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Quarta-feira, 27 de junho de 2012 II Série-B — Número 242

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3366 a 3400/XII (1.ª): N.º 3366/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Batista Santos e Pedro Pimpão (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a valorização e beneficiação do Hospital Distrital de Pombal (CHLP).
N.º 3367/XII (1.ª) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, Amares. (a) N.º 3368/XII (1.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada do helicóptero de emergência médica da cidade de Loulé.
N.º 3369/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP).
N.º 3370/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais.
N.º 3371/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Silgueiros, concelho de Viseu.
N.º 3372/XII (1.ª) – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino artístico Conservatório de Música de Braga.
N.º 3373/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o despedimento dos trabalhadores da Via Segurança Social.
N.º 3374/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dificuldades na marcação de consultas por via eletrónica através dos serviços «eagenda».
N.º 3375/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento dos 150 funcionários/as da Cota Câmbios.
N.º 3376/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a carência de médico na Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
N.º 3377/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Braga não disponibilizar tratamento intravenoso a pessoa com doença oncológica.
N.º 3378/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde de Alvito, Barcelos.
N.º 3379/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Aveiro.
N.º 3380/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão dos PROF.
N.º 3381/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Santa Maria da Feira.
N.º 3382/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 242 2 Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Alcains.
N.º 3383/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Castelo Branco I.
N.º 3384/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Castelo Branco II.
N.º 3385/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Cebolais de Cima.
N.º 3386/XII (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a falta de cobertura da TDT em Montargil, Ponte de Sôr.
N.º 3387/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário da Covilhã III.
N.º 3388/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Teixoso.
N.º 3389/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Tortozendo.
N.º 3390/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Pevidém.
N.º 3391/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Manteigas.
N.º 3392/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Santa Eulália.
N.º 3393/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Infantário de Santo António.
N.º 3394/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Internato de Santo António.
N.º 3395/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do CBES da Baixa da Banheira.
N.º 3396/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Alcácer do Sal.
N.º 3397/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil da Costa da Caparica.
N.º 3398/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil do Lavradio.
N.º 3399/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Setúbal I.
N.º 3400/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a privatização do Centro Infantil de Sines.
Respostas [n.os 1660, 1663, 1666, 2267, 2899, 2911, 2957, 2968, 2971, 2972, 2997, 3012, 3013, 3014 e 3046/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1660/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre o encerramento da empresa Tegael, em Coruche.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1663/XII (1.ª) dos Deputados António Serrano, João Galamba e Idália Salvador Serrão (PS) sobre o encerramento da empresa Tegael, em Coruche.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1666/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o encerramento da Tegael, em Coruche.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2267/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a participação do Turismo de Portugal no Projeto «7 Maravilhas/Praias de Portugal» e suas implicações para o Alentejo Litoral (distritos de Setúbal e Beja).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2899/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2911/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a não dispensa de Golimumab (Simponi) a doente com artrite reumatoide no Hospital de Faro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2957/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a redução de colheitas de sangue, originando falta de sangue nos serviços.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2968/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo, Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) sobre possível encerramento do Gabinete de Inserção Profissional (GIP) de São Pedro da Cova, em Gondomar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2971/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre doentes de Parkinson com dificuldade em adquirir Sinemet (Levodopa + Carbidopa).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2972/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e José Alberto Lourenço (PCP) sobre o eventual encerramento das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta, no distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2997/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de neurologistas no Hospital Fernando da Fonseca, na Amadora.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3012/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o atraso no pagamento aos CNO (Centro das Novas Oportunidades) com candidaturas aprovadas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3013/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da BRAGADIS, SA (E. LECLERC), Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3014/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a sustentabilidade financeira e as relações laborais da creche de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3046/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o levantamento dos prejuízos e atribuição de ajudas excecionais aos agricultores da freguesia de Nogueira (e outras), no concelho de Vila Real, afetados por intempérie no dia 20 de Maio.
(a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A área da saúde deve ser encarada como uma prioridade na ação governativa.
O atual Governo tem implementado um conjunto significativo de reformas na área da saúde,
com vista a uma melhor e mais eficiente prestação dos cuidados de saúde.
Reconhecemos que Portugal vive hoje um delicado momento do ponto de vista económicofinanceiro que tem inegáveis repercussões em termos sociais.
Neste particular, objetivo nacional de consolidação orçamental e estabilidade financeira é uma
condição necessária, mas não suficiente, porquanto importa garantir o financiamento em áreas
essenciais, como ao nível da proteção social e do acesso a cuidados de saúde.
No setor da saúde, mesmo na atual conjuntura, existem investimentos que devem ser
prioritários para promoverem uma melhor rentabilização das unidades existentes, bem como,
para promoverem uma melhor e mais eficaz prestação dos respetivos cuidados de saúde.
No caso concreto do Hospital Distrital de Pombal, que é uma unidade 1ª linha de intervenção em
situação de emergência/urgência referente a todas extensões de saúde do concelho e um
hospital de referência para várias consultas, é pública e notória a debilidade das suas
infraestruturas.
Esta situação já tinha sido constatada e identificada em visitas realizadas pelos deputados
eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria na anterior legislatura, com o acompanhamento dos
anteriores membros do conselho de administração do Hospital Distrital de Pombal.
Após a criação do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE (CHLP), promovida em 2011 com a
fusão do Hospital Santo André e o Hospital Distrital de Pombal, foi realizado um relatório técnico
que identifica patologias graves nas infraestruturas do Hospital Distrital de Pombal e que devem
merecer uma intervenção urgente.
X 3366 XII 1
2012-06-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.26
20:25:03 +01:00
Reason:
Location:
Valorização e Beneficiação do Hospital Distrital de Pombal (CHLP)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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Pode constatar-se no relatório técnico datado de 2 de Dezembro de 2011, por exemplo, que a
cobertura do edifício principal do Hospital Distrital de Pombal encontra-se num elevado estado
de degradação e que o risco é efetivo para o bom funcionamento das instalações e para a
segurança dos utentes e dos próprios funcionários do Hospital distrital de Pombal.
São de diversa ordem as patologias diagnosticadas e que constam do relatório técnico
promovido pelo CHLP, sendo esta uma realidade que deve exigir uma pronta intervenção por
parte dos serviços do Ministério da Saúde, para que o Hospital Distrital de Pombal recupere a
dignidade que fez com que se tenha afirmado, no passado, como um hospital de referência na
prestação de cuidados de saúde, dotado de profissionais competentes e dedicados a esta nobre
causa.
