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Terça-feira, 21 de agosto de 2012 II Série-B — Número 270
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3805 a 3812/XII (1.ª): N.º 3805/XII (1.ª) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a renegociação com a empresa MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).
N.º 3806/XII (1.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a pousada de S. Brás de Alportel, que continua encerrada.
N.º 3807/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa, concelho de Marco de Canaveses).
N.º 3808/XII (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento ilegal da empresa Finex Tech, em Maia.
N.º 3809/XII (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) e o Plano de Pormenor (PP) aprovado na Câmara Municipal de Vizela.
N.º 3810/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Airpass.
N.º 3811/XII (1.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVE.
N.º 3812/XII (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Estradas de Portugal que acerta redução no objeto da Subconcessão Litoral Oeste.
Respostas [n.os 1374, 2578, 3100, 3102, 3141, 3142, 3205, 3214, 3237, 3245, 3248, 3281, 3323, 3336, 3361, 3364, 3371, 3373, 3379, 3381, 3382, 3383, 3384, 3385, 3387, 3388, 3389, 3390, 3391, 3392, 3393, 3394, 3395, 3396, 3397, 3398, 3399, 3400, 3401, 3402, 3403, 3404, 3405, 3406, 3429 e 3494/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1374/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a Extensão de Saúde de Chãs de Tavares, em Mangualde.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 270 2 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2578/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a redistribuição das urgências de psiquiatria após o encerramento do Hospital Curry Cabral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3100/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre o futuro do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3102/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED) Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3141/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a dificuldade na obtenção do medicamento hidroxocobalamina, OHB12.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3142/XII (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares, Paula Santos, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP), sobre o processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3205/XII (1.ª) da Deputada Hortense Martins e outros (PS), sobre o call center Segurança Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3214/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os cinco coordenadores de serviços do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC) que acumulam ilegalmente funções em hospital privado de Coimbra.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3237/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o encerramento do Centro Naval de Ensino à Distância.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3245/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD), sobre a contratação de médicos internos — Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3248/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre os atrasos inaceitáveis na realização de exames médicos a pacientes oncológicos no Hospital de Faro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3281/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os atrasos no pagamento de prestações sociais.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3323/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de serviços e postos de atendimento da Segurança Social.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3336/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a Segurança Social de Castelo Branco ter demitido 176 trabalhadores.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3361/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o despedimento de 176 trabalhadores do call center da Segurança Social, em Castelo Branco.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3364/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a privatização das creches e infantários da Segurança Social no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3371/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a falta de médicos na Extensão de Saúde de Silgueiros, concelho de Viseu.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3373/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o despedimento dos trabalhadores da Via Segurança Social.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3379/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Aveiro.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3381/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3382/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Alcains.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3383/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Castelo Branco I.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3384/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Castelo Branco II.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3385/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Cebolais de Cima.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3387/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário da Covilhã III.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3388/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Teixoso.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3389/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Tortozendo.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3390/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Pevidém.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3391/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Manteigas.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3392/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Santa Eulália.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3393/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Infantário de Santo António.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3394/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Internato de Santo António.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pergunta n.º 3395/XII (1.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do CBES da Baixa da Banheira.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3396/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Alcácer do Sal.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3397/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil da Costa da Caparica.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3398/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil do Lavradio.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3399/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Setúbal I.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3400/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Sines.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3401/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do CBES do Laranjeiro.
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21 DE AGOSTO DE 2012 3 Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3402/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Crestuma.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3403/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3404/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Santo Tirso.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3405/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização do Centro Infantil de Valbom.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3406/XII (1.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE), sobre a privatização de centros infantis da Segurança Social.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3429/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os 400 trabalhadores/as despedidos no call center da Segurança Social em Castelo Branco.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3494/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a privatização das creches e infantários da Segurança Social no distrito de Setúbal.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Metro Sul do Tejo é um projeto estruturante para o desenvolvimento local e regional, um meio
de transporte coletivo moderno, amigo do ambiente, fundamental para a diversificação da
mobilidade das populações.
As políticas de cortes nas carreiras, aumentos insuportáveis dos preços dos passes sociais e
bilhetes para os utentes, têm afastado milhares de utentes dos transportes públicos.
