ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD) tem vindo reiteradamente o não
pagar às/aos enfermeiras/es as horas de qualidade, ou seja, o suplemento remuneratório
referente ao trabalho noturno, aos fins de semana e aos feriados.
O CHTMAD é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que tem como prestadores associados
a Unidade Hospitalar de Chaves, a Unidade Hospitalar de Lamego, o Hospital Dom Luiz I em
Peso da Régua e o Hospital São Pedro de Vila Real.
Cerca de metade dos profissionais de enfermagem do CHTMAD encontra-se nesta situação de
não recebimento das horas de qualidade, o que significa uma perda salarial mensal que oscila
entre os 150 e os 300 euros mensais.
A recusa em efetuar este pagamento é incompreensível e ainda mais inaceitável porque advém
de uma prática reiterada deste centro hospitalar. Refira-se que, no ano transato, as/os
enfermeiras/os do CHTMAD promoveram um abaixo-assinado denunciando esta injustiça, da
qual já estavam a ser alvo. Passado quase um ano, o CHTMAD continua a não pagar o que
deve às/aos enfermeiras/os.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação deve ser clarificada e que a legalidade deve
ser reposta, procedendo o CMTMAD ao pagamento das horas devidas às/aos enfermeiras/os.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo insiste o CHTMAD em não pagar as horas de qualidade? Qual a sustentação
legal para este não pagamento?
2.
Quantos são os profissionais de enfermagem a quem o CHTMAD não está a pagar as horas3.
X 3565 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
12:52:33 +01:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro insiste em não pagar horas de
qualidade às/aos enfermeiras/os
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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