Face ao que antecede, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados
do Grupo Parlamentar do PSD, solicitam ao senhor Ministro da Saúde, através de V. Exa., os
seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo as necessidades/dificuldades diagnosticadas ao Hospital Distrital de
Pombal, após a fusão e constituição do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE?
2. Em função das situações de grave risco identificadas no aludido relatório técnico de 2 de
Dezembro de 2011, quais os investimentos previstos, pelo Ministério da Saúde, para o
melhoramento das infraestruturas do estabelecimento hospitalar de Pombal?
3. Qual a estratégia a seguir, pelo Ministério da Saúde, no sentido de beneficiar e valorizar o
Hospital Distrital de Pombal, nomeadamente, no que concerne a valências e serviços
prestados?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
27 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Assunto: Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, Amares
Destinatário: Min. da Saúde
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
A Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II – Gerês/
Cabreira, tem uma grande abrangência de população (cerca de 1 500
habitantes),preponderantemente idosa, e fortemente carenciada e sem capacidade de
mobilidade.
Além desse aspeto, Caldelas tem também a vertente termal, sendo frequentada, nos meses de
Verão, por milhares de pessoas que recorrem a esta estância e que, desta maneira, dinamizam
toda a economia local. A existência de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários serviu,
até agora, como reforço da competitividade local e atração de novos utentes. Efetivamente, esta
questão, pelas particularidades da localização e público de Caldelas, não pode ser vista só
como um assunto da área da saúde, que o é, mas também como uma matéria que envolve a
economia e o turismo.
Nos últimos tempos, a Unidade de Saúde de Caldelas tem vindo a perder meios e serviços e
consequentemente, a sua influência e capacidade de resposta. Atualmente, este serviço só se
encontra aberto uma vez por semana (à 4ª feira) e com horário reduzido (das 15h às 17h),
temendo as populações que seja mais um passo para o encerramento definitivo. Com o
esvaziamento destes serviços a população fica refém de uma rede de transportes insuficiente
para se deslocar ao centro de saúde mais próximo e, deste modo, terem mais dificuldades no
acesso aos cuidados de saúde.
Em Fevereiro de 2012, o Deputado Agostinho Lopes (Grupo Parlamentar do PCP, solicitou ao
Governo, esclarecimentos sobre este tema (Pergunta nº 2066/XII/1ª), que teve como resposta
do Gabinete do Senhor Ministro da Saúde (ofício nº 3348 de 02/04/2012), as seguintes
informações:
“ (… ) O Centro de Saúde de Amares é formado pela USF Amare Saúde e pela UCSP Viver
Mais, esta com extensões em Santa Marta de Bouro e em Caldelas.
X 3367 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
15:30:00 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, Amares
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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A Extensão de Caldelas manifesta deficientes condições físicas e estruturais,
nomeadamente a falta de acessibilidades adequadas a doentes em cadeiras de rodas,
problemas de instalação elétrica e riscos diversos, situação ainda agravada após ter sido
atingida em Maio de 2011 por uma violenta trovoada. Por esta razão, a médica afeta
passou a prestar funções na UCSP em Amares, mantendo uma lista de 1863 utentes, na
sua quase totalidade residentes na área de influência da extensão de Caldelas.
Nesta extensão, mantêm-se 93 utentes inscritos na situação de “ sem médico de família”.
Ainda assim, e por enquanto garante-se apoio clínico a esses utentes, uma vez por
semana, entre as 15 e as 17 h00, sendo as situações de “ doença Aguda” assistidas na
UCSP Viver Mais;
Assim, em rigor, não parece que, na futura reorganização da oferta assistencial do
concelho de Amares, aliás já em discussão com o Exmo. Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Amares, haja justificação técnica médica para a existência desta extensão.
Não parece adequada a invocação de “ sazonalidades” para a sua justificação. Aliás,
neste caso, até funcionaria como argumento inverso, dado que o balneário termal dispõe
de serviços médicos próprios reforçados nessa altura do ano. (… )”.
Face a esta comunicação, o Gabinete do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Amares, em ofício (140/2012/DARH_SJ/JB-IP), datado de 10/04/2012, informa Sua Excelência a
Presidente da Assembleia da República, do seguinte:
“ Surpreendido com o teor da comunicação nº 3348, de 02 de Abril, emanada do Gabinete
do Senhor Ministro da Saúde, informo V. Exa. que no âmbito da futura reorganização do
sector da saúde no concelho de Amares, no decurso de reuniões havidas com o Sr.
Diretor do ACES e Presidente da Junta de Freguesia local, em momento algum foi
vaticinado ou mesmo equacionado o fecho da extensão de saúde de Caldelas. (… )”
Importa também salientar que, para além de todos os inconvenientes e dificuldades de
deslocação, as unidades acima referidas não proporcionam aos utentes nem mais valências,
nem mais serviços que os que eram e deverão ser prestados em Caldelas.
De igual forma, não será despiciendo ressalvar que a existência de mais serviços médicos no
período termal consubstancia um fator de despesas incomportável, pois são consultas e
entidades privadas, pagas como tal por quem a elas recorre, pelo que quaisquer argumentos a
remeter para esse recurso poderão, em grande parte, entender-se como mais uma perversão do
SNS.
Por todas as razões aduzidas, temos conhecimento de que a vereação, o grupo municipal e os
autarcas do Partido Socialista em Amares comungam da profunda apreensão que este
problema está a gerar e partilham em absoluto do sentimento de que Caldelas não pode ficar
sem a sua Extensão de Saúde, nem ferida na assistência médica condigna e próxima a que tem
direito.
Também sabemos que a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal têm soluções que permitem
umas novas instalações para o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.
Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os
Deputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:
27 DE JUNHO DE 2012
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Gabriela Canavilhas
Miguel Laranjeiro
Nuno Sá
Sónia Fertuzinhos
Laurentino Dias
António Serrano
Luísa Salgueiro
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
LUÍSA SALGUEIRO(PS)
Qual a posição do Governo, mais concretamente do Ministério da Saúde, em relação à
Extensão de Saúde de Caldelas na futura reorganização dos serviços de saúde deste
concelho?
1.
Que garantia dará o Governo sobre a continuidade e funcionamento desta Extensão, tendo
em conta que tal assunto constitui funda e fundamentada preocupação para as populações e
para os seus eleitos locais?
2.
Assembleia da República, 22 de Junho de 2012
Os Deputados
António Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os Deputados signatários tomaram conhecimento da decisão do Ministério da Saúde,
anunciada no passado dia 20, de retirar o helicóptero de emergência médica que se encontra
baseado na cidade de Loulé, na senda de um conjunto de alterações relativamente à localização
de helicópteros, visando, alegadamente, aumentar a cobertura em todo o país.