É, pois, preocupante que no chamado Plano Estratégico para o Sector dos Transportes, PET, já
publicado no Diário da República se considere a possibilidade de, no âmbito da renegociação do
contrato de concessão com a Empresa MTS, se eliminar a linha 2 Corroios/Pragal do Metro Sul
do Tejo, bem como se diminua drasticamente as frequências atualmente existentes nas outras
linhas. Aponta-se ainda por vezes a questão do horário de funcionamento da rede MST.
Acresce que caso se concretizem, tais intenções, para além de prejudicar os utentes,
comprometem seriamente os postos de trabalho dos trabalhadores do metro.
Ora, no passado dia 5 de Junho, a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização,
Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e
Ferroviário realizou uma audição com o Dr. Vítor Almeida, representante do Ministério das
Finanças em várias comissões de acompanhamento e processos de renegociação de Parcerias.
E foi com o testemunho deste especialista que ficámos a saber que o contrato de concessão do
Metro Sul do Tejo está em renegociação – ao contrário aliás do que tinha sido a informação
enviada pelo Governo à comissão de inquérito.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
X 3805 XII 1
2012-08-20
Paulo
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Renegociação com a MTS do contrato de concessão do Metro Sul do Tejo (Concelhos
de Almada e Seixal - Distrito de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
1. Que informações tem afinal o Governo para prestar sobre a questão da renegociação com
a MTS em relação ao contrato de concessão do Metro Sul do Tejo?
2. Que medidas estão a ser apontadas no quadro da alteração deste serviço? Que
perspetivas são a esse nível colocadas para utentes e trabalhadores?
II SÉRIE-B — NÚMERO 270
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Edificada na década de quarenta do século passado, a Pousada de S. Brás de Alportel é,
simultaneamente, um exemplo do estilo “Estado Novo”, e da arquitectura típica das casas
algarvias, com telhados em açoteias e chaminés rendilhadas, formas arredondadas e paredes
brancas.
Localiza-se em pleno coração da Serra do Caldeirão, a poucos minutos da vila de S. Brás de
Alportel, e a apenas 20 Kms de Faro, dali se vislumbrando a maravilhosa paisagem da Ria
Formosa com o mar azul ao fundo.
Este edifício, projectado pelo arquitecto Miguel Jacobetty, foi uma das primeiras sete pousadas
que se construíram em Portugal. Inicialmente, com apenas 5 quartos, depois com 14, viu com as
obras de 1997 ser ampliada a sua oferta hoteleira para 33 quartos, a par de uma restauração
que foi uma referência da gastronomia algarvia.
Durante muitos anos, esta unidade foi o único estabelecimento hoteleiro com cotação
internacional que garantiu a S. Brás de Alportel uma presença no mercado turístico.
Pertencente à ENATUR, fez parte do pacote de unidades hoteleiras cedidas em exploração ao
Grupo Pestana Pousadas, SA.
Infelizmente, este grupo viria a encerrar (temporariamente, segundo disse na altura) a Pousada
de S. Brás de Alportel, alegando uma menor procura, derivada da recente abertura da Pousada
do Palácio de Estói.
Mais tarde, o Grupo Pestana acabaria por se desvincular em definitivo desta Pousada,
retornando a ENATUR ao exercício pleno da sua condição de proprietária do imóvel.
Têm corrido insistentes rumores sobre a iminência da alienação do mesmo a um grupo hoteleiro
francês, todavia, até hoje, não se confirmou essa transacção, e a unidade continua de portas
fechadas, seguramente a degradar-se, como acontece a qualquer imóvel fechado, e com claro
prejuízo para o desenvolvimento turístico do interior do Algarve, e do município de S. Brás de
Alportel em particular.
Pior do que isso, há notícias de roubos de estruturas metálicas e, sinal do desprezo a que tem
sido votada a Pousada, é que nem sequer existe um aviso sobre o encerramento, para dar uma
explicação aos turistas que para ali se dirigem acreditando que o estabelecimento está a
funcionar.
X 3806 XII 1
2012-08-20
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Date: 2012.08.20
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PORQUE CONTINUA ENCERRADA A POUSADA DE S. BRÁS de ALPORTEL?
