Página 1

Quarta-feira, 2 de maio de 2012 II Série-B — Número 203

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2809 a 2833/XII (1.ª): N.º 2809/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a obrigação, determinada pelo Estado, de os avençados declararem as suas «afinidades políticas».
N.º 2810/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro.
N.º 2811/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as medidas de minimização dos efeitos da seca em Portugal.
N.º 2812/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte, Mário Ruivo e João Portugal (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a obra social «Casa da Criança».
N.º 2813/XII (1.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acompanhamento do contrato do Hospital de Loures.
N.º 2814/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre um banco de medicamentos.
N.º 2815/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.
N.º 2816/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.
N.º 2817/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o número de inspetores de educação e de ensino.
N.º 2818/XII (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pousada do Forte de Peniche.
N.º 2819/XII (1.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.
N.º 2820/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca de Quarteira.
N.º 2821/XII (1.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre associativismo.
N.º 2822/XII (1.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras.
N.º 2823/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o turismo religioso e os Caminhos de Santiago.
N.º 2824/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Rumoflex, Engenharia em Ambiente, SA.
N.º 2825/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a degradação das

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 203 2 instalações da DOCAPESCA, em Matosinhos.
N.º 2826/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez no ano letivo de 20102011.
N.º 2827/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar no concelho da Caminha no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2828/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Melgaço no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2829/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Monção no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2830/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Paredes de Coura no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2831/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Ponte da Barca no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2832/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Ponte de Lima no ano letivo de 2010-2011.
N.º 2833/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a frequência escolar em Valença no ano letivo de 2010-2011.
Respostas [n.os 1354, 1476, 1851, 1961, 2156, 2197, 2243, 2245, 2263, 2292, 2300, 2318, 2357, 2359, 2388, 2392, 2442, 2464, 2489, 2491, 2505, 2506, 2509, 2510 e 2511/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1354/XII (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a redução de serviços no Hospital de S. Paulo, em Serpa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1476/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os seus trabalhadores temporários.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1851/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de higiene no Centro de Saúde de Mirandela/ACENS.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1961/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS), sobre o Centro Hospitalar de Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2156/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Hospital de Ovar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2197/XII (1.ª) dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto e Elza Pais (PS), sobre a ARS Centro — visita ao concelho de Mangualde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2243/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o reconhecimento jurídico da comissão representativa dos utentes dos serviços públicos de saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2245/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2263/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2292/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho Alcoutim, Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2300/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as exceções criadas pelo Governo para os dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED relativamente às reduções salariais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2318/XII (1.ª) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre a desativação da Extensão de Saúde de Pisão, no concelho do Crato.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2357/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a construção do centro de saúde do lado sul no Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2359/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a retirada de utentes das listas dos médicos de família.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2388/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o risco de continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pela Liga Portuguesa contra o Cancro (LPCC).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2392/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as alterações na Unidade de Cuidados Primários de Saúde de Serzedo, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2442/XII (1.ª) do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP), sobre a Liga Portuguesa contra o Cancro – programa de rastreio do cancro da mama.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2464/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2489/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as reservas de sangue no sítio do Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2491/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Beira-Rio, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2505/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Póvoa de Varzim.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2506/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo de 2010-2011: frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2509/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho da Matosinhos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2510/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho da Paredes.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2511/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o ano letivo 2010-2011: frequência escolar no concelho de Paços de Ferreira.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente notícia vinda a público dá conta que há um organismo do estado que está a pedir
aos trabalhadores a recibos verdes a assinatura de uma declaração ilegal e inaceitável. Na verdade, de acordo com a notícia, estes trabalhadores são obrigados, para efeitos de
renovação dos seus contratos, a declarar se têm ou não “afinidades políticas” com outros
“colaboradores” e ex-funcionários desse serviço.
Tal declaração, além de ilegal e abusiva, é uma inaceitável intromissão na vida privada destes
trabalhadores. Importa, por fim, referir que muitos destes trabalhadores são falsos recibos verdes há mais de 5
ou 6 anos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças o
seguinte:
1.º Que informação possui quanto aos factos acima descritos?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo a esta ilegalidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2809 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:05 +01:00
Reason:
Location:
Estado obriga avençados a declarar «afinidades políticas»
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São por demais conhecidos os cortes impostos pela troika e ampliados por este governo no
sector da saúde, causando situações dramáticas um pouco por todo o país. Esta situação
agravou-se substancialmente com a recentemente aprovada lei de enquadramento orçamental,
que responsabiliza civil e criminalmente os administradores hospitalares pela não aplicação dos
cortes draconianos na despesa, ainda que isto signifique a completa degradação do serviço,
como está de resto a acontecer em várias unidades de saúde do nosso Pais.
O presente caso, objeto desta pergunta, chega-nos do Hospital Infante D. Pedro sito em Aveiro.
De acordo com testemunhos de utentes, a administração do Hospital de Aveiro, coagida pelos
cortes orçamentais e pela possível criminalização da sua gestão, estará a recusar o tratamento
de doentes, nomeadamente doentes oncológicos. Essa alegada recusa não é apresentada
formalmente, mas antes escondida atrás de problemas informáticos (que nunca aconteceram no
passado) que acabam por protelar o início dos tratamentos para além do prazo estabelecido.
Outras informações apontam também para planos que visam acabar com consultas de
oncologia, transferindo os doentes para outras unidades.
Isto implicará uma perda de qualidade nos cuidados pelos problemas inerentes à transferência
dos processos e um aumento de custos para os doentes que terão de se deslocar para mais
longe.
Por outro lado, os exames complementares de diagnóstico estarão também a ser alvo de recusa
por parte da administração hospitalar.
Na prática, e de acordo com os relatos que nos chegam, a administração recusa, numa primeira
fase, a maioria dos pedidos de exame. O médico responsável pelo doente, quando confrontado
com a recusa e pensando no superior interesse do doente, dirige-se pessoalmente à
administração que acaba por aceitar o pedido de exame.
X 2810 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:04 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro
Ministério da Saúde
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Confirma ou não a existência de orientações dadas às administrações hospitalares e, em
particular, em relação ao Hospital Infante D. Pedro, visando poupar custos com meios de
diagnóstico e/ou tratamento?
2.º A serem verdade estas orientações, que tipo de critério poderá ter uma administração
hospitalar, face a um pedido médico, para avaliar a oportunidade de um tratamento médico ou
de um qualquer meio de diagnóstico?
3.º Face a estes cortes cegos, em particular no sector da saúde, o que pensa o ministério fazer
relativamente à previsível degradação dos cuidados de saúde numa região onde as clínicas
privadas, alimentadas com fundos públicos, nascem “como cogumelos”?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Ministros de 15 de Março de 2012 aprovou um pacote de medidas destinadas a
combater e a minimizar os efeitos da seca na agricultura, onde se incluem medidas de carácter
nacional e comunitário.
Tais medidas têm sido profusamente anunciadas pela Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território ao longo das últimas semanas, multiplicando-se em
comunicados vários daquele Ministério e diversas notícias sobre o acompanhamento que tem
vindo a ser feito pela tutela à grave situação de seca que o país atravessa.
Ora, os Deputados signatários têm tido manifestamente alguma dificuldade em cruzar tais
comunicados e notícias com os documentos oficiais, sejam as medidas aprovadas pelo
Conselho de Ministros e as 26 medidas anunciadas pela Senhora Ministra, seja ao nível da sua
calendarização e dotação financeira, assumindo especial relevância o facto de a Assembleia da
República ter apreciado, nas últimas semanas, o Orçamento Retificativo para 2012, onde
deverão constar os valores, na ordem das dezenas de milhão, não havendo aí nenhuma rúbrica
especifica para estas medidas, o que naturalmente carece de um esclarecimento adicional.
Por outro lado, algumas medidas surgem sem que tenham sido explicados os seus
fundamentos, nomeadamente as que se prendem com a Produção Biológica e o apoio à
alimentação animal.
Com efeito, o Conselho de Ministros aprovou a derrogação temporária de normas para
alimentação animal, a par da derrogação temporária de utilização de produtos fitofarmacêuticos.
Com a publicação do Aviso n.º 4779/2012, do Gabinete de Planeamento e Políticas, no Diário da
República n.º 64, de 29 de Março de 2012, são derrogadas as regras de produção em modo de
produção biológico, visando a produção de ruminantes, e permitindo a utilização, na alimentação
destes animais, de alimentos convencionais, sem qualquer restrição de quantidades, após
avaliação individual, por parte dos organismos de controlo.
X 2811 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.25 12:21:12 +01'00'
Medidas de minimização dos efeitos da seca em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