Esta decisão surge no cotejo de declarações do Presidente do Instituto Nacional de Emergência
Médica há cerca de seis meses sobre a suspensão do serviço noturno daquela aeronave (e,
também, dos helicópteros estacionados em Aguiar da Beira e Macedo de Cavaleiros), porque o
movimento era demasiado oneroso.
A confirmar-se esta decisão, Loulé junta-se a Aguiar da Beira e a Macedo de Cavaleiros como
locais onde três dos cinco helicópteros de emergência médica de que dispõe o Instituto Nacional
de Emergência Médica deixarão de estar sedeados. Aliás, sobre Aguiar da Beira e Macedo de
Cavaleiros, o Senhor Ministro da Saúde veio já prontamente anunciar a substituição das
aeronaves através do reforço com duas ambulâncias, porque, no seu entender, e «relativamente
aos meios aéreos, o que importa assegurar é a acessibilidade em termos de tempo e a
cobertura às populações».
Cumpre, pois, recordar que, em alguns dos casos, os meios aéreos resultam de contrapartidas
decorrentes da requalificação da Rede Nacional de Urgência/Emergência e do encerramento de
serviços de atendimento noturno nos centros de saúde, para tornar o socorro mais célere às
populações devido às distâncias dos principais hospitais.
Ora, no caso de Loulé, esta decisão é tanto mais grave quanto inoportuna, não só porque
acarreta sérias consequências, nomeadamente porque a aeronave dá igualmente
assistência a todo o Algarve e ao Baixo Alentejo, mas porque rompe com a requalificação
realizada ao longo dos últimos anos da Rede de Urgência e Emergência do Algarve e da
melhoria significativa do dispositivo pré-hospitalar coordenado pelo INEM na região.
X 3368 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
15:25:44 +01:00
Reason:
Location:
: Retirada do Helicóptero de Emergência Médica da Cidade de Loulé
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
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Assim, para além dos Serviços de Urgência já existentes nos Hospitais do Barlavento
Algarvio, EPE, e Hospital de Faro, EPE, e das 3 viaturas médicas de Emergência e
Reanimação (Portimão, Albufeira, Faro) existentes em 2005, o Algarve passou a dispor de
4 Serviços de Urgência Básica, localizados em Lagos, Albufeira, Loulé e Vila Real de
Santo António, 4 ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (Lagos, Loulé, Tavira e Vila
Real de Santo António), 1 moto – INEM (Faro) e 1 Helicóptero INEM (Loulé).
Esta rede, articulada com as Vias Verdes do AVC e do Enfarte Agudo do Miocárdio, desde
a sua criação em 2007, puseram a região em lugar destacado na qualidade dos serviços
prestados aos mais de 500 mil residentes e aos cerca de 5,5 milhões de turistas que nos
visitam anualmente, qualificando o Algarve como destino turístico mundial seguro e
saudável.
Concluindo, não só não existe uma outra localização a sul do país mais favorável para o
estacionamento daquela aeronave, como, também, se encontra em curso um concurso para
obras de melhoramento do heliporto, alegadamente solicitadas pelo Instituto Nacional de
Emergência Médica para viabilizar o serviço noturno de helicópteros, e orçadas em cerca de 800
000 euros, ao abrigo de um projeto submetido ao Programa Operacional de Potencial Humano
(e, como tal, com financiamento comunitário).
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de Vexa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
1. Acautelou o Ministério da Saúde as consequências advindas desta decisão para a
atividade turística da região e do país bem como para o impacto destas decisões na
imagem da região e do país no mercado mundial do turismo?
2. Quais os fundamentos para a anunciada decisão de retirado do helicóptero que se encontra
estacionado em Loulé?
3. Quantos serviços noturnos e diurnos foram efetuados no ano transato e já no decurso de
2012, em termos comparativos? E quais os custos de operação?
4. Que contrapartidas tem previsto o Ministério da Saúde para colmatar a retirada da aeronave
daquela localidade?
5. De que forma pretende o Ministério da Saúde assegurar a complementaridade dos meios de
emergência médica no Algarve e, bem assim, no Baixo Alentejo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado pelos trabalhadores da Cateringpor (empresa
do Grupo TAP) devido a questões de ordem laboral.
Como é público, a Cateringpor é detida em 51% pela TAP, sendo o restante capital detido pela
LSG Sky Chefs (que por sua vez é detida em 100% pela Deutsche Lufthansa AG). Segundo os
dados publicados pela empresa, em 2009 a Cateringpor obteve mais de 1 milhão de euros de
resultados líquidos, contribuindo positivamente para os resultados dos grupos económicos em
que está inserida, nomeadamente da TAP. Por outro lado, devido à atual estrutura acionista,
49% dos lucros distribuídos foram expatriados, permitindo a fuga de capitais e recursos
financeiros para o estrangeiro.
Esta empresa de capitais maioritariamente públicos, apesar de apresentar resultados
económicos e financeiros muito positivos, mantém práticas no mínimo questionáveis para um
país que há 38 anos se libertou da ditadura fascista.
Perante a justa reivindicação dos trabalhadores pela implementação de contratação coletiva,
assumindo a óbvia integração da empresa no Grupo TAP, a administração (da responsabilidade
do acionistas do Grupo TAP, o Estado Português) rejeita qualquer negociação ou integração nos
vários contratos coletivos de trabalho em vigor nas empresas do Grupo. Neste caso, a constante
rejeição do direito à contratação coletiva, consagrada na Constituição da República Portuguesa,
assume uma maior gravidade: os sucessivos Governos, tutelando a empresa, violam os direitos
constitucionais dos trabalhadores da Cateringpor ao impedirem o seu acesso à contratação
coletiva.
No entanto, o mesmo Governo que continua a impedir o acesso destes trabalhadores do Grupo
TAP à contratação coletiva é aquele que decidiu aplicar-lhes o roubo dos seus salários (primeiro
reduzindo-lhes os salários e depois cortando-lhes os subsídios de férias e de natal). Não basta
verem os seus salários e direitos postos em causa por não se lhes ser aplicada contratação
coletiva em vigor no Grupo TAP, como ainda são alvo da apropriação de partes significativas
dos seus salários.
Ao manter a opção política de não permitir a integração dos trabalhadores da Cateringpor na
contratação coletiva em vigor no Grupo TAP, o Governo está a sujeitar estes trabalhadores a
uma sobre-exploração, garantindo assim que elevados lucros daí resultantes possam ser
X 3369 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 15:35:50 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE JUNHO DE 2012
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expatriados, enviando assim para o estrangeiro o fruto dos injustos sacrifícios impostos a estes
trabalhadores.
