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Segunda-feira, 4 de julho de 2012 II Série-B — Número 246

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3426 a 3447/XII (1.ª): N.º 3426/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o novo centro de saúde da Lousã sem data prevista de abertura.
N.º 3427/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses.
N.º 3428/XII (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego relativamente à coação sobre trabalhadores da Tensai Indústria e irregularidades várias nesta empresa.
N.º 3429/XII (1.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os 400 trabalhadores/as despedidos no call center da Segurança Social em Castelo Branco.
N.º 3430/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e pela República Portuguesa.
N.º 3431/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a diminuição do vencimento de professores contratados.
N.º 3432/XII (1.ª) – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério das Finanças sobre a exposição de cidadão.
N.º 3433/XII (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários.
N.º 3434/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as isenções nas taxas moderadoras.
N.º 3435/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o plano de registo único de vacinação.
N.º 3436/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cortes nos vencimentos dos docentes contratados — instruções das direções regionais.
N.º 3437/XII (1.ª) – Dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Isabel Alves Moreira (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre as organizações da sociedade civil para a promoção da igualdade de género (OSCIG).
N.º 3438/XII (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativamente à ilegalidade e prepotência do Ministério e nota informativa da DGAE sobre identificação da componente letiva dos horários.
N.º 3439/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos.
N.º 3440/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos.
N.º 3441/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a resolução da Assembleia da República n.º 129/2011 e o Plano Nacional para a Coesão Territorial.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 246 2 N.º 3442/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a não abertura de vagas para médicos especialistas no Hospital de Aveiro.
N.º 3443/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre o estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de Janeiro.
N.º 3444/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a mobilidade das populações servidas pela Linha do Tua.
N.º 3445/XII (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino recorrente em Sines.
N.º 3446/XII (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o surto de sarna no Hospital de Braga.
N.º 3447/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde sobre a notícia do Jornal de Notícias Hospital de Viseu deixa diabéticos sem comer.
Respostas [n.os 2241, 2262, 2352, 2406, 2416, 2420, 2607, 2698, 2807, 2816, 2917, 2943, 2999, 3071, 3073, 3075, 3076, 3078, 3079, 3080, 3082, 3083, 3090, 3094, 3098, 3107, 3123 e 3139/XII (1.ª)]: Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2241/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2262/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o atraso no pagamento do subsídio de desemprego.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2352/XII (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre as divergências na determinação do rendimento.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2406/XII (1.ª) do Deputado Mendes Bota e outros (PSD) sobre o Museu Nacional do Azulejo, que precisa de mais espaço.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2416/XII (1.ª) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) sobre a recusa na atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2420/XII (1.ª) dos Deputados Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas e António Serrano (PS) sobre as divergências na determinação do rendimento para efeitos de incidência contributiva de trabalhadores independentes na área agrícola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2607/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os problemas causados pela transferência de serviços do Hospital Maria Pia para o Hospital de Santo António.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2698/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 2807/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre os atrasos na atualização das pensões dos sinistrados do trabalho.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 2816/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Chaves.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2917/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pedido de devolução de valores pagos a enfermeiros no Hospital S. Francisco Xavier.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2943/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) encerrar o serviço de realização de biópsias mamárias e outros meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais de Tomar e de Torres Novas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2999/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o serviço de psiquiatria do Hospital de São Francisco Xavier e a Associação de Reabilitação e Integração da Ajuda (ARIA) (IPSS) em risco de despejo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3071/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a inatividade da página da Internet e do número telefónico do Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3073/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3075/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre a perda de rendimento de produtores agrícolas no concelho de Vila Real.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3076/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre as falhas no fornecimento de sinal de Televisão Digital Terrestre, no concelho de Alcanena.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3078/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre o Tribunal da Golegã.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3079/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os dinheiros das explorações de baldios à guarda do Estado (II).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3080/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre o encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3082/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o controlo e pagamento das candidaturas RPU em 2012.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3083/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre atrasos na aprovação de candidaturas e pagamento de projetos do PRODER.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3090/XII (1.ª) do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) sobre o internato médico.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3094/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3098/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre as obras de requalificação do mouchão e cascata do Alviela, em Pernes.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3107/XII (1.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a derrocada na rampa sul da praia dos pescadores Ericeira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3123/XII (1.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre os atrasos no pagamento do subsídio por doença.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3139/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) sobre o comércio de máquinas usadas.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As Unidades de Saúde Familiar (USF) da Lousã e de Trevim Sol funcionam num edifício da
Santa Casa da Misericórdia da Lousã, pelo qual o Ministério da Saúde paga 6000 euros de
renda mensal. Em 2007, a Câmara Municipal cedeu gratuitamente o terreno e avançou com
uma candidatura ao “Mais Centro” - Programa Operacional Regional do Centro para a
construção das novas instalações do Centro de Saúde (CS) da Lousã.
Em dezembro de 2009, foi lançado o concurso público internacional e a 17 de setembro de
2010, a primeira pedra do edifício com a presença da então Ministra da Saúde, Ana Jorge. Ao
longo deste processo os profissionais de saúde nunca foram informados sobre o seu desenrolar.
As novas instalações, como constava do concurso público, deveriam acolher todas as unidades
funcionais, incluindo a USF Serra da Lousã, a Unidade de Cuidados na Comunidade, a Unidade
de Saúde Pública e os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) PIN 1.
Em reunião com responsáveis da USF Serra da Lousã, Trevim Sol e ACES PIN 1, no passado
dia 25 de junho, foi-nos informado que a USF Serra da Lousã visitou as obras em março de
2011 tendo emitido um relatório crítico a 4 de abril de 2011, onde assinalou graves erros
técnicos e a impossibilidade de as novas instalações receberem todos os serviços previstos.
Mais, teria sido acordado, numa visita à obra, realizada a 22 de julho de 2011, entre o
Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS), o Presidente da Câmara Municipal da
Lousã, o Diretor Executivo dos ACES e a Coordenadora da USF Serra da Lousã, que uma
solução consensual passaria pela:
a) Mudança de instalações de uma das USF para ocupar o rés-do-chão do novo edifício da
Unidade de Cuidados Continuados e da sede do ACES para ocupar a parte superior;
b) Manutenção do atual edifício da outra USF com negociação de uma nova renda com a Santa
Casa da Misericórdia;
c) Candidatura a fundos comunitários, em parceria com a Câmara Municipal da Lousã para
prolongamento do novo edifício, instalando-se numa segunda fase, todas as Unidades
Funcionais do Centro de Saúde da Lousã e da sede do ACES PIN1.
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2012-06-29
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Novo Centro de Saúde da Lousã sem data prevista de abertura
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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A USF Serra da Lousã enviou pedido de reunião à nova equipa dirigente da ARS do Centro no
dia 24 de setembro de 2011, continuando sem receber qualquer resposta. Segundo a resolução
do Conselho Geral da USF Serra da Lousã, datada de 12 de março de 2012, “o edifício está
praticamente pronto, inclusive já foi colocada a respetiva sinalética, sem qualquer tipo de
envolvimento dos profissionais das USF, do ACES e da própria ERA do Centro, o que contraria
o próprio enquadramento legal das USF que obriga à participação ativa dos profissionais e exige
um parecer da própria ERA em relação às novas instalações”.
Assim, as novas instalações encontram-se praticamente concluídas, um investimento de dois
milhões de euros em que foram detetados graves erros técnicos que podem inviabilizar o plano
de instalar todas as unidades sedeadas no atual Centro de Saúde. O Bloco de Esquerda
considera, no entanto, que deve ser procurada uma solução para que as novas instalações
sejam colocadas ao serviço das populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Tem o governo conhecimento da proposta de solução acordada a 22 de julho de 2011 e
quais os motivos para a ARS Centro, desde então, não ter dado seguimento a esta mesma?
2.
