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Sexta-feira, 8 de junho de 2012 I Série-B — Número 228

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3130 a 3150/XII (1.ª): N.º 3130/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do hospital de Braga.
N.º 3131/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Abate de árvores em Albergaria-a-Velha.
N.º 3132/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento do serviço de finanças no concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.
N.º 3133/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso ao internato médico.
N.º 3134/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a avaliação da introdução de portagens nas ex-SCUT.
N.º 3135/XII (1.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Aveiro.
N.º 3136/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicas.
N.º 3137/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o emprego na Grounforce.
N.º 3138/XII (1.ª) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Justiça sobre o cancelamento da instalação do Centro Educativo dos Açores.
N.º 3139/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comércio de máquinas usadas.
N.º 3140/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a plantação de vinha na Região Demarcada do Douro.
N.º 3141/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade na obtenção do medicamento hidroxocobalamina, OHB12.
N.º 3142/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares, Paula Santos, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
N.º 3143/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de requalificação do regadio de Sabariz — Cabanelas/Vila Verde.
N.º 3144/XII (1.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desenvolvimento da atividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia.
N.º 3145/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento de bolsas da FCT.
N.º 3146/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no

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II SÉRIE-B — NÚMERO 228 2 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (Cantanhede).
N.º 3147/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso na abertura dos concursos de bolsas de investigação científica da FCT.
N.º 3148/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Manuel Seabra e Eurídice Pereira (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre o Metro Sul do Tejo.
N.º 3149/XII (1.ª) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte, Mário Ruivo e João Portugal (PS) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito de Coimbra.
N.º 3150/XII (1.ª) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a exclusão regiões.
Respostas [n.os 1654, 1655, 1835, 2028, 2030, 2164, 2175, 2203, 2272, 2285, 2433, 2438, 2443, 2535, 2570, 2616, 2639, 2700, 2704, 2706, 2742, 2749, 2750, 2752, 2754, 2756, 2803, 2812 e 2824/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1654/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a notificação não justificada à pensionista Maria Celeste Amorim Alves.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 1655/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a notificação não justificada ao pensionista Manuel Henriques.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1835/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a saúde dos trabalhadores da WOLVERINE, Tubagem Portugal, Lda., em Palmeira de Faro, Esposende (II).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2028/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação social no Grupo de Construção Civil FDO, em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2030/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a perseguição e limitação da atividade das associações com base na legislação relativa às atividades de animação turística.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2164/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o pagamento e destino da taxa cobrada às hidrocentrais pelo aproveitamento hidroeléctrico de Ruães, Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2175/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre os atropelos aos direitos dos trabalhadores na Plural Entertainment.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2203/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos call centers da EDP (Lisboa e Odivelas) subcontratados à Tempo-Team.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2272/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2285/XII (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2433/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, em Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2438/XII (1.ª) do Deputado António Braga (PS) sobre os médicos de família em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2443/XII (1.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre o impacto das greves nas empresas públicas de transportes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2535/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os doentes com esclerose múltipla.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2570/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadoras(es) da ULS do Nordeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2616/XII (1.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o encerramento de extensões de saúde no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2639/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Projeto Giros da IPSS Florinhas do Vouga, no concelho de Aveiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2700/XII (1.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre os cuidados de oncologia em Beja e o Hospital de Dia da ULS do BaixoAlentejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2704/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2706/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o número de camas em cuidados continuados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2742/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o rastreio ao cancro da mama efetuado pela LPCC, que se encontra em risco de continuidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2749/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a recusa de comercialização de medicamentos por parte da Alliance Healthcare e outras irregularidades.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2750/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2752/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2754/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o facto de o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) estar a funcionar sem conselho de administração e com longas esperas nas urgências.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2756/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2803/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a situação do Centro de Saúde de Tondela.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2812/XII (1.ª) dos Deputados Rui Pedro Duarte, Mário Ruivo e João Portugal (PS) sobre a obra social «Casa da Criança».
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2824/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os salários em atraso na empresa Rumoflex, Engenharia em Ambiente, SA.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2745/XII/1ª, sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um regulamento do Hospital de Braga (HB),
composto por cinco páginas, denominado “Fardamento e regras de conduta dos colaboradores
do Hospital de Braga”. Este documento, doravante designado como “regulamento”, foi elaborado
pelo Diretor de Recursos Humanos Pedro Coelho, aprovado pelo Administrador Executivo José
Luís de Carvalho, tendo sido aprovado a 3 de abril de 2012 e estando a sua revisão prevista
para abril de 2015, ou seja, dentro de três anos.
Tendo como objetivo “definir a tipologia dos fardamentos de acessórios, bem como a utilização
dos mesmos pelos colaboradores do Hospital de Braga” este regulamento aplica-se a “todos os
colaboradores” do HB, designadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos,
enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de fisioterapia e técnicos
superiores de saúde.
As regras patentes neste regulamento afiguram-se-nos como sendo de legalidade duvidosa
além de nos parecer evidente que conflituam com a liberdade individual de cada um, impondo
condutas e padrões que remetem mais para uma suposta moralidade e bons costumes do que
para o bom desempenho profissional. Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinados
por este regulamento:
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têm
que usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo com
os sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têm
X 3130 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:06:00 +01:00
Reason:
Location:
Regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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que usar saltos até quatro centímetros; as meias de vidro devem ser da cor da pele (nem muito
claras nem muito escuras), lisas, sem redes ou fantasias;
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos têm que ter a camisa
sempre metida dentro das calças, o cinto colocado e não é permitido o uso do casaco ou
camisola à volta da cintura ou dos ombros;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de mastigar pastilha elástica e de usar óculos
de sol na cabeça ou pendurados na farda;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de terem cores de cabelo extravagantes e/ou
piercings visíveis;
- Estão interditas as unhas compridas (incluindo unhas de gel); quando pintadas, as unhas têm
que ter cores claras e discretas não sendo permitidos desenhos nas unhas;
- A maquilhagem é permitida apenas se for muito suave;
- Os homens têm que ter a barba aparada;
- Não é permitido o uso de colares sendo desaconselhado o uso de fios e pulseiras;
- Enfermeiros e assistentes operacionais, com cabelo abaixo dos ombros, têm que usar o cabelo
preso, evitando ganchos de bijuteria. Os restantes grupos profissionais podem usar o cabelo
solto ou apanhado (gancho ou elástico discreto), desde que com aspeto cuidado.
