Página 1

Sexta-feira, 27 de julho de 2012 II Série-B — Número 262

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3681 a 3709/XII (1.ª): N.º 3681/XII (1.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação social.
N.º 3682/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cópia do estudo que originou a redução dos horários de atendimento nos Centros de Saúde da Amadora.
N.º 3683/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro que se encontra em risco de continuidade.
N.º 3684/XII (1.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação de grande instabilidade dos professores do ensino artístico especializado.
N.º 3685/XII (1.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento do Projeto GIROS da IPSS Florinhas do Vouga.
N.º 3686/XII (1.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento do número de agentes da PSP.
N.º 3687/XII (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o memorando de entendimento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores.
N.º 3688/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de profissionais de saúde no novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
N.º 3689/XII (1.ª) – Do Deputado Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Saúde sobre a carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
N.º 3690/XII (1.ª) – Do Deputado Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 3691/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da STEC no Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 3692/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, distrito de Setúbal.
N.º 3693/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira, em Lisboa.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 262 2 N.º 3694/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas na região de Setúbal.
N.º 3695/XII (1.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o agravamento do acesso à saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, devido à falta de médicos.
N.º 3696/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a saída dos médicos cubanos do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Litoral, sem a respetiva substituição.
N.º 3697/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito de Castelo Branco.
N.º 3698/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco N.º 3699/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o regime de exceção nas remunerações da Administração da RTP.
N.º 3700/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de administrativos por empresas de trabalho temporário para centros de saúde.
N.º 3701/XII (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos que efetuam cobrança de taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
N.º 3702/XII (1.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre os benefícios fiscais por demolição do bairro do Aleixo, no Porto.
N.º 3703/XII (1.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o novo manual de instruções para a manifestação de preferências por parte dos docentes contratados a concurso.
N.º 3704/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Oeste com falta de profissionais de saúde e salários abaixo do salário mínimo nacional.
N.º 3705/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas na região de Coimbra.
N.º 3706/XII (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde sobre a criação, por parte do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, de um gabinete no Hospital de Portimão para o qual nomeia a filha, o genro e o presidente do PSD de Portimão.
N.º 3707/XII (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal que está a funcionar interinamente desde o final de 2011.
N.º 3708/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto de Sines, distrito de Setúbal.
N.º 3709/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto de Sines, distrito de Setúbal.
Respostas [n.os 3272, 3288, 3348, 3351, 3354, 3355, 3363, 3368, 3376, 3377, 3378, 3418, 3441, 3443, 3452, 3459, 3474, 3514, 3518 e 3539/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.o 3272/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o custo proibitivo das declarações obrigatórias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3288/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a exploração do potencial geotérmico dos Açores.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 3348/XII (1.ª) dos Deputados João Paulo Viegas, Hélder Amaral, Artur Rêgo e Michael Seufert (CDSPP), sobre o programa Impulso Jovem Península de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3351/XII (1.ª) dos Deputados João Soares e Miguel Freitas (PS), sobre embarcações de pesca desportiva no porto de pesca da Quarteira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3354/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os utentes de Benavente com dificuldade em acederem a cuidados de saúde.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3355/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre a comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3363/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o eventual despedimento de 300 trabalhadores na Delphi em Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3368/XII (1.ª) dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e António Serrano (PS), sobre a retirada do helicóptero de emergência médica da cidade de Loulé.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3376/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre a carência de médico na Extensão de Saúde de ErmidasSado, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3377/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o hospital de Braga não disponibilizar tratamento intravenoso a pessoa com doença oncológica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3378/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Alvito, Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3418/XII (1.ª) do Deputado António Braga e outros (PS), sobre a retirada de ambulâncias do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3441/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a resolução da Assembleia da República n.º 129/2011 e o Plano Nacional para a Coesão Territorial.
Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 3443/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre o estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de Janeiro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3452/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o encerramento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alvito — São Pedro, em Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3459/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a reorganização de serviços no INEM.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3474/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as unidades de saúde familiares da cidade do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3514/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os atrasos na realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Hospital de Santa Maria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3518/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o estacionamento automóvel passar a ser pago no Hospital de Portimão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3539/XII (1.ª) do Deputado António Serrano e outros (PS), sobre a retirada de ambulância de suporte imediato de vida (SIV) em Paredes de Coura.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma entrevista recente do presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU), Vítor Reis, o IHRU irá efetuar a aplicação do regime de renda apoiada nos mais
de 12 mil fogos de habitação social existentes em Portugal, o que poderá resultar num aumento
das rendas apoiadas em mais de 150%.
O Bloco de Esquerda considera que, num contexto de enorme crise social e de empobrecimento
generalizado da população, o Governo deve ter em conta a realidade do país e ser claro quanto
aos seus propósitos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quando estará concluído, por parte do governo, o processo de alteração do regime de renda
apoiada, já publicamente anunciado pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, Assunção Cristas?
1.
Qual o timing de aplicação do regime de renda apoiada, pelo IHRU, nos seus fogos de
habitação social?
2.
O IHRU pretende aplicar o regime de renda apoiada, somente quando estiver concluído o
novo diploma legal que contempla o respetivo regime de arrendamento, ou pretende aplicar a
renda apoiada, mesmo antes do novo diploma legal, estar concluído?
3.
O IHRU pretende aplicar a renda apoiada somente nos novos contratos de arrendamento
efetuados, salvaguardando os direitos dos contratos de arrendamento social existentes ou a
renda apoiada será aplicada em todos os fogos de habitação social, substituindo o
arrendamento social existente, rompendo, assim, os direitos existentes dos moradores que
estão nos atuais sistemas de arrendamento social?
4.
De que forma pretende o IHRU, efetuar a referida aplicação da renda apoiada nos seus fogos
de habitação social? Está previsto um período de atualização faseada dos valores das
5.
X 3681 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:29 +01:00
Reason:
Location:
Novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação social
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

rendas e, em caso afirmativo, qual será o respetivo prazo de atualização?
Nas cartas enviadas em maio de 2012 aos moradores do Bairro dos Lóios (Marvila) com
propostas de alienação dos respetivos fogos de habitação social, o IHRU apresentou o valor
pela aquisição das respetivas habitações, mas não especificou concretamente os
coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor das referidas casas. Qual a
informação utilizada nos coeficientes de cálculo para o valor da venda dos fogos do IHRU no
Bairro dos Lóios? Qual a informação utilizada nos coeficientes de cálculo para o valor da
venda dos fogos de habitação social do IHRU no Bairro das Amendoeiras, em Marvila?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em maio de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Ministério da Saúde a pergunta n.º
3110/XII (1.ª), designada “Centros de Saúde da Amadora não têm atendimento urgente após as 17h00, durante a semana, e ao fim de semana há apenas atendimento ao sábado, das 10h00
às 18h00”.
Na resposta do Governo, datada de 16 de julho de 2012, é referido que a decisão de encurtar o
horário ao fim de semana teve na sua origem “um estudo retrospetivo dos motivos de procura,
dia e horário com mais solicitações. As conclusões e análise do referido estudo, levaram ao
encerramento ao domingo e ajustamento do horário ao sábado”.
Ora, este estudo reveste-se de particular importância, atendendo ao facto de que foi ele que
coartou profundamente o acesso aos cuidados de saúde das mais de 145 mil pessoas que
residem na Amadora; de facto, ao fim de semana a população deste concelho só pode aceder a
um único ponto de atendimento, o Centro de Saúde da Venda Nova, onde ao domingo não há
atendimento e ao sábado existe apenas das 10h00 às 18h00.
Este horário de atendimento faz com que qualquer urgência registada fora deste período tenha
que ser referenciada para o Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca - Entidade Pública
Empresarial (EPE), também conhecido como Hospital Amadora-Sintra, sobrecarregando a já
saturada urgência deste hospital.
Atendendo ao facto de que o evocado estudo, de acordo com o governo, esteve na origem
destas alterações, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o seu conteúdo seja
conhecido.
X 3682 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:27 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do estudo que originou a redução dos horários de atendimento nos Centros de
Saúde da Amadora
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
6 Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde: Consultar Diário Original