Que medidas vai o governo tomar para regularizar esta situação? Para quando a abertura
das novas instalações do Centro de Saúde?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
4 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A notícia recente sobre necessidades imperiosas de injeção de capital no sistema financeiro
espanhol relança novamente o debate sobre a qualidade dos testes de stress realizados no
passado. O agora falido Bankia tinha cumprido os requisitos dos testes de stress, demonstrando
claramente a frágil fiabilidade destes testes. Anteriormente, já o Dexia, um outro banco europeu,
teve de ser nacionalizado apesar de meses antes ter recebido nota máxima nos testes de
stress.
Note-se que, em Portugal, os resultados dos testes de stress realizados em 2011 colocaram
todos os bancos portugueses “acima do limiar para o rácio de capital previsto para o propósito
do exercício.” Não obstante, dois destes bancos foram já obrigados a recorrer aos mecanismos
de recapitalização do Estado para garantirem os mínimos de capitais para a sua atividade.
Assim, é necessário garantir que os testes de stress não são meras formalidades sem conteúdo
e assegurar a qualidade dos seus resultados.
Foi anunciado pelo Banco de Portugal, num comunicado recente, a realização de uma nova
análise às carteiras de crédito de pelo menos oito das principais instituições bancárias
portuguesas. Segundo a comunicação social, o Governador do Banco de Portugal, Carlos
Costa, terá dado a entender que a atual conjuntura tornava necessária a transformação desta
análise numa prática sistémica.
Muito embora seja de ressalvar a importância de todas as ações por parte do regulador no
sentido de garantir a estabilidade e solvabilidade do sistema bancário, torna-se necessário levar
em consideração as suas metodologias e critérios. A debilidade do sistema bancário em
Portugal exige que estas avaliações sejam efetuadas da forma mais criteriosa possível, sob o
risco de perderem a sua validade muito rapidamente - tal como foi demonstrado pela realidade
que sucedeu os testes de stress realizados por toda a Europa.
Desta forma, e reforçando a necessidade de intensificação da regulamentação e supervisão do
sistema bancário em Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda considera crucial a
X 3427 XII 1
2012-06-29
Paulo
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Qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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obtenção de garantias relativamente à fiabilidade destes processos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal,
através do Ministério do Estado e das Finanças as seguintes perguntas:
Que instituições bancárias serão abrangidas por esta análise do Banco de Portugal? 1.
Qual a metodologia a implementar pelo Banco de Portugal nesta análise das carteiras de
crédito dos bancos portugueses? Quais os critérios selecionados e que garantias serão
asseguradas?
2.
Que outras medidas prevê o Banco de Portugal implementar no sentido de acompanhar a
situação dos bancos a operar em Portugal?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
4 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de irregularidades praticadas na empresa Tensai
Indústria SA, com sede em Estarreja. Esta empresa tem 271 trabalhadores, sendo 100 afetos a
empresa de trabalho temporário.
Segundo informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, é prática corrente a
administração coagir trabalhadores, em fim de contrato, a rescindir por sua iniciativa para serem
novamente admitidos com o mesmo salário e com novos contratos precários. Foram também
relatadas situações de estagnação da categoria profissional e/ou remuneração para
trabalhadores em funções há vários anos (alguns há mais de 8 anos) na empresa, quando
deveriam ter ocorrido promoções na carreira. Aliás, alguns trabalhadores em cargos específicos
mantêm a categoria de “operador não especializado”.
Por outro lado, numa das áreas de produção é atribuído um prémio de produtividade mensal que
implica a produção de 400 peças/diárias, objetivo que é impossível de cumprir tendo em conta
as 40 horas semanais da lei. Assim, para alcançarem os objetivos de produtividade, os
trabalhadores são muitas vezes obrigados a realizar horas extra sem que estas sejam
contabilizadas. Para além disto, se no final do mês o objetivo não for atingido, os trabalhadores
não têm direito ao prémio de produtividade, ficando sem o pagamento do prémio e sem a
remuneração relativa às horas extra.
Foi ainda relatado que, quando se realizam horas extraordinárias ao sábado, a empresa paga a
todos os trabalhadores a mesma remuneração - 5 por hora - independentemente de muitos
trabalhadores auferirem salários que por hora são superiores aos 5 pagos. Existindo uma clara
violação do contrato coletivo que está em vigor.
As informações relativas à medicina no trabalho a que o Bloco de Esquerda teve acesso são,
também, de enorme gravidade. Segundo essas informações, os ritmos de trabalho impostos
pela empresa são de tal forma intensivos, que muitos trabalhadores ficam com problemas físicos
nas articulações, tendo de ser medicados e de recorrer à baixa médica por estarem
X 3428 XII 1
2012-06-29
Paulo
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Date: 2012.06.29
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Coação sobre trabalhadores da Tensai Indústria e irregularidades várias nesta
empresa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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impossibilitados de exercer a sua atividade normal. Contudo, quando ocorrem acidentes de
trabalho, não serão, na sua maioria, comunicados às entidades públicas para que não constem
nas estatísticas. Aliás, esta empresa evitará que os trabalhadores recorram ao serviço nacional
de saúde, obrigando-os a recorrer aos serviços de duas clinicas privadas: o Centro Médico da
Murtosa e o Centro Médico de Estarreja.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento destas situações?1.
Qual será a atuação do governo para que esta empresa deixe de coagir e difundir o medo
sobre os trabalhadores?
2.
Sabe o governo quantos acidentes de trabalho ocorreram nesta empresa nos últimos 5 anos?
Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que não existe ocultação dos acidentes
de trabalho que possam ocorrer nesta empresa? Que medidas irá o governo levar a cabo
para garantir que a legislação sobre a higiene e segurança no trabalho seja cumprida nesta
empresa?
3.
Tem o governo dados estatísticos sobre as doenças profissionais que afetam os
trabalhadores desta empresa?
4.
Tem o governo conhecimento da estagnação na evolução na carreira de muitos dos
trabalhadores desta empresa? Quais as medidas que o governo levará a cabo para garantir
que esta situação será regularizada?
5.
Tem o governo conhecimento da realização de trabalho extraordinário não pago nesta
empresa, violando a legislação? Como pretende o governo intervir a fim de regularizar a
situação de horas extra não reembolsadas?
6.
Considera o governo que a definição de objetivos de produção que são impossíveis de
cumprir no período semanal regular de trabalho está de acordo com a legislação? Como irá o
governo agir perante esta irregularidade?
7.
Tem o governo conhecimento de quantas vezes a Autoridade para as Condições no Trabalho
já interveio nesta empresa? Se interveio quais as irregularidades que foram detetadas e
quais as consequências destas ações?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
4 DE JULHO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 26 de junho os/as 410 trabalhadores/as do call center da Segurança Social serão
demitidos por extinção do posto de trabalho pela empresa RH+ que tinha a concessão da
operação daquele serviço. Com este despedimento a zona de Castelo Branco fica mais pobre e
os problemas associados ao desemprego serão agravados.
Muito embora a maioria das pessoas estivesse a contrato a termo certo devido à pressão do
Bloco de Esquerda aquando da inauguração do serviço, nos últimos anos cerca de 170 pessoas
foram contratadas a prazo. Na verdade, a maioria daqueles/as trabalhadores/as não tinham
horário completo, apesar de muitos/as o solicitarem, e ganhavam um salário muito baixo, pois
por 4h/dia o salário líquido, já com subsídio de alimentação, era de cerca de 290 e por 6h/dia
não ultrapassava os 440 .
Desde a inauguração daquele serviço da Segurança Social que o Bloco de Esquerda tem
exigido a integração destas 410 pessoas nos quadros do Ministério da Segurança Social. No
entanto, desde o Ministro Vieira da Silva até ao presente, os Governos têm-se recusado a
integrar estes/as trabalhadores/as muito embora o contacto com os contribuintes seja uma
função obrigatória, perene e inalienável da Segurança Social. Aliás, estas pessoas realizam a
sua atividade com as ferramentas (software e computadores) da Segurança Social, elaboram
Ordens de Serviço quando necessitam de esclarecimentos mais aprofundados e trabalham
numas instalações construídas pela Câmara Municipal.