Este regulamento estabelece também que “não são permitidas alterações ao fardamento
padrão” e estipula que “está absolutamente vedada a entrada e/ou saída do HB a colaboradores
fardados, exceto os assistentes técnicos (…) que podem usar a farda no exterior, à hora de
almoço ou no trajeto casa-trabalho, desde que completa)”.
O Bloco de Esquerda considera que este regulamento exorbita claramente os seus pretensos
objetivos, intrometendo-se na liberdade individual das/os trabalhadoras/es. A coberto de uma
suposta padronização nas fardas, o HB tenta implementar um processo de higienização e
padronização dos hábitos e costumes dos seus trabalhadoras/es o que, não só não é da sua
competência como em nada melhora o desempenho dos profissionais.
De facto, não se percebe em que medida uma enfermeira desempenha melhor a sua função por
ter as unhas pintadas de branco em vez de vermelho; não se percebe em que medida um
assistente operacional exerce melhor a sua função por ter o cinto a condizer com os sapatos;
não se percebe em que medida uma médica exerce melhor a sua função por não ter piercings
visíveis; não se percebe por que motivo um técnico de fisioterapia desempenha melhor a sua
função por ter a barba aparada. Em suma, não se percebem os motivos que subjazem a este
regulamento que parece situar-se nos limites da legalidade.
Por fim, parece-nos essencial recordar que, sendo gerido por uma sociedade privada (José de
Mello Saúde), o Hospital de Braga não deixa de ser um hospital público! Numa sociedade
moderna, democrática e livre, é totalmente inaceitável que um grupo privado queira impor as
suas escolhas, os seus gostos, as suas regras a quem trabalha num hospital público, ainda por
cima, regras que nada têm a ver com o trabalho mas respeitam única e exclusivamente à
liberdade e ao gosto de cada um/a!
8 DE JUNHO DE 2012
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legalidade?
O Governo vai ordenar a suspensão deste regulamento?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo considera que o regulamento do Hospital de Braga cumpre integralmente a2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Verdes têm vindo ao longo dos anos, a denunciar as práticas desastrosas de podas e abate
de árvores no distrito de Aveiro, práticas essas que, na grande maioria das vezes, não
correspondem a nenhuma necessidade premente de segurança ou de abate cultural (abate por
doença), mas sim a uma falta de sensibilidade em relação à paisagem e a um entendimento
desastroso da arborização urbana e do papel que esta desempenha a nível climático e de
despoluição do ar.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que ainda
recentemente foram abatidas nove tílias centenárias no largo do Torreão, junto daentrada
principal da Quinta da Boa Vista, precisamente junto do localonde decorrem as obras de
construção da Biblioteca Municipal de Albergaria.
As árvores que foram alvo de abate não apresentavam, exteriormente, sintomas de problemas
sanitários ou outros, faziam parte do património cultural e arbóreo, marcante de tantas gerações
de albergarienses.
Para o coletivo regional de «Os Verdes» de Aveiro, é um nítido sinal de “desrespeito” pela
memória coletiva. Populares puderam no local verificar o aspeto saudável dos espécimes
abatidos, onde não era visível qualquer apodrecimento interno ou presença de colorações que
denunciasse a presença de fungos.
Estas árvores eram um espectáculo de aroma quando floriam (as flores são medicinais quando
usadas em chá) ou quando no Outono cobriam a via de mil tonalidades de folhas que iam do
amarelo ao ocre.
Numa localidade que prima pela quase total ausência de espaços verdes a questão do abate
destas árvores não foi sequer aflorada na Assembleia Municipal, local onde se poderia aferir das
várias sensibilidades sobre a questão.
Na altura em que se procedeu a este abate, em nossa opinião criminoso, aconteceu uma
tomada de posição de populares que se recusaram a retirar os veículos estacionados no largo
como forma de protesto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar e Ordenamento do Território possa
X 3131 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:59 +01:00
Reason:
Location:
Abate de arvores em Albergaria-a-Velha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE JUNHO DE 2012
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prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o motivo que levou ao abate destas árvores centenárias?
2 – Qual o papel despenhado pela junta de freguesia e Câmara Municipal de Albergaria?
3 – Alguma vez foi ponderada a poda criteriosa das árvores abatidas?
4 ? Vão ser replantadas novas espécies arbóreas na zona em questão ou como diz a vox populi
a intenção é fazer no local um estacionamento de superfície maior?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através de um órgão de comunicação social regional da intenção do
Governo encerrar o serviço de finanças no Concelho de Belmonte, substituindo-o por uma loja
do cidadão. No entanto, não existe nenhuma loja, nem se conhece que serviços disponibilizará.
Caso, se concretize o encerramento do serviço de finanças, o serviço mais próximo localiza-se
na Covilhã, obrigando as populações, quer de Belmonte, quer de outras localidades próximas
dos Concelhos da Covilhã e da Guarda, a maiores deslocações, sem estarem asseguradas as
condições de mobilidades e com custos acrescidos. A Câmara Municipal de Belmonte opôs-se à
pretensão de encerrar o serviço de finanças.
O Governo mantém uma política de encerramento de serviços públicos, penalizadora das
populações, criando sérios obstáculos no acesso aos serviços públicos e que em muito contribui
para o progressivo abandono das populações e a desertificação, sobretudo das regiões do
interior.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a intenção de encerrar o serviço de finanças em Belmonte?1.
Em caso positivo, quais as razões que levam o Governo a encerrar o serviço de finanças?2.
Como pretende o Governo garantir a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos,
nomeadamente aos serviços de finanças?
3.
O Governo prevê criar uma loja do cidadão? Quando e com que serviços?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3132 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do serviço de finanças no Concelho de Belmonte, Distrito de Castelo
Branco
Ministro de Estado e das Finanças
8 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Nacional de Estudantes de Medicina alertou o Ministério da Saúde para a
necessidade de reforçar o número de vagas para o internato médico, considerando que as
vagas disponibilizadas a concurso nos anos anteriores, estão muito aquém do número de
estudantes de medicina que se prevê que terminem a licenciatura em medicina no presente ano
letivo.
