ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias dando conta do pagamento de taxas
moderadoras que vão muito além do estipulado na legislação. Uma destas situações, referindose ao pagamento de uma taxa moderadora no valor de 160 euros, cobrada pelo Hospital de
Santo António no Porto, motivou inclusivamente uma pergunta do Bloco de Esquerda ao
governo (perguntas n.os 2555/XII (1.ª) e 2887/XII (1.ª) - a pergunta foi remetida duas vezes
devido ao facto de o governo não ter respondido no prazo regimental de trinta dias).
Na resposta, o governo referiu-nos que “a instituição hospitalar prontamente procedeu à
correção do erro em causa, o qual decorreu de um erro informático, e cujo valor apurado a final
(sic) situou-se, aproximadamente, em um terço daquele valor”. No entanto, a correção do erro
não significa que o valor cobrado em excesso tenha sido devolvido. Como tal, o Bloco de
Esquerda considera fundamental aceder ao recibo que comprova esta devolução.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
Cópia do recibo que comprova a devolução à pessoa visada do valor de taxa moderadora
cobrado em excesso.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Maio de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 229 XII 1 - AC
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:14 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do recibo que comprova a devolução de taxa moderadora cobrada em excesso
no Hospital de Santo António
Ministério da Saúde
5 DE JUNHO DE 2012
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