Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da REFER, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
1 – Tem a REFER conhecimento dos problemas no acesso Norte à estação e da situação
de perigo que os peões enfrentam ao circular nas ruas em causa?
2 – Está a REFER disposta a permitir que se possam efetuar trabalhos de melhoramento
de acesso à Estação de São Bento?
3 – Têm Vossas Excelências conhecimento da solução apresentada pelo grupo de
cidadãos, que passa por abrir uma porta na confluência das ruas dos Caminhos de Ferro
e da Bica do Sapato? Como a avaliam?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOÃO REBELO (CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 226
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