ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2272/XII (1.ª) sobre a suspensão
de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica. Uma vez que o prazo
regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a
pergunta ao Governo.
A farmacêutica Roche anunciou no dia 27 de fevereiro a sua decisão de suspender as vendas
de medicamentos a crédito. Esta decisão atinge diretamente 23 unidades hospitalares, que
terão dívidas por saldar há mais de 500 dias. Doravante, estas instituições só poderão adquirir
medicamentos desta empresa se os pagarem a pronto.
Esta inaceitável situação espelha a política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo Governo,
que consiste em delapidar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reduzindo-lhe o orçamento,
enquanto canaliza milhões de euros para ruinosas Parcerias Público Privadas. Esta estratégia
faz com que os hospitais se vejam incapazes de saldar as dívidas bem como de pagar os juros
agiotas impostos pela indústria.
É responsabilidade do Governo negociar com a indústria farmacêutica o fornecimento de
medicamentos em condições aceitáveis e com planos de pagamento decentes e não usurários
para o erário público. Quando falha este objetivo o Governo penaliza as/os contribuintes e
também as/os utentes do SNS, pois impede-lhes o acesso aos medicamentos de que
necessitam, o que poderá acarretar consequências para a sua saúde e bem-estar.
O Bloco de Esquerda considera incompreensível o estrangulamento a que o Governo está a
sujeitar os hospitais e que, por inerência, apresenta consequências nefastas aos serviços de
saúde que são prestados às/aos utentes. Por outro lado, vemos com perplexidade a
incapacidade que o Governo tem vindo a demostrar na negociação com a indústria
farmacêutica, gizando um plano de redução de preços e renegociação das dívidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2756 XII 1
2012-04-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.19
19:20:02 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 199
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