Agora, após anos de promoção de trabalho precário, o MSSS empurra centenas de pessoas
para o desemprego e, por isso, o Bloco de Esquerda exige saber se o MSSS irá finalmente
assumir as suas responsabilidades integrando estes/as 410 trabalhadores/as nos quadros da
Segurança. Social e retirando a interferência de uma empresa privada que nada mais fazia do
que ser intermediária entre os trabalhadores e o Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
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Paulo
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400 trabalhadores/as despedidos no Call Center da Segurança Social em Castelo
Branco
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Considera o MSSS que os serviços da Segurança Social não podem realizar normalmente as
suas atribuições sem o contacto com os contribuintes?
1.
Considera o MSSS que é responsabilidade da Segurança Social a informação que é
oferecida aos contribuintes quando ligam para o call center da Segurança Social?
2.
Por que razão, e tendo em conta que as ferramentas de trabalho, nomeadamente o software
e o hardware são da Segurança Social, não tinham estes/as 410 trabalhadores/as vinculo
com o Estado?
3.
Irá o MSSS integrar estes/as 410 trabalhadores/as nos serviços da Segurança Social?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Este
documento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia
14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.
O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina o
ponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de
especialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.
Assim, o artigo 39º define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por
estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais
de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados
por documentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau ou
título académico correspondente (Artigo 40º). O Tratado estabelece que “o reconhecimento será
sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença
substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,
relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”
acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimento
de títulos de especialização (Artigo 44º).
Acresce que o Artigo 46º estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão
aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições
idênticas às exigidas aos nacionais desta última”.
Não obstante a letra de lei, o Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas pessoas
têm experienciado dificuldades para verem as suas habilitações académicas reconhecidas.
Um destes casos remete para uma cidadã com nacionalidade portuguesa e brasileira que
pretende reconhecer no Brasil uma licenciatura em Medicina e especialização em
X 3430 XII 1
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.29
18:59:12 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e
pela República Portuguesa
Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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Anestesiologia, obtidas em Portugal, e que aguarda há mais de três meses para que tal se
concretize.
Esta pessoa nasceu no Brasil onde residiu até aos vinte anos, altura em que os seus
progenitores regressaram a Portugal o que acarretou também a sua vinda para território
português, onde frequentou a licenciatura em Medicina, na Universidade Clássica de Lisboa,
que concluiu em 1987. Especializou-se em Anestesiologia, em 1996, tendo passado a
Assistente Hospitalar no ano de 1997 e a Assistente Graduada com grau de Consultora em
Anestesiologia no ano de 2006. Em Portugal, grande parte da sua atividade profissional foi
desenvolvida no Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, em Lisboa.
Por motivos pessoais, esta pessoa teve que regressar ao Brasil há alguns meses, onde
pretende dar continuidade à sua atividade profissional e respetiva especialização. No entanto,
tem-se deparado com muitos constrangimentos para que as suas habilitações profissionais
sejam reconhecidas, aguardando há mais de três meses a resolução da situação, envolta numa
teia burocrática complexa.
Assim, começou por se dirigir ao Centro Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(CREMERJ) onde foi informada de que o seu diploma teria que ser traduzido por um tradutor
juramentado, uma vez que estava formulado em latim. Em seguida, foi informada de que
qualquer Universidade Estadual poderia revalidar o seu diploma, tendo optado por contactar a
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde decorre o seu processo de
equivalência.
Não obstante a UNIRIO e a Universidade de Lisboa terem celebrado entre si um “Acordo de
Mútua Cooperação”, esta pessoa não tem ainda as suas habilitações académicas reconhecidas,
o que a impede de exercer a sua atividade profissional no Brasil, motivo pelo qual recusou já
algumas ofertas de trabalho.
Atendendo ao exposto, e sendo certo que este caso não é único, o Bloco de Esquerda
considera pertinente indagar quais as medidas que têm vindo a ser postas em prática para
garantir a efetivação do disposto no Tratado, no que concerne ao reconhecimento de
habilitações académicas, no Brasil e em Portugal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Que medidas tem o MNE implementado de modo a fomentar a agilização do reconhecimento
de habilitações académicas obtidas em Portugal pela República Federativa do Brasil?
1.
4 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
Que medidas tem governo implementado de forma a garantir a agilização do reconhecimento
de habilitações académicas obtidas na República Federativa do Brasil por Portugal?
2.
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora no Brasil o
reconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?
3.
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal o
reconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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14

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que
alguns professores contratados estariam a receber, a partir do mês de junho ou julho, o
vencimento abaixo do contratado com o estabelecimento de ensino. Ou seja, ocorreu uma
diminuição repentina do vencimento.
Tendo constatado que o valor no recibo de vencimento referente ao mês de junho de 2012 é
inferior ao recebido até à presente data, alguns professores contratados dirigiram-se à direção
da escola para saberem as razões da diminuição do vencimento.
Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso à resposta dada a um docente
contratado pela direção de uma escola de Elvas onde leciona, que terá citado um
esclarecimento da Direção Regional de Educação do Alentejo, dizendo o seguinte: "Tratando-se
de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato do docente, os
aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver." Ou seja, assim
que as aulas terminaram que, como se sabe, já aconteceu, este acréscimo de aulas deixa,
liminarmente, de ser pago, sem que nenhuma informação tenha sido previamente dada aos
profissionais em causa.
Ora, a legislação em vigor prevê que em caso de alteração da duração do trabalho, esta deve
acontecer mediante acordo escrito com a entidade empregadora pública. Ou seja, mesmo que a
diminuição de vencimento verificada no recibo do mês de junho se deva a uma alteração da
duração do horário de trabalho do professor contratado, esta alteração só pode acontecer com
conhecimento e assentimento prévio do trabalhador.
Se por um lado os professores contratados não acordaram com as escolas a diminuição da sua
carga horária, e consequente diminuição remuneratória, por outro, nem sequer foram
informados atempadamente desta intenção por parte da tutela.
O Bloco de Esquerda considera este procedimento um desrespeito total pelo trabalho destes
X 3431 XII 1
2012-06-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.29
18:59:01 +01:00
Reason:
Location:
Diminuição do vencimento de professores contratados
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
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professores e inaceitável sob o ponto de vista legal, visto o contratado com estes professores
ser uma determinada carga horária, à qual corresponde um determinado vencimento, estando
neste momento a receber pagamento distinto.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Quantos professores contratados estão nesta situação de receberem a partir do mês de
junho/julho um vencimento inferior ao contratado ao longo do ano letivo?
2.
Pode o Ministério explicar quais os motivos da diminuição do vencimento constante nos
recibos de vencimento destes docentes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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17 | II Série B - Número: 246 | 4 de Julho de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Correio do Cidadão constitui uma forma cada vez mais usada pelos cidadãos para se
dirigirem aos deputados.
Através do Correio do Cidadão, recebi a seguinte exposição:
«Ex.mas Sras e Ex.mos Srs. Deputados,
Digníssimos representantes do Povo Português,
A Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), foi constituída pelo Decreto-Lei nº
37/2007, de 19 de Fevereiro, que contém em anexo os respectivos Estatutos.
Tem natureza jurídica de Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) e por este motivo integra o
Sector Empresarial do Estado e está sujeita ao regime jurídico das Empresas Públicas: DecretoLei nº 558/99, de 17 de Dezembro, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 300/2007,
de 23 de Agosto.
Tal como pode ser lido no site da ANCP "(...), pretende tornar mais eficaz e eficiente a área de
compras e a gestão do parque de veículos do Estado, aplicando uma lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns".