Estima-se que cerca de dois mil estudantes terminem a licenciatura no ano letivo 2011/2012,
enquanto o número de vagas de concursos anteriores rondavam as 1500 vagas. A manter-se
este número de vagas, centenas de estudantes serão excluídos do acesso ao internato médico
e consequentemente à especialidade médica. Sabe-se que o Governo no passado não colocou
a concurso todas as vagas com idoneidade formativa a concurso no setor público.
Portanto, o Governo tem de garantir o número de vagas necessárias, tendo em conta o número
de estudantes em condições de ingressar no internato médico, não defraudando assim as suas
justas expectativas de prosseguirem a sua formação e optarem por uma especialidade médica.
O aumento de número de vagas para o internato médico no Serviço Nacional de Saúde é
essencial para o reforço da formação de médicos no nosso país, sobretudo quando há uma
enorme carência de médicos. Portanto, reforçar o número de vagas para o internato médico nas
unidades públicas de saúde, é garantir o acesso à especialidade e é assegurar o futuro do
Serviço Nacional de Saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3133 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:55 +01:00
Reason:
Location:
Acesso ao Internato Médico
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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médico?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os estudantes que terminem a
licenciatura em medicina tenham acesso ao internato médico?
2. O Governo pretende reforçar o número de vagas para internato médico em estabelecimentos
públicos de saúde?
3. Qual o número de vagas que prevê abrir no próximo concurso de acesso ao internato
8 DE JUNHO DE 2012
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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo anunciou uma avaliação sobre a introdução de portagens nas ex-SCUT, tendo neste
momento decorrido 6 meses após a entrada em vigor na A22, A23, A24, A25, as últimas em que
o sistema foi implementado, universalizando o princípio do utilizador/pagador, tão caro aos
partidos da maioria e ao atual Primeiro-Ministro, que na negociação do PEC III impôs esta
questão como elemento central para a sua aprovação;
Está previsto o fim das isenções e descontos, em Junho 2012, nas portagens do Grande Porto,
Litoral Norte, Costa de Prata e Algarve, o que requer uma clarificação atempada por parte do
Governo sobre se manterá ou não o regime de descriminação positiva; Acresce que, o Governo anunciou, durante a Cimeira Luso Espanhola, uma nova modalidade de
pagamento na fronteira para permitir uma maior fluidez de trafego, não se sabendo exatamente
para quando está prevista a entrada em vigor de tal dispositivo, bem como a evolução dos
outros modelos de pagamento que serão colocados à disposição de turistas, nomeadamente
espanhóis;
De igual forma, ainda não é conhecido o sistema de pagamento específico para as RENT A
CAR, essencial o regular funcionamento de centenas de empresas, nomeadamente, nas regiões
turísticas, onde as atuais condições de circulação nas ex-SCUT criam graves problemas aos
operadores turísticos;
Por último, aproxima-se a época alta do turismo, sendo essencial saber conhecer as medidas
que o governo se propõe tomar para evitar constrangimentos de trafego insuportáveis,
particularmente nas vias de ligação à fronteira com Espanha, designadamente no Algarve, onde
haverá uma maior pressão sobre as vias rodoviárias, com a entrada no país de milhares de
turistas e emigrantes portugueses em gozo de férias. Face ao exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, vem pelo presente meio solicitar respostas ao senhor Ministro da Economia para as
seguintes questões: Para quando está prevista a apresentação dos resultados da avaliação anunciada pelo
Governo?
1.
X 3134 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:46 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação sobre a introdução de portagens nas ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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Está o Governo ciente da necessidade de rapidamente assumir uma decisão sobre as
isenções e descontos nas ex-SCUT cujo prazo expira durante o mês de Junho?
2.
Para quando está prevista a introdução de um novo modelo de pagamento nas zonas de
fronteira?
3.
Já há um acordo com as RENT a CAR relativamente a um modelo de pagamento mais
exequível e que facilite a sua relação com os clientes?
4.
Haverá ou não medidas extraordinárias para as regiões de maior pendor turístico, onde as
portagens dificultam a mobilidade, nomeadamente nos meses de verão? 5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
JOÃO SOARES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
8 DE JUNHO DE 2012
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Os Deputados do CDS-PP tiveram conhecimento que a partir de hoje, dia 1 de Junho, e até
provavelmente ao dia 15 de Outubro, haverá um encerramento temporário de camas no Hospital
de Aveiro, integrado no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga.
Alegadamente, este encerramento de camas, dever-se-á à falta de aprovação, por parte da ARS
Centro, de quadro de reforço para o período de férias de enfermagem e de assistentes
operacionais, medida aplicada e transversal a vários Serviços deste Hospital.
Importa realçar que o período em que decorrerá este alegado encerramento de camas
corresponde ao período de férias. Ora, a confirmar-se esta informação, a consequência
previsível será o Hospital de Aveiro, que serve a maior área Metropolitana da Região Centro,
viver em pleno Verão a contingência dos picos de Inverno, com muito provável ruptura a nível do
Serviço de Urgência, por falta de capacidade de Internamento.
Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte
da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da
Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor
Ministro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que a partir de hoje, dia 1 de Junho, e até ao dia 15 de Outubro,
X 3135 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:44 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Aveiro.
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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haverá um encerramento temporário de camas no Hospital de Aveiro?
2 – A confirmar-se, qual o motivo concreto que está na origem desta decisão?
3 – Quantas camas serão encerradas e em que Serviços?
4 – Foi tido em conta o facto do período acima referido corresponder ao período de férias
e, como tal, de também maior afluxo de doentes à Região de Aveiro no período de Verão?
5 – Que medidas foram tomadas no sentido de assegurar à população todo o atendimento
e prestação de cuidados de saúde designadamente hospitalares, de qualidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)
TERESA ANJINHO (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)
MANUEL ISAAC CDS-PP)
TERESA CAEIRO (CDS-PP)
8 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram divulgados, pelo próprio Ministério das Finanças, os novos valores previstos para o
desemprego em Portugal em 2012 e 2013. Ao invés dos 14.5% previstos do Documento de
Estratégia Orçamental e no Orçamento Retificativo, o Governo aponta agora para uma taxa de
15.5% em 2012, e de 16 % em 2013 (bem distinta dos 14.1% previstos no anexo estatístico ao
DEO enviado para a Comissão Europeia).