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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Atentas estas considerações, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais
convocáveis, solicita-se a V. Ex.ª se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego
resposta às seguintes questões:
Qual o ponto de situação da Pousada de S. Brás de Alportel? Mantém o Governo, através da ENATUR, a intenção de alienar o imóvel com os fins para que
foi criado? Que esforços tenciona implementar nesse sentido? Considera, ou não, que a reabertura desta unidade hoteleira é estrategicamente importante
para o desenvolvimento turístico do interior algarvio? Palácio de São Bento, domingo, 19 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 270
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Extensão de Saúde da Livração, na freguesia de Toutosa, serve cerca de 4500 utentes
provenientes das freguesias de Toutosa, Santo Isidoro, Constance, Banho e Carvalhosa e o
lugar de Selala, da freguesia de Vila Caíz, do concelho de Amarante.
Esta Extensão está integrada no Centro de Saúde de Marco de Canaveses, o qual sofreu
recentemente obras de beneficiação.
Acontece que, chegou ao conhecimento do PCP diversas queixas de utentes da Extensão de
Saúde Livração (CS Marco de Canavezes), referindo a impossibilidade de aceder à prestação
de cuidados médicos por encerramento anormal das instalações.
Na verdade, recentemente os utentes foram informados do encerramento desta extensão
apenas pela afixação de um cartaz na porta como se de um estabelecimento comercial se
tratasse e os utentes uns meros clientes.
Ora, tal procedimento não é aceitável, mostra falta de respeito pelos direitos mais básicos dos
utentes e obriga a que se tomem medidas para garantir o integral funcionamento desta extensão
de saúde.
Importa referir que, de acordo com informações recolhidas, há utentes que esperam três meses
por uma consulta.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.Porque foi encerrada a extensão de Saúde da Livração?
2. Deve-se essa decisão, de não abertura desta extensão de saúde, a algum problema de falta
de meios materiais ou humanos?
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2012-08-20
Paulo
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Date: 2012.08.20
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Encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa - concelho de
Marco de Canaveses)
Ministério da Saúde
21 DE AGOSTO DE 2012
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3. Que medidas vai este ministério tomar para resolver este problema?
Palácio de São Bento, sábado, 18 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Finex Tech – de origem finlandesa e sediada em Portugal há mais de 40 anos –, cujo
Grupo L–Fashion Group Oy já empregou na Maia mais de 1500 trabalhadores, ao longo dos
últimos anos foi despedindo gradualmente trabalhadores, até chegar actuais aos cerca de 110.
Durante largos anos esta empresa recebeu avultadas verbas de financiamentos e outros apoios
de natureza pública, como confirmou a Comissão Europeia em Março de 2004 em resposta
escrita à Deputada do PCP no Parlamento Europeu Ilda Figueiredo, referindo que, apenas até
então, tinha acumulado um total de 349 348,08 euros.
Agora, encaixados os dinheiros públicos e, presumivelmente, com a produção deslocalizada
para outro país, no início do período de férias iniciadas em 13 de julho, a gerência comunicou a
intenção de dar inicio a um processo de insolvência, mas que os trabalhadores deveriam
apresentar-se na empresa no final das férias. No entanto, o processo de insolvência não foi
declarado pelo Tribunal, sendo assim ilegal o encerramento da empresa ocorrido desde o
passado dia 16 de agosto.
Acresce ainda que a empresa se encontra em processo de lay-off que só termina no próximo dia
19 de Setembro.
Os sinais indiciam que estas manobras da empresa correspondem a uma estratégia para evitar
cumprir as regras legais de um despedimento colectivo e para deslocalizara produção para outro
país. Aliás, no comunicado editado em 13 de julho, a gerência da empresa refere que “A
manufactura de roupas em Portugal e na Europa deixou de ser competitiva …”.
O Governo português, pelos graves impactos sociais e económicos decorrentes do eventual
encerramento desta empresa, assim como pelos dinheiros públicos nela investidos, tem a
responsabilidade de utilizar todos os mecanismos à sua disposição no sentido de garantir o
cumprimento de lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
X 3808 XII 1
2012-08-21
Paulo
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Date: 2012.08.21
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Encerramento ilegal da empresa Finex Tech (Maia)
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
do Emprego o seguinte:
1.º Qual o montante de financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários e da Segurança
Social, as datas, os critérios e objectivos, recebidos pela Finex Tech?