Página 7

7 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o serviço de oncologia do
Hospital do Barreiro se encontra em risco de continuidade. O Hospital Nossa Senhora do
Rosário, vulgarmente conhecido como Hospital do Barreiro, integra o Centro Hospitalar Barreiro
Montijo (CHBM) - Entidade Pública Empresarial (EPE) conjuntamente com Hospital Distrital do
Montijo.
O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, com dezoito anos de existência, tem vindo a
afirmar-se como serviço de referência e diferenciação nos serviços prestados. De facto, desde
há 15 anos que a oncologia tem sido considerada uma área de desenvolvimento estratégico
deste hospital, o que originou avultados investimentos entre os quais a instalação de um serviço
de radioterapia e a melhoria das instalações desta unidade. Atualmente, o serviço de oncologia
do Hospital do Barreiro assegura o ciclo completo de tratamento ao doente oncológico, uma
prestação única na península de Setúbal, e dispõe também de um oncologista todos os dias do
ano, até às 24h00, indo assim de encontro às recomendações internacionais para atendimento à
doença oncológica aguda.
Este serviço tem vindo a crescer de uma forma sustentada e significativa, como se comprova
pelo facto de, em 2011, ter realizado cerca de 14000 consultas, 9500 sessões de hospital de dia
e 350 internamentos. O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro é o único da península de
Setúbal que assegura a formação de novas/os especialistas nesta área, tendo neste momento
sete internos em formação.
Registe-se que, em 2011 a Fundação Champalimaud anunciou uma técnica inovadora no
tratamento do cancro, técnica essa (radioterapia estereotáxica corporal extracraniana) que se
encontrava já a ser aplicada há cerca de meio ano precisamente no Hospital do Barreiro.
Não obstante a inequívoca qualidade e diferenciação do serviço de oncologia do Hospital do
Barreiro, este debate-se com sérias dificuldades causadas por falta de médicos, que, neste
momento, pode mesmo fazer perigar a continuidade deste serviço.
X 3683 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:25 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro em risco de continuidade
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Há seis meses, eram cinco os oncologistas que trabalhavam neste serviço do Hospital do
Barreiro; agora, são apenas três. Em março de 2012, um oncologista saiu e, em junho passado,
a administração do CHBM autorizou a cedência de um outro clínico ao Hospital Garcia da Orta,
evocando o regime de interesse público. Neste caso, trata-se de uma pessoa que irá assegurar
a direção do serviço de oncologia médica do Hospital Garcia da Orta, sendo assistente
graduado de medicina interna e assistente hospitalar de oncologia médica (e não assistente
graduado de oncologia médica) e que, de acordo com o protocolo de cedência assinado, irá
trabalhar 20 horas no Barreiro e 22 no Garcia da Orta, o que faz questionar como é possível
dirigir-se um serviço de oncologia nestes moldes.
A difícil situação em que se encontra atualmente o serviço de oncologia do Hospital do Barreiro
é inaceitável e configura um incompreensível desrespeito pelos utentes, pelas equipas e pelo
excelente serviço diferenciado e de referência que esta unidade presta. O Bloco de Esquerda
receia que esta situação configure um plano mais alargado que vise a absorção deste serviço
pelo Hospital Garcia da Orta. Urge clarificar os motivos que subjazem à situação em que se
encontra o serviço de oncologia do Hospital do Barreiro bem como conhecer as medidas a
serem implementadas para garantir a sua adequada e capaz continuação em funcionamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera a possibilidade de encerrar o serviço de oncologia do Hospital do
Barreiro?
2.
Que medidas vai o governo implementar para garantir a contratação de médicos
especialistas para o serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, de modo a assegurar a
continuidade deste serviço?
3.
Por que motivo foi autorizada a cedência de um médico do Hospital do Barreiro para o
Hospital Garcia da Orta, contra a indicação do chefe de serviço?
4.
O Governo considera possível que um médico assegure a Direção de um serviço médico de
oncologia, no caso em apreço, do Hospital Garcia da Orta, trabalhando neste local apenas 20
horas por semana?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação nas escolas do ensino artístico especializado (música e Dança) tem vindo a conhecer
um desenvolvimento sinuoso que se iniciou com a publicação do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de
julho. Com efeito, o primeiro momento de provimento em lugares de quadro ocorreu apenas em
1997, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de setembro.
Por outro lado, a não programação da formação a nível superior de docentes para estas Escolas
obrigou à publicação do Despacho n.º 13020/2008, de 29 de abril, proporcionando, a grande
parte do corpo docente, a aquisição da habilitação profissional que as escolas superiores de
Música (ESML e ESMAE), herdeiras dos Conservatórios Nacionais de Lisboa e Porto, não foram
autorizadas a conceder.
A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de setembro, não foi acompanhada,
porém, de medidas legislativas de regulamentação do recrutamento de docentes deste
subsistema de ensino.
Por isso, o avolumar de situações de docentes contratados consecutivamente ao longo de
vários anos pelas escolas obrigou à criação do Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de março,
possibilitador, uma vez mais do provimento em lugares de quadro dos docentes que se
constituíram necessidades permanentes das Escolas.
Neste caso, contudo, foram produzidos diplomas tendentes à normalização da situação nas
referidas Escolas, nomeadamente, a Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto (recrutamento de
docentes para o ensino artístico especializado) e a Portaria n.º 551/2009, de 26 de maio, com as
alterações produzidas pela Portaria n.º 1266/2009, de 16 de Outubro (estabelecimento dos
quadros - necessidades permanentes - dos estabelecimentos públicos do ensino especializado
da música e da dança).
No entanto, nenhuma das portarias mencionadas foi, até hoje, aplicada. Os docentes das
escolas do EAE continuam a ser contratados, alguns há mais de dez anos, para “assegurar
X 3684 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:23 +01:00
Reason:
Location:
Situação de grande instabilidade dos professores do ensino artístico especializado
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

necessidades temporárias de serviço docente”, como refere o Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de
Fevereiro, recentemente substituído pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho). Alguns há
mais de dez anos consecutivos.
Não é conhecido, nem nunca o foi, nenhum calendário de concursos para estas escolas. Ano
após ano, no momento em que as escolas deveriam estar já em posse dos nomes dos docentes
que, após realização de concurso, deverão apresentar-se ao serviço em 1 de Setembro, a
ordem é de ficar à espera – escolas e docentes - que a DGAE disponibilize a aplicação
informática que há-de resolver tardiamente uma expectativa cruel para com os docentes e para
com as escolas.
Acresce a estas anomalias de funcionamento do MEC a circunstância preocupante de terem
sido realizados no ano lectivo de 2011/2012, pela primeira vez nestas Escolas, contratos
mensais que foram resolvidos no final das atividades escolares, sem que os docentes tenham
tido direito à remuneração de parte do mês de Julho e a totalidade do mês de Agosto. Com a
agravante de se tratar de docentes que ali estiveram a colmatar necessidades permanentes.
Um outro drama – outra clamorosa injustiça – é o dos acompanhadoresda Escola de Dança
do Conservatório Nacional (ensino público) que, trabalhando ali há mais de uma década, não
têm qualquer perspectiva de vir a ser integrados em lugares de quadro (que nunca foram
criados), apesar de fundamentais para a realização das tarefas educativas. Em diversas
ocasiões a desculpa foi a de não estar prevista na legislação a existência de tais profissionais,
desvalorizando-se o facto de aqueles serem indispensáveis às tarefas educativas, ignorando-se
o facto dos muitos anos que a maioria daqueles profissionais laborou naquela Escola de
renome.
Finalmente: a publicação do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, vem substituir o DecretoLei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro, mencionando explicitamente normas que não se aplicam às
escolas do ensino especializado da Música e da Dança. A questão que se coloca é a de saber
como é que este normativo vai articular-se com a Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto (relativa
a recrutamento de docentes para o ensino artístico especializado), que foi concebida com amplo
consenso dos sindicatos e das escolas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.ª,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Reconhece o Governo a urgência de regulamentação do recrutamento de docentes deste
subsistema de ensino? Se sim, para quando? 2- Para quando a abertura de concurso para a contratação efetiva destes docentes, no sentido
do cumprimento da lei? 3- Para quando a resolução do problema dos acompanhadores da Escola de Dança do
Conservatório Nacional, designadamente a perspetiva de criação e integração em lugares de
quadro destes profissionais? 27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

MIGUEL TIAGO (PCP)
4- Como vai o Governo articular aplicação do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com a
Portaria n.º 942/2009, de 21 de agosto (relativa a recrutamento de docentes para o ensino
artístico especializado), que foi concebida com amplo consenso dos sindicatos e das escolas? Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de julho de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Ex.ª se digne fazer submeter a S. Ex.ª o Ministro da Saúde a
pergunta que infra se formula:
Com o apoio financeiro do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP (IDT), a IPSS
Florinhas do Vouga promove, desde 1 de setembro de 2008, em Aveiro, o Projeto GIROS,
inserido no Programa Operacional de Resposta Integradas (PORI). Trata-se de um projeto na
área da Redução de Riscos e Minimização de Danos, sem paralelo na área territorial abrangida,
que, em média, tem acompanhado mais de meia centena de utentes/mês, número este que tem
vindo tendencialmente a aumentar nos últimos meses. Recentemente regista-se, com relevo,
para além da entrada de utentes novos, a reentrada de utentes, pelas mais diversas razões,
entre as quais a perda de estabilidade económica (emprego, apoios sociais), perda dos vínculos
familiares e/ou recaídas.
Para que se tenha uma pálida ideia da imprescindibilidade da Equipa de rua (ER) do GIROS,
basta recordar que, junto dos designados “trabalhadores do sexo” (que na sua maioria
apresenta consumos abusivos de substâncias ilícitas, tais como heroína ou cocaína), foram
distribuídos milhares de preservativos, enquanto o número de kits assépticos trocados (entre
setembro de 2010 e abril de 2012) foi superior a 1500, número que tem vindo a aumentar nos
últimos meses…
Já quanto ao Ponto de Contacto e Informação (PCI), refira-se a abordagem a mais de 37.500
frequentadores de contextos recreativos, entre setembro de 2010 e abril de 2012, o que dá uma
média de 185 indivíduos abordados/noite. A distribuição, nesse período, de 35.600 preservativos
é, ela própria, eloquente quanto à relevância da ação.
Sucede que notícias recentemente dadas à estampa na imprensa regional dão conta de uma
alegada intenção do Ministério da Saúde fazer cessar o financiamento do projeto GIROS a partir
do final do próximo mês de Agosto, o que, a concretizar-se, conduzirá inexoravelmente ao seu
fim.
Além de insuportável para a comunidade aveirense, a eventual confirmação do fim do GIROS
abalaria, inclusive, aquele que, alegadamente, tem vindo a ser um dos pilares da ação
governativa. Na verdade, diz-nos o Governo – e tem-no dito V. Ex.ª, amiúde – que a contenção
da despesa pública tem como escopo criar as condições para que aquilo que se revele
X 3685 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:09 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento do Projeto GIROS da IPSS Florinhas do Vouga
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