No âmbito das suas competências, a ANCP lançou um Concurso Público tendo em vista a
celebração de um acordo quadro para a selecção de 4 plataformas Electrónicas de contratação
pública ( vide as peças procedimentais no site www.ancp.gov.pt, no link concursos a decorrer "Plataformas Electrónicas de Contratação Pública").
Por imposição legal, todos os organismos do Estado Central têm, obrigatoriamente, de adquirir
X 3432 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.03 22:50:55 +01'00'
Exposição de Cidadão
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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os bens e os serviços previamente contratualizados pela ANCP, estando-lhes vedado a consulta
a empresas que não tenham contrato com a ANCP.
A Lei estabelece ainda que deverão ser seleccionados 4 concorrentes, sendo que, apara
assegurar a concorrência, devem as entidades lançar mão de um Ajuste Directo para de entre
os 4 seleccionados, contratar o serviço que possua o preço mais baixo ou cuja proposta seja
economicamente mais vantajosa.
Nenhum dos concorrentes poderá oferecer um preço superior ao da sua proposta em sede de
celebração de Acordo Quadro.
Quer isto dizer que é muito importante que a ANCP efectue contratos transparentes e bem
negociados para que a jusante, todas as entidades que terão de se sujeitar a esses bens e
serviços, possam comprar a preços competitivos.
Convém ter sempre presente que a ANCP é remunerada com 1 % (Artigo 25.º do Caderno de
Encargos) do valor do contrato que deverá ser pago pelo fornecedor dos bens e dos serviços,
querendo isto dizer que se a empresa A fornecer 200.000,00 Euros ao Ministério X, terá de
entregar à ANCP 2000,00 Euros, correspondentes a esse valor percentual.
O Concurso em questão, é um autêntico escândalo nacional e demonstra um total desrespeito
pelos dinheiros públicos porquanto pretende seleccionar não 4 mas apenas um fornecedor e ao
invés de adjudicar às 4 propostas mais económicas, pretende, se nada for feito, adjudicar à de
valor mais elevado. Aliás a lógica do Acordo quadro é a de seleccionar 4 potenciais
fornecedores.
Na seguinte tabela, podemos encontrar os valores ANUAIS com que as empresas se
apresentaram a concurso:
Saphety Level Trusted Services S.A. - 6.950,00
ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda. - 1.498,00
Central-e – Informação e Comércio Electrónico, S.A. 435.000,00
Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda. 174,00
Construlink, S.A. 1.700,00
Vortal - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia S.A. 5.000,00
No entanto, e como já se referiu, o Digníssimo Júri do Concurso, propõe em sede de relatório
preliminar (que junto em anexo), a adjudicação à empresa "Central-E" pelo valor de 435.000,00
Euros (quatrocentos trinta e cinco mil euros).
A proposta de decisão (que agora terá de ser homologada pelo Presidente da ANCP) é ainda
mais polémica e suspeita pelo facto desta empresa não possuir qualquer experiência na área da
Contratação Pública (penso que nunca foi utilizada por qualquer organismo público).
Quer isto dizer que, se nada for feito, qualquer organismo público que esteja por Lei vinculado
aos contratos celebrados pela ANCP ( e são quase todos !), se quiser lançar um concurso
público, terá de o fazer através de uma plataforma electrónica de compras públicas ( Artigo 62.º
4 DE JULHO DE 2012
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do CCP) e terá de pagar um valor anual de 435 000 Euros. É claro que, havendo apenas uma
empresa seleccionada, os preços nunca vão baixar.
Isto é uma autêntica mina para os proprietários da empresa CENTRAL-E, e ao mesmo tempo
para a ANCP porque, é mais vantajoso para eles receberem 1% de 435000 Euros do que de
174 Euros (proposta mais baixa).
Façam por favor uma investigação sobre este tema que, pela sua gravidade e pelo que
representa, é um autêntico escândalo nacional. Possuo todos os documentos que sustentam o
que acabo de escrever que vos posso ceder. Estou igualmente disponível para dar a cara
publicamente e prestar esclarecimentos adicionais sobre este assunto.
Agradeço antecipadamente.
Com os melhores cumprimentos,
Luís de Sousa» Fim de citação.
Tendo em conta as disposições legais e regimentais em vigor, solicito a V.Exa. que
pergunte ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças:
1. Confirma a os factos relatados pelo cidadão Luís de Sousa?
2. Qual foi o resultado final do concurso referido?
3. Foi desencadeada alguma acção inspectiva sobre este concurso?
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 2 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em vez de tomar medidas concretas que garantam o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, o adequado funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde, a qualidade
dos cuidados de saúde prestados e o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo
promove a instabilidade, a precariedade e a desvalorização do desempenho profissional dos
trabalhadores.
Após a decisão de contratar médicos para o SNS através de empresas de trabalho temporário,
pelo mais baixo preço, o Governo aplica a mesma solução para a contratação de enfermeiros. A
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), para suprir a falta de
enfermeiros, decidiu abrir um concurso público para a subcontratação destes profissionais a
empresas de trabalho de temporário, pelo período de 3 meses, onde os enfermeiros vão receber
3,96 euros por hora, o que corresponde a 554,40 euros por mês brutos, que após os descontos
obrigatórios, irão receber um salário abaixo do salário mínimo nacional (alguns na ordem dos
trezentos euros). Segundo o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), a ARS-LVT
adjudicou a contratação de cada enfermeiro às empresas por 1.151 euros.
Em muitos casos, são enfermeiros que já desempenhavam funções em estabelecimentos de
saúde da responsabilidade da ARS-LVT, mas que viram os seus contratos terminarem. Embora
desempenhassem funções permanentes, não foram abertos concursos públicos para os integrar
nas respetivas carreiras com vínculo à função pública.
Há enfermeiros que se recusaram a submeter a esta humilhação profissional e alguns não
compareceram nos centros de saúde. Para além da questão de desvalorização profissional, o
Governo não dignifica estes profissionais altamente qualificados e diferenciados para a
prestação de cuidados de saúde no SNS, essenciais para a saúde dos utentes.
É inaceitável que, face ao enorme número de enfermeiros desempregados, assim como à
elevada emigração de enfermeiros para outros países, dada a ausência de oportunidades de
trabalho em Portugal, o Governo não abra concursos públicos para contratar diretamente estes
profissionais tão necessários nos centros de saúde e hospitais.
O ataque aos direitos dos trabalhadores, o agravamento da instabilidade, precariedade e
exploração pelo Governo, constituem mais um elemento da sua política de redução de salários e
de despesas na saúde à custa dos seus profissionais, o que visa claramente o
X 3433 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
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Date: 2012.07.03
22:45:10 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo a baixos salários
Ministério da Saúde
4 DE JULHO DE 2012
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desmantelamento do SNS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Porque insiste o Governo em contratar enfermeiros através de empresas privadas de
trabalho temporário, pelo período de 3 meses, quando as necessidades são permanentes?
1.
Como justifica o Governo o pagamento de 3,96 euros por hora aos enfermeiros para
prestarem cuidados de saúde nos estabelecimentos de saúde do SNS?
2.
Face às enormes carências de enfermeiros nos centros de saúde e hospitais e considerando
o elevado desemprego nos enfermeiros, porque não abre o Governo concursos públicos
para contratar diretamente os enfermeiros, com vínculo à função pública e respeitando os
seus direitos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Julho de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Aquando da imposição do novo regime das taxas moderadoras, que introduziu aumentos brutais
dos seus montantes, para o dobro e alguns para o triplo, o Governo anunciou que mais
portugueses seriam abrangidos pelas isenções que estabelecera. Segundo as estimativas do
Governo, mais de 7 milhões de portugueses estariam isentos do pagamento das taxas
moderadoras, dos quais mais de 5 milhões pelo critério de insuficiência económica. Passado o
período transitório da implementação do regime das taxas moderadoras, importa conhecer, aos
dias de hoje, quantos portugueses estão isentos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o número de portugueses isentos de taxas moderadoras, desagregados por categoria
de isenção no final do mês Junho e respetiva comparação com o anterior regime?
