ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo a tomada de posição do Observatório Municipal de Saúde do Barreiro por
unanimidade, quanto à situação do acesso à saúde do Concelho do Barreiro, assumida também
pela Câmara Municipal do Barreiro, regista-se uma crescente preocupação face à redução da
capacidade instalada.
Estima-se que cerca de 20% dos utentes deste Concelho não tenham médico de família. As
entradas não substituem as saídas de médicos. Ao mesmo tempo e por razões de natureza
exclusivamente economicistas, reduziram os horários de funcionamento dos centros de saúde.
Por exemplo, os Atendimentos Complementares (AC) que funcionavam até às 22h, passaram a
encerrar as 19h e alguns com limites de marcações. Aos domingos à tarde estão todos
encerrados.
Após o encerramento do AC, em caso de doença aguda, o único serviço público de saúde
disponível são as urgências do Hospital do Barreiro. Em vez do alargamento da capacidade de
resposta dos cuidados de saúde primários, o Governo reduz, traduzindo no aumento da
afluência e de tempos de espera nas urgências do Hospital do Barreiro, que podem atingir 5 ou
6 horas, colocando este serviço numa situação de rutura, quando muitas das situações
poderiam ser tratadas ao nível dos cuidados de saúde primários. De referir ainda os brutais
valores das taxas moderadoras, que afastam muitas pessoas dos cuidados de saúde, por não
as poderem pagar.
As crescentes dificuldades dos utentes do Concelho do Barreiro acederem aos cuidados de
saúde decorrem das imposições do Pacto de Agressão e da política de cortes na saúde
implementada pelo Governo PSD/CDS-PP, ignorando as suas consequências na saúde dos
utentes. O Governo não está a garantir o direito à saúde, como consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2932 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:27:50 +01:00
Reason:
Location:
Acesso aos cuidados de saúde no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
15 DE MAIO DE 2012
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