Se em 2009 cada trabalhador contribuiu com mais de 1000 euros para o resultado líquido da
Empresa, em 2012 esse valor será muito aumentado com as políticas de cortes salariais em
curso. É perfeitamente normal que os trabalhadores da empresa exijam do governo que
intervenha repondo um mínimo de justiça.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
Face ao exposto, vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo
nos salários dos trabalhadores da Cateringpor?
1.
Face ao exposto, vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe
de bloquear a contratação coletiva?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Conforme foi noticiado pela comunicação social, a administração do Centro de Medicina de
Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, localizado na Tocha, concelho de Cantanhede
pretende reduzir a remuneração de dez enfermeiros subcontratados para cerca de metade, ou
seja cerca de 500 euros mensais.
Para além da brutal redução salarial apresentada aos dez enfermeiros, estes encontram-se em
situação precária, desempenhando trabalho qualificado, por turnos e sem direito a férias. Esta
situação, além de ilegal é uma ofensa à dignidade destes profissionais de saúde.
Estes enfermeiros, a maioria que trabalha há mais de três anos nesta unidade de saúde,
garantem as necessidades permanentes e o normal funcionamento do centro, pelo que lhes
deveria ser feito um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Este Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais, foi criado pelo
Decreto-Lei nº. 203/96 de 23 de Outubro, é um estabelecimento hospitalar, vocacionado para a
prestação de cuidados diferenciados de reabilitação, readaptação e reintegração
socioprofissional de pessoas com deficiência e para o desenvolvimento de atividades de ensino
e investigação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O ministério considera justo e legal a situação contratual em que se encontram os
enfermeiros subcontratados do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro?
2- Quais as razões plausíveis da redução de cerca de 50% da remuneração dos enfermeiros
subcontratados?
3- Que solução pretende este ministério tomar para legalizar a situação contratual com estes
dez postos de trabalho?
X 3370 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:52 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
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4- Está prevista a abertura de um concurso extraordinário?
5- Quantos profissionais de saúde e auxiliares estão em situação precária no Centro Rovisco
Pais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos o país tem assistido à deterioração no acesso aos cuidados de saúde,
sobretudo no interior, fruto de opções economicistas de concentração e redução dos serviços
prestados aos cidadãos.
Os utentes da Extensão de Saúde de Silgueiros, integrada no Centro de Saúde Viseu I,
reivindicam desde Março de 2012 por mais médicos de família, de forma a abranger toda a
população da freguesia.
Segundo a população, o posto médico, que já chegou a ter três médicos de família, ficou a partir
de Março, após aposentação de um dos profissionais de saúde, apenas com um sem regime de
exclusividade. A solução encontrada pela ARS Centro, segundo a população foi disponibilizar
outro médico às segundas de tarde e quartas-feiras da parte da manhã, assim como às quintasfeiras, para consultas de doentes com diabetes.
Esta solução provisória revela-se insuficiente, resultando numa lista de espera de dois ou três
meses. Em alternativa os utentes têm de se deslocar ao Centro de Saúde Viseu I que se localiza
a 14km, ou seja mais um acréscimo de gastos com as deslocações, a agregar ao aumento das
injustas taxas moderadoras.
Por outro lado, face à necessidade das pessoas e ao número reduzido de consultas, há utentes
a dirigir-se ao posto médico de Silgueiros, de madrugada no sentido de conseguir uma consulta
por ordem de chegada, realidade idêntica a outras extensões de saúde do distrito de Viseu.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O Ministério da Saúde confirma a insuficiência de médicos de família para os utentes
abrangidos pela Extensão de Saúde de Silgueiros?
X 3371 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
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ura)
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Date: 2012.06.27
17:27:51 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Médicos na Extensão de Saúde de Silgueiros, concelho de Viseu
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
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2 – Para quando está prevista a colocação de mais médicos a tempo inteiro na extensão de
saúde de Silgueiros?
3- Quantas pessoas não estão abrangidas por médico de família no distrito de Viseu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Assunto: Conservatório de Música de Braga e a constituição das turmas para o próximo ano
letivo 2012/13
O ensino artístico, nomeadamente o ensino vocacional de Música e Dança, reveste-se de
especificidades próprias, quer na natureza do seu conteúdo, quer nos instrumentos pedagógicos
necessários ao desenvolvimento da sua acção, nomeadamente, nos meios e condições para
que atinja o seu objectivo.
Desde sempre, o reconhecimento da excepcionalidade do aluno do ensino vocacional de Música
e Dança foi inequívoco e, deste modo, plasmado na legislação produzida pelo Ministério da
Educação desde a década de 80 do século passado.
No preâmbulo do Decreto-lei 344/90 de 2 de Novembro, que estabelece as bases do ensino
artístico nos seus diversos níveis, o legislador assume “a extrema complexidade intrínseca desta
área da educação e a sua sempre problemática inserção e articulação no sistema geral de
ensino, a par da natureza muito especializada deste domínio, que, além disso, exige sempre
meios apropriados particularmente ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos”.
Ainda que reconhecendo o carácter específico do ensino artístico, nos últimos anos foram dados
passos importantes para a crescente integração no sistema de ensino geral, com benefícios
claros para os alunos das artes, sempre salvaguardando condições especiais para a sua boa
concretização, como por exemplo garantindo turmas de dimensão reduzida e horários
condicionados às necessidades do estudo do Instrumento.
Entretanto, com a publicação recente do Despacho 5106/A/2012, o Ministério da Educação e
da Ciência determina o aumento do número de alunos por turma para o próximo ano lectivo,
sem excepcionar o ensino vocacional da música que se ministra nos Conservatórios de Música.
Esta determinação, que apenas podemos justificar como tendo sido um lapso ou um
esquecimento, ocorre pela primeira vez desde há 30 anos, ignorando o reconhecimento do
carácter específico de que se reveste o ensino vocacional da música e deixando os
Conservatórios de Música numa situação de grande apreensão, quer devido à impossibilidade
de darem continuidade aos conteúdos programáticos das disciplinas próprias destes cursos com
X 3372 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
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Date: 2012.06.27
17:27:49 +01:00
Reason:
Location:
Ensino Artístico Conservatório de Música de Braga
Ministério da Educação e Ciência
27 DE JUNHO DE 2012
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26 alunos por turma, quer à impossibilidade técnica e prática, decorrente da desadequação das
salas de aula a este número de alunos.