1.
Quantos pedidos de isenção de taxa moderadora por insuficiência económica foram
rejeitados?
2.
Quais as doenças crónicas isentas, enumeradas uma a uma e qual o número de isenções
por doença?
3.
Qual o número total de pedidos de avaliação de incapacidade em junta médica? Quantos
foram deferidos e quantos indeferidos? Quantos pedidos aguardam resposta?
4.
Como pretende o Governo atingir o número de isenções que anunciou inicialmente?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3434 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.03
22:45:08 +01:00
Reason:
Location:
Isenções nas taxas moderadoras
Ministério da Saúde
4 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estava previsto a concretização do plano de registo único de vacinação pelo anterior Governo.
Este registo permitiria aos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) ter acesso em
qualquer local do registo histórico do utente, nomeadamente, o registo de vacinas administradas
pelos hospitais, a rápida consulta do historial vacinal dos utentes nos hospitais e centros de
saúde e a atualização do registo vacinal dos utentes. A aplicação do plano de registo único de
vacinação seria também muito importante para as equipas de saúde escolar saberem no
momento, quais os alunos com o plano nacional de vacinação em dia ou em atraso.
Importa, portanto, saber qual o ponto de situação do plano de registo único de vacinação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto de situação do plano de registo único de vacinação?1.
Qual a opinião do Governo sobre a importância da sua concretização?2.
Para quando está previsto a sua implementação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 3435 XII 1
2012-07-03
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.03
22:44:21 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Registo Único de Vacinação
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o Ministério da
Educação, designadamente através da Direção Regional do Alentejo, fez chegar às escolas
uma circular interna que põe em causa os vencimentos de professores contratados que foram
colocados no início deste ano letivo para um determinado número de horas consoante as
necessidades das escolas.
No entanto, os professores contratados que assinaram aditamentos ao contrato inicial com vista
ao preenchimento das horas vagas nas respetivas escolas encontram-se a cumprir um horário
completo de 22 horas.
O facto é que docentes de escolas abrangidas, designadamente por aquela Direção Regional de
Educação, não receberam este mês o salário correspondente ao horário completo tendo sofrido
o corte do número das horas que correspondem ao aditamento feito ao contrato inicial.
Apesar das 22 horas letivas efetivas, a redução verificada no vencimento deste mês
corresponde em alguns casos a 10 horas letivas anuais e traduz-se numa diferença salarial de
menos 624, 15, situação que se verifica pela primeira vez e sem qualquer justificação ou aviso
prévio aos docentes ou às escolas.
Pedidos os esclarecimentos necessários por parte dos docentes, uma nova circular reitera que
“tratando-se de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato docente,
os aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver”, ou seja s
aditamento ao contrato inicial mantem-se em vigor.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
X 3436 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:44 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nos vencimentos dos docentes contratados- Instruções das Direções Regionais
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
Como se explica a situação verificada nestas escolas de diminuição do vencimento dos
professores contratados sem qualquer aviso ou fundamentação?
1.
Quais foram as Direções Regionais de Educação que enviaram às respetivas escolas
circulares com esta orientação e com que base legal? Trata-se de uma determinação do
Ministério para todas as escolas a nível nacional ou apenas da Direção Regional do Alentejo?
2.
Quando será processado o remanescente do vencimento correto dos docentes abrangidos?3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Algumas Organizações da Sociedade Civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG),
que viram os seus projetos aprovados aquando das candidaturas que efetuaram ao Eixo 7 do
QREN/POPH, foram agora notificadas pelo XIX Governo Constitucional, ao abrigo da
Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15 de Março de 2012, da decisão de
rescisão dos contratos de financiamento assinados com a Comissão para a Cidadania e
Igualdade de Género.
A referida rescisão, bem como a revogação da decisão de aprovação de candidaturas
introduzem implicações muito graves no normal funcionamento daquelas OSCIG, podendo,
nalgumas circunstâncias, pôr em causa a sobrevivência dessas organizações não
governamentais.
Senão vejamos:
- Os contratos assinados entre a CIG - entidade governamental em representação do Estado
Português - e as OSCIG estabelece discriminadamente os motivos de rescisão contratual e de
revogação da decisão de financiamento, não constando, em nenhuma das cláusulas, a
obrigatoriedade de execução de 10% à data de 1 de Março de 2012 (data essa determinada por
um ato não normativo nem contratual);
- A rescisão dos contratos implicaria a devolução das verbas já recebidas e pagas a funcionárias
e também, por consequência, a rescisão dos seus contratos de trabalho (estes efetuados por
exigência da candidatura aprovada), encargos com o aluguer de equipamentos, prestação der
serviços e com as várias ações já desenvolvidas;
- A execução física dos projetos das OSCIG está para além da execução financeira, o que não
foi tido em consideração na aplicação da Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15
de Março de 2012, uma vez que as regras do programa só permitem a inscrição de despesas com dois meses de intervalo.
O Partido Socialista considera que as questões e dificuldades suscitadas pelas OSCIG são
centrais e necessitam de uma resolução urgente de modo a não se comprometerem os projetos
X 3437 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:42 +01:00
Reason:
Location:
Organizações da Sociedade civil para a promoção da Igualdade de Género (OSCIG)
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
4 DE JULHO DE 2012
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em curso, bem como a prossecução dos objetivos dessas organizações não governamentais.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeremos ao Governo,
através de Vossa Excelência, que preste as seguintes informações:
Quantas OSCIG se encontram na situação de ter de interroper os seus projetos por motivos
relacionados com a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros nº33/2012, de 15 de
Março de 2012?
1.
Quais os montantes dos projectos que irão ser interrompidos por via da referida Resolução?2.
Desses Projectos quais os que se encontravam em incumprimento do Plano de Acção aprovado e objecto de contratualização com a CIG?
3.
Foi feito alguma levantamento que permita uma análise das discrepâncias entre as
execuções físicas e as execuções financeiras dos projectos abrangido pela referida
Resolução?
4.
Qual o tempo utilizado pela CIG para o reembolso dos projectos?5.
Foi solicitada às OSCIG, em função da sua fraca execução, alguma reprogramação que
permitisse cumprir os objectivos definidos para os projectos?
6.
Foi feito algum levantamento de impacto, ao nível da promoção da cidadania e igualdade de
género, pelo facto destes projectos terem de ser interrompidos?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o dia 2 de Julho de 2012 foi colocada em linha, no sítio da Direção Geral da
Administração Escolar (DGAE), sem qualquer aviso aos directores, uma nota informativa sobre
a identificação da componente lectiva dos horários escolares. Durante o dia 3 de Julho muitos
directores de escolas foram surpreendidos pelo conteúdo dessa nota informativa e confrontados
com um conjunto de ordens directas sem qualquer respeito pela legalidade e numa clara afronta
e mesmo ameaça aos directores.
O Governo PSD/CDS e o Ministério da Educação e Ciência, na linha da fúria que têm vindo a
manifestar contra a Escola Pública e o emprego docente, têm agido manifestamente à margem
da lei e da ordem democrática. Antes mesmo de ser publicado o diploma legal sobre a revisão
da estrutura curricular, já o Governo e o MEC haviam enviado as matrizes curriculares para as
escolas, assim exigindo às direcções que apliquem matrizes sem qualquer respeito pela lei em
vigor. A estratégia do Governo é clara: criar uma realidade nas escolas que, apesar de ilegal,
materialize o conteúdo de uma revisão da estrutura curricular, retirando à Assembleia da
República a capacidade de intervenção atempada por via de Apreciação Parlamentar, tal como
o Partido Comunista Português já anunciou ter intenção de provocar.
A exigência agora colocada pela DGAE aos directores das escolas vem consolidar esta forma
de actuação política marginal e anti-democrática, bem como manifestamente prepotente.