Esta revisão, do nível de desemprego em Portugal reveste-se de enorme gravidade e é,
obviamente, motivo da maior preocupação, por vários motivos.
Em primeiro lugar, porque o aumento de um ponto percentual no número de desempregados a
residir em Portugal em 2012 e de praticamente dois pontos percentuais em 2013 implicará,
necessariamente, a degradação das condições de vida de milhares de trabalhadores e
trabalhadoras e das suas famílias.
Em segundo lugar, porque qualquer intenção ou estratégia de crescimento económico é inútil
perante tais níveis de desemprego, devido à sua pressão na procura interna, ou seja, no
consumo, uma das principais componentes do PIB. Por outro lado, o próprio desemprego não é
mais do que o reflexo da degradação da atividade económica em Portugal causada, por sua
vez, por uma quebra da procura. É o ciclo recessivo da austeridade em pleno funcionamento.
Em terceiro lugar, esta nova revisão dos valores para o desemprego, à semelhança do que tem
sido verificado para muitas outras variáveis macroeconómicas, demonstra a total incapacidade
(ou vontade) deste governo para prever com precisão a evolução da economia do país. Senão
veja-se: no Documento de Estratégia Orçamental publicado em agosto de 2011 as previsões do
Governo para o desempego (em 2012) eram de 13.2%. Em outubro, no Orçamento do Estado, a
previsão era de 13,4%. Poucos meses depois, em abril, aquando da publicação do Orçamento
Retificativo, este valor já tinha sido alterado para 14.5%, sendo que agora, menos de dois
meses depois, é acrescentado mais um ponto percentual à estimativa. Para além da
incapacidade do Governo, a permanente alteração dos dados é a prova dos efeitos das políticas
X 3136 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.05
21:46:42 +01:00
Reason:
Location:
Impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicas
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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de austeridade que irão conduzir, mês após mês, a uma deterioração dos indicadores
económicos e sociais do país.
Em último lugar, é necessário levar em consideração que a alteração de variáveis
macroeconómicas, como o desemprego, têm um forte impacto na situação financeira do Estado
e, como tal, na sua capacidade para reduzir o défice e consolidar as contas públicas. Um
aumento do número de desempregados tem como consequências imediatas a redução das
contribuições para segurança social e o correspondente aumento das prestações sociais, o que
conduz a uma degradação do saldo do subsistema. Por outro lado, tem ainda um impacto nos
impostos indiretos, na medida em que leva a uma redução do consumo e, como tal, da receita
do IVA, e também nos impostos diretos, por via da redução das receitas de IRS. Quer pelos
seus efeitos diretos, no consumo e no investimento, como indiretos, o desemprego pressiona o
PIB no sentido recessivo, dificultando ainda mais o objetivo de redução do défice, e contribuindo
para o aumento do peso da dívida pública na economia.
Estes efeitos foram já reconhecidos pelo próprio Governo quando, na execução orçamental do
primeiro trimestre, atribuía o agravamento do défice à degradação do saldo da segurança social
causado pelo aumento do desemprego.
É de esperar, desta forma, que esta nova revisão dos valores do desemprego conduza a uma
alteração das previsões relativamente à evolução da situação orçamental por via, em primeiro
lugar, da segurança social, mas também das receitas fiscais. Importa por isso saber se, tanto o
Documento de Estratégia Orçamental como o Orçamento Retificativo, têm margem para
acomodar este aumento do desemprego e qual o seu impacto na execução dos próximos
trimestres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Qual o impacto do aumento do desemprego em 1 ponto percentual para a evolução das
contas públicas, nomeadamente para o saldo da segurança social?
1.
Qual o impacto da revisão dos níveis de desemprego para a evolução das contas públicas
apresentada tanto no DEO como no Orçamento Retificativo?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
8 DE JUNHO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio” para
venda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.
Sucede porém que, passados mais de seis meses após a assinatura do acordo entre a TAP e o
Grupo Urbanos este ainda não foi concretizado.
Tanto quanto é do conhecimento publico, a Directiva Comunitária obriga à alienação de uma
parte maioritária das empresas de handling tendo o processo de privatização da Groudforce
decorrido de tal maneira que, logo em 24 de Janeiro de 2012, a Autoridade da Concorrência
Portuguesa aprovou a venda dos 50,1% da SPdH, ao Grupo Urbanos.
Mais, para este efeito concorreu extraordinariamente o novo Acordo de Empresa, formalmente
assinado no dia 20 de Janeiro de 2012, um exemplo da forma responsável e consequente como
os sindicatos e a entidade patronal deram um contributo para a viabilidade da empresa e dos
postos de trabalho, estando previsto que o novo conselho de administração da operadora de
handling, tomasse posse no início de Fevereiro.
Contudo, e pese embora estarem ultrapassados, com mérito, os pontos supostamente mais
determinantes do processo, tudo pode ser posto em causa se o Governo português não concluir
o processo até ao próximo dia de 5 Junho.
De facto, o concurso de atribuição de licenças à SPdH/Groundforce para operar nos aeroportos
de Lisboa e do Porto exige que até ao dia 5 de Junho haja confirmação do cumprimento da
Directiva relativamente à sua estrutura accionista.
O Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiu promover uma
“consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, pedido já de si
estranho e de utilidade questionável, razão justificadora para a ausência de decisão do Governo
sobre esta matéria.
X 3137 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:05:53 +01:00
Reason:
Location:
Emprego na Grounforce
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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O certo é que o actual impasse na concretização da venda da SPdH/Groundforce põe em causa
2.600 postos de trabalho.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
Está o Governo consciente que a sua inacção pode colocar em causa 2.600 postos de
trabalho da SPdH/Groundforce a partir do dia 5 de Junho?
1.
Face à aprovação da Autoridade da Concorrência e não havendo necessidade de qualquer
procedimento comunitário, qual a razão pela qual o Governo solicitou um parecer informar à
Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia?
2.
Sendo o referido parecer informal, ou seja, um problema criado pelo próprio Governo, não se
está a utilizar um pretexto para impedir a privatização?
3.