2.º Que medidas está o Governo e a Autoridade para as Condições de Trabalho a tomar para
repor a legalidade na empresa, nomeadamente no que diz respeito ao encerramento ilegal
coincidente com o decurso do lay-off?
3.º Procedeu o Governo português ao contacto com a Administração desta empresa finlandesa
e com as autoridades desse país no sentido do apuramento real da situação e da salvaguarda
dos interesses e direitos dos trabalhadores e de Portugal?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Entre os vários princípios respeitantes ao direito urbanístico, há que respeitar o princípio da
legalidade e também os seus subprincípios como é o caso do princípio da hierarquia, que obriga
a lei inferior a respeitar a lei superior;
2 – Existem a título de ordenamento do território (ao nível regional e local) Planos
Intermunicipais de Ordenamento do Território (PIOT) e Planos Municipais de Ordenamento do
Território (PMOT), não esquecendo ainda que este último nível compreende os Planos Diretores
Municipais (PDM), Planos de Urbanização (PU) e os Planos de Pormenor (PP);
3 – Desde a restauração do município a 19 de março de 1998, houve uma série de matérias que
não tiveram concretização, como é o caso do PDM de Vizela, dado que este se encontra em
elaboração;
4 – Não existindo o referido documento, o PDM válido para cada freguesia é o do concelho ao
qual pertencia a autarquia antes da restauração do concelho de Vizela;
5 – As exceções ao princípio da hierarquia passam por um procedimento que tem que respeitar
uma série de passos, sendo que um deles é a ratificação;
6 – A ratificação, desde a redação do Decreto Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro de 2007,
apenas é válida para os PDM’s (artigo 80.º do diploma em questão);
7 – O Município de Vizela aprovou um plano urbanístico que denominou de “Plano de Pormenor
da Zona Envolvente da Fábrica das Sedas” (aprovado na Assembleia Municipal de Vizela a 26
de fevereiro de 2010);
8 – O Município de Vizela aprovou um plano urbanístico que denominou de “Plano de Pormenor
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2012-08-21
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Date: 2012.08.21
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PDM e PP aprovado na Câmara Municipal de Vizela
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
21 DE AGOSTO DE 2012
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do Poço Quente” (aprovado na Assembleia Municipal de Vizela a 1 de outubro de 2010);
9 – A Câmara Municipal de Vizela é segundo o Decreto Lei n.º 316/2007 de 19 de setembro de
2007, a entidade responsável pela “…elaboração dos planos municipais de ordenamento do
território…”;
10 – Vereadores da respetiva Câmara Municipal denunciaram, à Inspeção Geral da
Administração Local (IGAL), esta situação de ilegalidade que foi aprovada na Assembleia
Municipal de Vizela;
11 – O IGAL foi extinto e a tutela passou para a Inspeção Geral de Finanças (IGF);
12 – Da denúncia resultou um relatório provisório que já tem 2 anos, continuando até hoje o
processo sem conclusões, esperando-se ainda um relatório final.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento da aprovação destes Planos de Pormenor?
2 – Reconhece Vossa Excelência que a prática que os vários órgãos colegiais da Câmara
Municipal de Vizela efetuaram é uma prática que viola a legislação portuguesa em vigor?
3 – É do seu conhecimento a denúncia feita à IGAL? Qual é a tramitação dada a um
processo deste género após a fusão da IGAL com A IGF?
4 – Após a elaboração do relatório, por parte da entidade fiscalizadora do Estado, foi já
apresentada uma contestação que ainda não tem resposta. É normal que um processo de
denúncia demore tanto tempo a ter uma resposta por parte da IGF, estando em causa a
ação fiscalizadora que compete aos vereadores da oposição?