A nota informativa publicada no sítio da DGAE exige aos directores das escolas que
identifiquem a componente lectiva dos horários até dia 6 de Julho, ou seja, quatro dias depois da
sua divulgação. Mas igualmente grave é o facto de o fazer sem que existam condições
objectivas para que os directores cumpram tais comandos. Como o Governo certamente
conhecerá, ainda não são públicos os resultados dos exames nacionais e, consequentemente,
não são conhecidas as matrículas, o que impossibilita qualquer previsão minimamente fiável ou
aproximadamente real da distribuição do serviço lectivo nas Escolas.
A Associação Nacional de Dirigentes Escolares descreve muito bem o sentimento e as
preocupações com que se defrontam os seus associados:
«Trata-se de um exercício primário de autoridade e de irresponsabilidade que a ANDE
não pode deixar de verberar e denunciar nos seguintes termos:
A ANDE considera irregular a determinação da DGAE no sentido de os diretores
X 3438 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:40 +01:00
Reason:
Location:
Ilegalidade e prepotência do Ministério da Educação e Ciência e nota informativa da
DGAE sobre identificação da componente lectiva dos horários
Ministério da Educação e Ciência
4 DE JULHO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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identificarem os docentes para os quais não possuem componente letiva para 2012/13.
Com efeito;
Não foi publicado o diploma que altera as matrizes curriculares e, consequentemente,
a definição do serviço letivo a atribuir em cada turma não pode, em rigor, ser
identificado
Não foram ainda publicados os resultados dos exames nacionais, não se concluíram os
processos de avaliação dos alunos do 6º, 9.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade nem,
consequentemente, os respetivos processos de matrícula/renovação de matrícula;
Não estando concluído o processo de matrícula /renovação de matrícula de todos os
alunos não é possível fazer previsões seguras sobre o número de alunos a frequentar
cada escola, cada curso e cada disciplina, muito menos responsabilizar aqueles a quem
se incumbe essa tarefa.
Pelo que se torna manifestamente impossível determinar com rigor ou com uma
aproximação razoável o serviço letivo de cada escola para o próximo ano escolar.
Por conseguinte, a ANDE considera que, apenas por desconhecimento da realidade
escolar, sem qualquer sustento legal sólido, antes afrontando o que dispõe a legislação
sobre a matéria (data limite das matrículas: 15/06/2012 ou o 3.º dia útil após
publicação dos resultados dos exames), se pode entender que venha a DGAE incumbir
os diretores das escolas e agrupamentos de escolas da obrigação de identificarem os
professores sem serviço letivo para 2012/13, quando, note-se bem, ainda não está
nem pode estar definido o serviço letivo para o próximo ano.
A ANDE não pode, também, deixar de verberar e denunciar que a DGAE, retorcendo as
mais simples normas administrativas e os mais básicos preceitos éticos pretenda que
os diretores adivinhem o serviço que a escola vai ter no próximo ano, ameaçando-os
consecutivamente e por três vezes, de que serão responsabilizados disciplinarmente se
não executarem as orientações constantes da “nota informativa” atrás referida.»
Também a Fenprof, além de divulgar veemente protesto, levanta um conjunto de legítimas e
compreensíveis dúvidas:
“Neste documento divulgado pela DGAE, é omitida a forma de ordenar os docentes para efeitos
de distribuição de serviço (graduação profissional), apesar de, hoje, se encontrar devidamente
fixada no diploma de concursos recentemente publicado. Ignorando essa disposição legal, há
quem continue a adotar critérios diferentes. São também referidas diversas situações passíveis
de resultarem em horário-zero, mas nunca se esclarece se a ordenação dos docentes colocados
por concursos diferentes (do quadro de escola ou agrupamento, do QZP ou destacados de
origem diversa) obedece a alguma hierarquização de situações ou se a graduação deverá ser
alheia a esse facto, sendo elaborada uma lista com todos, independentemente da sua origem.
Também não se esclarece como poderá uma escola considerar docentes que nela se
encontram ou dela se encontram destacados: qual das escolas deverá declarar, sendo o caso, o
horário-zero desse docente?”
Na verdade, torna-se cada vez mais evidente que a estratégia do Governo consiste apenas no
despedimento colectivo de professores e na criação de condições para o alastramento da
situação de ausência de componente lectiva, assim enviando artificialmente para a mobilidade
especial e para o caminho do desemprego milhares de professores.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as respostas às
seguintes perguntas:
Por que motivo persiste o Governo na ilegalidade e na marginalidade no que toca ao envio de
ordens para as escolas, sem que esteja assegurada a sua cobertura e enquadramento legal? Como julga o Governo que pode um Director de Estabelecimento de Ensino realizar uma
previsão da componente lectiva dos horários, quando não se encontra ainda distribuído o II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
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serviço lectivo e sequer existe uma perspectiva sobre o volume de matrículas, por escola, por
ano e por via de ensino?
O que leva o Governo a ameaçar os directores das escolas e agrupamentos com processos
disciplinares em caso de incumprimento de uma ordem ilegal e impassível de cumprimento em
condições de respeito pela ordem legal? Qual o objectivo do Governo ao exigir que as escolas determinem e identifiquem a componente
lectiva dos seus horários antes de estarem criadas as condições legais para a distribuição do
serviço lectivo? Em caso de necessidade, como será feita a ordenação dos docentes submetidos a “horários
zero”, ou seja, aqueles a quem não será atribuída componente lectiva? Quando confrontado pelo PCP, em reunião de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, e em plenário da Assembleia da República durante o debate temático agendado pelo
PCP para o passado dia 22, o Governo disse não ter condições para estimar o número de
professores não colocados e de horários-zero em função das medidas tomadas pelo Ministério.
Como entende o Governo que, não estando habilitado a fazer uma estimativa, estarão os
dirigentes escolares habilitados a identificar com rigor tal cálculo no actual contexto? Como apurará o Governo o eventual erro na identificação de componente lectiva dos horários
e o que sucederá caso seja declarado por excesso? E por defeito? Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
4 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na audição do ministro da Economia e do Emprego em sede da Comissão de Economia e
Obras Públicas de 22 de Junho passado, o membro do governo, dando conta da reestruturação
das sociedades de capital de risco participadas por capitais públicos, referiu que, no passado, os
fundos desses capitais de risco teriam sido utilizados em benefício de «amigos», depreendendose de amigos do governo PS em funções, ou de altos responsáveis da Administração Pública
que geriam esses capitais de risco.
Como não é crível que o indício de compadrio/cumplicidade/promiscuidade na gestão de
dinheiros do erário público tivesse sido feito de ânimo leve por parte do responsável do
Ministério que actualmente tutela os fundos de capital de risco,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as perguntas, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento há no Ministério da Economia e do Emprego do uso indevido de capitais
de risco com participação pública?
2. Foi ou está em curso alguma auditoria/inquérito a esse mau uso de dinheiros públicos? Se
não houve ou não há em curso qualquer processo de investigação, quais os motivos para as
afirmações do ministro da Economia e do Emprego na Audição da Comissão de Economia e
Obras Públicas?
3. Solicitava uma informação sobre o balanço realizado por parte do Ministério da Economia e
do Emprego de dinheiros públicos usados indevidamente, ou mal geridos, por parte dos
gestores das Sociedades de Capital de Risco participadas com capitais públicos.
4.Solicitava uma informação sobre o valor global de capitais públicos neste momento envolvido
em sociedades e fundos de capital de risco por entidade, e o volume envolvido em aplicações
concretas desses capitais por cada operação realizada.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3439 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:38 +01:00
Reason:
Location:
capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na audição do ministro da Economia e do Emprego em sede da Comissão de Economia e
Obras Públicas de 22 de Junho passado, o membro do governo, dando conta da reestruturação
das sociedades de capital de risco participadas por capitais públicos, referiu que, no passado, os
fundos desses capitais de risco teriam sido utilizados em benefício de «amigos», depreendendose de amigos do governo PS em funções, ou de altos responsáveis da Administração Pública
que geriam esses capitais de risco.