necessário possa continuar. Ora, esse é o caso do projeto GIROS.
A sua cessação, ou interrupção, quebraria irreversivelmente os laços de confiança (que todos
sabemos serem particularmente difíceis de criar) que hoje existem, nomeadamente junto da
população toxicodependente em risco de exclusão social, e propiciaria, além de fenómenos de
crescimento da criminalidade, a disseminação de doenças várias, com grave risco para a saúde
pública.
Tendo o IDT sido extinto, sucedendo-lhe nas suas competências o Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), importa que, independentemente do
figurino que venha a ser escolhido, o Ministério da Saúde continue a apoiar o projeto GIROS.
Pergunta-se, pois, a V. Ex.ª se, sensibilizado que foi para a realidade do Projeto GIROS,
promovido pela IPSS Florinhas do Vouga, irá tomar providências para que o Ministério da Saúde
continue a garantir o seu financiamento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos tempos tem-se constatado por declarações de dirigentes institucionais e
por notícias da comunicação social que existe uma escassez de operacionais nas forças de
segurança no distrito de Viseu.
Os deputados do PS tomaram também contacto com tal facto na sequência de uma reunião que
efetuaram na PSP de Lamego com a estrutura de comando distrital.
Desta reunião ficou claro que a PSP tem em Lamego uma excelente relação com as pessoas e
as instituições e cumpre todas as funções que lhe estão atribuídas, pese embora o facto de o
fazer com escassez de pessoal.
O número de operacionais disponíveis, objetivamente, não atinge as quatro dezenas e isso
dificulta muito a organização e o planeamento quotidiano dos serviços desenvolvidos na área de
intervenção da PSP. Embora não estejamos perante um território com sintomas de criminalidade
violenta e grave, conforme foi observado aos signatários, onde há um predomínio de furtos na
feira semanal, furtos em residências e contra ordenações rodoviárias, entre outros, o que é facto
é que não pode o governo descurar esta realidade de poucos efetivos a que se associa uma
preocupante elevada média etária dos agentes.
Tendo em conta o que precede e o facto de muitos agentes estarem à beira da aposentação os
deputados do PS vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministro
da Administração Interna, através de Vossa Excelência, resposta para a seguinte pergunta:
1. Quando vai ser aumentado o número de efetivos no Comando Distrital da PSP de Viseu para
fazer face ao normal exercício de funções de patrulhamento e de segurança pública nas áreas
de influência da PSP no concelho de Lamego, mas também no de Viseu?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 3686 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:11 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do número de agentes da PSP
Ministério da Administração Interna
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Na sessão legislativa em transe de terminar, esta é já a quarta vez que interrogamos o Governo
sobre as relações financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores, sem termos até
agora recebido qualquer resposta — o que é inconstitucional e anti-regimental, merecendo por
isso o nosso repúdio e veemente protesto!
De uma vez por todas, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao
abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo,
através do Ministro de Estado e das Finanças, queremos saber:
a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre esta matéria?
b) É porventura a “troika” que obriga o Governo a estreita reserva quanto ao conteúdo das
negociações sobre o anunciado “memorando de entendimento” com o Governo Regional dos
Açores?
c) Tem o Governo presente que haverá em Outubro eleições regionais e que o atraso na
conclusão dessas negociações vai inviabilizar o debate do respectivo conteúdo na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, custos das eleições, o que permitirá aferir as
responsabilidades do Governo Regional socialista?
X 3687 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:08 +01:00
Reason:
Location:
Memorando de entendimento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

milhões de euros aos bancos e em que termos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
d) Vai ser tido em conta no famigerado “memorando” a abertura do Governo anunciada
unilateralmente por entidade regional socialista, para baixar as tarifas do serviço público de
transportes aéreos na e para a Região?
e) ai o Governo socorrer o Governo Regional dos Açores em aflição para pagar em breve 135
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após mais de 20 anos de luta da população da Quinta do Conde, finalmente foi inaugurado o
novo Centro de Saúde. Foram anos de intensa luta pelo direito à saúde.
No entanto, a abertura do novo centro de saúde não foi acompanhado do respetivo reforço dos
profissionais de saúde, que permitisse assegurar os cuidados de saúde necessários à
população desta Freguesia, que segundo os Censos 2011, são mais de 26 mil habitantes. A
maioria dos habitantes da Quinta do Conde não tem médico de família e vão continuar a não ter,
não por falta de alerta ao Governo, mas porque o Governo optou por não abrir concursos
públicos para a contratação dos profissionais necessários, face às necessidades da população.
O PCP questionou diretamente o Governo sobre esta matéria.
Assim, o novo centro de saúde entrou em funcionamento com apenas 7 médicos e 7
enfermeiros para mais de 26 mil habitantes da Freguesia da Quinta do Conde, o que é
manifestamente insuficiente para dar a resposta adequada e garantir o direito à saúde. As novas
instalações permitem melhorar as condições de trabalho dos profissionais, assim como as
condições de atendimento e de prestação de cuidados de saúde dos utentes, mas sem o reforço
dos profissionais de saúde não será possível melhorar a acessibilidade dos utentes aos
cuidados de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3688 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:06 +01:00
Reason:
Location:
Falta de profissionais de saúde no novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, no
Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
1. Como pretende o Governo garantir médico de família a todos os utentes do centro de saúde
da Quinta do Conde?
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
2. O Governo reconhece que o número de profissionais de saúde é insuficiente para prestar os
cuidados de saúde necessários à população da Freguesia da Quinta do Conde?
3. Como pretende resolver o problema? Vai reforçar os profissionais de saúde, com vínculo à
função pública, através da abertura de concursos públicos?
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 13 de abril questionei o Ministério da Saúde sobre a carreira dos técnicos de
diagnóstico e terapêutica. Até ao momento e passados 3 meses não obtive qualquer
resposta. Nesse sentido procedo ao reenvio do texto apresentado na expectativa de uma pronta
resposta como é dever do Governo.
" A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio introduzir alterações significativas nos regimes de
vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integram uma carreira especial, cujo estatuto está
atualmente definido pelo Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, mas que ainda não foi
objeto de regulamentação especifica, em decorrência da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, bem como da evolução do sistema de ensino no que respeita formação dos
profissionais que integram a referida carreira.
De acordo com o artigo 95.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras deveriam ter
sido revistas no prazo de 180 dias.
O Ministério da Saúde elaborou, ainda em 2009, uma proposta de regulamentação da carreira
de técnicos superiores de saúde, englobando os técnicos de diagnóstico e terapêutica.
Volvidos quase quatro anos sobre o prazo de regulamentação estabelecido pelo artigo 95.º da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, continua tudo na mesma no que respeita à revisão da
referida carreira, tornando a situação verdadeiramente insustentável, pela injustiça do
tratamento dado aos técnicos de diagnóstico e terapêutica em comparação com
outros profissionais de saúde cujas carreiras já foram revistas. X 3689 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:04 +01:00
Reason:
Location:
Carreira dos Técnicos de diagonóstico e terapêutica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

que por intermédio do Ministério da Saúde, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Em que estado se encontra o processo de revisão da carreira de técnico superior de
diagnóstico e terapêutica?
2 – Qual a data prevista para a conclusão do referido processo? "
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
Ao abrigo do disposto nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos foram realizados um conjunto de investimentos muito relevantes no Hospital
do Barreiro na área da oncologia, através da aquisição de equipamentos, cientificamente e
tecnologicamente avançados para o tratamento de doenças oncológicas. O Hospital do Barreiro
é o único da Península a possuir o ciclo completo para o diagnóstico e tratamento do cancro.
Estes investimentos permitiram melhorar bastante a resposta aos doentes oncológicos, com
grandes benefícios para a saúde, devido à qualidade e à proximidade do tratamento.
Tivemos conhecimento que o Hospital do Barreiro perdeu profissionais de saúde essenciais
para o acompanhamento e o tratamento dos doentes com doenças oncológicas. Saiu o Diretor
da Radioterapia e a Administração do Hospital autorizou a saída de um oncologista para o
Hospital Garcia de Orta.
A saída destes profissionais cria grandes constrangimentos na prossecução do funcionamento
dos serviços de radioterapia e de oncologia, colocando em causa o acesso dos doentes aos
cuidados de saúde.
Apesar da Diretora Clínica do Hospital ter assumido publicamente que não está previsto o
encerramento da unidade de oncologia, esta funciona com um número insuficiente de
especialistas. Disse ainda ser urgente a contratação de mais um especialista em oncologia. No
entanto, recentemente vieram a público notícias que alertam para a eventualidade do
encerramento da urgência de oncologia do Hospital do Barreiro, exatamente, pela falta de
médicos. Com os atuais profissionais não é possível assegurar as escalas da urgência de
oncologia, que funciona todos os dias até às 24h.
Em declarações à comunicação social nacional, o Bastonário da ordem dos Médicos manifesta
a sua preocupação quanto às condições em que funciona a unidade de oncologia do Hospital do
Barreiro e alerta para a possibilidade do serviço perder a idoneidade formativa.
Verifica-se também aumento dos tempos de espera para consultas, tratamento e até cirurgias,
X 3690 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:02 +01:00
Reason:
Location:
Situação do serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro, Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

