Página 1

Terça-feira, 28 de agosto de 2012 II Série-B — Número 273

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3813 a 3851/XII (1.ª): N.º 3813/XII (1.ª) – Dos Deputados Lídia Bulcão, Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças, sobre a dívida direta da Região Autónoma dos Açores.
N.º 3814/XII (1.ª) – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Saúde, sobre as nomeações de dirigentes dos agrupamentos de centros de saúde (ACES).
N.º 3815/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Valença no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3816/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Viana do Castelo no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3817/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2011-2012.
N.º 3818/XII (1.ª) – Do Deputado Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças, sobre o Estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.
N.º 3819/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a degradação do Castelo de Noudar.
N.º 3820/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a situação na CARES, SA.
N.º 3821/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011).
N.º 3822/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Caminha (20102011).
N.º 3823/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Melgaço (20102011).
N.º 3824/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Monção (20102011).
N.º 3825/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paredes de Coura (2010-2011).
N.º 3826/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Ponte da Barca (2010-2011).
N.º 3827/XII (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a situação do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira (Lisboa).

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 273 2 N.º 3828/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Ponte de Lima (2010-2011).
N.º 3829/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Valença (20102011).
N.º 3830/XII (1.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o acesso de dirigentes cooperativos à reforma antecipada.
N.º 3831/XII (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a possível perda do estatuto de Património Mundial do Mosteiro da Batalha.
N.º 3832/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Viana do Castelo (2010-2011).
N.º 3833/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Vila Nova de Ceveira (2010-2011).
N.º 3834/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Amarante (20102011).
N.º 3835/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Baião (2010-2011).
N.º 3836/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Felgueiras (20102011).
N.º 3837/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Gondomar (20102011).
N.º 3838/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Lousada (20102011).
N.º 3839/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Maia (2010-2011).
N.º 3840/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Marco de Canavezes (2010-2011).
N.º 3841/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Matosinhos (20102011).
N.º 3842/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paços de Ferreira (2010-2011).
N.º 3843/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paredes (20102011).
N.º 3844/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Penafiel (20102011).
N.º 3845/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho do Porto (2010-2011).
N.º 3846/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Póvoa de Varzim (2010-2011).
N.º 3847/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Santo Tirso (20102011).
N.º 3848/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Trofa (2010-2011).
N.º 3849/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Valongo (20102011).
N.º 3850/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Vila do Conde (2010-2011).
N.º 3851/XII (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Vila Nova de Gaia (2010-2011).
Respostas [n.os 3420, 3728, 3736, 3772 e 3776/XII (1.ª)]: Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 3420/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o Centro Naval de Ensino à Distância (CNED).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3728/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes), solicitando informação sobre a localização de culturas OGM.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 3736/XII (1.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS), sobre a queda de granizo no distrito de Vila Real.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3772/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação da empresa Hydro Building Systems, sediada em Pombal, distrito de Leiria.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3776/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o estudo de viabilidade da Orquestra Metropolitana de Lisboa.