Como não é crível que o indício de compadrio/cumplicidade/promiscuidade na gestão de
dinheiros do erário público tivesse sido feito de ânimo leve por parte do responsável do
Ministério que actualmente tutela os fundos de capital de risco,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as perguntas, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento há no Ministério da Economia e do Emprego do uso indevido de capitais
de risco com participação pública?
2. Foi ou está em curso alguma auditoria/inquérito a esse mau uso de dinheiros públicos? Se
não houve ou não há em curso qualquer processo de investigação, quais os motivos para as
afirmações do ministro da Economia e do Emprego na Audição da Comissão de Economia e
Obras Públicas?
3. Solicitava uma informação sobre o balanço realizado por parte do Ministério da Economia e
do Emprego de dinheiros públicos usados indevidamente, ou mal geridos, por parte dos
gestores das Sociedades de Capital de Risco participadas com capitais públicos.
4.Solicitava uma informação sobre o valor global de capitais públicos neste momento envolvido
em sociedades e fundos de capital de risco por entidade, e o volume envolvido em aplicações
concretas desses capitais por cada operação realizada.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3440 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:36 +01:00
Reason:
Location:
capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos
Ministério de Estado e das Finanças
4 DE JULHO DE 2012
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República, após debate na Sessão Plenária de 21 de Setembro, através da
sua Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro de 2011, recomendou ao governo que:
«1 Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que,
especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a
coesão territorial do País através de uma nova estratégia assente no desenvolvimento e
geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação, valorização e fixação
de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais, ...) de cada
espaço do território nacional.
2 Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na
mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da
elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão
territorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia
da República.»
Passado o primeiro ano da entrada em funções do XIX governo, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual o estado de implementação do Plano Nacional para a Coesão Territorial? Solicitava,
caso esteja concluído, a sua remessa ao Grupo Parlamentar do PCP. Caso não esteja ainda
concluído, qual a previsão de data da conclusão e remessa à Assembleia da República?
X 3441 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:34 +01:00
Reason:
Location:
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011 e Plano Nacional para a Coesão
Territorial
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
2. Solicitava ainda uma informação sobre a elaboração de indicadores das assimetrias regionais
e a remessa da bateria de indicadores adoptados.
3. Ponto da situação sobre o «Relatório do estado da coesão territorial e da execução do
PNCT».
4 DE JULHO DE 2012
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35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Saúde a pergunta que infra se formula:
Os concursos abertos no passado mês de Junho, como o atestam os despachos 7702-D/2012 e
8317-A/2012, através dos quais foram abertas vagas para médicos especialistas para
determinados hospitais considerados carenciados, denunciam, de modo preocupante - e para
nós insustentável -, a desconsideração do Hospital de Aveiro que serve, recorde-se a mais
populosa NUTIII do Baixo-Vouga, a mais populosa da Região Centro.
Não há nenhuma boa razão em matéria de contenção na despesa pública em saúde que
justifique o desequilíbrio territorial na oferta de serviços nas diferentes especialidades médicas.
Carece assim de explicação – que por esta via é solicitada a V. Exa – a circunstância de Aveiro
não ter sido contemplado com a atribuição de nenhuma vaga para gastroenterologista. De facto,
o Hospital de Aveiro tem apenas dois especialistas e há vagas abertas em unidades
hospitalares com situações bem menos dramáticas.
O mesmo acontece em pneumologia, especialidade para a qual a Aveiro não foi atribuída
nenhuma vaga, quedando-se assim pelos atuais 3 especialistas. A carência de especialistas
nesta área, em Aveiro, causou mesmo a suspensão da realização de estudos do sono, quando
no ano passado, mais de cinco centenas desses estudos haviam sido ali realizados.
Mas a iniquidade não cessa aqui. Assim, enquanto, em Aveiro, em serviço de otorrino tem uma
lista de espera de 4.660 doentes para 4 médicos (dois dos quais a tempo parcial) e não viu ser
aberta nenhuma vaga, outro hospital da Região Centro, que já tinha 6 especialistas, viu abertas
mais duas vagas.
Em obstetrícia, Aveiro quedar-se-á pelo atual número de especialistas (não sendo aberta
nenhuma vaga) que já hoje o impossibilita, por exemplo, de assegurar a escala do Bloco de
partos. Ao mesmo tempo o Hospital de Viseu, por exemplo, vê aumentada a sua oferta de 18
para 22 especialistas.
Em dermatologia – onde Aveiro tem uma lista de espera de 5 anos, com 6.500 doentes –
também nenhuma vaga foi aberta, ao contrário de outros hospitais com mais especialistas do
ramo e menor população servida.
E o que supra se alega vale também para outras especialidades, como pediatria ou medicina
X 3442 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:32 +01:00
Reason:
Location:
Não abertura de vagas para médicos especialistas no Hospital de Aveiro
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

interna.
Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tenciona corrigir o notório desequilíbrio – agravado
pelos recentes concursos - na oferta de serviços de especialidade médica que, mais do que
nenhum outro, vem padecendo o Hospital de Aveiro e, concomitantemente, a região do Baixo
Vouga, a mais populosa NUTII da Região Centro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
4 DE JULHO DE 2012
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37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu que a Livraria Camões no Rio de Janeiro não encerraria e que seria
reaberta “com um novo modelo de funcionamento” no prazo de seis meses. Assim, ao contrário
do que chegou a estar previsto, a emblemática livraria manteria as portas abertas como um
símbolo da presença cultural Portuguesa no Brasil. Esta mudança de posição ocorreu após o
surgimento de um abaixo-assinado subscrito por mais de meia centena de escritores e de uma
pergunta de vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, feita em 20 de
Janeiro de 2012,
Na pergunta parlamentar feita pelos Deputados do PS, Paulo Pisco, Maria de Belém, Alberto
Martins, Gabriela Canavilhas, Pedro Silva Pereira, Basílio Horta, Laurentino Dias, Jorge Lacão e
Inês de Medeiros, foi sublinhado o enorme valor simbólico que possui a Livraria Camões para
Portugal e para a cultura Portuguesa, pelo que a sua importância ultrapassa, de longe, as
considerações de natureza económica que lhe estejam associadas.
Os deputados consideraram também incompreensível que a decisão de encerrar a Livraria
Camões pudesse ser tomada precisamente quando se assinala o Ano de Portugal no Brasil e o
Ano do Brasil em Portugal com o objetivo de “promover as culturas e as economias de ambos os
países e estreitar os vínculos entre sociedades civis”, de acordo com a Resolução do Conselho
de Ministros nº7/2012.
Na resposta dada à questão em 10 de Fevereiro de 2012 pelo Senhor Secretário de Estado da
Presidência de Conselho de Ministros, é afirmado que “a Imprensa Nacional Casa da Moeda
tinha formalizado um memorando de entendimento com o grupo Almedina com vista à
exploração, por esta entidade, do espaço de Livraria”. Ficou então decidido que “O Grupo
Almedina seria responsável pela exploração comercial do estabelecimento” e que a INCM
“suportaria dos custos relacionados com a disponibilização do espaço”.
Na altura foi então divulgado que a Livraria Camões reabriria ainda no primeiro semestre deste
ano. Porém, tal como pude constatar numa deslocação que em meados do passado mês de
Junho efetuei ao Rio de Janeiro, não há quaisquer sinais de reabertura, de realização de obras
ou até, em último caso, da deslocação da Livraria para outro espaço. Bem pelo contrário.
Lamentavelmente, passaram já mais de seis meses e o espaço da livraria está no maior estado
abandono e em degradação crescente.
X 3443 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:30 +01:00
Reason:
Location:
Estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de Janeiro
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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A fuligem cobre o vidro da montra e à porta o lixo amontoa-se por detrás da rede de proteção da
Livraria; já o letreiro em material plástico com o nome da Livraria está partido precisamente no
nome de Camões.