Os Deputados signatários têm conhecimento de que existem unidades em território nacional que
dispõem de rações biológicas e de cereais biológicos em quantidades que ultrapassam as
necessidades do país. Mais: pelos dados que lhe foram veiculados, os Deputados signatários
sabem que, mesmo Portugal atravessando uma situação climatérica fora do normal, não
aumentou a procura de rações biológicas e de cereais biológicos nos últimos meses, nem
mesmo desde 1 de Fevereiro, data de início da aplicação da retroatividade da derrogação.
Ora a derrogação em causa vem permitir a alimentação convencional, não clarificando se a
utilização de alimentos de origem geneticamente modificada é possível – o Regulamento (CE)
n.º 834/2007, do Conselho, de 28 de Junho impede-o claramente [(9) «não deverão ser
utilizados na agricultura biológica nem na transformação de produtos biológicos»]. Acontece
que, mencionando-se que a situação da seca extrema reportada configura o disposto no n.º 1 e
na alínea f) do n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho de 28 de
Junho, referente à derrogação das regras de produção em Modo de Produção Biológico, e de
forma a dar cumprimento ao previsto na alínea c) do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º
889/2008 da Comissão de 5 de Setembro, fica aberta a possibilidade de recurso àquele tipo de
produtos.
Ainda no que se refere à supramencionada derrogação, é determinado que os animais que
recorram a alimentação convencional por mais de 10 meses terão de fazer a conversão à
alimentação biológica, e os que a utilizem por uma parte deste período podem ser considerados
como sendo de produção biológica, sem que passem por um período de conversão, o que
poderá levar a que estes animais sejam alimentados convencionalmente por menos de 10
meses e colocados no mercado como sendo de produção biológica, não o sendo
verdadeiramente.
Entretanto, a subvenção a fundo perdido de ajuda nacional para compensar custos adicionais
com alimentação por escassez de pastagem exclui os animais omnívoros em regime extensivo,
como o porco alentejano e o bísaro, que têm uma alimentação à base de pasto, com um
suplemento de 1/3 de ração entre os meses de Outubro e Maio. Ora, na situação de seca houve
necessidade de aumentar fortemente o suplemento alimentar, o que introduziu um custo
adicional à exploração agrícola; estranha-se, pois, que estes produtores tenham acesso à linha
de crédito, mas não ao apoio a fundo perdido.
Finalmente, foi veiculada informação junto deste Grupo Parlamentar que a “vaca traçada de
mertolenga” não consta das raças incluídas na lista da subvenção nacional à alimentação
animal. Importará deixar bem claro que os Deputados signatários não têm quaisquer dúvidas sobre a
bondade destas medidas, nem tão pouco da sua pertinência, mas pretendem que as mesmas
sejam clarificadas e devidamente fundamentadas, porque o que está em causa é a
impossibilidade de escrutínio de cada uma delas e da sua avaliação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território:
1. Quais são exatamente as 26 medidas previstas e aplicadas para minimizar os efeitos da
situação de seca que o país atravessa?
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