em prejuízo dos utentes e do direito à saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Já foi aberto o concurso público para a contratação dos oncologistas em falta no Hospital do
Barreiro?
2. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o adequado funcionamento da unidade de
oncologia do Hospital do Barreiro, das urgências em oncologia e reduzir os tempos de espera
para consultas, tratamentos e cirurgias?
3. Qual a perspetiva de desenvolvimento estratégico para a unidade de oncologia do Hospital do
Barreiro, atendendo à capacidade instalada e à elevada diferenciação?
4. O Governo garante que não há nenhuma pretensão de encerrar ou reduzir as valências da
unidade de oncologia deste hospital?
5. Como pretende assegurar a continuidade da idoneidade formativa na unidade de oncologia?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A STEC é uma empresa de produção de carnes, localizada no Montijo. Esta empresa fornece
carnes, por exemplo, à grande distribuição, como a Jerónimo Martins (Pingo Doce).
Tivemos conhecimento, através da União de Sindicatos de Setúbal, que a STEC contrata uma
empresa de prestação de serviços, a WHP, para assegurar a sua atividade. A esmagadora
maioria destes trabalhadores são imigrantes, encontrando-se em situação de maior fragilidade,
portanto, mais suscetíveis às imposições de relações laborais precárias. Apesar destes
trabalhadores terem vínculo efetivo, não é cumprida a contratação coletiva no que diz respeito
aos salários, ao pagamento das diuturnidades, ao subsídio de alimentação, horas noturnas e
quanto às férias. Estes trabalhadores não conseguem gozar as férias a que têm direito. A
contratação coletiva de trabalho deste setor deve ser aplicada aos trabalhadores da WHP.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores que exercem funções na STEC?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT tanto na STEC, como na WHP e quais os
resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar a aplicação da contratação
coletiva a estes trabalhadores e garantir o cumprimento dos seus direitos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3691 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:40:00 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da STEC no Montijo, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Águas do Sado, do Grupo Aquapor, localizada em Setúbal, propôs aos trabalhadores
que exercem funções na empresa, mas que detém vínculo público, que passem a reger-se pela
legislação de trabalho do setor privado, em vez da legislação da administração pública. O que
pretende a administração da Águas do Sado é aumentar o horário de trabalho para as 40 horas
semanais, contra as 35 horas que atualmente efetuam e reduzir os dias de férias de 25 para 22
dias de férias, dando como contrapartida “mais” 0,97 cêntimos por dia.
As alterações que a administração da Águas do Sado quer introduzir constituem uma grande
ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, com a imposição da redução do salário, para
aumentar a exploração aos trabalhadores, contribuindo para o seu empobrecimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação dos trabalhadores com vínculo público que exercem funções
na Águas do Sado?
2. Que ações inspetivas foram realizadas pela ACT na Águas do Sado e quais os resultados?
3. Quais as medidas que o Governo vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, nomeadamente a manutenção do seu vínculo à função pública e a
obrigatoriedade dos seus direitos serem garantidos de acordo com a legislação de trabalho da
administração pública e não a do setor privado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 3692 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:58 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve oportunidade de conhecer a experiência do Instituto Jacob Rodrigues Pereira (IJRP)
em Lisboa, enquanto uma unidade que tem ao longo dos anos desenvolvido único no país, um
trabalho de grande qualidade pedagógica e de integração social de milhares de crianças e
jovens.
O Instituto Jacob Rodrigues Pereira é um dos Centros de Educação e Desenvolvimento da Casa
Pia de Lisboa. Este centro encontra-se vocacionado para a educação e ensino de crianças e
jovens surdos desde 1834. Nesta área é a “maior instituição portuguesa, pautando a sua
atuação, na última década, pela inovação pedagógica, sedimentada numa investigação
profunda (Linguística e pedagógica), que permite aos surdos que acolhe o acesso pleno à
educação, ensino e formação, com vista ao exercício pleno da cidadania”.
Por isso mesmo, o IJRP assume nos seus programas e na sua prática pedagógica diária, a
Língua Gestual Portuguesa (LGP) como primeira língua de educação das crianças surdas,
apesar da sua oferta educativa e formativa se encontrar igualmente aberta a crianças e jovens
ouvintes. O IJRP dispôs até há pouco tempo um serviço de apoio residencial para educandos
surdos, a Residência de Acolhimento de São Marçal.
Ao nível da Oferta Educativa e Formativa é assegurado o apoio em meio familiar a crianças dos
0-1 ano de idade; de creche a crianças dos 1-3 anos de idade; de pré-escolar a crianças dos 3-5
anos de idade; o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de ensino básico até ao 9.º ano de escolaridade; cursos de
Educação e Formação (Percurso Bietápico e de Tipo 2); ensino secundário (curso artístico
especializado). O IJRP dispõe também de uma unidade de apoio à formação e à
empregabilidade dos educandos/formandos surdos, bem como de um centro prescritor da
Segurança Social para ajudas técnicas/tecnológicas de apoio auditivas - Centro de Diagnóstico
de Audição.
Pudemos confirmar a inexistência de um protocolo entre a Segurança Social e o Instituto Jacob
Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema Nacional de
X 3693 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:56 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Instituto de Surdos Jacob Rodrigues Pereira (Lisboa)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano sem
que tenha sido concretizado.
Relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontra
numa “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento de
alunos.
Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação do
Programa de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português Segunda
Língua. Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: o
exame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português para
Surdos.
Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao
12.º ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos Específicos
Individuais (CEI´s) estão previstos apenas até ao 9.º ano, e os Percursos Curriculares
Alternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências que
daqui decorrem para a vida destes jovens.
O Instituto tem cerca de 200 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeuta
ocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente para
acompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1.º ciclo, 2.º ciclo, 3.º ciclo e ensino secundário.
A estabilidade da carreira docente como fator de qualidade formativa e educativa é determinante
para as aprendizagens e o processo educativo dos alunos.
A precarização do trabalho docente, impedindo a colocação dos docentes das áreas técnicas e
das expressões através de concurso e a sua passagem a falsos recibos verdes empresários em
nome individual é muito negativo.
O trabalho desenvolvido é extraordinário devido ao empenho dedicado de todos os profissionais,
mas toda a comunidade educativa reconhece como imperativo a necessidade de reforço do
número dos profissionais e da estabilidade dos seus vínculos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e o
Instituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema
Nacional de Intervenção Precoce? 27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

5- Reconhece o Governo a necessidade de reforço orçamental da instituição que tutela este
Instituto (Casa Pai de Lisboa) no sentido de garantir a contratação de mais técnicos,
designadamente professores de Língua Gestual Portuguesa e terapeutas da fala?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
2- Qual a justificação para que Instituto não seja tido em conta no encaminhamento de alunos
surdos? 3- Tem o Governo prevista a avaliação da aplicação do Programa de Língua Gestual
Portuguesa e do Programa de Português Segunda Língua?

4- Que medidas vai o Governo desenvolver no sentido de distinguir em sede de exames
nacionais o exame nacional de Língua Gestual Portuguesa e o exame de Português para
Surdos? II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, o
Ministro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.º ciclo do ensino
básico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde o
ano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.º ciclo pelo País.
Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente de
acordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PP
implementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.
Na Região de Setúbal está previsto o encerramento de três escolas de 1.º ciclo do ensino básico,
a saber, a Escola Básica de 1.º ciclo com Jardim de Infância das taipadas no Concelho do
Montijo, a Escola Básica de 1.º ciclo com jardim de Infância de Olhos de Água n.º 1 e a Escola
Básica de 1.º ciclo da Fonte da Barreira, ambas no Concelho de Palmela.
O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiores
para frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar.
Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas características
fundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do
reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um
instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se
relacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de encerramento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou
acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.
Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão
economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neoliberal de
X 3694 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:54 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Escolas na Região de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?
2. Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em que
condições?
3. De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?
4. Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?
5. Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o dia 27 de Junho, estão ao serviço no Centro de Saúde de Grândola 3 médicos para
uma população de 15 mil habitantes, embora desempenhem funções 6 médicos, mas alguns
encontram-se ausentes por motivo de férias. Há alguns anos atrás, ainda no período de
funcionamento do SAP durante 24h, o Centro de Saúde de Grândola tinha 12 médicos. Desde
então, tem vindo progressivamente a perder médicos, sem terem sido substituídos, refletindo-se
negativamente no acesso à saúde pelos utentes. Estima-se um aumento do número de utentes
sem médico de família.
As condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde continuam a agravar-se e a
população tem hoje maiores carências ao nível da saúde. No passado, o Centro de Saúde de
Grândola chegou a ter diversos serviços e valências que incluía o internamento, meios
complementares de diagnóstico, um serviço de urgência e uma rede de extensões de saúde
pelas freguesias e algumas localidades com maior expressão populacional.
A Resolução da Assembleia da República n.º 57/2011, de 24 de fevereiro que recomenda ao
Governo a reabertura do SAP durante 24h, a reabertura do Posto Médico do Canal Caveira e a
dotação do Centro de Saúde de Grândola dos meios humanos e técnicos adequados, face às
necessidades de cuidados da população, continua a não ser aplicada.
Importa relembrar que na anterior Legislatura, quando o PSD e o CDS-PP estavam na oposição,
aprovaram esta resolução, agora que estes partidos constituem o Governo esqueceram-se das
posições que assumiram e não implementam as medidas, com as quais estiveram de acordo no
passado. Fica bem claro, como PSD e CDS-PP em oposição defendem uma coisa e quando
estão no Governo fazem outra.
É possível concretizar rapidamente a reabertura do Posto Médico do Canal Caveira,
introduzindo esta extensão de saúde na escala do médico que se desloca às Extensões de
Saúde de Azinheira de Barros (cerca de 200 utentes) e do Lousal (cerca de 300 utentes) duas
vezes por semana. Ou seja, o mesmo médico poderia assegurar as extensões de saúde das
X 3695 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:52 +01:00
Reason:
Location:
Agravamento do acesso à saúde no concelho de Grândola, devido à falta de médicos.
distrito de Setúbal,
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

