ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo, através do anúncio de procedimento nº 1921/2012, de 14 de Maio, publicado no
Diário da República nº 93, II série, decidiu abrir um concurso público para o território continental,
para contratação de serviços médicos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Este concurso deve-se, segundo o Ministério da Saúde, à necessidade de colmatar a escassez
de médicos ao nível de cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, possibilitando
que empresas de trabalho temporário procedam à colocação de médicos nos estabelecimentos
do SNS. Para tal e de acordo com os documentos mencionados no referido procedimento, o
Governo determina que os contratos tenham um prazo de 12 meses, renováveis por iguais
períodos, até ao limite de 3 anos e que estas mesmas empresas privadas possam proceder à
substituição dos profissionais contratados desde que o mesmo seja comunicado com uma
antecedência de 30 dias.
Saliente-se que neste concurso, o Governo estabeleceu como critério principal de adjudicação,
o preço mais baixo, não comtemplando outros critérios que possibilitem aferir a qualidade dos
cuidados prestados. Assim, torna-se evidente que o principal objetivo deste concurso se prende
com critérios meramente quantitativos – aumento da produtividade – sem atender à qualidade e
eficiência do desempenho dos profissionais envolvidos.
Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do Partido
Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio
de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
1 – Como pretende o Governo garantir o reforço do internato médico, se em vez de contratar
diretamente os médicos, e com vínculo à função pública, o faz por intermédio de empresas de
trabalho temporário?
X 3542 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:05:44 +01:00
Reason:
Location:
Concurso para contratação de médicos no SNS
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 250
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