ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Madeira voltou a ser palco de um cenário de catástrofe com os fogos florestais de grandes
proporções que assolaram a ilha, resultando daí gravíssimos e avultados prejuízos que importa
avaliar com rigor.
O número de ocorrências de fogos florestais não tem que assumir uma relação direta com a
área ardida, na medida em que a eficácia da prevenção, em primeira mão, e do combate, em
última instância, constituem elementos determinantes para interferir sobre a dimensão dos
incêndios florestais. Quanto mais falharem, menos controláveis se tornam os incêndios.
Na Madeira parecem ter-se confirmado muitas falhas quer ao nível da prevenção quer ao nível
do combate, que importa assumir, de modo a que os erros detetados sejam motor de
rectificação de decisões políticas, ou da falta delas, designadamente no que concerne a meios
de vigilância e a meios de combate aos incêncios.
Ora, justamente perante a aflição de fogos a deflagrar para zonas habitacionais, pondo em risco
vidas humanas, para zonas industriais e para áreas classificadas de riquíssimo património
natural, as populações clamavam por auxílios e meios de combate às intensas chamas, os
bombeiros denunciavam falta de caminhos de acesso, em certas áreas, para combate a
incêndios, mas simultaneamente os responsáveis governamentais (quer da Região Autónoma,
quer da República) ora afirmavam que os meios existentes no terreno eram suficientes
(desmentidos horas depois pela realidade dramática que se prolongava e intensificava), ora
afirmavam que tecnicamente os meios aéreos de combate a incêndios não podiam ser usados
na Madeira.
Sem prejuízo de uma avaliação muito séria, que é necessário fazer, sobre mecanismos de
prevenção e também sobre as condições em que funcionam as corporações de bombeiros,
sobre a adequação do número de bombeiros e aquela realidade particular, aferindo da
(in)suficiência de meios humanos e materiais, há uma questão que importa desde já garantir: o
conhecimento público da base técnica em que os governantes se sustentam para decidir que na
X 246 XII 1 - AC
2012-07-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.25
15:49:53 +01:00
Reason:
Location:
Meios aéreos de combate a incêndios florestais na Madeira
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 268
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