se ao serviço e
cumpriram com o seu trabalho e por isso mesmo têm todo o direito de ver os seus salários
pagos e outros créditos pagos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
X 2693 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.04.12
15:43:14 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos e salários em atraso dos trabalhadores da empresa Tractiobra
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE ABRIL DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ACT? 3- Tem conhecimento das conclusões da Ação Inspetiva? Quais são? II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinado
por PS, PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas.
As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,
para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições de
acesso e frequência escolar dos alunos.
O PCP teve oportunidade de visitar a Escola Básica e Secundária Frei Gonçalves de Azevedo
(ESFGA) em Cascais onde confirmou as consequências da suspensão da fase 3 das obras de
requalificação no âmbito do Parque Escolar EPE. Aquando da suspensão das obras, estava
em fase de conclusão o final da 1.ª fase da obra e terá sido adiado o início da 2.ª fase.
A ESFGA foi construída em 1989 integrando turmas do 2.º, 3.º ciclo e ensino secundário, tendo
atualmente cerca de 1000 alunos do 5.º ao 12.º ano; 140 professores e 30 funcionários. Esta
escola tem falta de condições materiais e humanas profundas: o espaço do refeitório é muito
insuficiente para as 500 refeições servidas diariamente; o espaço do bar é também muito
insuficiente para o número de alunos que serve; um dos blocos de salas de aula tem problemas
relacionados com uma antiga fossa que apesar de coberta liberta um odor insuportável para
todos os que lá trabalham e estudam; os espaços de salas de aula estão sobrelotados; são
praticamente inexistentes espaços cobertos de recreio e convívio; existe nos espaços de
cobertura exterior e nas coberturas de todos os blocos de salas placas de fibrocimento e
X 2694 XII 1
2012-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.12
15:43:01 +01:00
Reason:
Location:
Necessidade urgente de conclusão das obras de requalificação na Escola Secundária
Frei Gonçalves de Azevedo, em S. Domingos Rana, Cascais
Ministério da Educação e Ciência
17 DE ABRIL DE 2012
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amianto.
A decisão de realização de obras de requalificação com vista à ampliação do espaço da ESFGA
tinha inclusive como objetivo dar resposta à necessidade de expansão da rede escolar.
Com o início das obras, naturalmente, os espaços comuns foram reduzidos. Hoje existe apenas
um espaço ao ar livre insuficiente para que os alunos do 5.º ao 12.º ano possam jogar à bola, ou
praticar outras atividades físicas ou lúdicas.
A manter-se a decisão de não conclusão da obra e a suspensão da mesma, este problema
tenderá a agravar-se, com efeitos (já sentidos) a curto e médio prazo na motivação e sucesso
escolar dos alunos. Aliás, importa mesmo afirmar que a comunidade escolar suporta uma
solução transitória da organização do espaço por um período de 5 meses e dificilmente
suportará por um período de 3 anos, ou suportará com elevados custos para a degradação da
qualidade pedagógica.
O PCP partilha da opinião de toda a comunidade educativa de que é urgente a necessidade de
construção de um novo edifício. O pavilhão tem materiais de fibrocimento (com propriedades
cancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública.
De acordo com a Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção
de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,
instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão das obras com os impactos
profundamente negativos que terá no funcionamento desta escola e na vida de todo os
membros da comunidade escolar, designadamente dos alunos.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
1- Decidiu o Governo a suspensão das obras na Escola Secundária Frei Gonçalves de
Azevedo? 2- Para quando está prevista o retomar das obras? 3- Reconhece o Governo o impacto negativo da suspensão das obras nesta escola para a vida
destes alunos? 4- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações e
equipamentos públicos com amianto? 5- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivas
nos edifícios que consta nessa listagem? 6- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária? 7- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoal
deste agrupamento? II SÉRIE-B — NÚMERO 194
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10- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
8- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nas
escolas deste agrupamento? 9- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas deste
agrupamento? 17 DE ABRIL DE 2012
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RESPOSTAS

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53 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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54 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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55 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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56 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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57 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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59 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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60 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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62 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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73 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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105 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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108 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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109 | II Série B - Número: 194 | 17 de Abril de 2012

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