5 – Quando ficará concluído o relatório final sobre esta matéria?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Airpass ocupou, no essencial, um espaço para ela desenhado pelas sucessivas
políticas europeias e governamentais para o sector do handling aeroportuário. Trata-se de uma
empresa que vive de ser subcontratada pelas empresas de handling, e cujo "sucesso" assenta
na capacidade de oferecer uma mão-de-obra sobre explorada, sem contratos efetivos e sem
contratação coletiva.
É este o modelo que sucessivos governos têm promovido, levando inclusive a que centenas de
postos de trabalho tenham sido liquidados no sector do handling para serem substituídos pela
subcontratação da Airpass e outras empresas similares.
Neste momento, a Airpass está mergulhada em queixas na ACT, e são públicas as reclamações
dos seus trabalhadores de dívidas muito elevadas.
É comum em situações deste género que o patronato abandone as empresas, levando os
milhões roubados em anos de sobre-exploração, e deixando aos trabalhadores as dívidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que informação detalhada tem o Governo acerca das medidas que estão a ser tomadas para
garantir os direitos dos trabalhadores (atuais e anteriores) da Airpass?
1. Esta triste experiência não deve fazer rever a política que tem sido imposta para o sector do
handling, nomeadamente a que tem levada à promoção da subcontratação em detrimento da
contratação?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
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2012-08-21
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Situação da empresa Airpass
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21 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está anunciado pela FERNAVE (empresa detida pela CP, Metro de Lisboa e REFER) o primeiro
curso para formação de maquinistas. Como afirma a própria FERNAVE, «Esta é mais uma
iniciativa que a Fernave pretende desenvolver no quadro das alterações que se perspetivam do
modelo de governação e de gestão do sector ferroviário nacional». Claramente essas alterações que se perspetivam são a privatização do sector e a redução do
sector ferroviário (como se pode ler no erradamente designado PET). Assim, só se vislumbram
três objetivos a alcançar com esta formação: (1) Passar para os futuros trabalhadores a
responsabilidade e os custos da sua formação específica enquanto maquinistas (que é até hoje
assegurada pelas empresas) «o valor da formação será integralmente suportado pelos
candidatos»; (2) Criar um número de maquinistas (com formação) muito superior às
necessidades, para garantir a existência de maquinistas desempregados e assim reduzir em
muito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar a exploração às operadoras privadas a
quem o governo quer oferecer o sector.
Em qualquer dos casos, estamos perante uma política desfasada das necessidades do país e
do sector, pois destina-se à criação de desempregados qualificados e não de emprego, à
redução de salários e não à sua valorização, à transferência dos custos de formação das
empresas para os trabalhadores.
É certo que se acena com a possibilidade destes novos maquinistas poderem imigrar (como há
dias se noticiou em relação a África). Mas isso, sendo verdade que se integra na lógica
governamental de exportação de portugueses, neste caso, nem sequer passa de um logro, pois
as verdadeiras razões são fazer crescer a oferta muito acima da procura para reduzir o preço da
força de trabalho também neste sector de atividade.
X 3811 XII 1
2012-08-21
Paulo
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Primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVE
Ministério da Economia e do Emprego
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Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Porque se coloca um centro público de formação como a FERNAVE ao serviço dos interesses
exploradores do capital a quem o Governo prepara a oferta do Sector Ferroviário? 21 DE AGOSTO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por comunicação oficial de hoje divulgada pela empresa Estradas de Portugal, SA, sabe-se que
entre esta empresa e a AELO - Auto-Estradas do Litoral Oeste, SA, foi acordado os termos da
redução do objeto da Subconcessão do Litoral Oeste, no valor de 48 milhões de euros.
Segundo nota da EP, a referida redução «traduz-se na retirada do âmbito desta Subconcessão
e regresso à esfera de atuação direta da EP, da operação e manutenção da Circular Oriente de
Leiria, da Via de Penetração de Leiria, do IC9 entre Alburitel (Vale de Ovos) e Tomar, assim
como da EN242 – Variante da Nazaré construída pela subconcessionária».