2. Quais as rubricas orçamentais em que se encontram previstas as medidas anunciadas,
sempre que as mesmas envolvam meios financeiros, nomeadamente a ajuda nacional aos
produtores pecuários de ruminantes para compensar custos adicionais com alimentação por
escassez de pastagem, a linha de crédito para alimentação animal, a ajuda à eletricidade ou a
isenção da taxa de recursos hídricos? Só têm impacto neste Orçamento de Estado, ou também
no próximo?
3. Em que ponto de situação se encontra cada uma das medidas anunciadas e qual a sua
calendarização?
4. Em que dados se baseou esse Ministério para a derrogação temporária de normas para
alimentação animal em modo de produção biológica? É possível utilizar, mesmo que
temporariamente, alimentos de origem geneticamente modificada e estes animais serem
vendidos ou virem a ser convertidos de novo em agricultura biológica? Será possível a
colocação no mercado de animais como sendo de produção biológica, alimentados
convencionalmente por menos de 10 meses, que não o são verdadeiramente?
5.Porque razão se encontram excluídos da subvenção a fundo perdido de ajuda nacional para
compensar custos adicionais com alimentação por escassez de pastagem os produtores
pecuários de animais não ruminantes, como as espécies de produção extensiva porco
alentejano e porco bísaro?
6. Confirma-se que a raça cruzada de mertolenga não tem acesso ao apoio a fundo perdido?
Caso assim seja, que razão levou à sua exclusão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A extinção dos SSME-Serviços Sociais do Ministério da Educação que decorreu do Dec. Lei
122/2007 de 27 de Abril, e da Resolução do Conselho de Ministros 39/2006 de 30/3, aprovou o
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e determinou a
criação dos serviços Sociais da Administração Pública e a extinção dos SSME, entre outros.
A Casa da Criança de Taveiro, sediada na freguesia de Taveiro – concelho de Coimbra, sob a
administração da Obra Social do Ministério da Educação até à data do despacho suprarreferido,
servia a comunidade de Taveiro com as importantes valências de creche e jardim-de-infância.
Esta instituição deu início à sua atividade em 1974, com as valências acima referidas,
administradas e orientadas pela Assembleia Distrital, tendo as crianças de Taveiro, prioridade
no preenchimento das vagas existentes. Após 1987, a sua administração foi transferida para a
Obra Social do Ministério da Educação e Cultura, conforme consta da escritura e diversos
registos na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, e onde se pode ler na 2ª. Cláusula
que vinte e cinco por cento da sua capacidade efetiva é reservada para esta comunidade, e que
a Obra Social do Ministério da Educação sempre respeitou.
Em consequência, o decreto regulamentar nº.49/2007 de 27 de Abril, publicado no D.R.1ª.série
nº.82, determinou que este estabelecimento encerrasse as suas portas no final do ano letivo
2010/2011. Assim, desde o ano letivo 2008/2009 a Casa da Criança deixou de receber
inscrições para entrada das crianças, em virtude do seu fecho estar previsto para o fim do ano
letivo de 2010/2011.
A Associação Taveirocomvida formada recentemente (em 2009), fez o registo dos seus
estatutos na Direção Geral da Segurança Social em 29 de Março de 2010, tendo sido na mesma
data considerada pessoa coletiva de utilidade pública. As respostas sociais contempladas nos
seus estatutos são as seguintes: Creche e jardim-de-infância, Centro de dia e de noite, Apoio
domiciliário, Lar de idosos, Lar de acolhimento para crianças, jovens e banco de bens.
Tendo sido dado conhecimento por parte da Associação Taveirocomvida (acima apresentada) à
Direção Regional de Educação do Centro, sobre a intenção de assumir as valências da antiga
Casa da Criança, no sentido de reanimar competências num equipamento social de vital
importância para a comunidade da freguesia de Taveiro e responsabilizar-se pelo
X 2812 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:02 +01:00
Reason:
Location:
Obra social do Ministério da Educação «Casa da Criança»
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

funcionamento das mesmas respostas sociais, creche e jardim-de-infância, através de um
protocolo com a DREC, importa esclarecer a disponibilidade do Ministério da Educação.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, o
seguinte:
1. Considera o Ministério da Educação viável, através da Direção Regional de Educação do
Centro, protocolar as competências (creche e jardim-de-infância) da antiga Casa da Criança
com a Associação Taveirocomvida?
2. Qual a possibilidade de cedência do edifício, sob propriedade do Património Público, à
Associação Taveirocomvida para que esta possa reabrir as valências da antiga Casa da
Criança?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sem prejuízo do carácter negativo do modelo usado para a construção e gestão do Hospital de
Loures, uma unidade há muito necessária e reivindicada pelas populações de Loures e
Odivelas, e não abdicando de analisar a sua continuidade, como aliás tem vindo a ser prometido
em relação à generalidade das Parcerias Público-privado, importa neste momento garantir pelo
menos que o acompanhamento do contrato pelo Estado se está a concretizar.
O contrato assinado prevê alguns mecanismos de acompanhamento, designadamente:
- Um gestor do contrato a nomear pelo Estado (ARS) no prazo de cinco dias úteis depois da
assinatura;
- A garantia de que o gestor tem uma equipa de apoio e acesso autónomo e irrestrito a todas as
informações do funcionamento do Hospital (questão que se tem colocado com muita pertinência
por exemplo no Hospital de Braga);
- Um Provedor do Utente, designado pela ARS, que deve ter instalações próprias no Hospital.
- A possibilidade de o Estado realizar inspeções e auditorias;
- Várias obrigações periódicas de informação: um relatório anual entregue em Maio, um relatório
trimestral de atividades com diversas informações da atividade assistencial entre outras
obrigações de informação técnica, financeira entre outras.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministro da
Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Já foi nomeado o gestor público previsto no contrato? Em que data?
- De que equipa dispõe este gestor?
- Que actividade já desenvolveu?
- Está garantido o seu acesso irrestrito a toda a informação?
- Já foi designado o Provedor do Utente? Em que data?
- Foi divulgada a sua existência aos utentes daquele hospital?
- Que actividade já desenvolveu o Provedor do Utente?
- Que inspecções e auditorias já realizou e prevê realizar o Governo durante o presente ano?
X 2813 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:00 +01:00
Reason:
Location:
Acompanhamento do contrato do Hospital de Loures
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