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A cada dia que passa adensam-se as dúvidas sobre a real situação financeira da Região
Autónoma dos Açores. O Governo Regional, sobranceiramente, nada esclarece e algumas das
posições que anuncia são mesmo contraditórias. Ora a Região fecha os anos económicos com
saldos positivos, e acumula fantásticos “superavits”, ora procura, sem conseguir, financiamento
para o serviço da dívida nos mercados nacionais e internacionais. Ora se anuncia que os
pagamentos a fornecedores estão em dia, para logo se ouvirem vozes, muitas em surdina
temendo retaliações, a reclamarem sucessivos calotes vencidos por vezes com mais de um ano.
Há mesmo fornecedores que garantem ter negociado o adiamento para o próximo ano, já com o
Governo que vier a sair das eleições de Outubro, o pagamento dos bens e serviços que
dispensam.
De igual modo, o Governo Regional ora reconhece a colaboração e compreensão do Governo
da República, ora o seu Chefe, de forma arrogante e malcriada, diz “não ter tempo nem
paciência” para ler os documentos que podem conduzir à solução da complexa situação que ele
mesmo criou.
Ou seja, temos o defunto PS de Sócrates no seu melhor. Para o exterior, tenta-se fazer crer que vivemos no melhor dos mundos, mas quando nos confrontamos com a realidade ela é
penosa e difícil.
A verdade, todavia, é que venceram no corrente mês dois empréstimos contraídos pela Região,
para os quais o Governo Regional não conseguiu sequer assegurar qualquer refinanciamento
junto da banca nacional e internacional. Não lhe restou, por isso, outra possibilidade que não
fosse a de recorrer ao apoio do Governo da República para satisfazer as responsabilidades que
contraiu junto do BPI-BIIS e do Crédit Suisse.
O Governo da República, com uma alteração ao Orçamento de 2012, previu um “Empréstimo à
Região Autónoma dos Açores, solicitado por esta Região ao Estado visando o refinanciamento
da respetiva dívida direta” no valor de 135 milhões de euros.
X 3813 XII 1
2012-08-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.23
11:12:25 +01:00
Reason:
Location:
Dívida direta da Região Autónoma dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Recentemente, o Governo Regional anunciou um acordo entre os dois Governos, traduzido num
memorando que assegura o acesso aos mercados através da utilização de recursos financeiros
decorrentes da emissão de Obrigações de Tesouro do Estado, no montante já referido.
O Governo Regional sempre recusou a participação das oposições na preparação deste
memorando desconhecendo-se, por isso, os termos e condições em que se vai operar o referido
acordo de saneamento financeiro.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a existência de um memorando de acordo para o refinanciamento parcial
da dívida direta da Região Autónoma dos Açores? Em caso afirmativo, quando e como se
aprovou o acordo, e quais os termos e condições que o mesmo contém?
Solicitamos cópia do referido documento, em triplicado, caso exista.
b) Tem o Governo conhecimento se já se encontram liquidados os empréstimos contraídos pela
Região Autónoma dos Açores junto do BPI-BIIS e do Crédit Suisse, e que venceram nos
passados dias 6 e 19 do corrente mês?
c) Tem o Governo conhecimento dos sucessivos anúncios de saldos positivos nas contas da
Região Autónoma dos Açores? E como concilia estas notícias com o pedido de resgate
financeiro que agora decorre?
d) Como decorreu o processo que conduziu à aprovação do suposto acordo, isto é, como
justificou o Governo Regional a necessidade deste apoio e que condições aceitou para o efeito?
Solicitamos, também em triplicado, cópia de toda a documentação disponível que serviu de
suporte a este processo.
e) Prevê o referido acordo a transferência para a Região de outras quaisquer verbas com origem
nacional ou comunitária? Se sim, a que título e em que montantes se farão as supracitadas
transferências?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
LÍDIA BULCÃO (PSD)
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Cuidados de Saúde Primários são, como demonstrado em vários estudos, um instrumento
essencial para garantir níveis elevados de efectividade, isto é, de melhores resultados de saúde
e com melhor custo.
Também por isso, investir nos Cuidados Saúde Primários é uma forma de garantir a
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
É neste nível, com as diferentes unidades funcionais, que se garante a prestação de cuidados
de saúde de proximidade, na dupla vertente preventiva e curativa e assegurando a centralidade
do cidadão.
A requalificação dos cuidados de saúde primários foi empreendida com a reforma que teve início
em 2005 e que é, aliás, consensual. O próprio memorando de entendimento com a troika
reconhece a vantagem desse esforço, propugnando a melhor distribuição nacional de recursos e
a intensificação da criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B, com a
remuneração associada ao desempenho.
Aliás, o Despacho Conjunto do Ministro do Estado e das Finanças e Ministro da Saúde n.º
9999/2012, de 25 de Julho, reitera que as USF são “um elemento imprescindível” e que na
política dos CSP não pode ser abandonado, “devendo antes ser reforçado e aprofundado como
uma experiência de organização dos cuidados de saúde que tem demonstrado contribuir para a
melhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, da
qualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população”.
No aprofundamento da reforma dos cuidados de saúde primários, é também consensual que,
para o desenvolvimento dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) se impõe uma
liderança esclarecida, competente, eficaz e eficiente, de modo a garantir a continuidade da boa
implementação das diversas unidades funcionais que deles fazem parte.
De acordo com o número 2 do artigo 19.º, do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, o Diretor
Executivo deve possuir licenciatura, possuindo critérios preferenciais de designação:
“competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, da função de
coordenação e gestão de equipa, e planeamento e organização, preferencialmente na área da
saúde” e ainda “a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde”.
No entanto a leitura em Diário da República de vários dos curricula dos diretores executivos que
X 3814 XII 1
2012-08-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.23
11:13:38 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações dirigentes dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