Recorde-se que nos termos do Contrato, a Subconcessão do Litoral Oeste tinha por objeto:
a) Conceção, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e
exploração, com cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes lanços de autoestrada:
- IC 36-Leiria Sul (IC2) /Leiria Nascente, com a extensão aproximada de 6 quilómetros;
- IC 2-Variante da Batalha, com a extensão aproximada de 13,3 quilómetros.
b) Conceção, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e
exploração, sem cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes lanços:
- IC 9-Nazaré/Alcobaça/EN 1, com a extensão aproximada de 17 quilómetros;
- Variante da Nazaré, com a extensão aproximada de 5,7 quilómetros;
- IC 9-EN1/Fátima (A1), com a extensão aproximada de 17,6 quilómetros;
- IC 9-Fátima (A1)/Ourém (Alburitel), com a extensão aproximada de 22,1 quilómetros.
c) Exploração e manutenção, sem cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes lanços em
serviço:
- IC 9-Alburitel/Carregueiros, com a extensão aproximada de 6,2 quilómetros;
- IC 9-Carregueiros/Tomar, com a extensão aproximada de 7,5 quilómetros;
- Via de Penetração de Leiria (VPL), com a extensão aproximada de 1,6 quilómetros;
- Circular Oriental de Leiria (COL), com a extensão aproximada de 3,5 quilómetros;
- EN 1-Nó do IC 9/Nó de S. Jorge (IC 2), com a extensão aproximada de 8 quilómetros.
d) Operação, manutenção e alargamento, sem cobrança de portagem aos utentes, do seguinte
lanço em serviço: IC 2-Nó do IC 36/ Nó da EN 109, com a extensão aproximada de 3,1 kms.
X 3812 XII 1
2012-08-21
Paulo
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Date: 2012.08.21
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Estradas de Portugal acerta redução no objeto da Subconcessão Litoral Oeste
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 270
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Note-se ainda que segundo os dados apurados pelo Tribunal de Contas, referidos no seu
Acórdão n.º 169/2009, de 23.nov.2009 - 1.ª secção, o Valor Atualizado Líquido (VAL) dos
Pagamentos por Disponibilidade que a EP teria de pagar à Subconcessionária deduzido do VAL
dos pagamentos que a Subconcessionária fará à EP, aponta para um esforço financeiro líquido
da EP, por Disponibilidade e em termos de valor atualizado, seria de 579.485.167 .
A estes encargos acrescem ainda os pagamentos por serviço prestado, cujo VAL para a
totalidade do período da Subconcessão é de 115.065.155 . Estimava-se assim um encargo total
para a EP cujo VAL é de 694.550.322 .
No âmbito do acordo agora concretizado, a Estradas de Portugal estima reduzir o seu
endividamento futuro em montante semelhante ao da redução alcançada, o que corresponde a
uma poupança em VAL de 24 milhões de euros. O que na prática consubstancia uma poupança
em VAL de cerca de 3,5% dos encargos totais previstos para a EP.
Pelo que antecede e reconhecendo o maior mérito à EP pelos esforços já empreendidos na
redução dos encargos com as várias parcerias contratadas, importa conhecer com melhor
detalhe os termos do acordo celebrado entre a Estradas de Portugal e a AELO, relativo à
redução do objeto da Subconcessão do Litoral Oeste.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PSD,
solicita ao senhor Ministro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., os seguintes
esclarecimentos:
1. Porque razão apenas foram retiradas do âmbito desta Subconcessão e regresso à esfera de
atuação direta da EP, a operação e manutenção da Circular Oriente de Leiria, da Via de
Penetração de Leiria, do IC9 entre Alburitel (Vale de Ovos) e Tomar, assim como da EN242 –
Variante da Nazaré?
2. No quadro das negociações realizadas e numa ótica de reforço da sustentabilidade financeira
da parceria, foi ponderada a possibilidade de regresso à esfera da EP, por exemplo, do lanço do
IC 9-Nazaré/Alcobaça/EN 1, por ser contíguo com a Variante da Nazaré?
3. No Memorando de Entendimento (“MoU”) celebrado entre a Estradas de Portugal e a AELO,
sobre a redução de objeto da Subconcessão, bem como no Contrato Alterado prevê-se a
possibilidade de alterações, nomeadamente a construção de ramal de acesso ao IC 9/EN 356,
no lanço Batalha/Fátima (na zona de Perulheira - São Mamede), que permita um acesso mais
fácil e direto ao A1 (nó de Fátima)?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
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