Tem o Governo algum motivo para impedir a privatização da SPdH/Groundforce e não
cumprir a Directiva Comunitária que obriga a que as empresas de handling sejam
maioritariamente privadas?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
8 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 1 de Fevereiro de 2008, por Portaria, o Ministério da Justiça criou o Centro Educativo
dos Açores.
A decisão vinha colmatar uma lacuna grave dos deveres da Republica na Região, na medida em
que os jovens residentes nos Açores, que careciam de uma medida tutelar de internamento,
tinham e têm que ser deslocados para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira.
Na verdade, estas medidas aplicam-se a jovens até aos dezoito anos de idade, que delas
careçam por decisão do tribunal e devam ser afastados da família com quem viviam, mas não
do meio social e de um projeto de vida inserido na sua realidade sócio-cultural.
Ora, os jovens residentes nos Açores a quem seja aplicada uma medida de internamento têm
uma dupla sanção: a de internamento e a de afastamento, para o Continente ou para a Madeira,
de toda a sua realidade familiar e sócio-cultural o que naturalmente dificulta ainda mais a sua
futura inserção e um novo projeto de vida.
Nestas circunstancias e apesar de o Governo Regional dos Açores ter cedido ao Governo da
Republica o terreno e instalações na freguesia de Capelas, em Ponta Delgada - antigas
instalações da Casa do Gaiato - e de tudo estar acordado para a instalação do Centro Educativo
dos Açores, o Governo da Republica anuncia a sua falta ao compromisso pela comunicação
social.
Assim, nos termos regimentais formulamos as seguintes questões:
1- Desistiu o Governo da Republica de instalar nos Açores o Centro Educativo como se
comprometera?
2- Tendo sido cedidas as instalações pelo Governo Regional dos Açores, o Governo da
Republica já informou o Governo dos Açores das razões que levam ao incumprimento das suas
X 3138 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.05 19:24:55 +01'00'
Cancelamento da instalação do Centro Educativo dos Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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obrigações?
3- No caso do Governo da Republica não ter desistido, mas sim suspendido a instalação,
quando pretende retomar o processo de executar o criado Centro Educativo dos Açores?
4- Se a fundamentação para esta decisão é financeira quanto estava previsto investir?
5- Quantos mais anos terão os jovens, que carecem deste internamento, de serem arrancados
ao seu meio social para serem "deportados"?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
CARLOS ENES (PS)
8 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Portugal existia um mercado ativo de máquinas em segunda mão, que permitia vender o
material usado a um preço mais vantajoso, apesar de não se encontrar devidamente
regulamentado.
Com o objetivo de regulamentar o mercado das máquinas em segunda mão, que se encontrava
em clara expansão e de modo a evitar distorções da concorrência em relação ao sector das
máquinas novas e que ainda hoje estão abrangidas pela Diretiva Máquinas, foi elaborado o
Decreto-Lei nº 214 de 18 de agosto de 1995.
Contudo, passados 19 anos de aplicação da Diretiva Máquinas e da Diretiva Equipamento de
Trabalho (diplomas que regulam o fabrico de máquinas, a sua colocação pela primeira vez no
mercado e garantia de que os equipamentos estão na posse dos requisitos mínimos de
segurança durante a sua vida útil), parece-nos que o D.L. 214/95 deixa de ter aplicabilidade. A
este facto, acresce que, no nosso entender, este diploma contraria a prática legislativa da
comunidade europeia, não encontrando paralelo em nenhum outro país da comunidade.
Importa ainda realçar que o mercado de comércio de máquinas em segunda mão é de relevante
importância, tendo em consideração a situação da nossa economia, associada à capacidade de
compra por parte das pequenas e médias empresas. Na verdade, a nossa economia abranda a
passos largos e o acesso ao crédito afigura-se cada vez mais difícil.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
X 3139 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:40 +01:00
Reason:
Location:
Comércio de Máquinas Usadas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte:
Está a ser estudada a possibilidade de revogar o D. L. 214/95 de 18 de Agosto, com vista a
desburocratizar processos no que se relaciona com a comercialização de máquinas usadas? No presente momento, existe alguma proposta de alteração legislativa ao referido diploma? 8 DE JUNHO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao longo dos últimos anos, e particularmente com o apoio do Programa VITIS, muitas centenas
de hectares de vinha foram plantadas na Região Demarcada do Douro.
Uma parte significativa dos direitos de plantação utilizados resultou de direitos adquiridos fora da
Região Demarcada. A outra parte resultou da transferência de direitos no interior da própria
Região. Uma parte dessa vinha passou a ter direito a benefício.
Os impactos destes processos não são negligenciáveis no volume da produção da região, na
distribuição do quantitativo anual de benefícios, mesmo se eles correspondem a investimentos
que permitem melhorar a qualidade da produção regional.
As operações tiveram o acompanhamento, aprovação e fiscalização de duas entidades: IVDP e
Direcção Regional de Agricultura do Norte (anteriormente, Direcção Regional de Agricultura de
Trás-os-Montes e Alto Douro).
É necessário conhecer a dimensão e os resultados dessas operações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Uma informação sobre o quadro legislativo (Decreto-lei, Portaria, Despacho) que deu
cobertura legal e apoios financeiros a essas operações.
2.Tendo por limite temporal 30 de Abril de 2012, solicitava uma informação sobre:(i) As áreas
de direitos de plantação transferidas de fora da Região. As regiões vitivinícolas de origem
desses direitos. As sub-regiões da Região Demarcada do Douro onde esses direitos foram
utilizados. A classificação dessa plantação do ponto de vista da atribuição de benefício.
(ii) As áreas de direitos de plantação transferidas dentro da Região. Subregião de origem e
sub-região onde foram feitas as novas plantações. Qual a percentagem de direitos de plantação
transferidos que eram de vinha classificada com direito a benefício e as respectivas letras. Qual
a classificação após a transferência. Qual a classificação após transferência?
(iii)Solicitava uma informação sobre quantos pedidos de transferência foram feitos entre Janeiro
e 30 de Maio?
X 3140 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
19:04:24 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de vinha na Região Demarcada do Douro
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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(iv) Todas as áreas de direito transferidas foram apoiadas pelo Programa VITIS? Ou há, e em
que percentagem, áreas plantadas sem recurso ao programa de apoio?
