ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República De acordo com o artigo 70º Da CRP “Os jovens gozam de proteção especial para a efetivação
dos seus direitos (…) nomeadamente na educação física e no desporto”No nº 5 Por sua vez
artigo 51.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, no assegura a utilidade do Desporto Escolar
como forma de promoção da saúde e condição física.
Os objetivos da Educação Física e Desporto Escolar encontram-se previstos no Decreto-Lei n.º
95/91, de 26 de Fevereiro. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham ainda um
papel fundamental na “integração e na reabilitação de alunos portadores de deficiências e de
necessidades educativas especiais”.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende por isso que a Educação Física e o
Desporto Escolar representam aspetos fundamentais na garantia da formação integral do
individuo, nas suas mais diversas formas. O Desporto Escolar abrange largos milhares de
alunos, que na sua esmagadora maioria têm nesta atividade a sua única oportunidade de prática
desportiva formal e gratuita.
A disciplina de Educação Física garante a crianças e jovens uma primeira experiência
programada com a atividade física regular nas suas múltiplas dimensões, lúdica e formativa.
Não é de estranhar que, vários estudos científicos justificam mesmo que a prática regular e
contínua do exercício físico nos jovens é fator determinante para o aumento do sucesso escolar.
O Desporto escolar é uma componente fundamental da atividade das crianças e dos jovens nas
escolas do ensino básico e secundário e parte inapagável das responsabilidades e tarefas do
sistema educativo.
As políticas para o desporto escolar devem ir no sentido da sua valorização, incremento e
desenvolvimento e não no sentido do seu estrangulamento, desvalorização e crise
X 3545 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:05:39 +01:00
Reason:
Location:
Educação Física e a valorização do desporto escolar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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