Para mais, sendo este o momento para divulgação e abertura de vagas, e de preparação do
corpo docente nos Conservatórios, esta determinação do Ministério da Educação e da Ciência - ou a indefinição que dela resulta face à inoperacionalidade da sua implementação - ,
compromete e dificulta gravemente o trabalho preparatório das escolas com vista ao ano lectivo
2012/2013.
O caso do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, em Braga, é paradigmático da
incoerência que decorre do Despacho 5106/A/2012 - o Decreto-lei nº 352/93 de 7 de Outubro
que o cria, mantém o disposto na Portaria nº 824/83 de 5 de Agosto que define o máximo de
20 alunos por cada turma de aula colectiva, e a Portaria nº 691/2009 de 25 de Junho, no artigo
7º, nº 5 alínea a), continua a reconhecer o carácter de excepção quanto ao número de alunos
nas turmas do ensino da Música. Com este enquadramento, o Conservatório adaptou o seu
equipamento e organiza o seu sistema de ensino em conformidade:
Sendo uma escola artística - um conservatório de música - implantado em edifício apropriado
e dimensionado para as suas especificações - contempla desde a sua origem vinte alunos
por turma que frequentam as aulas de formação geral; paralelamente na formação específica
são constituídas agregações singulares consoante a disciplina em questão, apresentando -se
cenários diversificados, de um e dois instrumentistas a grupos alargados de cerca de 60 em
disciplinas como orquestra ou coro. É esta especificidade que faz com que apenas seja
possível gerir os tempos letivos existentes num universo de vinte alunos por turma, visto que
estes se disseminam por variadíssimas áreas.
1. Não invalidando tudo o que atrás foi descrito, resta ainda sublinhar que as condições físicas
do conservatório, nomeadamente a tipologia de sala hexagonal, não permitem de todo um
rácio superior ao existente. Por cada aluno que entra por turma significa que iremos precisar
de mais uma sala para a sua aula individual de instrumento.
2.
Por outro lado, para cumprir as orientações do Ofício-circular nº 3/12 de 20/05/2012, a
direcção do Conservatório teria que tomar uma decisão urgente de não permitir a entrada de
uma turma de 5º ano, como é prática e, concomitantemente, aplicar testes de ingresso para
todos os anos de escolaridade, a fim de se completarem as turmas até aos 26 alunos. Facto
este que, perante as razões apresentadas, nos parece inexequível.
3.
Resultaria deste cenário a necessidade de aumentar a contratação de professores
especializados para 132 alunos do ensino básico, o que não seria, por sua vez, contra às
orientações subjacentes à atual conjuntura económica e às orientações do MEC.
4.
Expostos estes problemas e contradições à Direcção Regional de Educação do Norte, a
direcção do Conservatório foi informada que não haveria qualquer excepção para esta escola.
Obviamente, a impossibilidade de aplicação do Despacho 5106/A/2012 estende-se aos
restantes Conservatórios e Escolas de Música públicos, tendo chegado ao nosso conhecimento
o mesmo tipo de dificuldades nos Conservatórios de Coimbra, Lisboa e Porto.
Questionado SEXA o Sr. Ministro da Educação e Ciência no Parlamento sobre este assunto, no
passado dia 17 de Junho, foi respondido ao Partido Socialista, pelo próprio, que o Ministério iria
analisar melhor esta matéria e proceder às alterações em conformidade.
Pelo exposto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro da Educação e Ciência o seguinte:
Decorreram já, por parte do MEC, iniciativas com vista à análise das consequências que
resultariam da aplicação do Despacho 5106/A/2012 aos Conservatórios de Música?
1.
Está o MEC disponível para corrigir esta situação?2.
Está o MEC consciente da urgência na alteração do disposto no Despacho 5106/A/2012,
inserindo nas disposições uma cláusula de excepção para os Conservatórios de Música,
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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concretamente para o Conservatório Calouste Gulbenkian de Braga, que ministra os seus
cursos em regime de ensino integrado, sendo por isso ainda mais afectado pelo aumento no
número de alunos por turma?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
NUNO SÁ (PS)
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
ELZA PAIS (PS)
27 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As recentes notícias vindas a público e as denúncias por parte do Sindicato dos Trabalhadores
da Função Pública do Sul e Açores, dão conta do despedimento de cerca de 400 trabalhadores
do centro de atendimento da Segurança Social, Via Segurança Social, sito em Castelo Branco.
O despedimento de todos os trabalhadores deste centro de atendimento éjustificado com o fim
do contrato de concessão deste serviço.
Além de ser altamente questionável a opção de concessionar/ privatizar este serviço, importa
referir que estes trabalhadores ganharam experiência em matérias que são muito complexas
como a multiplicidade de prestações e suas regras, e agora são despedidos, o que acarreta um
enorme prejuízo e perda da mais-valia que estes trabalhadores representam.
Na verdade, éinaceitável que o Governo, anterior PS e agora PSD/CDS, privatize um serviço
que épermanente, e não temporário, e que éessencial para o funcionamento da segurança
social.
Assim, em vez de concessionar este serviço, o Governo devia, atépor razões financeiras,
assegurar este serviço e promover a integração destes trabalhadores nos quadros da segurança
social para garantir a qualidade do serviço prestado.
Com este modelo, altamente lucrativo para as empresas privadas que ficam com a concessão e
apostam na exploração dos seus trabalhadores, perde o Estado, perdem os utentes da
segurança social e perdem os trabalhadores.
Também de acordo com informações veiculadas na comunicação social, este serviço reabre,
com outra empresa, com apenas 50 dos atuais 400 trabalhadores e com corte no orçamento de
cerca de 2 milhões de euros.
Importa também referir que o total dos gastos com o novo contrato de concessão, de acordo
X 3373 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 17:26:44 +01'00'
Despedimento dos trabalhadores da Via Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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com informações veiculadas na comunicação social, ronda os 8 milhões de euros até2014.
Como afirma a dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e
Açores, o Governo e este Ministério da Solidariedade e Segurança Social não podem lavar as
mãos como Pilatos. A responsabilidade por estes despedimentos édeste Ministério. O Governo podia e devia
promover a integração destes trabalhadores no quadro da segurança social por via de abertura
de concurso público, devia pôr termo àconcessão e a segurança social devia assumir, ela
própria, a gestão deste serviço, podendo atépoupar dinheiro e garantir a qualidade do serviço
prestado.