(v) Qual o número e dimensão/área dos projectos de novas plantações que, apesar de
reprovadas/não validadas no IVDP, foram depois aprovadas pelos serviços da Direcção
Regional de Agricultura do Norte (ou pela ex-Direcção Regional de Agricultura de Trás-osMontes e Alto Douro.
3.Na Audição de 8 de Maio passado do Secretário de Estado da Floresta e Desenvolvimento
Rural sobre a Região Demarcada do Douro, foi referido que teria já sido assinada pela Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a Portaria proibindo a
transferência de direitos de fora da Região, e que estava em consideração o problema da
transferência de direitos no interior da Região.
(i) Quando vai ser publicada a Portaria?
(ii) Há já uma decisão, e qual, sobre o problema da transferência de direitos no interior da
Região?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE JUNHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O cidadão AFM dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP colocando o problema das
dificuldades crescentes na obtenção do medicamento hidroxocobalamina, OHB12 (pó e solvente
para solução injectável), prescrito pelo seu médico do SAMS, Centro Clínico de Lisboa.
Medicamento que o cidadão considera de importância decisiva para o seu bem estar físico.
Diversas farmácias da região de Lisboa, e de outras zonas do País, não o disponibilizam, com o
argumento de que a indústria não o fornece e informando algumas de que tal fármaco apenas
existe em Espanha.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que informação pode o Ministério da Saúde dar sobre as dificuldades na obtenção do
referido medicamento? Há alguma razão para que as farmácias não o tenham para venda?
1.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3141 XII 1
2012-06-05
Paulo
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Date: 2012.06.05
19:04:23 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldade na obtenção de medicamento hidroxocobalamina, OHB12
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias recentes anunciam que está efetivamente em curso o processo de encerramento da
Maternidade Alfredo da Costa.
De facto, está anunciado o fim das cirurgias mamárias naquela instituição, já no corrente mês.
Trata-se de uma decisão que corresponde à orientação de esvaziar progressivamente a
Maternidade da multiplicidade de valências e respostas, de forma a tornar a prazo o seu
encerramento total um facto consumado.
O Governo que, perante a contestação ao anúncio de encerramento da Maternidade Alfredo da
Costa foi dizendo que nada estava decidido, vai assim consumando a sua decisão
gradualmente, procurando escapar à oposição de profissionais e da população em geral a esta
decisão.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me
responda às seguintes questões:
- Confirma o fim durante o mês corrente das cirurgias mamárias na Maternidade?
- Que outros serviços, especialidades ou cuidados de saúde vão ser retirados àquela unidade?
- Existe uma programação para a retirada progressiva de serviços e cuidados de saúde? Qual é
essa programação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 3142 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:39 +01:00
Reason:
Location:
Processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa
Ministério da Saúde
8 DE JUNHO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Regadio de Sabariz - Cabanelas é uma obra de engenharia hidráulica agrícola associada a
um projecto de emparcelamento, há muito iniciado, e que nunca teve a conclusão adequada.
Ao longo dos últimos anos, consequência de erradas políticas agrícolas prosseguidas no País
por sucessivos governos PSD, PS, com ou sem CDS-PP, as próprias estruturas construídas
foram-se degradando sem que as obras de requalificação necessárias se concretizassem.
O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», da
autoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de
2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, na
intervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação de
reabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,
atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a prestação máxima – 18,45
(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta em
causa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrar
colapsada».
No desenvolvimento dessa avaliação, foi ultimado um projecto de intervenção, resultado do
diálogo dos serviços do Ministério da Agricultura com a Associação de Regantes, que previa um
investimento de 6,3 milhões de euros, e que estava para ser iniciado em Setembro de 2011.
Estranhamente, a obra não se iniciou, perante o desespero dos agricultores abrangidos pelo
projecto.
Em reunião realizada a 16 de Abril, na Sede da Junta de Freguesia de Cabanelas, com a
presença do Presidente da Junta e dos responsáveis pela Associação de Beneficiários, foi
reafirmada a urgência absoluta da obra para o desenvolvimento da produção agrícola local e o
seu desconhecimento das razões porque não se iniciaram as obras na data prevista.
O Grupo Parlamentar do PCP, na audição de 2 de Maio, questionou a sra. ministra da
Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as razões da suspensão
da obra, mas não obteve qualquer resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 3143 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.06.05
19:04:21 +01:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação do Regadio de Sabariz - Cabanelas / Vila Verde
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
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Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões explicam o não início da obra de requalificação previsto em Setembro de 2011?1.
Quando se prevê o início das obras em 2012? Qual a verba orçamentada no ProDer para o
efeito?
2.
Que futuro se prevê para o canal que nunca funcionou, e que hoje se encontra degradado e
destruído em grande parte do seu trajecto?
3.
Solicitava o envio de documentos/memorando sobre a obra de requalificação, valores do
projecto e informação complementar que se julguem apropriadas ao bom conhecimento do
projecto em causa.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29


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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe, localizada na Rua das Pedreiras de S. Caetano, 439/455, Zona
Industrial de Vilar do Paraíso, dedica-se ao fabrico de etiquetas, autocolantes e produtos
similares, nomeadamente na área da bilhética.
Em recente encontro com o seu responsável, fui confrontado com as dificuldades da empresa
no acesso aos programas apoiados por fundos comunitários e ao crédito bancário, para o
desenvolvimento da sua actividade.
A Empresa apresentou uma candidatura no âmbito do QREN em 2007, na delegação do IAPMEI
do Porto, que não foi aprovada.
A Empresa tem projectos para expansão da sua internacionalização a partir de Tânger, onde já
tem produção.
Refira-se que a Empresa está dedicada à produção de artigos, nomeadamente «bilhetes» para
transportes colectivos, que hoje pesam nas importações e no défice da Balança Comercial, em
milhões de euros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam a não aprovação da candidatura realizada pela Perpicola aos apoios do
QREN?
1.
