ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), enquanto instrumento de ensino e divulgação da
nossa língua materna, deveria receber a maior atenção por parte das políticas governamentais
que identificam a língua como eixo importante da política para diáspora e as comunidades
portuguesas como importante eixo económico.
A mais recente das decisões políticas sobre esta matéria foi a criação de uma propina de 120
euros a pagar pelos alunos que frequentem esta rede de ensino. Como seria fácil de prever esta
decisão está a merecer a contestação de portugueses e lusodescendentes que não aceitam
uma medida que contrarie o espírito da Constituição da República Portuguesa quanto aos
direitos dos filhos dos emigrantes à aprendizagem da língua portuguesa e quanto a gratuitidade
do ensino.
Em resultados destas opções a pré-inscrição de alunos para o próximo ano letivo teve uma
redução da procura em cerca de 9000 alunos e, nas comunidades, muitos pais indignados e
sentindo-se abandonados pelo seu país, recusam-se a pagar a propina.
Esta é sem dúvida uma medida com efeitos concretos e imediatos sobre as comunidades
portuguesas.
O Conselho das Comunidades Portuguesas, constituído por 63 membros democraticamente
eleitos e 10 nomeados, é o um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à
emigração e às comunidades portuguesas.
Este órgão tem como sua primeira competência “Emitir pareceres … sobre projetos e propostas
de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos,… relativos às comunidades
portuguesas residentes no estrangeiro".
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, requerer ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
X 227 XII 1 - AC
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:45 +01:00
Reason:
Location:
Parecer do Conselho das Comunidades Portuguesas sobre a introdução de propinas
no EPE
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
5 DE JUNHO DE 2012
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