ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na última audição parlamentar em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta a
uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr Secretário de
Estado da Cultura anunciou que apresentaria os cronogramas correspondentes
aos procedimentos para concurso de apoio às artes a abrir ainda em 2012. Aliás, anunciou
mesmo que faria a divulgação desses cronogramas até ao final de Junho e que os concursos
para os apoios plurianuais abriram ainda em Setembro de 2012.
O Grupo Parlamentar do PCP, em contactos diversos e ontem mesmo numa iniciativa do
Movimento "Manifesto em Defesa da Cultura" / "1 % para a Cultura" tem vindo a ser alertado
para a situação cada vez mais incomportável e indefinida com que estão confrontadas
estruturas de criação artística. Por um lado, os cortes de mais de metade dos apoios
contratualizados previstos, iniciados pelo anterior Governo (PS/Sócrates) e agravados pelo
actual (PSD/CDS - Passos/Portas) já geram uma situação de extrema precariedade no trabalho
e na própria viabilidade das estruturas, bem como dos compromissos por estas assumidos com
actores, trabalhadores, técnicos e empresas; por outro lado, a constante dilatação dos prazos
para a divulgação dos mecanismos e procedimentos concursais para o próximo período
plurianual.
É urgente conhecer, além do cronograma e dos procedimentos - para possibilitar candidaturas e
projectos coesos e elaborados - os montantes a concursos e os prazos, bem como os princípios
orientadores dos critérios a utilizar. Caso contrário, caso o Governo insista em não cumprir a lei
em vigor, em continuar a suprimir a verba que é das estruturas de criação artística por lei e a
retê-la indevidamente, o Governo não deixa dúvidas sobre a sua real intenção: a da limitação da
capacidade de criação e fruição artísticas e a da aplicação de uma espécie de censura
financeira à liberdade de criação, provocando uma asfixia financeira de tal ordem prolongada
que muitas companhias serão forçadas - apesar da resistência que manifestam e do empenho
com que trabalham - a sucumbir.
Talvez seja esse mesmo o desígnio do Governo, aliás, de acordo com a mais crua orientação
X 3558 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:05:35 +01:00
Reason:
Location:
não abertura de concursos de apoio às artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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