têm vindo a ser nomeados demonstra precisamente o contrário: ausência de experiência em
gestão, inexistência de qualquer ligação ao setor da saúde, falta de formação no domínio da
gestão.
Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem pelo presente solicitar
respostas ao Senhor Ministro da Saúde para as seguintes questões: Porque não foram cumpridas, em muitas das nomeações, os critérios preferenciais referidos
nas alíneas a) e b), do número 2, do artigo 19.º do Decreto – Lei n.º 28 / 2008, de 22 de
Fevereiro?
1.
Porque é que as nomeações recaem sobre pessoas que não são do sector da saúde, sem
experiencia, competência e formação adequadas? 2.
Tendo existido manifesto incumprimento dos critérios previstos na Lei, em várias das
nomeações, como pensa o Senhor Ministro da Saúde corrigir esta situação?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
ISABEL ONETO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual foi a sua distribuição por cada
freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas
as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
X 3815 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:47:26 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no Concelho de Valença em 2011-2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou estabelecimentos
da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença no ano letivo de 2011/2012? Em
que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual foi a sua distribuição por
cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em
todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
X 3816 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:47:24 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no Concelho de Viana do Castelo em 2011-2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana do Castelo no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de, em resposta a diversas perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o
Ministério da Educação e Ciência ter prestado informação estatística desagregada referente à
frequência escolar nos diversos Concelhos do distrito de Viana do Castelo nos anos letivos de
2009-2010 e 2010-2011, importa agora conhecer os dados relativos ao ano letivo de 2011-2012,
recentemente concluído.
Sem prejuízo do carácter provisório que alguns desses dados possam ter, mormente em
resultado do Protocolo de Delação de Competências assinado em 2010 entre o Ministério da
Educação e o Instituto Nacional de Estatística, a verdade é que esses dados – mesmo sem
caráter definitivo – constituem elementos relevantes para permitir definir e avaliar objetivos
concretos na área da educação e da formação em Portugal.
Importa assim conhecer, no final de mais um ano letivo, os dados relativos à frequência escolar
na rede pública e privada das escolas e estabelecimentos de ensino existentes nos diferentes
concelhos do distrito de Viana do Castelo, mesmo que tais dados revistam ainda carater não
definitivo, o que em nada prejudica os objetivos visados com mais este pedido de informação
feito pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer as
seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual foi a sua distribuição
por cada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar
em todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de
X 3817 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:47:21 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar no Concelho de Vila Nova de Cerveira em 2011-2012
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

escolas no 1.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que
estabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 2.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
no 3.º ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento
ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2011/2012, a rede pública de escolas
do ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ou
estabelecimentos da rede pública em concreto?
6. E qual foi a população escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.º ciclo do ensino básico,
no 2.º ciclo do ensino básico, no 3.º ciclo do ensino básico, e no ensino secundário, a frequentar
estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova de Cerveira no ano letivo de
2011/2012? Em que estabelecimentos e freguesias, em concreto?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a publicação ontem dos estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público
(IGCP) em Diário da República, ficou a saber-se que os seus três gestores terão direito à média
de vencimentos que auferiram nos últimos três anos – ou seja, serão excepção à regra de que
nenhum gestor público pode auferir mais do que o Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.º 8 do artigo
28.º do Estatuto do Gestor Público.
Esta situação é surpreendente: depois de o Governo ter violado o acordo com a troika ao criar
mais uma empresa pública – quando o Memorando de Entendimento o proíbe explicitamente -,
e depois de o Ministério das Finanças ter afirmado que esta alteração ao estatuto do IGCP não
envolveria nenhum aumento remuneratório, fica a saber-se que existe mais uma excepção, sem
que exista nenhuma justificação para tal.
Do que é do domínio público, este regime só havia sido atribuído, até hoje, a três empresas - a
RTP, a Caixa Geral de Depósitos e a Empordef -, e foi criado para empresas consideradas "em
regime de concorrência de mercado”. Ora, é absurdo considerar que este critério possa ser
extensível ao IGCP, que de algum modo pode ser considerado como agindo num regime
concorrencial.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera inaceitável que o Governo use a lei para
fintar o que é do domínio da elementar justiça na distribuição de sacrifícios apenas para
assegurar a confiança política das pessoas indicadas para os cargos de gestão do Sector
Empresarial do Estado. Esta atitude descriminatória e de privilégio é escandalosa e
particularmente inaceitável numa altura em que o Governo impõe sacrifícios desnecessários à
esmagadora maioria dos portugueses.
Pelos motivos acima expostos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo
assinados, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Governo lhes preste
as seguintes informações:
- quantas empresas públicas beneficiam, actualmente, deste regime, e quantas poderão vir a
X 3818 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:47:04 +01:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito
Público
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