Por fim, importa referir que esta decisão, este modelo de PPP`S milionárias para os provados,
além de graves problemas para os utentes, vai acarretar o agravamento da situação social na
região de Castelo Branco que jáse confronta com graves problemas sociais, nomeadamente o
elevado número de desempregados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.ºComo justifica este Ministério a manutenção deste modelo ruinoso de concessão a privados
de um serviço que éfundamental e permanente na segurança social?
2.ºNão entende este Ministério que, em vez de alimentar os lucros dos privados àcusta do
estado, devia ser a segurança social a prestar este serviço?
3.ºTendo em conta a elevada especialidade destes trabalhadores, decorrente de anos de
experiência e muita formação profissional, não considera este Ministério um erro estes
despedimentos?
4.ºComo justifica, este Ministério, estes despedimentos e como justifica a manutenção desta
situação de precariedade laboral?
5.ºComo vai este Ministério assegurar os serviços que hoje são prestados aos utentes da
segurança social, uma vez que apenas serão contratados 50 trabalhadores em vez dos atuais
400 para prestar este serviço?
6.ºQual vai ser o futuro deste serviço em Castelo Branco? Vai ou não este serviço manter-se
nesta região?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
27 DE JUNHO DE 2012
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que se têm registado diversas
dificuldades no acesso à marcação de consultas por via eletrónica, através do “eagenda”.
Em funcionamento desde 2010, o serviço “eagenda” é disponibilizado pela Administração
Central do Sistema de Saúde (ACSS) e deverá permitir a marcação de consultas por via
eletrónica, facilitando o acesso das pessoas às consultas não urgentes e descongestionando os
serviços de atendimento das unidades de saúde.
O “eagenda” deverá possibilitar a marcação de consultas todos os dias da semana, 24 horas por
dia, mediante registo prévio. No entanto, são várias as pessoas que tentam marcar uma
consulta através do “eagenda” e que se deparam com informações como “o seu Centro de
Saúde/USF não tem tipos de consulta/programa carregados. Por favor, entre em contacto com o
seu Centro de Saúde/USF” ou “Lamentamos, mas de momento não nos é possível satisfazer o
seu pedido. Se necessitar, entre em contacto com o nosso canal de apoio via e-mail: Suporte.
Se entende que o seu problema é grave ou não pode esperar, por favor contacte diretamente a
sua Unidade de Saúde”.
Ora, a impossibilidade de aceder ao “eagenda” faz com que muitas pessoas tenham que
percorrer grandes distâncias para marcarem uma consulta, gastando dinheiro no transporte, por
vezes tendo que ausentar-se do trabalho, apenas para poderem marcar uma consulta. Por outro
lado, importa esclarecer por que motivo dois anos após a sua entrada em funcionamento o
serviço “eagenda” apresenta tantas debilidades, tornando a sua utilização impossível para
muitas/os utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
X 3374 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:51:29 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades na marcação de consultas por via eletrónica através dos serviços
“eagenda”
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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Que motivos justificam as debilidades de funcionamento do serviço “eagenda”?2.
Tendo como referência a totalidade da rede do Serviço Nacional de Saúde cujas consultas
são passíveis de marcação através do “eagenda”, qual é a cobertura real do “eagenda”?
3.
Que medidas vai o governo desencadear para permitir o normal e adequado funcionamento
do “eagenda”, de modo a que todas as pessoas que o queiram possam efetuar o
agendamento de consultas com recurso a este serviço?
4.
Qual o orçamento do “eagenda” para o corrente ano?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
27 DE JUNHO DE 2012
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que no dia 19 de junho os trabalhadores da
Cota Câmbios receberam uma carta do Liquidatário Judicial do Banco de Portugal. De acordo
com as informações que os trabalhadores receberam, a empresa não tem ativos para pagar os
créditos vencidos, pelo que não irão receber indemnizações.
Mais, o Liquidatário Judicial do Banco de Portugal ainda não realizou as declarações para que
estas pessoas possam aceder ao subsídio de desemprego, pelo que já existem situações de
enorme desespero familiar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 3375 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:51:17 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento dos 150 funcionários/as da Cota Câmbios
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal,
carece de médico desde o final do passado mês de abril, situação que deixa mais de dois mil
utentes sem qualquer acesso aos cuidados de saúde.
Na sua larga maioria idosos, com acentuadas dificuldades económicas e sem meios de
deslocação próprios, as cidadãs e os cidadãos são obrigados a efetuar uma deslocação de,
aproximadamente, 40km até à unidade hospitalar mais próxima, o Hospital do Litoral Alentejano,
sito na sede do concelho. Deslocação que traz custos acrescidos que nem todas as pessoas
conseguem suportar e que levou a que alguns doentes tenham mesmo interrompido os
tratamentos que desenvolviam na extensão de saúde supracitada. Importa ainda salientar que o
Hospital do Litoral Alentejano há muito que se apresenta sem capacidade de resposta face às
necessidades.
O encerramento de extensões de saúde na região do Litoral Alentejano, a que acresce a efetiva
carência de médicos nas instalações de saúde em funcionamento, tem merecido o repúdio das
Comissões de Saúde no concelho de Santiago do Cacém e espelha a política de
desinvestimento que os sucessivos governos têm vindo a ter no Sistema Nacional de Saúde,
lesando flagrantemente as populações e pondo em causa os direitos consagrados na
Constituição da República Portuguesa e na Lei Bases de Saúde.
A parca oferta de serviços públicos de saúde do concelho e, particularmente da freguesia de
Ermidas-Sado, não se compadece com as características geográficas e socioeconómicas da
região, nomeadamente o envelhecimento da população, a dispersão populacional, a inexistência
de uma rede de transportes públicos e a distância a percorrer até aos hospitais do Litoral
Alentejano, Beja ou Setúbal.
Recorde-se que o concelho de Santiago do Cacém, com mais de 12 mil utentes, não tem
médico de família, pelo que a carência de profissionais de medicina consubstancia uma forte
necessidade nas extensões de saúde de Abela, São Domingos, Santiago e Santo André. Esta
X 3376 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:51:08 +01:00
Reason:
Location:
Carência de médico na Extensão de Saúde de Ermidas-Sado, concelho de Santiago
do Cacém, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
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Página 26

matéria foi já assumida pelo diretor do Agrupamento de Centros de Saúde do Litoral Alentejano
e exposta à Administração Regional de Saúde do Alentejo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Saúde as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento das condições de acesso aos cuidados de saúde da população
da freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?
1.
Quais os motivos subjacentes à situação de ausência de médico na Extensão de Saúde de
Ermidas-Sado desde abril do presente ano?
2.