três localidades: Azinheira de Barros, Lousal e Canal Caveira (tem cerca de 400 utentes),
evitando a deslocação dos utentes do Canal Caveira a Grândola, sem uma adequada rede de
transportes públicos e com custos acrescidos para a população, maioritariamente idosa e com
baixas reformas.
Com o encerramento do SAP durante 24 horas, foi criado um serviço designado por
Atendimento Complementar (AC), com horário de funcionamento entre as 9h e as 24h, no
entanto, o AC funciona somente por consulta marcada de manhã durante uma hora, das 9h às
10h e de tarde durante hora e meia, das 18:30h às 20h. A enorme falta de resposta para
situações de urgência que poderiam ser resolvidas ao nível dos cuidados de saúde primários,
conduz ao aumento de afluência às urgências do Hospital do Litoral Alentejano, que se encontra
sobrelotado.
O AC não substitui, nem tem as valências de um SAP. A população de Grândola mantém-se
determinada na reivindicação da reabertura do SAP durante 24 horas. O que se exige é que o
Governo cumpra a resolução aprovada pela Assembleia da República.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem acompanhado a evolução das condições de funcionamento do Centro de
Saúde de Grândola e da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. Qual a avaliação
que faz?
2. Como pretende o Governo resolver a enorme carência de médicos em Grândola?
3. Quando vai o Governo aplicar a resolução aprovada na Assembleia da República e reabrir o
SAP durante 24 horas e o Posto Médico de Canal Caveira, assim como dotar o centro de saúde
dos meios adequados ao seu bom funcionamento?
4. Está o Governo disponível para reabrir rapidamente o Posto Médico de Canal Caveira,
através da deslocação do médico que vai à Extensão de Saúde de Azinheira de Barros e do
Lousal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Contrariamente ao compromisso assumido pelo Ministro da Saúde junto da direção do
Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral (ACESAL), os 12 médicos cubanos que
desempenhavam funções saíram no início do mês de Julho, sem a respetiva substituição.
Anteriormente o Ministro da Saúde tinha assumido que não sairia nenhum médico sem
substituição, mas não foi isso que ocorreu no terreno.
Desde a saída dos médicos cubanos que as condições de funcionamento dos centros e
extensões de saúde do Litoral Alentejano degradaram-se, e dificultou-se o acesso dos utentes
aos cuidados de saúde. Segundo o responsável pelo ACESAL, estima-se que mais de 44 mil
habitantes estejam sem médico de família.
Aguarda-se a colocação de novos 17 médicos cubanos, mas ainda não há perspetiva quando
iniciarão funções.
As consequências da saída dos médicos são catastróficas. Algumas localidades perderam o
único médico que lá se deslocava, como: Torrão em Alcácer do Sal, Cercal do Alentejo e
Ermidas-Sado no Concelho de Santiago do Cacém ou Sabóia e São Teotónio no Concelho de
Odemira.
Por exemplo, no Concelho de Santiago do Cacém, estima-se que cerca de 18 mil utentes não
tenham médico de família, o que correspondem a mais de 50% da população do Concelho. O
Presidente da Câmara de Santiago do Cacém caraterizou o momento como “a situação mais
grave desde o 25 de Abril”.
Os Concelhos do Litoral Alentejano têm uma população muito idosa, com baixos rendimentos,
sem uma adequada rede de transportes públicos e muito carente de cuidados de saúde. O
Governo tem de tomar medidas urgentemente para reforçar os médicos no ACESAL, para
garantir o direito à saúde às populações dos concelhos do Litoral Alentejano.
X 3696 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:50 +01:00
Reason:
Location:
Saída dos médicos cubanos do ACES do Alentejo Litoral, sem a respetiva substituição
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Por que razão saíram os 12 médicos cubanos sem terem sido substituídos e quando o
Ministro da Saúde se comprometeu que não sairiam sem a respetiva substituição?
2. Que medidas está o Governo a tomar para reforçar os médicos no ACESAL?
3. Para quando está previsto o início de funções do novo contingente de médicos cubanos no
ACESAL?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através da Pergunta n.º 2687/XII (1.ª), sobre
a perspetiva de encerramento de serviços de finanças no País. Só no distrito de Castelo Branco
está previsto encerrar 7 serviços de finanças, designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova,
Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.
Em resposta à pergunta do PCP o Governo informou que esta redução dos serviços de finanças
insere-se no âmbito do memorando de entendimento imposto pelo FMI, UE e BCE, subscrito por
PS, PSD e CDS-PP, utilizando como argumento a eficiência dos recursos públicos do Estado.
Disse ainda que “a decisão do Governo será baseada numa proposta de reorganização destes
serviços locais a elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.
O PCP alertou para as consequências da aplicação do Pacto de Agressão da troika,
nomeadamente no ataque aos serviços públicos. A concretizar-se o encerramento dos 7
serviços de finanças no Distrito de Castelo Branco, as populações dos Concelhos afetados
ficarão mais afastadas dos serviços públicos, obrigando a maiores deslocações e com custos
acrescidos. Na prática, muitas pessoas ver-se-ão impossibilitadas de recorrer aos serviços de
finanças.
Após o encerramento de escolas, extensões de saúde, postos dos CTT, a perspetiva de
encerramento do tribunal de Oleiros e Penamacor e a intenção de extinção das freguesias, o
Governo dá mais um passo na degradação dos serviços públicos, ao encerrar os serviços de
finanças, contribuindo determinantemente para o abandono de muitas localidades e para a
desertificação do interior.
Para o Governo o que prevalece é a redução de custos do Estado, mesmo que isso signifique
reduzir serviços públicos, não correspondendo às necessidades das populações, nem
garantindo serviços públicos de proximidade e de qualidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 3697 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:47 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças no distrito de Castelo Branco
Ministro de Estado e das Finanças
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma a intenção de encerrar 7 serviços de finanças no distrito de Castelo Branco,
designadamente em Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Vila de
Rei e Vila Velha de Rodão?
2. Quando está previsto o encerramento dos 7 serviços de finanças no distrito de Castelo
Branco?
3. Quais os critérios que sustentam a proposta de reorganização destes serviços locais a
elaborar pela Autoridade Tributária e Aduaneira? Foi tido em consideração a garantia de
serviços públicos de qualidade e de proximidade? Ou o encerramento de serviços de finanças
deve-se a critérios de natureza exclusivamente económica?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, o
Ministro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.º ciclo do ensino
básico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde o
ano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.º ciclo pelo país.
Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente de
acordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PP
implementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.
No Distrito de Castelo Branco, foram anunciadas o encerramento de duas escolas no Concelho
do Fundão, a Escola Básica de 1.º ciclo de Alcongosta e a Escola Básica de 1.º ciclo da Orca.
O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiores
para frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar. Mas, o
encerramento destas escolas também contribuirá para o continuado despovoamento e
envelhecimento de muitas localidades.
Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas características
fundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do
reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um
instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se
relacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de encerramento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou
acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.
Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão
economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neo-liberal de
X 3698 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de escolas no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco
Ministério da Educação e Ciência
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?
2. Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em que
condições?
3. De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?
4. Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?
5. Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento do Despacho n.º 9948/2012 publicado ontem no Diário da República,
que determinou um regime de exceção para as remunerações do Presidente e de um vogal do
Conselho de Administração da RTP. Assim, dois dos três administradores da RTP vão poder
continuar a ganhar mais que o Primeiro-ministro e mais até que o Presidente da República.
Há vários anos que os sucessivos governos têm sido verdadeiramente implacáveis para com os
trabalhadores da RTP e para com a generalidade dos trabalhadores das empresas do sector
público. Congelamentos salariais, cortes nos salários, subsídios de Férias e de Natal roubados,
violação da contratação coletiva e dos direitos nela consagrados, são apenas algumas das
práticas a que os governos e as administrações recorrem. Os trabalhadores são tratados como
“privilegiados”, e cada nova medida que leve mais longe a exploração e o ataque aos seus
direitos e à sua dignidade é apresentada pelos governantes como um suposto imperativo
nacional em nome dos sacrifícios que supostamente são para todos.
Todo esse discurso e essa prática ficam postos de lado nessas mesmas empresas, quando se
trata de salvaguardar as regalias e remunerações dos administradores. Nessa altura, os
“sacrifícios” e a sua “inevitabilidade” para “defender a empresa” desaparecem (já que
evidentemente nunca foram critério).
A prática do Governo, em suma, tem sido o de criar todas as condições para que nestas
empresas os administradores fiquem – e os trabalhadores saiam.
Tal como sublinhou a Comissão de Trabalhadores da RTP ontem mesmo, «[n]um momento em
que se cortam gastos essenciais, como os carros de reportagem, já seria suficientemente
escandaloso que duas pessoas ganhassem mais do que o presidente da República para
enterrarem a empresa. Mas, para além da exceção, ainda há os prémios que o Contrato do
Gestor Público permite. Nem prémios nem contrato são, por isso, trazidos ao conhecimento
público.»
Entretanto, o que se verifica é que esse “despacho [supostamente] fundamentado” que se
publicou em Diário da República apenas indica que o Governo pode tomar esta decisão – mas
nunca chega a ter a preocupação de explicar quais os motivos pelos quais a decisão
[supostamente] se impõe.
X 3699 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:43 +01:00
Reason:
Location:
Regime de exceção nas remunerações da Administração da RTP
Min. de Estado e das Finanças
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças e Administração
Pública:
Como explica o Governo a “compatibilidade” entre esta decisão e a sua propaganda dos
“sacrifícios para todos”?
1.
Quais foram concretamente os critérios que presidiram à decisão? Isto é, se a legislação
permite que o Governo abra regimes de exceção para as remunerações dos administradores
– não de forma obrigatória ou automática, mas sim por decisão política da tutela, caso a caso
– então quais foram os argumentos destes administradores que “convenceram” o Governo a
dispensá-los dos tais sacrifícios? 2.
Em que se fundamentou o parecer favorável que havia já sido emitido pelo Secretário de
Estado da Administração Pública relativamente a esta decisão?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo generalizou como regra a contratação de profissionais para administração pública
através de empresas de trabalho temporário. Isto é, em vez de contratar diretamente os
profissionais em falta, através da realização de concursos públicos de recrutamento, integrandoos em carreiras com vínculo público, promove a subcontratação destes profissionais recorrendo
a estas empresas.
O Governo aplica este modelo de contratação inaceitável aos médicos, aos enfermeiros aos
técnicos de saúde e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e também aos administrativos.
Foi denunciado a subcontratação de administrativos a recibos verdes e por um salário de 490
euros. Segundo uma notícia vinda a público “alguns profissionais dos serviços administrativos
de centros de saúde de Lisboa foram convidados a trocar contratos de trabalho por ordenados
mais baixos a recibos verdes”. Consta que receberiam 650 euros e tinham um contrato a termo
incerto, mas que verbalmente terminava a 29 de junho e a nova proposta é uma remuneração
de 490 euros, que após os pagamentos obrigatórios, ficarão com salários significativamente
abaixo do salário mínimo nacional. De acordo com a mesma notícia, os trabalhadores que não
aceitaram as condições impostas ficaram em situação de desemprego.
Mais uma vez a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) entende
que não tem nenhuma responsabilidade, quando foi esta entidade que abriu o concurso,
preparou o caderno de encargos, as condições de adjudicação e procedeu à adjudicação. A
ARS-LVT adjudicou a subcontratação de administrativos a empresas que apresentaram
propostas entre os 3,51 euros e os 4,01 euros por hora, para contratos com um período de seis
meses.
É o próprio Governo que promove a precariedade, a exploração e a instabilidade nas relações
laborais, penalizando os trabalhadores, levando-os ao empobrecimento através da redução dos
salários e retirando-lhes os seus direitos, mas prejudicando também o funcionamento dos
estabelecimentos públicos de saúde.
X 3700 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:41 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de administrativos por empresas de trabalho temporário para centros de
saúde
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque insiste o Governo em contratar profissionais de saúde - neste caso concreto,
administrativos - através de empresas privadas de trabalho temporário, quando as necessidades
são permanentes?
2. Como justifica o Governo o pagamento de 3,51 euros a 4,01 euros por hora aos
administrativos para desempenharem funções nos estabelecimentos de saúde do SNS?
3. Face às carências de administrativos nos centros de saúde e hospitais e considerando o
elevado número de trabalhadores desempregados, por que razão o Governo não abre
concursos públicos para contratar diretamente os administrativos em falta, com vínculo à função
pública e respeitando os seus direitos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentos
públicos do Serviço Nacional de Saúde dinamizaram um abaixo-assinado, a reivindicar o
pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos, que façam cobrança de taxas
moderadoras ou de taxas referentes a atos das autoridades de saúde e de serviços prestados
por outros profissionais de saúde pública.
Estes trabalhadores da região norte entregaram o referido abaixo-assinado ao Presidente do
Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, estando ainda a aguardar a
resposta.
O quadro legal em vigor estabelece que “os trabalhadores titulares da categoria de Assistente
Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, que ocupem postos de trabalho que, de acordo
com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporta, a áreas de tesouraria ou
cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores,
numerário, títulos ou documentos”, têm direito a receber abono para falhas.
O Governo deve proceder ao pagamento do abono para falhas a todos os assistentes técnicos
que efetuem cobrança de taxas moderadoras e manuseiem valores, numerário, títulos ou
documentos, têm o direito a receber o abono para falhas. Não é aceitável que sejam atribuídas
funções de cobrança aos trabalhadores, sujeitando-os a repor os montantes caso ocorra alguma
situação anómala, sem o Governo pagar o respetivo abono para falhas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 3701 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
17:39:26 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de abono para falhas aos assistentes técnicos que efetuam cobrança de
taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