- Quando será entregue o primeiro relatório trimestral de actividade pela entidade gestora?
- Que outras informações já foram prestadas pela entidade gestora?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo português apresentou no dia 5 de Agosto de 2011 o seu “Programa de Emergência
Social” (PES), que reforça o papel do terceiro setor no combate aos efeitos da crise económica
e procura respostas para os “desprotegidos”. O Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, Pedro Mota Soares, admitiu que “a pobreza está a alastrar”, pedindo uma ação
“excecional”, uma espécie de “almofada social” que amorteça as dificuldades atuais.
Este responsável afirmou que as autarquias, instituições de solidariedade, misericórdias e
mutualidades são quem "melhor podem acudir às situações de emergência social”, estimando
que o PES deverá chegar a 3 milhões de pessoas.
No âmbito deste Programa foi apresentada a iniciativa de criar um “banco de medicamentos”,
que se encontrem a seis meses do fim do seu prazo de validade, para cidadãos carenciados
identificados por IPSS e misericórdias, em particular os idosos.
O Ministro da Saúde considerou, na mesma data, ser positiva a iniciativa de criar um banco de
medicamentos para os cidadãos mais carenciados, garantindo que não vão existir riscos para os
doentes. "Desde que seja feita, e está a ser feita, com a colaboração do INFARMED”.
No dia 11 de Abril o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social apresentou o balanço do
Programa de Emergência Social, referindo que esta medida em concreto estaria já em execução
e que estaria a ser ultimado um protocolo de dinamização do banco de medicamentos, o plano
nacional de voluntariado e um protocolo com o Ministério da Administração Interna para a
sinalização da população mais idosa.
Passados mais de 8 meses em que esta iniciativa foi apresentada, nos termos regimentais da
Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da
Segurança Social e ao Sr. Ministro da Saúde;
Para quando a concretização desta iniciativa? X 2814 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:17:44 +01:00
Reason:
Location:
Banco de Medicamentos
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
Porque tarda o Governo em concretizar uma iniciativa a que deu tanta importância política e
que num momento de profunda crise económica permitiria o acesso a medicamentos para os
mais frágeis e que já não conseguem adquirir os seus medicamentos? Qual a população a abranger com esta medida? Como vai ser financiada esta medida? Quem pode colocar medicamentos neste Banco? 2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os cerca de 215 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves estão há cinco meses
com salários e um subsídio de 2011 em atraso. A situação é manifestamente insustentável para
a generalidade dos trabalhadores e as suas famílias. No sentido de que pelo menos lhes seja
feito um pagamento imediato de dois meses e estabelecido um plano de pagamento dos
atrasados, iniciaram um conjunto de lutas junto dos responsáveis pela Misericórdia.
A instituição viverá um momento de grandes dificuldades económico-financeiras, decorrente de
problemas de gestão, com um elevado passivo, que rondará os 8,2 milhões de euros. Sabem os
trabalhadores que o Estado transfere para a Instituição verbas destinadas a apoiar as suas
funções sociais e que estaria disponível para assegurar um financiamento destinado a minorar
as dificuldades financeiras da Misericórdia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Que avaliação tem o Governo da situação social na Santa Casa da Misericórdia de Chaves?
Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que medidas
estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
2.Solicitava uma informação sobre as transferências do OE efectuadas para a Instituição, quer
regulares quer ocasionais, e os seus objectivos? Foi feita alguma transferência para atenuar os
problemas do elevado passivo?
3. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Instituição e do seu
possível saneamento financeiro? Estão postas em causa algumas das suas actuais valências e
funções sociais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2815 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:35 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os cerca de 215 trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves estão há cinco meses
com salários e um subsídio de 2011 em atraso. A situação é manifestamente insustentável para
a generalidade dos trabalhadores e as suas famílias. No sentido de que pelo menos lhes seja
feito um pagamento imediato de dois meses e estabelecido um plano de pagamento dos
atrasados, iniciaram um conjunto de lutas junto dos responsáveis pela Misericórdia.
A instituição viverá um momento de grandes dificuldades económico-financeiras, decorrente de
problemas de gestão, com um elevado passivo, que rondará os 8,2 milhões de euros. Sabem os
trabalhadores que o Estado transfere para a Instituição verbas destinadas a apoiar as suas
funções sociais e que estaria disponível para assegurar um financiamento destinado a minorar
as dificuldades financeiras da Misericórdia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Que avaliação tem o Governo da situação social na Santa Casa da Misericórdia de Chaves?
Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Que medidas
estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?
2.Solicitava uma informação sobre as transferências do OE efectuadas para a Instituição, quer
regulares quer ocasionais, e os seus objectivos? Foi feita alguma transferência para atenuar os
problemas do elevado passivo?
3. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Instituição e do seu
possível saneamento financeiro? Estão postas em causa algumas das suas actuais valências e
funções sociais?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2816 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:33 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Inspeção-Geral da Educação e Ciência, enquanto sucessora da anterior Inspeção Geral da
Educação, exerce a sua atividade no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar,
incluindo as modalidades especiais e de educação extraescolar.
No âmbito das suas funções, compete-lhe acompanhar, controlar, auditar e avaliar, nas
vertentes técnico-pedagógica e administrativo-financeira, os estabelecimentos de ensino bem
como os estabelecimentos e cursos que ministram o ensino do Português no estrangeiro,
inspecionar e auditar os estabelecimentos de ensino superior, propor e colaborar na preparação
de medidas que visem a melhoria do sistema educativo, apoiar, pedagógica e
administrativamente, os órgãos dos estabelecimentos de educação e ensino e representar o
MEC nas estruturas de inspeção das escolas europeias.
Face à importância do papel destes inspetores no seio da comunidade educativa, é necessário
deter uma estrutura orgânica eficaz e abrangente que permita efetivar o exercício real destas
competências.
No entanto, a realidade demonstra que o número de inspetores atualmente a laborar é
significativamente reduzido, impedindo que esta Inspeção atinja os seus objetivos de avaliação
e prevenção, através de um contacto direto, de proximidade, com as escolas.
Daí que seja fundamental a abertura de um concurso de ingresso para integrar esta carreira,
permitindo, desta forma, o reforço do papel dos inspetores perante terceiros, Aliás está questão
é defendida no próprio Memorando da Troika que, no seu ponto 4.10.ii (iv), refere a
necessidade de reforçar o papel de supervisão da Inspeção-Geral.
Não obstante este desígnio, até hoje, não se evidencia qualquer avanço neste sentido, sendo
certo que este aumento de profissionais permitiria estabilizar o setor, de forma a cumprir com
eficácia a função a que estão adstritos.
Nestes termos, face à pertinência da temática em questão, os deputados signatários do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões
- Tendo em conta o atual Memorando da Troika, que medidas pretende o Governo adotar para
efetivar este reforço da Inspeção-Geral?
- Esta matéria está já a ser acompanhada e analisada?
X 2817 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:29 +01:00
Reason:
Location:
Número de inspectores de educação e do ensino
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