Que medidas urgentes e imediatas pretende o governo desenvolver para a colocação de um
médico na extensão de saúde referida?
3.
Que iniciativas pondera o governo desenvolver no sentido de garantir o cumprimento dos
direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos do concelho de Santiago do Cacém que
permanecem sem médico de família?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, gerido
numa parceria público-privada (PPP), não está a disponibilizar o tratamento devido a uma
doente oncológica.
Trata-se de uma pessoa mastectomizada após um cancro da mama em 2002. No início de
2012, a doença reincidiu; consequentemente, esta doente realizou uma primeira fase de
tratamento, por via oral, nos meses de abril e maio que culminou em internamento hospitalar,
devido aos efeitos secundários advindos desta terapia.
Numa consulta no Hospital de Braga, e atendendo às reações adversas originadas pelo
tratamento por via oral, foi-lhe prescrito tratamento por via intravenosa. No entanto, quinze dias
volvidos sobre esta consulta, a paciente não tinha ainda sido contactada para prosseguir o
tratamento. Estranhando a demora, esta pessoa contactou o Hospital de Braga tendo sido
informada de que aguardavam autorização para iniciar o tratamento.
É inaceitável que uma doente oncológica possa ser privada pelo Hospital de Braga de aceder ao
tratamento que esse mesmo hospital lhe prescreveu e tem a obrigação de disponibilizar.
Atendendo à gravidade da situação e à importância da terapêutica atempada para o seu
sucesso, o Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que
justificam esta não disponibilização do tratamento por via intravenosa bem como quando vai
este ser efetivado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quais os motivos que levam o Hospital de Braga a não disponibilizar de imediato o
tratamento por via intravenosa prescrito a uma doente oncológica?
2.
X 3377 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:55 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga não disponibiliza tratamento intravenoso a pessoa com doença
oncológica
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Qual é a autorização supostamente necessária e invocada pelo Hospital de Braga à utente
como justificação para não terem ainda iniciado o tratamento?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP recebeu da junta de Freguesia de Alvito, Barcelos, o ofício, com
data de 19 de Junho, que a seguir se transcreve.
“A UCSP Alvito, em termos da prestação de cuidados de saúde, teve o seu início com a
fundação da Casa do Povo de Alvito, no ano de 1944. No pós-25 de Abril, foi realizada a
separação de Ministérios e Serviços para a Segurança Social e posteriormente Saúde.
Em 27/06/1987 foi inaugurado o atual edifício, com espaços amplos, composto por 3
consultórios médicos, 2 salas de enfermagem, sala de consulta infantil, armazém de
enfermagem, secretaria, salão de espera, 2 arrecadações e 5 wc.
No ano de 1998, esta Extensão de Saúde, que abrangia as freguesias de Alvito S. Pedro, Alvito
S. Martinho, Couto, Alheira e Igreja Nova, foi dividida, ficando estas duas últimas freguesias,
primeiramente como Sub-Extensão e bastante mais tarde como Extensão de Saúde de Alheira,
que dista cerca de 3Kms desta, mas sem transporte público de ligação.
Ao longo destes anos, esta Unidade Funcional, sempre prestou relevante serviço à população
desta freguesia e das envolventes, onde ainda predomina a agricultura, com uma larga
percentagem de pessoas idosas e com baixos rendimentos. Tem cerca de 1500 utentes
inscritos e serve em SOS uma população estudantil de cerca de 1750 crianças da Escola
Básica; Cooperativa de Ensino Didalvi e Casa do Povo de Alvito (IPSS). Encontra-se situada,
junto à Didálvi, a cerca de 100 metros da Escola Básica e a 200 metros da IPSS - Casa do
Povo de Alvito que possui as valências de Lar, Centro Dia, Creche e Pré-primária.
Esta Unidade Funcional é composta por uma Médica (35 horas), um Administrativo, meio tempo
de Enfermagem e um auxiliar que, além do serviço de limpeza, é responsável pela lavandaria a
funcionar há mais de 10 anos nesta Unidade para servir a parte Norte do ACES Cávado III,
proporcionando racionalização económica e rentabilização de espaços e meios humanos, caso
único no Concelho. Os custos desta Unidade (Instalações, Eletricidade, etc) sempre foram
suportados pela Cooperativa de Ensino Didalvi, através de acordo celebrado quando da
abertura da Unidade, em prol de assistência em saúde aos alunos e funcionários dessa
instituição.
Hoje, tomamos conhecimento da pretensão de encerrar esta e integrar os utentes na USF de
X 3378 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.06.27 17:25:39 +01'00' encerramento do Centro de Saúde de Alvito, Barcelos
Ministério da Saúde
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Lijó a partir do dia 02 de Julho, sem consentimento informado e manifestação de vontade por
parte dos utentes, da qual dista mais de 6 Km, sem transporte público de ligação. Também esta
e as outras Juntas de Freguesia foram ignoradas, assim como, o Dr. Adélio Miranda - Médico
Coordenador da UCSP.
Além desta falha, esta zona integra a CSIF Moinhos do Neiva, que é composta pelas freguesias
de Alvito S.Pedro, Alvito S. Martinho, Couto, Campo, Panque, Alheira, Igreja Nova e Roriz,
sendo esta a freguesia que detém a Presidência e não foi consultada nem informada sobre esta
pretensa aberração. Foi solicitada reunião ao Diretor Executivo da ACES para tratar este
assunto, mas tal nunca foi agendada.
Os utentes inscritos na UCSP Alvito não tem acesso a qualquer transporte público para se
deslocarem à Unidade Saúde Familiar LIGIOS. Esta USF fica situada junto à antiga EN. 306,
que liga Barcelos a Freixo/Ponte de Lima e o transporte público que percorre a antiga EN 306
tem o circuito Freixo - Alheira - Roriz - Lijó - Barcelos, mas passa a cerca de 3 Km da UCSP
Alvito. O único transporte público existente tem o circuito, Panque - Alvito S. Pedro - Couto Campo - Barcelos, de onde dista cerca de 12 Km. Para atendimento nesta USF, teriam de voltar
para trás e no regresso fazer o inverso. Aquela maioria que, não tem transporte próprio,
necessitaria de 1 dia para ter acesso a uma consulta ou tratamento nessa USF LIGIUS.