aos trabalhadores que manuseiam valores, numerário, títulos ou documentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
1. Porque o Governo não procede ao pagamento do abono para falhas aos assistentes técnicos
que efetuem a cobrança de taxas moderadoras e cumpram os requisitos previstos no quadro
legal em vigor?
2. Quando pretende regularizar esta situação e proceder ao pagamento do abono para falhas
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reabilitação urbana é uma das mais desejáveis tendências de ocupação do território, já que
contraria o modelo de desenvolvimento urbanístico assente na expansão urbana, com os
decorrentes desperdícios financeiros.
Para incentivar a reabilitação urbana, o Estado português tem desenvolvido diversos
mecanismos de natureza fiscal. Através da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12 (Lei do Orçamento do
Estado para 2008) foi previsto no seu artigo 82.º um “Regime Extraordinário de Apoio à
Reabilitação Urbana”. Tal regime regula a concessão de incentivos fiscais muito significativos
(tributação à taxa reduzida de IVA das empreitadas, isenção de IRC relativamente aos
rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, tributação em IRS ou
IRC à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos
mesmos fundos, isenção do IMI até dez anos…) às ações de reabilitação de imóveis.
Para “aproveitamento” destes benefícios fiscais, a Câmara Municipal do Porto aprovou em 22 de
julho de 2008, a alienação de 3 parcelas do prédio descrito sob o n.º 5637, fls.85v, B-16,
perfazendo o total de 30.631 m2, da freguesia de Lordelo do Ouro, na cidade do Porto, com
vista à constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário (FEII), invocando
justamente aquele Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.
Ora a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto não corresponde, em rigor, à
“reabilitação urbana” prevista no nº 2 do art.º 1.º do Decreto-lei n.º 104/2004 de 7 de maio.
De acordo com o artigo 2.º a) do citado Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana
publicado no “Diário da República” - 1.ª Série - N.º 251, de 31 de dezembro de 2007- págs. 9178(37), consideram-se “Acções de Reabilitação” as intervenções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, das quais resulte um estado de conservação do
imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação.
E o citado Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, entende por “reabilitação urbana” o processo
de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção,
X 3702 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
18:04:25 +01:00
Reason:
Location:
Benefícios fiscais por demolição do bairro do Aleixo - Porto
Min. de Estado e das Finanças
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidos no
regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objetivo de melhorar as suas condições
de uso, conservando o seu caráter fundamental (sublinhado nosso); Uma análise, mesmo que perfunctória, do conteúdo da proposta da Câmara Municipal do Porto,
mostra inequivocamente que aquele órgão autárquico não prevê qualquer melhoria das
condições de uso do edificado existente, mas antes a demolição de todas as torres (edifícios) do
denominado “Bairro do Aleixo” e a construção de raiz, nos terrenos libertados, de novos
edifícios, com a consequente expulsão da totalidade dos atuais moradores para outras zonas da
cidade do Porto e municípios vizinhos; Uma tal operação de transformação do solo urbano não pode ser enquadrada na definição legal
de “reabilitação urbana” constante no Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio. É que demolição
não é reabilitação. No mesmo sentido se pronunciou já o anterior Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento do
Território e do Desenvolvimento Regional em 17/02/2009 em resposta à pergunta 730/X (4.ª) do
grupo parlamentar do Bloco de Esquerda: conforme se pode ler na parte final da referida
resposta ….”a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceito de ação de
reabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novo artigo 71.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais”;
Assim, no estrito cumprimento do princípio da legalidade a que as entidades públicas estão
subordinadas, ao Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, designado INVESURB,
gerido pela Sociedade GESFIMO, constituído em 15 de novembro de 2010 com o capital de 6
milhões de euros a realizar por Vítor Raposo - 3,6 milhões de euros -, Espart (ou outras
empresas do Grupo Espírito Santo) - 1,8 milhões de euros e Município do Porto - 600 mil euros e que se propõe edificar mais de 300 habitações com uma área bruta de construção de 25.400
m2 após demolição das cinco torres que constituem o designado “Bairro do Aleixo” na cidade do
Porto, não devem ser atribuídos os benefícios fiscais previstos no “Regime Extraordinário de
Apoio à Reabilitação Urbana” constante do art.º 82.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008
(Lei n.º 67-A/2007 de 31/12);
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento da constituição de um Fundo Especial de
Investimento Imobiliário Fechado, denominado INVESURB, que prevê a demolição de todos
os edifícios do designado “Bairro do Aleixo” na cidade do Porto, com a consequente expulsão
da totalidade dos seus mais de mil moradores?
1.
Que benefícios fiscais previstos no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana
constante da Lei n.º 67-A/2007 de 31/12, foram já atribuídos pelo Ministério das Finanças no
âmbito da operação imobiliária em curso no Bairro do Aleixo no Porto promovida pelo FEII
designado INVESURB?
2.
Acompanha o Ministério das Finanças o entendimento já transmitido pelo anterior Ministério
do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional através ofício n.º
635 de 17/02/2009 de que “a preconizada demolição dos imóveis não se integra no conceito
de ação de reabilitação para os efeitos da aplicação dos benefícios fiscais previstos no novo
artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais”?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Como compatibiliza o Ministério das Finanças a concessão dos benefícios fiscais à operação
imobiliária promovida pelo Fundo INVESURB com a redução dos incentivos e benefícios
fiscais prevista no ponto B.7 do “Memorando de Políticas Económicas e Financeiras”?
4.
Que medidas serão tomadas pelo Ministério das Finanças junto das competentes entidades
da administração fiscal para obstar ao ilegítimo aproveitamento de benefícios fiscais pela
operação imobiliária em causa?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segunda-feira dia 23 de julho às 10h, foram abertos os concursos para a contratação de
professores, tendo como limite máximo para concorrer as 18h de sexta-feira dia 27 de julho.
Ora, de acordo com vários relatos de professores contratados, a aplicação informática está
repleta de erros e está a ser impossível os candidatos concorrerem, não havendo nenhum
esclarecimento na página da Direção-Geral da Administração Escolar sobre o assunto.
A confusão ficou instalada com a publicação, dia 23 de julho, do novo Manual de Instruções
para a manifestação de preferências por parte dos docentes contratados a concurso. Este
documento agora divulgado refere que a manifestação de preferências deve remeter para o
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. No entanto, aquando da abertura do concurso através
do Aviso n.º 5499-A/2012, de 13 de abril, o mesmo foi remetido para o Decreto-Lei n.º 20/2006,
na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 51/2009. Ou seja, o concurso de docentes regese pelo aviso de abertura saído a 13 de abril que aponta para um diploma mas o manual de
instruções da candidatura aponta para outro diploma, posterior ao aviso de abertura.
Ora, esta alteração de última hora por parte do Ministério da Educação e Ciência é relevante,
pois as consequências podem ser trágicas para os milhares de professores contratados a
concurso.
De entre as condições agora impostas pela tutela, com a remissão da manifestação de
preferência para o Decreto-Lei n.º 132/2012, salienta-se o facto de os docentes verem a sua
candidatura muito limitada relativamente ao que até aqui tem sido habitual. A título de exemplo,
o facto de ter sido estipulado um mínimo de 2 códigos de quadros de zona pedagógica por
docente (assim como um mínimo de 10 códigos de concelhos e um mínimo de 25 códigos de
agrupamentos de escolas) ou ainda o facto de a manifestação de preferência por diversos
horários numa mesma escola significar a manifestação de diversas preferências, limitando as
mesmas de forma abrupta.
X 3703 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
18:27:12 +01:00
Reason:
Location:
Manifestação de preferências pelos professores contratados envolta em enorme
confusão
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