- Existe alguma perspetiva temporal quanto à abertura de um procedimento concursal para
integrar a carreira de Inspetor da Educação e do Ensino?
- Quais os critérios que servirão de base para a candidatura a estes concursos?
- Face à já anunciada revisão do Estatuto da Carreira Docente, está prevista qualquer alteração
no âmbito da IGEC?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
CARLOS ENES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ELZA PAIS(PS)
JACINTO SERRÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O forte de Peniche teve ao longos dos tempos usos muito distintos. A fortaleza serviu
de abrigo a refugiados e foi uma das prisão para opositores ao regime fascista, este último uso,
ainda, bem vivo na memória dos portugueses. Atualmente o forte encontra-se num estado
precário de conservação, agravado com o desmoronamento de parte da muralha em 2010. A
necessidade de recuperação do edificado aliado a um novo uso ganhou maior urgência.
A Câmara Municipal de Peniche, em 2003, assinou com a ENATUR e a Direcção-Geral do
Património um protocolo, que previa a afetação da fortaleza à construção de uma pousada. Dos
compromissos que advinham da assinatura do protocolo a autarquia promoveu alguns
investimentos e um levantamento cartográfico digitalizado.
Em 2008, a ENATUR e o Grupo Pestana assinaram um acordo de exploração, com vista à
construção da pousada. Dos últimos investimento da ENATUR consta a Pousada da Cidadela
de Cascais inaugurada recentemente e prevê-se que as Pousadas de Portugal abram este ano
a Pousada da Serra da Estrela. O Turismo de Portugal e o Grupo Pestana comprometeram-se
em promover um aditamento ao contrato de exploração das Pousadas de Portugal com vista
à inclusão de três novas pousadas, sendo uma delas a de Peniche. Questiona-se, hoje, se o interesse na realização deste investimento se mantém e qual a
situação do projeto.
Neste sentido, os deputados do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro
Economia e Emprego, resposta às seguintes questões:
- Qual o ponto de situação deste projeto?
- Mantém-se o interesse das Pousadas de Portugal na realização deste investimento?
X 2818 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:27 +01:00
Reason:
Location:
Pousada do Forte de Peniche
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

BASÍLIO HORTA(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
- Em caso afirmativo, existe algum tipo de financiamento assegurado, em que valor e qual a data
prevista para a conclusão da obra?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que uma das embarcações pertencente à Empresa
Transportadora do Rio Guadiana, Lda., destinada ao transporte das populações entre Olhão e
as ilhas, foi alvo de recente vistoria para ser reativada, a cargo do Departamento Marítimo do
Sul.
Com efeito, a segunda embarcação deixara de circular por não reunir as condições necessárias
para o efeito. Porém, as populações temem que a sua reativação não ofereça as condições de
qualidade e segurança desejáveis ao transporte de idosos e de crianças para as escolas, como
ocorre em todos os dias da semana, uma vez que a mesma não é coberta e apresentou, no
passado, condições desajustadas às centenas de pessoas que todos os dias atravessam a ria,
ou para se deslocarem para o seu local de trabalho ou para as escolas ou como turistas.
Neste sentido, circulou um abaixo-assinado defendendo que ao movimento pendular
correspondesse uma embarcação segura e, pelo menos, com cobertura, a fim de proteger os
passageiros das sequelas do mau tempo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 2819 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:26 +01:00
Reason:
Location:
Condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e
da Culatra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
Tem a Senhora Ministra conhecimento da situação enunciada e dos resultados da vistoria
efetuada?
1.
Que medidas se propõe tomar no sentido de garantir a deslocação das populações de forma
segura e com as condições adequadas às suas características, nomeadamente os mais
idosos e as crianças?
2.
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O porto de pesca da Quarteira é uma infraestrutura de apoio essencial ao
desenvolvimento da atividade piscatória daquela região, onde foram feitos um
conjunto de investimentos avultados nos últimos anos, nomeadamente, na lota,
nos armazéns de aprestos e oficinas e na pavimentação da área adjacente.
Entretanto, há questões que ficaram por resolver, quer em termos de pequenas
infraestruturas, quer em obras de manutenção decorrentes da deterioração pelo
uso do cais de atracagem. É o caso de um passadiço que se encontra
deteriorado há cerca de dois anos, com a agravante de que a escada de acesso
a terra se ter partido recentemente, tornando o cais nº6 extremamente perigoso
e inoperacional, o que requer uma ação de urgência.
Por outro lado, encontra-se em fase de indefinição total a obra de construção de
sanitários e cafetaria de apoio ao porto de pesca, colocando em causa, não só a
boa e corrente gestão, como a higiene dos mais diferenciados utilizadores do
porto de pesca da Quarteira, tornando questionável a sua própria
operacionalidade.
Sabe o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não só pelo que é público, mas
também pelas preocupações que lhes são transmitidas, que os pescadores têm
desenvolvido esforços no sentido de alertar as entidades competentes para a
resolução dos problemas atrás identificados com a máxima urgência. No
entanto, os esforços encetados pelos pescadores não têm tido quaisquer
respostas práticas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do
Regimento da Assembleia da República, vem o signatário, através de V. Exa,
X 2820 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:22 +01:00
Reason:
Location:
Porto de pesca de Quarteira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