A que programas de ajudas e linhas de crédito pode recorrer a empresa para o
desenvolvimento da sua actividade, nomeadamente po alargamento do seu negócio em
Marrocos?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 3144 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
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Date: 2012.06.05
19:04:19 +01:00
Reason:
Location:
Desenvolvimento da actividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar do
Paraíso, Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São já vários os alertas que chegam ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
sobre atrasos no pagamento das bolsas dos Bolseiros de Investigação Científica. Sobre essa
matéria, em resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, na última audição em Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, o Governo afirmou que os atrasos que se sentem este ano não
diferem muito dos que se verificaram em anos anteriores, aludindo a uma certa "normalidade"
para justificar a situação.
No caminho da política de direita e de desmantelamento do Estado e do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional, os trabalhadores científicos são os primeiros a sentir os efeitos das
opções do Governo. A subalternização de responsabilidades contratuais que o Estado, através
da FCT, assume com instituições de I&D e com bolseiros contrasta com a defesa férrea que o
Governo faz de compromissos degradantes para o Estado, nomeadamente os contratos com
entidades privadas para gestão de serviços públicos ou o pacto assinado com a troika.
As instituições de I&D que acolhem bolseiros de investigação científica vêem-se na contingência
de não poder assumir os compromissos com esses trabalhadores e de ter de assumir os custos
dos overheads dos projectos, o que já vem sucedendo desde há anos mas que gera uma
situação cada vez mais insustentável a cada ano que passa.
Desde Janeiro que, bolsas aprovadas e projectos aprovados pela FCT, continuam a aguardar o
pagamento e as transferências correspondentes. Igualmente, muitas bolsas ainda não obtiveram
deferimento ou indeferimento. Muito embora o Sr Ministro da Educação e Ciência possa
considerar que esta é uma situação vulgar e que "todos temos de fazer esforços", o Grupo
Parlamentar do PCP denunciar que os esforços não são para todos e que não é de forma
alguma aceitável um atraso de 6 meses no pagamento de bolsas de investigação científica ou
de transferências para instituições de I&D assumidas pela FCT.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo as respostas às seguintes questões:
X 3145 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.05
19:04:17 +01:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de bolsas da FCT
Ministério da Educação e Ciência
8 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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1. Considera o Governo que viver seis meses sem qualquer vencimento é um dos esforços que
cabe aos bolseiros de investigação científica realizar para que o Governo tenha avaliações
positivas das entidades estrangeiras que compõem a chamada troika?
2. Considera o Governo que é aceitável existirem instituições públicas ou privadas que usufruam
de trabalho não remunerado e altamente qualificado?
3. Em que data vai o governo regularizar a situação das transferências correspondentes a
projectos financiados pela FCT para os bolseiros e/ou Instituições de I&D e que se encontrem
ainda em atraso?
4. Qual o montante total das bolsas em atraso e do financiamento global a projectos em
instituições de I&D financiados pela FCT?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação de recurso ilegal à precariedade na contratação de
enfermeiros, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.
Esta situação dura desde há 3 anos, quando estes enfermeiros iniciaram funções regime de
prestação de serviços, mantendo-se até à data este regime de subcontratação.
A subcontratação de enfermeiros, para suprir necessidades permanentes dos serviços, já terá
sido inclusivamente assumida pela instituição, e por isso o trabalho destes enfermeiros é
indispensável para garantir o normal e regular funcionamento desta instituição.
A ARS Centro terá imposto uma redução brutal no salário líquido destes enfermeiros, cujo valor
rondará o salário mínimo nacional, sem direito a subsídio de refeição nem a subsídio de turno.
A confirmar-se que o Governo e a ARS Centro tenham dado indicações para que o pagamento
aos enfermeiros subcontratados seja com valores próximos do salário mínimo nacional, esta
decisão é da maior gravidade e constitui um desrespeito profundo pelos direitos destes
profissionais e pelo trabalho desenvolvido.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores, o direito à segurança
no emprego, o cumprimento da tabela salarial da enfermagem na Administração Pública, bem
como a redução brutal dos seus rendimentos.
O PCP considera urgente o fim do recurso ilegal à precariedade, na subcontratação destes
trabalhadores que dão resposta a necessidades permanentes dos serviços, a realização de um
concurso para a colocação efetiva destes enfermeiros, e a garantia da estabilidade das equipas. Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
X 3146 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.05
19:04:15 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no Centro de
Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais (Cantanhede)
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE JUNHO DE 2012
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1- Como justifica o Governo a decisão de corte nos salários e desrespeito pelos direitos destes
enfermeiros? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da respetiva tabela salarial e
direitos associados? 3- Para quando a realização de um concurso para a colocação destes profissionais, visto
tratarem-se de necessidades não transitórias mas permanentes dos serviços? Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acompanhado a divulgação dos
prazos da abertura das candidaturas para bolsas de doutoramento da Fundação para a Ciência
e a Tecnologia e tem verificado que existem sucessivos adiamentos.
O primeiro prazo divulgado foi o de dia 2 de Maio de 2012, prazo esse que foi acompanhado de
uma nota no site da FCT que anunciava que os regulamentos seriam divulgados com um
mínimo de duas semanas de antecedência relativa à abertura de concursos. Porém, como é do
conhecimento do Governo, esse prazo para abertura do concurso não foi cumprido e os
regulamentos não foram sequer divulgados. A informação alterou-se então no site da FCT e
passou a constar que a abertura do concurso seria no dia 16 de Maio.
Todavia, até à data de hoje, dia 5 de Junho de 2012, não existe qualquer informação sobre a
data real para a abertura dos concursos acima referidos e milhares de potenciais candidatos
vêem a sua vida suspensa pela incapacidade, incompetência ou pela política deliberada do
Governo para a área da Ciência e Tecnologia.
A instabilidade, a inoperância e a incompetência do Ministério da Educação e Ciência e da FCT
estão a traduzir-se em profunda instabilidade e prejuízo na vida de muitos que aguardam ainda
algo tão simples quanto as datas de abertura de um concurso que determinará em grande parte
o rumo das suas vidas.
Bem sabemos que para este Governo a vida das pessoas, os seus direitos, o seu bem-estar tem
validade nula, particularmente quando comparados com a importância que o Governo dá aos
compromissos assumidos com a Banca e com a Troika, esses sim, inquebrantáveis
compromissos. Bem sabemos que o Governo entende a Ciência e a Tecnologia apenas como
uma despesa, na medida em que para este Governo PSD/CDS o país deve medir a sua
dignidade pela amplitude da vénia que faça aos magnatas e especuladores e não em função da
qualidade de vida dos seus cidadãos, nem em função da sua vitalidade económica e social.
