ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito das Jornadas de Trabalho dos deputados do PCP nos Açores, entre 2 e 7 de Maio
último, tivemos um encontro com o sr. Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, que nos
exprimiu as suas profundas preocupações face aos previstos encerramentos do Tribunal e da
Repartição de Finanças do concelho.
Sobre a extinção da Comarca do Nordeste fez o Grupo Parlamentar do PCP a pergunta n.º
472/XII/1.ª, de 25 de Setembro de 2011, que teve uma resposta vaga e generalista do Ministério
da Justiça, a 14 de Novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal do Nordeste expôs com muita veemência a sua oposição a
tais perspectivas e à argumentação desenvolvida para justificar os encerramentos. Referiu,
nomeadamente, que a justiça e o acesso à justiça não é um luxo mas um direito de todos os
cidadãos portugueses, consignado na Constituição da República e o Tribunal a presença do
Estado no território. Referiu os esforços feitos pelo Município para dotar o Tribunal de boas
instalações e as despesas que há muito suporta para o seu bom funcionamento. Considera que
o concelho não tem (nem vai ter) uma rede de transportes que assegure a ligação regular a
outras comarcas para onde os cidadãos do Nordeste se teriam de deslocar para terem acesso à
justiça. Nomeadamente, a própria via rápida/SCUT deixou o concelho sem a ligação adequada.
Considera não poder admitir que por razões de custos públicos se continue a esvaziar e
desertificar o «interior», a «produzir» mais empobrecimento e abandono das populações mais
pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Face ao recente anúncio do Ministério da Justiça de extinção da Comarca do
Nordeste, que justificação para a decisão tomada? Foram tidas em conta as
limitações existentes dos cidadãos do Nordeste, nomeadamente em matéria de
acessibilidades a concelhos vizinhos? Foram tidas em conta na decisão as
objecções do Prsidente da Câmara?
2. O que pensa fazer o Ministério das Finanças relativamente à Repartição de
X 3287 XII 1
2012-06-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.19
17:36:34 +01:00
Reason:
Location:
preocupação do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste, Açores, com o
encerramento do Tribunal /extinção da Comarca e da Repartição de Finanças do
Concelho
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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