Uma grande percentagem dos utentes da UCSP Alvito, quando deslocados para a USF LIGIUS
irão prescindir de uma assistência de médico de família nessa unidade, por falta de
acessibilidade. Não nos oporíamos se existissem meios de transporte e esta alteração
garantisse maior ganho em saúde. O Concelho de Barcelos tem duas realidades, uma a norte
com escassez de infraestruturas, equipamentos sociais e de desenvolvimento, fracas redes
viárias, falta de transportes públicos e consequentemente mais pobre, contrariamente à parte
Sul com uma realidade bem diferente. Esta centralização cega, será mais uma machadada
nesta população com graves carências e num Concelho de graves assimetrias.
A Médica da UCSP Alvito, sem vínculo, não foi ouvida e em caso de ser deslocada para a UCSP
de Lama, manifestou que rescindirá o contrato. Isto, o Diretor do ACES não se preocupou em a
ouvir, nem de analisar as devidas consequências, como uma grande generalidade destes
abundantes gestores de secretária, fechados ao mundo que os rodeia, que nos levou a esta
situação caótica em que o país se encontra.
Esta deslocação de utentes gerará uma inequívoca assimetria do acesso a cuidados de saúde e
proporcionará uma perda assistencial de mais de 2500 utentes com médico de família.
Também com a mobilidade do futuro médico para a USF LIGIUS, criará na UCSP Lama um
acréscimo de mais de 2000 utentes sem cobertura assistencial, além dos 3000 existentes,
provocando um aumento no número de utentes sem médico de família.
Esta decisão assenta em bases cegas de conceitos centralistas, sem qualquer sensibilidade
para com os prejuízos causados às populações indefesas. Também não respeita um princípio
básico na criação das USFs, que é o da inscrição voluntária do utente, estando apenas
preocupados em transferências massivas destes, para garantia duma subida de nível e
consequente aumento dos vencimentos, nem que para isso, se forjem números e objetivos.
Não podemos aceitar esta atitude unilateral e prepotente do Diretor do ACES e ARS, sem
verificar as consequências nefastas que esta decisão provocará nas populações abrangidas por
esta Unidade e na UCSP Lama”.
A decisão de encerrar esta unidade de saúde insere-se na política de encerramento
indiscriminado de serviços públicos e de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde que me preste os seguintes esclarecimentos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
30

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Que conhecimento tem o Governo desta situação? Quais as razões do Governo PSD/CDS
face à argumentação da Junta de Freguesia?
1.
Perante as razões da Junta de Freguesia, vai o Governo PSD/CDS insistir no encerramento?2.
A persistir o Governo PSD/CDS no encerramento, que garantias pode dar à população de
Alvito, de que vai continuar a ter acesso a um serviço médico de proximidade, na sua terra?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3379 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:53 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Aveiro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Audição em sede da Comissão de Agricultura e Mar, de 26 de Junho, questionada pelo PCP
sobre o assunto em epígrafe, a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território e o secretário de Estado das Florestas responderam que já estavam suspensos
pelo governo anterior (metas e objectivos), por desactualização!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando foram suspensos os PROF? Quem os suspendeu departamento e governo?
2. Que razões foram avançadas então para essa suspensão? Solicitava informação suficiente
sobre o que significa a sua dita desactualização.
3. Que novas metas e objectivos estão definidos para os PROF reformulados? Que outras
vertentes vão/foram alterados?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3380 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:47 +01:00
Reason:
Location:
suspensão dos PROF
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3381 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:34 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Santa Maria da Feira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3382 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:32 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Alcains
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3383 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:30 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Castelo Branco I
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3384 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:28 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Castelo Branco II
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3385 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:50:15 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Cebolais de Cima
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP um abaixo-assinado subscrito por muitas
centenas de cidadãos reclamando medidas que garantam o acesso ao serviço televisivo a todos
os habitantes da freguesia de Montargil, seja pelo reforço do sistema de Televisão Digital
terrestre (TDT), seja por qualquer outra solução técnica adequada.
Apesar de residirem no território nacional continental, em matéria de serviço televisivo aqueles
cidadãos estão como se estivessem em alto-mar. Ou recorrem às soluções de televisão por
satélite – aqueles que tiverem meios económicos para poderem suportar os seus custos – ou
deixam de ter acesso a um serviço essencial, reconhecido como tal na lei.
A verdade é que, tal como o PCP alertou em devido tempo, com o “apagão” do sinal analógico
muitos milhares de cidadãos portugueses ficaram sem acesso ao serviço televisivo por falta de
cobertura da TDT ou por deficiência de obtenção do sinal. É nessa situação que se encontra
grande parte dos habitantes de Montargil.
O PCP alertou em devido tempo e apresentou propostas que teriam evitado que hoje
estivéssemos confrontados com estas situações. Lamentavelmente, não foi essa a opção do
Governo e da maioria PSD/CDS.
Dizia até o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares num dos debates na Assembleia da
República sobre esta matéria que “se há preocupação que este Governo e a administração da
RTP têm tido é a de que não haja zonas sem cobertura. Todas elas têm cobertura».
A situação que se vive em Montargil confirma o contrário e exige medidas urgentes, não só do
operador habilitado a quem cabe a responsabilidade de garantir as devidas condições de
cobertura da TDT mas também do Governo que precipitou toda esta situação com a decisão
política de avançar com o apagão do sinal analógico sem considerar devidamente os seus
impactos nas vidas dos portugueses.
X 3386 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Falta de cobertura da TDT em Montargil, Ponte de Sôr
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V.Exa.,
ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação que se vive em Montargil?1.
Que medidas vai o Governo adotar para resolver os problemas descritos, garantindo a todos
os habitantes de Montargil o acesso ao serviço televisivo nas condições a que têm direito?
2.
Em que prazo prevê o Governo adotar essas medidas?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
40

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3387 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:49:00 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do infantário da Covilhã III
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
41

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3388 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:59 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Teixoso
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
42

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3389 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:14 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Tortozendo
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
43

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3390 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:12 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Pevidém
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
44

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3391 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:10 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Manteigas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
45

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3392 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:08 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Santa Eulália
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
46

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3393 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:06 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Infantário de Santo António
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
47

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3394 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:04 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Internato de Santo António
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
48

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3395 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:02 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do CBES da Baixa da Banheira
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
49

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3396 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:48:00 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Alcácer do Sal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
50

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3397 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:47:58 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil da Costa da Caparica
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3398 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:47:56 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil do Lavradio
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
______________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3399 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:47:54 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Setúbal I
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE JUNHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a um
processo de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;
quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivo
e quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.
Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito por
pais e crianças.
Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionários
que trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada o
Estado, o serviço público e os serviços prestados às populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.
Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.
Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.
Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 3400 XII 1
2012-06-27
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.06.27
17:47:52 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Centro Infantil de Sines
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 242
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