Porém, o Governo deve uma resposta aos milhares de potenciais candidatos a bolsas de
X 3147 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.05
19:04:02 +01:00
Reason:
Location:
Atraso na abertura dos concursos de bolsas de investigação científica da FCT
Ministério da Educação e Ciência
8 DE JUNHO DE 2012
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doutoramento que não sabem hoje algo que deveriam saber há mais de um mês.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as respostas às
seguintes questões:
1. Quando divulgará a FCT os prazos para as candidaturas a bolsas de doutoramento?
2. Como justifica o Governo os sucessivos adiamentos e o atraso já verificado na abertura dos
concursos da FCT referidos nesta Pergunta?
3. Que medidas tomará o Governo para regularizar o quanto antes a abertura dos concursos e a
divulgação das datas imediatamente?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 24 de maio p.p., através do ofício nº 3807 do Gabinete da Secretaria de Estado dos
Assuntos Parlamentares, o Governo informou a Comissão Parlamentar de Inquérito à
Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público Privadas do Setor
Rodoviário e Ferroviário, que “As parcerias público privadas que atualmente se encontram em
processo de revisão incluem as Concessões ex-SCUT, a Concessão Norte, a Concessão
Grande Lisboa, a Concessão Lusoponte, a Concessão Litoral Centro, a Concessão Douro
Litoral, a Concessão do Túnel do Marão e as Subconcessões da EP.”
O Governo acrescenta ainda que, “Relativamente aos contratos das ex-SCUT, Concessão
Norte, Concessão Grande Lisboa, Concessão Lusoponte, Concessão Litoral Centro e
Concessão Douro Litoral, pretende o Governo proceder à revisão das respetivas matrizes de
risco, com vista à redução dos riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como dos
encargos inerentes. Para este efeito, foram já encetados contatos com as concessionárias.”
Sucede porém que, durante a audição ocorrida, hoje, em sede da CI, foi referido e reiterado, por
duas vezes, que a Concessão do Metro Sul do Tejo se encontra em processo de renegociação
contrariando, desta forma, a informação dada por escrito, a esta Comissão de Inquérito, pelo
Governo.
Relembra-se o especial rigor e exatidão das informações que o Governo deve prestar a todas as
Comissões Parlamentares, reforçado pela natureza particular que reveste uma Comissão
Parlamentar de Inquérito que obriga a particular zelo e diligência.
O que, até ao memento, não está a verificar-se e pode condicionar o bom andamento dos
trabalhos.
Veja-se a título de exemplo que o Governo, na supra citada resposta à CI não indica com rigor
os prazos previstos para o fecho das referidas negociações.
Se para além disso, ainda existem discrepâncias na indicação das parcerias pública privadas
X 3148 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.05 19:12:51 +01'00'
Metro Sul do Tejo
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
8 DE JUNHO DE 2012
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em processo de negociação, o Governo está a prejudicar, significativamente, os trabalhos desta
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão
Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias
Público Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, abaixo assinados, nos termos legais e
constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos
Parlamentares, o seguinte:
Está ou não em processo de negociação a Concessão do Metro Sul do Tejo? Em caso afirmativo, quando tiveram inicio as negociações? Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
_______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a informação da intenção do Ministério das
Finanças em encerrar um conjunto de serviços de finanças no distrito de Coimbra,
nomeadamente:
701 Arganil
752 Góis
817 Pampilhosa da Serra
825 Penacova
868 Tábua
3050 Coimbra – 2
3824 Figueira da Foz – 2
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério das Finanças, o
seguinte:
Pretende o Ministério das Finanças encerrar os serviços acima discriminados? Se sim, para
quando está previsto o seu encerramento? Em caso de encerramento, de que forma verão os trabalhadores os seus direitos
assegurados? Em caso de encerramento, como se salvaguarda o princípio da igualdade no acesso aos
serviços públicos de todos os cidadãos, tratando-se particular e maioritariamente de serviços
localizados na faixa interior do distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
X 3149 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.06.05
21:46:37 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Serviços de Finanças no Distrito de Coimbra
Ministro de Estado e das Finanças
8 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que o Aviso n.º 6073-A/2012 da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário da
República, 2ª Série – Nº85 – 2 de Maio de 2012, que se destina a dar seguimento à Portaria nº
58/2012 de 13 de Março – Apoio à Internacionalização das Artes – pode ferir os princípios
constitucionais da Igualdade, da Continuidade Territorial e da Solidariedade Nacional,
nomeadamente quando, na alínea a), refere expressamente : “destinatários: os apoios a
conceder têm por objeto o desenvolvimento de projetos artísticos no estrangeiro por entidades
de criação, entidades de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoas
singulares, de nacionalidade portuguesa ou não, com residência fiscal em Portugal continental e
que aqui exerçam maioritariamente a sua atividade”;
Considerando que a redação exclui expressamente de qualquer apoio para internacionalização
as instituições ou pessoas singulares com residência fiscal nas Regiões Autónomas da Madeira
e dos Açores, o que configura uma situação discriminatória para os agentes culturais dos
arquipélagos;
Considerando que no passado várias instituições e agentes culturais da Madeira e Açores
beneficiaram desses apoios com resultados significativos para a cultura e imagem do país e das
regiões;
Considerando que os instrumentos recentes, anuais e plurianuais, também excluíam as regiões
autónomas, situação que poderia ser agora corrigida;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
X 3150 XII 1
2012-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.05
21:46:24 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão Regiões
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 228
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antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Quais os motivos desta exclusão, que tem suscitado enorme desconforto entre as entidades
culturais privadas das Regiões Autónomas, retirando-lhes, aparentemente, o direito a
concorrerem, em papel de igualdade, com as suas congéneres do continente português ?
2 – O Governo está consciente que em todas as áreas de internacionalização os apoios
abrangem as entidades das Regiões Autónomas, com exceção da cultura ?
3 – O Governo pondera ou não corrigir esta injustiça para com as entidades e os agentes
culturais das Regiões Autónomas ?
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
8 DE JUNHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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