Como se não bastasse a confusão criada pela dualidade no enquadramento legal do concurso,
a aplicação informática tem estado em baixo, e o prazo de candidatura foi diminuído de duas
semanas completas (nos anteriores) para uma semana apenas.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente uma intervenção por parte do
Ministério da Educação e Ciência no sentido de acautelar a legalidade do processo e a
possibilidade de candidatura de todos os docentes contratados em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Educação e Ciência que a manifestação de preferências que teve
início ontem remete para um diploma legal diverso do que constava do aviso de abertura do
concurso em abril passado?
1.
Considera o Ministério da Educação e Ciência razoável que diferentes horários numa mesma
escola constituam agora diferentes preferências no momento da manifestação por parte dos
docentes?
2.
Pode o Ministério da Educação e Ciência acionar algum mecanismo que permita melhorar o
desempenho da plataforma em tempo útil?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Oeste Sul abrange uma população de mais
de 160 mil pessoas e tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Arruda dos
Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Alenquer.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o ACES do Oeste Sul estará a pagar salários
inferiores ao salário mínimo nacional e que se encontrará com falta de técnicos administrativos,
enfermeiros e técnicos superiores de saúde desde o final do mês de junho. Nesta altura, entrou
em funções uma nova empresa de trabalho temporário (ETT) que ganhou o concurso lançado
pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do tejo (ARLSVT) para colocação de
profissionais naquele ACES. Muitos destes profissionais trabalham há anos no ACES do Oeste
Sul, assegurando funções necessárias e permanentes, inseridos numa equipa e com um horário
definido, motivos mais do que suficientes para que a ARSLVT os contratasse diretamente,
regularizando a situação profissional e permitindo a estabilidade e a qualidade dos serviços
prestados, em vez de promover a precarização e a agiotagem das ETT.
Em contrapartida, a ARSLVT insiste na precarização e em fomentar a subcontratação. Assim, a
empresa que agora ganhou o concurso propôs a estes profissionais valores brutos que rondarão
os 490 euros para os assistentes técnicos de saúde e os 590 para os enfermeiros e os técnicos
superiores de saúde (assistentes socias, fisioterapeutas, entre outros). Tratando-se de valores
brutos a recibos verdes, há ainda que lhes deduzir o seguro de trabalho obrigatório, o IRS
(21,5%), as prestações para a Segurança Social (pelo menos 124 , se a prestação for a mais
baixa), o que significa que estas pessoas irão auferir valores inferiores ao salário mínimo
nacional!
Várias pessoas terão recusado trabalhar por estes valores indignos, motivo pelo qual alguns
serviços deste ACES se encontram depauperados de profissionais e a funcionar
deficitariamente.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situação seja esclarecida e que a
X 3704 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:12:04 +01:00
Reason:
Location:
ACES do Oeste com falta de profissionais de saúde e salários abaixo do salário
mínimo nacional
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ARSLVT garanta o funcionamento adequado dos serviços do ACES do Oeste Sul, contratando
os profissionais necessários à prestação dos cuidados públicos de saúde às populações. A
ARSLVT é a responsável pela adjudicação dos concurso e, como tal, não pode escusar-se às
responsabilidades nem delegar na ETT a responsabilidade unilateral pelos indignos salários
pagos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Há profissionais a trabalharem no ACES do Oeste Sul auferindo valores líquidos inferiores ao
salário mínimo? Em caso de resposta afirmativa, quantos são estes profissionais e qual o
valor dos salários que auferem?
2.
Há profissionais a trabalharem no ACES do Oeste Sul auferindo valores líquidos inferiores
aos da tabela do SNS? Em caso de resposta afirmativa, quantos são estes profissionais e
quais os salários que auferem?
3.
Há serviços do ACES do Oeste Sul que estejam limitados no seu funcionamento pela falta de
profissionais?
4.
Que medidas vai o Governo implementar para garantir a contratação de profissionais para o
ACES do Oeste Sul?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já num período de férias e de preparação das escolas para a abertura do próximo ano letivo, o
Ministro da Educação anunciou o encerramento de mais 239 escolas do 1.º ciclo do ensino
básico, afirmando ainda, que será uma medida para continuar no ano letivo 2013/2014. Desde o
ano letivo 2005/2006 já encerraram 3720 escolas de 1.º ciclo pelo país.
Na política de ataque à Escola Pública, tanto PS, como PSD e CDS-PP estão plenamente de
acordo. Quer os anteriores Governos do PS, quer o atual Governo do PSD/CDS-PP
implementaram uma política de encerramento de escolas e de destruição da Escola Pública.
Na Região de Coimbra está previsto o encerramento de 11 escolas: a Escola Básica da
Fontinha e da Camarneira em Cantanhede; a Escola Básica Rocha Nova e Torre de Bera em
Coimbra; a Escola Básica da Venda da Luísa e da Eira Pedrinha em Condeixa-a-Nova; a Escola
Básica da Serra Boa Viagem, Calvete, Vais, Boiça, e da Bela Vista na Figueira da Foz.
O encerramento destas escolas terá implicações nos alunos, sujeitos a deslocações maiores
para frequentarem a escola, com consequências negativas no seu desempenho escolar.
Esta medida insere-se numa política de ataque à Escola Pública e às suas características
fundamentais que tem vindo a conhecer um profundo agravamento durante os últimos anos.
A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito do
reordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como um
instrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que se
relacionam direta ou indiretamente com a Escola Pública.
No essencial, a política de encerramentos prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ou
acolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populações.
Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visão
economicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspetiva neoliberal de
X 3705 XII 1
2012-07-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.07.25
18:26:57 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Escolas na Região de Coimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

desmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente a política de direita.
À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objetivos fundamentais de
desenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direito
fundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o atual Governo prossegue e insiste no
encerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os fundamentos para o encerramento destas escolas?1.
Quais as soluções alternativas para garantir às crianças o direito à educação e em que
condições?
2.
De que forma será concretizado o transporte destas crianças? Quem assumirá esses custos?3.
Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?4.
Onde serão colocados os trabalhadores docentes e não docentes?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio (CHBA) - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem
como prestadores associados o Hospital Distrital de Lagos e a Unidade Hospitalar de Portimão,
vulgarmente designado como Hospital de Portimão. A direção deste centro hospitalar é
assegurada por José Ramos (Presidente do Conselho de Administração), Maria Gabriela
Cartucho (Diretora Clínica), Maria Paula Franco (Enfermeira-Diretora), Francisco Gouveia
Coutinho (Vogal Executivo) e Patrícia Ataíde (Vogal Executiva).
Há dias, o presidente do conselho de administração (CA) do CHBA criou no Hospital de
Portimão um gabinete de produção (até então inexistente) para o qual nomeou a filha, Patrícia
Ramos, o genro, Leandro Martins e o presidente do PSD de Portimão, Pedro Xavier. Em
declarações à comunicação social, José Ramos refere que o genro foi contratado para
desempenhar funções de eletricista enquanto a filha e o presidente do PSD de Portimão foram
contratados por terem formação em gestão e marketing.
Entretanto, o presidente do CA do CHBA recuou e retirou estas nomeações. Não obstante, o
Bloco de Esquerda considera que estas nomeações, mesmo que entretanto revertidas, são
indefensáveis e fragilizam inevitavelmente a posição de José Ramos. É inconcebível que o
presidente do CA de um centro hospitalar crie um gabinete para o qual são efetuadas
nomeações que só podem ser consideradas de favor, porque não é crível que não exista mais
ninguém no algarve (para não ir mais longe) capaz de exercer estas funções.
Refira-se que esta situação não é inédita no Serviço Nacional de Saúde (SNS) uma vez que,
ainda no corrente ano, a presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde
(ULS) da Guarda, Ana Manso, nomeou o marido como auditor desta ULS.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça se
mantém a confiança no Presidente do CA do CHBA bem como se considera que este atuou com
hombridade na gestão da res publica.
X 3706 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:39:41 +01:00
Reason:
Location:
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio
cria gabinete no Hospital de Portimão para o qual nomeia a filha, o genro e o
presidente do PSD de Portimão
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo mantém a confiança no Presidente do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio?
2.
O governo considera que o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar
do Barlavento Algarvio mantém condições para exercer este cargo?
3.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que não se verificam nomeações de
favor no SNS?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Setúbal (CHS) - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem como
prestadores associados o Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão e Hospital São Bernardo,
também conhecido como Hospital de Setúbal (HS). Este hospital possui urgência de nível
médico-cirúrgica para a urgência geral e pediátrica e apoio perinatal para a urgência
obstétrica/ginecológica.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Conselho de Administração (CA) do
Hospital de Setúbal exerce funções interinamente desde o final do ano de 2011. Esta situação
acarreta evidentes constrangimentos ao normal funcionamento dos serviços pelo que deve
sempre ser evitada, sendo incompreensível o seu arrastamento ao longo de vários meses, como
se está a verificar. Acresce que o CA do HS não possui sequer todos os elementos que dele
deveriam fazer parte, uma vez que o diretor clínico e um vogal saíram.
O Bloco de Esquerda sabe que o CA foi convidado pelo Ministério da Saúde a apresentar uma
proposta de recomposição, o que fez, mas até ao momento não obteve ainda qualquer resposta.
Assim, o Hospital de Setúbal encontra-se a funcionar com um conselho de administração
incompleto e em gestão, aguardando uma decisão da tutela sobre a proposta de recomposição
apresentada, que tarda e muito em chegar.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parte
da tutela bem como de reparação, que passa necessariamente pela rápida nomeação de um
concelho de administração.
X 3707 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:39:40 +01:00
Reason:
Location:
Conselho de Administração do Hospital de Setúbal está a funcionar interinamente
desde o final de 2011
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

interino desde o final de 2011?
Por que motivo não houve ainda resposta à proposta de recomposição do Conselho de
Administração apresentada?
3.
Quando vai entrar em funções o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo se encontra o Hospital de Setúbal com um Conselho de Administração2.
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida por
um cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente de
trabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mão
esmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.
A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria a
cargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra uma
empresa de mergulho criada “na hora”.
Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com as
condições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,
e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.
Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam os
mergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar
“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suas
obras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim, as grandes empresas de construção têm
uma pseudo empresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra é
feita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».
Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outra
empresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezes
até para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas de
mergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».
Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadores
profissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesa
dos direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e da
legalidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e
Ordenamento do Território:
X 3708 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:40:27 +01:00
Reason:
Location:
Acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto de
Sines – distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

cidadão?
Qual a fiscalização que tem sido desenvolvida em relação à atividade de trabalho
subaquático e do recurso ao trabalho de mergulhadores profissionais em obras como estas,
designadamente no que diz respeito a contratos de trabalho, medicina no trabalho, planos de
segurança e seguros, equipamentos e instalações, obras efetuadas, profundidades de
intervenção, mergulhadores em obra e contratos com os mesmos, etc.?
2.
Que medidas estão a ser promovidas pelo Governo com vista à regulação deste sector e aos
apoios à atividade profissional e empresarial, em defesa dos mergulhadores profissionais e
das micro e pequenas empresas que se dedicam ao trabalho subaquático?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Qual a informação que o Governo tem sobre os acontecimentos aqui relatados por este1.
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da informação que nos foi transmitida por
um cidadão, mergulhador profissional, dando conta da ocorrência de mais um acidente de
trabalho subaquático a lamentar, desta vez em Sines, onde um mergulhador ficou com uma mão
esmagada entre dois blocos de dezenas de toneladas.
A obra em questão, uma obra portuária (prolongamento cais do carvão em Sines), estaria a
cargo de uma empresa de construção, que terá contratado numa primeira fase da obra uma
empresa de mergulho criada “na hora”.
Este cidadão que nos contactou alerta para uma situação grave nesta área, relacionada com as
condições em que se desenvolve esta atividade, as condições de trabalho que nela se verificam,
e a fiscalização que é realizada pelas autoridades competentes.
Segundo esse testemunho, «são as grandes empresas da construção que obrigam os
mergulhadores, que se encontram em regime de empresários em nome individual, a criar
“empresas na hora”, para assim concorrem com preços anormalmente baixos, para que as suas
obras sejam feitas por um preço muito baixo. Assim as grandes empresas de construção têm
uma pseudo empresa de mergulho em obra, a trabalhar sem legalidade nenhuma, mas a obra é
feita e depois a empresa de mergulho, ou se tenta manter no mercado, ou terá de fechar».
Acrescenta ainda este cidadão que «todos os mergulhadores em Portugal, salvo uma ou outra
empresa, são empresários em nome individual, o que faz que trabalhem anos a fio, por vezes
até para a mesma empresa, sem vínculos laborais, pois na quase totalidade das empresas de
mergulho os únicos trabalhadores do quadro são os próprios sócios».
Estamos assim perante uma situação de exploração e fragilização dos mergulhadores
profissionais perante as grandes empresas da construção, que importa combater, em defesa
dos direitos e da segurança daqueles trabalhadores, e em defesa também da transparência e da
legalidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
X 3709 XII 1
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
19:40:25 +01:00
Reason:
Location:
Acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto de
Sines – distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

Qual a fiscalização que tem sido desenvolvida em relação à atividade de trabalho
subaquático e do recurso ao trabalho de mergulhadores profissionais em obras como estas,
designadamente no que diz respeito a contratos de trabalho, medicina no trabalho, planos de
segurança e seguros, equipamentos e instalações, obras efetuadas, profundidades de
intervenção, mergulhadores em obra e contratos com os mesmos, etc.?
2.
Que medidas estão a ser promovidas pelo Governo com vista à regulação deste sector e aos
apoios à atividade profissional e empresarial, em defesa dos mergulhadores profissionais e
das micro e pequenas empresas que se dedicam ao trabalho subaquático?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de julho de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Qual a informação que o Governo tem sobre os acontecimentos aqui relatados por este
cidadão?
1.
27 DE JULHO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3443/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre o estado de abandono e degradação da Livraria Camões no Rio de Janeiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 262
_______________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 262 | 27 de Julho de 2012

Consultar Diário Original