Além desta situação não dignificar a imagem de Portugal, tudo indica estarmos perante um
flagrante incumprimento quanto ao que foi assumido na resposta do Governo dada em 10 de
Fevereiro de 2012.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
de Estado da Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos:
- A que se deve o atual estado de degradação e abandono da Livraria Camões no Rio de
Janeiro?
- Quando preveem os signatários do memorando de entendimento entre a INCM e o Grupo
Almedina iniciar os trabalhos?
- Significa o atual abandono do espaço da livraria que houve alguma alteração nos termos do
memorando de entendimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
4 DE JULHO DE 2012
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39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Director Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional criada no âmbito da decisão de
construção da barragem de Foz Tua afirmou publicamente estar preocupado com o
incumprimento dos termos da Declaração de Impacte Ambiental que autorizou a concretização
da Barragem de Foz Tua, no que diz respeito à mobilidade das populações.
Tais preocupações têm razão de ser, pois a primeira condicionante de aprovação do projecto foi
«Assegurar o serviço de transporte público da linha férrea do Tua no troço a inundar, de modo a
garantir e salvaguardar os interesses e a mobilidade das populações locais e potenciar o
desenvolvimento sócio-económico e turístico».
Ora, desde há quatro anos, vários táxis alternativos asseguravam o transporte dos residentes na
linha do Tua, em substituição do serviço então prestado pela CP.
A interrupção da circulação neste momento, desse serviço de transporte às populações é,
assim, uma violação da DIA que autorizou o projecto, para além de ser altamente penalizador de
populações fortemente envelhecidas, sem serviços públicos essenciais nas aldeias.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Governo que, através do
Ministério da Economia e do Emprego, me informe do seguinte:
A decisão de suspender o transporte de passageiros implica ou não o incumprimento do
DIA? E se sim, vai ou não suscitar a ponderação das medidas correspondentes,
designadamente a suspensão do projeto?
1.
Solicitamos ao Governo o envio do Plano/ Projecto de Mobilidade elaborado pelo promotor
(EDP) e que terá suportado a aprovação, pela Agência Portuguesa de Ambiente, do posterior
Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE).
2.
X 3444 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:28 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade das populações servidas pela Linha do Tua
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
Sendo verdade que a entidade promotora está obrigada a apresentar um projecto que
assegure os interesses e a mobilidade das populações locais e potencie o desenvolvimento
sócio-económico e turístico, no troço da Linha do Tua a inundar, que medidas estão/vão ser
tomadas, para no imediato se garantir mobilidade alternativa às populações daquela zona?
Que soluções de mobilidade e de quem vai ser essa responsabilidade no concreto?
3.
4 DE JULHO DE 2012
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O ensino recorrente constitui uma vertente de educação para adultos, criada para dar resposta
adequada de formação aos que dela não usufruíram em idade própria ou não a completaram.
Como tal, o ensino recorrente é uma oferta educativa muito importante para a formação e para o
desenvolvimento pessoal das populações, e tem um importante impacto na economia local,
qualificando e certificando conhecimentos.
- A comunidade educativa de Sines tem manifestado dúvidas sobre a existência, no próximo ano
letivo, de oferta educativa de ensino recorrente na cidade, receando a transferência dessa oferta
educativa para Vila Nova de Santo André ou para Santiago do Cacém.
- A concretização dessa transferência traria, face à necessidade de recorrer a transporte,
elevados encargos financeiros e prejuízo pessoal e familiar aos atuais e futuros alunos do
ensino recorrente em Sines. Constituiria, ainda, para os cidadãos de Sines, um desincentivo a
completar a sua escolaridade, uma vez que, no atual contexto económico, nem todas as famílias
terão disponibilidade financeira para assumir esses encargos.
Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Existirá, no próximo ano letivo, oferta educativa de ensino recorrente em Sines, de
X 3445 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.04
18:52:27 +01:00
Reason:
Location:
Ensino recorrente em Sines
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
______________________________________________________________________________________________________________
42

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modo a que os atuais e futuros alunos do ensino recorrente de Sines não tenham de se
transferir para outras áreas do país?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
4 DE JULHO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Há cerca de 3 semanas, provavelmente com a transferência de um doente infectado do hospital
de São João para o de Braga, (o utente era residente em Braga), verificou-se um surto de sarna.
A equipa do serviço (cerca de 50 profissionais, entre enfermeiros e auxiliares de acção médica)
foi, quase toda ela, contagiada pelo doente, sendo que muitos deles contagiaram também os
familiares. Houve também contágio nas urgências, quer de profissionais, quer de outros
doentes.
Segundo relatos de alguns profissionais as batas utilizadas não são eficazes, não impedindo o
contágio. O material das batas foi alterado na depois da transferência do H. S. Marcos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:
1- Conhecia o Hospital a situação clínica do doente transferido do Hospital de S. João? Se se
conhecia, porque não foi feito o devido isolamento de maneira a evitar o contacto deste com
outros utentes do hospital?
2- Foi utilizado pelos profissionais fardamento com material adequado a este tipo de situações.
E se foi utilizado, como se justifica que cerca de 50 profissionais tenham sido contagiados?
3- Que tipo de apoio foi dado aos infectados (profissionais, doentes, familiares)?
4- Houve alguma acção inspectiva, para apuramento das responsabilidades?
5- Qual é a opinião do Gestor Público do Contrato sobre o problema verificado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3446 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.07.04
18:52:25 +01:00
Reason:
Location:
surto de sarna no Hospital de Braga
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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44

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tondela-Viseu granjeou ao longo dos últimos anos o respeito e a admiração
de todas as pessoas da região de Viseu pelos excelentes níveis de qualidade humana e técnica
de que dispunha e que colocava ao serviço dos doentes que o alcandorou, em estudos
sucessivos, aos primeiros lugares a nível nacional, nos estudos comparativos efetuados, sendo
mesmo o primeiro em diversas especialidades.
No dia 1 de julho, porém, fomos todos confrontados com uma notícia do JN verdadeiramente
preocupante para toda a comunidade e sobretudo para os doentes e seus familiares de que
aquele jornal que fez capa e manchete (doc. 1 em anexo): “HOSPITAL DE VISEU DEIXA
DIABÉTICOS SEM COMER” e logo seguida “Para poupar no leite e bolachas de água e sal,
Administração põe vidas em risco”.
Ora, esta notícia, a confirmar-se, é de uma extrema gravidade para a administração e para a
direção clínica do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu e deve merecer um cabal esclarecimento
por parte do Governo e nomeadamente do Ministro da Saúde.
Na notícia são ainda atribuídas ao presidente do Conselho de Administração declarações que a
terem a ver com esta situação são, no mínimo, insensatas: “nos serviços de finanças também
não passa nenhum carrinho com bebidas e comidas”.
Face a toda esta situação e até porque na mesma notícia é dito que muitos doentes podem
estar em risco de vida com esta tomada de decisão, os signatários, vem nos termos
constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministro da Saúde, através de Vª Exª Senhora
Presidente, resposta para as seguintes questões:
1. Já pediu o Ministro da Saúde, com caráter de urgência, um relatório sobre a situação
avançada pelo JN?
X 3447 XII 1
2012-07-04
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.07.04
18:52:05 +01:00
Reason:
Location:
Notícia JN “Hospital de Viseu deixa diabéticos sem comer”
Ministério da Saúde
4 DE JULHO DE 2012
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JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
2. Será que a direção clínica e de enfermagem e os serviços clínicos da especialidade foram
ouvidos e deram parecer favorável a esta medida?
3. A ser verdade esta situação o que pensa fazer o Ministro da Saúde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 246
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RESPOSTAS

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93 | II Série B - Número: 246 | 4 de Julho de 2012

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95 | II Série B - Número: 246 | 4 de Julho de 2012

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