perguntar ao Senhor Secretário de Estado do Mar:
1. Para quando está previsto o início das obras de recuperação do cais 6 do
porto de pesca de Quarteira?
2. Para quando ao início das obras prometidas de conclusão do porto,
nomeadamente, as infraestruturas de apoio, como sejam, os sanitários e a
cafetaria?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JORGE FÃO(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O associativismo juvenil como leitmotiv da cidadania ativa dos jovens portugueses e dimensão
fundamental de uma sociedade mais dialogante e aberta, não pode em circunstância alguma,
ser alvo de indefinições momentâneas quanto ao seu enquadramento nas políticas públicas, sob
pena de perturbar expectativas de trabalho voluntário, desenvolvido em prol de toda a
sociedade.
Na sequência da última audição parlamentar que decorreu na Comissão de Educação com o Sr.
Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, não tivemos oportunidade de ver
respondidas algumas das preocupações manifestadas pelos deputados do Partido Socialista,
pelo que, reforçamos o apelo ao mesmo para que forneça respostas objetivas a perguntas
objetivas. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dos
Assuntos parlamentares, o seguinte:
1 – Atendendo ao esclarecimento dado pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto durante a última audição regimental na Comissão de Educação, ficando clara a sua
afirmação de poupança de 17 milhões de euros com o processo de fusão/extinção de
organismos e cargos de administração do Estado no setor da juventude, onde será realocada
esta verba? Serve a poupança deste montante para reforçar as verbas dos programas de apoio
ao associativismo? Se sim, quais e de que forma?
2 –Tem o governo conhecimento do atraso no pagamento de verbas relativas ao PAI (Programa
de Apoio a Infraestruturas e Equipamentos), atribuídas no ano de 2011, a associações juvenis
do distrito de Coimbra? Se sim, quando pensa regularizar?
3– Na sequência da aprovação da nova lei orgânica do IPDJ, constata-se, em comparação com
a anterior arquitetura institucional do IPJ, a ausência de um departamento exclusivamente
dedicado ao Associativismo. De que forma são asseguradas na nova orgânica do IPDJ, as
valências existentes anteriormente neste departamento?
4 – Considerando as associações juvenis como atores fundamentais da economia social,
pondera o governo na criação do programa de estágios profissionais, já anunciado, integrar as
associações juvenis como entidades recetoras de jovens estagiários?
X 2821 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:18 +01:00
Reason:
Location:
Associativismo
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

5 – Qual a orientação programática do governo em matéria de reconhecimento,
valorização/credenciação de competências adquiridas em contextos de educação não formal? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através do Decreto-Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro o Governo procedeu à alteração das
regras de pagamento das taxas moderadoras, bem como à revisão das categorias de isenção
de pagamento das taxas moderadoras, com respeito pelo disposto na base XXXIV da Lei de
Bases da Saúde e no n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto do SNS. Com a Portaria nº 306-A/2011, de
20 de Dezembro, o Governo aprovou os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2º
daquele Decreto-Lei, mais do que duplicando o valor das taxas moderadoras inibindo com este
aumento o acesso dos Portugueses ao Serviço Nacional de Saúde. De acordo com o Artigo nº 4
deste Decreto-Lei ficaram isentas as seguintes categorias de utentes isentos:
a) As grávidas e parturientes;
b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respetivo
agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;
e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde
primários;
g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em
razão do exercício
da sua atividade, em cuidados de saúde hospitalares;
h) Os doentes transplantados;
i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço
militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
O Governo por diversas vezes afirmou na Assembleia da República que a alteração realizada
permitiria aumentar o número de Portuguesas e de Portugueses isentos, estimando que
pudessem ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras mais de 7 Milhões de pessoas.
O novo modelo de taxas moderadoras entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012, tendo sido
estabelecido um período transitório que decorrerá até 30 de abril de 2012. Assim, nos termos
X 2822 XII 1
2012-04-27
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2012.04.27 09:43:24 +01'00'
Taxas moderadoras
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

regimentais da Assembleia da Republicavêm os signatários, através de V.Exa. perguntar ao Sr.
Ministro da Saúde:
No final do período transitório, qual o número de utentes que estão realmente isentos por cada
uma das categorias previstas no Artigo 4º do Decreto-Lei 113/2011 de 29 de Novembro? Qual o impacto do aumento do valor das taxas moderadoras na receita dos Hospitais e dos
Centros de Saúde? Qual é a quantidade da atividade registada nos Hospitais e Centros de Saúde (consultas
externas nos Hospitais e nos Centros de Saúde, urgências Hospitalares, internamentos,
intervenções cirúrgicas, sessões de Hospital de Dia até ao dia 30 de Abril de 2012 em
comparação com o mesmo período de 2011? Qual é o peso do registo das consultas não presenciais, ou seja, sem a presença do doente, no
total das consultas registadas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Embora nos últimos tempos se tenha começado a falar e escrever sobre a necessidade de
alterar a estratégia nacional do turismo, ainda excessivamente assente no modelo "sol & praia",
a verdade é que, até hoje, o nosso país continua muito dependente de um modelo de turismo
que não combate eficazmente a sazonalidade.
Segmentos como o turismo religioso mereceriam um outro olhar e aposta por parte do Governo
da República. Quanto mais não fosse porque cerca de 3/4 do património material e imaterial
português se calcula ser religioso, entre igrejas, mosteiros, sinagogas, arte sacra, etc.
Na realidade, com o actual Plano Estratégico Nacional de Turismo, da responsabilidade do
Governo de maioria absoluta liderado por José Sócrates, o turismo religioso nem sequer
constituiu um dos pólos de promoção, ficando como o "tal" 11º pólo que ficou por constituir!
Ainda assim, e independentemente do potencial por explorar neste segmento, a verdade é que,
já hoje, se estima que o turismo religioso corresponde a um total de 10% do movimento turhoje
a cerca de 13% e exploraç\e do seu potencial de exploraç\gioso: Santiago de Compostela. po
tradicional e mais conhecido atístico em Portugal.
Só o Santuário de Fátima, acolhe anualmente peregrinos oriundos de 140 países.
Sendo verdade que, como o próprio Turismo de Portugal e a Associação Mundial de Turismo
Religioso reconhecem, os dados existentes estão longe de serem totalmente fidedignos, estimase que além de Fátima, com os seus mais de 5 milhões visitantes anuais, destinos como o Bom
Jesus de Braga, Sameiro e São Bento da Porta Aberta atrairão cerca de um milhão de visitantes
anuais. O Santuário da Nossa Senhora da Penha em Guimarães atrai igualmente um número
significativo de visitantes.
Mas também em Portugal se nota o efeito positivo de um outro centro religioso peninsular:
Santiago de Compostela. A seguir ao chamado Caminho Francês de Santiago, é o Caminho
X 2823 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:17 +01:00
Reason:
Location: Turismo religioso e os Caminhos de Santiago
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

Português Central de Santiago, com mais de 30 mil peregrinos anuais, que mais pessoas atrai.
Só em 2010 foram contabilizados no Caminho Português Central de Santiago peregrinos de
cerca de 52 nacionalidades (desde o Brasil até à Nova Zelândia, Austrália, Japão e Coreia do
Sul).
O percurso Português, embora ainda longe de esgotado o seu potencial de exploração turística
corresponderá hoje a cerca de 13% do volume global de peregrinos a Santiago de Compostela.
Desde a Idade Média que o Caminho Português Central de Santiago validado por estudos das
mais diversas áreas do saber, pleno de Histórias e Lendas (da qual a Lenda do Galo de
Barcelos será a mais conhecida), tem vindo a ser percorrido por milhares e milhares de
peregrinos, muitos deles, aliás, figuras importantes da História (Rainha Santa Isabel, D. Manuel
I, Damião de Góis, Príncipe Cosme de Médicis – futuro Cosme III Grão-duque da Toscana, etc.).
O Caminho Português Central de Santiago foi-se estabelecendo a partir do séc. XI e tendo como
principais etapas Lisboa, Coimbra, Porto, Barcelos, Ponte de Lima e Valença, localidades
atravessadas pela Estrada Real e nas quais confluíam outras vias secundárias do interior.
Em Barcelos chegou mesmo a existir um Hospital de Peregrinos que começou por ser instalado
no Convento de Abade de Neiva, por ordem de D. Mafalda (esposa de D. Afonso Henriques), e
depois passou para uma ala do actual edifício dos Paços do Concelho.
A reformulação da rede viária foi criando vias alternativas e o Caminho Português Central de
Santiago foi vendo cair no esquecimento alguns dos seus trajectos, mas, mais recentemente, o
trabalho notável desenvolvido por muitas pessoas do Minho e da Galiza e em particular pelas
Associações Jacobeias veio identificar com apreciável rigor o velho itinerário e dar passos
importantes para a sua requalificação e promoção.
As setas amarelas indicando a direcção de Santiago e as azuis identificando o retorno de
Santiago de Compostela para Fátima são hoje traços desse trabalho.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que o Senhor
Ministro da Economia responda às seguintes questões:
1- De entre as prioridades estratégicas que o actual Governo tem para o sector do Turismo, qual
o grau de importância que confere ao chamado Turismo religioso?
2- Admite o Governo numa eventual revisão ao Plano Estratégico Nacional do Turismo corrigir o
incompreensível esquecimento deste segmento enquanto pólo fundamental de uma aposta
nacional nesta área de actividade?
3- Considerando o inegável valor histórico e cultural mas também o potencial económico do
Caminho Português Central de Santiago, qual é a estratégia que o Governo está a preparar ou
tem preparada para a promoção turística desta via?
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

4- Chegaram ao conhecimento dos Deputados subscritores informações de que poderá estar a
haver alguma "dissonância" no tipo de aproveitamento que alguns agentes institucionais,
autárquicos e turísticos, estarão a dar aos Caminhos de Santiago, privilegiando outros caminhos
alternativos em detrimento do tradicional e mais conhecido Caminho Português Central de
Santiago. Tem o Governo conhecimento desta situação?
5- Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, considera o Governo que poderá fazer
algum sentido estar a dispersar recursos na promoção de caminhos alternativos e que não
correspondem em termos de valor histórico à riqueza do Caminho Português Central de
Santiago?
6- Considerando que o Caminho Francês de Santiago, o que mais peregrinos atrai actualmente,
foi classificado Itinerário Cultural Europeu e o seu repositório cultural é hoje Património da
Humanidade, com todo o significado cultural, e até potencial económico, que essas
classificações encerram, encara o Governo a possibilidade de encetar esforços no sentido de
também o Caminho Português Central de Santiago ser classificado como Património Imaterial
da Humanidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
FRANCISCA ALMEIDA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
CLARA MARQUES MENDES(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com informações que nos foram disponibilizadas, a Rumoflex – Engenharia e
Ambiente, SA, com sede no Concelho de Paredes, tem neste momento em atraso o pagamento
dos subsídios de férias e de Natal respeitantes ao ano de 2011, tal como estará igualmente em
dívida com o pagamento dos salários dos meses de Fevereiro e de Março de 2012. Esta empresa é responsável pela limpeza urbana em diversos Concelhos do Norte e Centro do
País, entre outros na Guarda, Melgaço, Monção e Paredes. Para além disso, esta empresa
apresenta-se como uma empresa especializada no domínio do Ambiente, particularmente no
que concerne à prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e
industriais, manutenção, lavagem, desinfeção e desodorização de contentores, limpeza urbana,
conceção, tratamento e manutenção de espaços verdes e controlo de pragas.
Os trabalhadores da empresa Rumoflex, SA atravessam enormes dificuldades pessoais e
familiares, com graves dificuldades para a liquidação dos respetivos compromissos e com
enormes problemas quotidianos causados pelo atraso inaceitável do pagamento dos salários e
subsídios que lhes são devidos pelo trabalho já prestado.
Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais em vigor,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego,
responda com urgências às seguintes perguntas:
Tem o Ministério e a Autoridade para as Condições de Trabalho conhecimento da
insustentável e inaceitável situação de salários e subsídios em atraso na empresa Rumoflex?
1.
Como se pode aceitar que haja uma empresa que queira continuar a manter trabalhadores a
trabalhar sem pagar quase quatro mensalidades de salários?
2.
X 2824 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:15 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Rumoflex, Engenharia em Ambiente, SA
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

receber dos contratos públicos que mantem com vários municípios?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
Que ações de inspeção e de contraordenação da Rumoflex é que o Ministério já desenvolveu
para repor a legalidade nesta empresa?
3.
Quando é que o Ministério vai impor a liquidação das dívidas desta empresa aos seus
trabalhadores, designadamente através da cativação de verbas que a empresa está a
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito tempo que os profissionais do setor piscatório andam muito justamente a reclamar
sobre a situação degradada das instalações da Docapesca em Matosinhos. O mesmo tem aliás
sucedido com o Grupo Parlamentar do PCP que, de forma sistemática e recorrente, denunciou a
situação, mormente durante os dois últimos governos do Partido Socialista, tendo apresentado
algumas propostas para que se fizesse um conjunto de intervenções destinadas a resolver a
situação.
Recentemente, a imprensa deu mais uma vez voz à necessidade de se realizar um conjunto de
obras nas instalações da Docapesca de Matosinhos, tendo a própria autarquia, desta vez,
verbalizado publicamente uma situação muito pouco dignificante, conhecida há muito, não
obstante os responsáveis autárquicos terem silenciado o problema desde que José Sócrates
assumiu o comendo do Governo, em 2005.
Em suma, os edifícios afetos à atividade da Docapesca necessitam há muito de uma profunda
intervenção global de manutenção e modernização que também tenha em conta a sua inserção
no contexto urbano e não esqueça a intensa circulação e utilização de pessoas nos seus
espaços envolventes. Há que garantir condições sanitárias e de segurança adequadas para as
instalações da Docpaesca de Matosinhos, a qual, como é público assume importância primordial
ao nível do volume e valor de pescado que transaciona anualmente.
Se o Governo do PS, e agora o do PSD/CDS, não desprezassem tanto os setores produtivos,
nomeadamente os que desenvolvem a sua atividade no setor primário, a Docapesca de
Matosinhos poderia e deveria há muito ter sido alvo de obras profundas de remodelação, para
as quais teriam sido decisivos fundos comunitários, facto que, lamentavelmente ainda não
ocorreu.
Face ao exposto, e tendo em consideração as disposições regimentais e constitucionais em
vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, responda com urgência às seguintes perguntas:
X 2825 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:13 +01:00
Reason:
Location:
Degradação das instalações da DOCAPESCA, em Matosinhos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Que razões é que podem justificar que, perante a situação reconhecida de degradação das
instalações da Docapesca de Matosinhos, não tenham sido aqui realizadas obras de
manutenção e remodelação que se justificam, mormente no período de 2005 a 2011?
1.
E como encara o atual Governo a situação? Vai prosseguir na senda dos governos anteriores
e continuar a discriminar as instalações da Docapesca, continuando a não investir naquela
que porventura é uma das mais importantes instalações do tipo existentes em Portugal?
2.
Em conformidade, vai ou não o Governo realizar as tão ansiadas obras na Docapesca de
Matosinhos? Em caso afirmativo, quando e como tenciona o Governo iniciar essa
intervenção? E vai ou não ser objeto de cofinanciamento de fundos comunitários do atual
QREN?
3.
Tenciona o Governo que com essa intervenção se realize uma alteração do enquadramento
urbano das instalações?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Arcos de Valdevez.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? X 2826 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:11 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Arcos de
Valdevez no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Caminha.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Caminha? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
X 2827 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:09 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no concelho da Caminha (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Caminha no ano
letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Melgaço.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Melgaço? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? X 2828 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:08 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Melgaço (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Melgaço no ano
letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Monção.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Monção? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? X 2829 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:06 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Monção (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Monção no ano
letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito do Porto durante o ano
letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Paredes de Coura.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins
de infância) no Concelho de Paredes de Douro? Qual é a sua distribuição por cada freguesia ou,
no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas as freguesias,
qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
X 2830 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:04 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Paredes de Coura (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes de
Coura no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo
durante o ano letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Ponte da Barca.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte da Barca? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? X 2831 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:02 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Ponte da Barca (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte da Barca
no ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo
durante o ano letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Ponte de Lima.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
X 2832 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:45:01 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Ponte de Lima (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Lima no
ano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informações
detalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelo
durante o ano letivo de 2009/2010.
Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivo
subsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situação
escolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir a
definição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoção
consequente de políticas sectoriais.
Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nos
transmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequência
escolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de
Viana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Valença.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintes
informações e esclarecimentos:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de
escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
X 2833 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:44:59 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar em Valença no ano letivo de 2010-2011
Ministério da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do
ensino básico, no 2.ºciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino
secundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença no ano
letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 203 | 2 de Maio de 2012

Consultar Diário Original