beneficiar no futuro próximo?
- quantas pessoas beneficiam deste regime, e quantas poderão vir a beneficiar no futuro
próximo?
- quais os nomes das pessoas que beneficiam deste regime, e qual o valor do salário que
auferem, bem como o das remunerações compensatórias associadas?
- qual a despesa agregada que o Estado tem com este regimes salariais de excepção?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do encerramento ao público
do Castelo de Noudar. Localizado no concelho de Barrancos, distrito de Beja, faz parte do
património histórico de Portugal e é um dos destinos turísticos mais importantes do concelho.
No entanto o estado de degradação estrutural a que chegou criou o risco de derrocadas.
Segundo declarações do presidente do município de Barrancos, “uma zona do ‘pano’ da
muralha está em risco de desabar a qualquer momento”. A situação do património histórico atinge progressivamente novos níveis de degradação
sucessivamente pouco acautelados pelo governo. Por mais, a Lei dos Compromissos impede
não só o regular funcionamento das instituições autárquicas como impede ainda a resposta a
situações de emergência tal como a que agora se vive no Castelo de Noudar.
Numa altura em que, segundo o programa do governo, o património assume um lugar central na
estratégia para a Cultura e Turismo torna-se insustentável que situações como esta ocorram
sem qualquer tentativa de intervenção ou responsabilização por parte da tutela e dos serviços
do Estado Central.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 3819 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:23 +01:00
Reason:
Location:
Degradação do Castelo de Noudar
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado conhecimento da degradação do Castelo de Noudar?1.
Que ações concretas está o governo a implementar de forma a recuperar o Castelo de
Noudar?
2.
Como explica o governo a situação de degradação estrutural do Castelo de Noudar? 3.
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos últimos meses, a Administração da Companhia de Seguros CARES tem vindo a ensaiar a
concretização de uma eventual reestruturação da empresa, tendo-se assistido a um número
considerável de despedimentos de trabalhadores e ao pré anúncio de que outros veriam os
respetivos contratos de trabalho denunciados no final dos respetivos prazos de vigência.
Aparentemente, as razões invocadas pela Administração da CARES para despedir
trabalhadores e encerrar postos de trabalho teriam a ver com a deslocalização de serviços para
o Call Center de Évora. No entanto, tais razões nunca foram devidamente explicados nem foram
objeto de informação formal feita aos representantes sindicais e dos trabalhadores, não obstante
os pedidos que estes, insistentemente, dirigiram à administração da CARES.
A verdade é que a Administração da CARES não prestou qualquer informação sobre o futuro
dos trabalhadores com contrato a termo em condições para serem considerados efetivos, sobre
as suas reais intenções quanto ao eventual despedimento de trabalhadores do quadro da
empresa, sobre a justificação e as consequências para a CARES da transferência de serviços,
nomeadamente na componente económica e financeira e no plano da qualidade dos serviços
prestados, e sobre os trabalhadores da CARES potencialmente afetáveis ao polo de serviços de
Évora.
A verdade é que a CARES nem sequer consegue explicar as razões pelas quais o número de
postos de trabalho que têm vindo a suprimir corresponde quase integralmente ao número de
postos de trabalho que têm sido criados em Évora. Perante esta situação, como aliás é público,
os trabalhadores da CARES decidiram realizar uma greve parcial que teve lugar nos primeiros
dias do mês de Agosto, com o objetivo de defender os respetivos postos de trabalho, impedir a
deslocalização e garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados pela empresa,
eliminando os contratos a termo e pugnando pela integração no quadro dos respetivos
trabalhadores.
Todos estes factos mostram que a CARES, empresa do Grupo Caixa Seguros e Saúde da
C.G.D., está a sofrer as consequências de uma gestão que visa de forma deliberada diminuir
X 3820 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:18 +01:00
Reason:
Location:
Situação na CARES, SA
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

custos do trabalho, aumentar os níveis de precarização laboral, esvaziar serviços e funções
através de deslocalização de trabalho, criando assim as condições consideradas mais
favoráveis para proceder à anunciada privatização do Grupo Caixa Seguros, inscrita no
Memorando da Troika, assinado em Maio de 2011 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Importa que a CARES e a sua Administração expliquem com rigor todo este processo e que a
tutela informe este Parlamento se dá ou não cobertura política a esta gestão de uma empresa
do setor empresarial do Estado. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das
Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
Como se explica este processo de deslocalização? Como se podem estar a extinguir postos
de trabalho para os recriar num call center em Évora, agravando ainda mais a precariedade?
1.
Como se pode aceitar esta deslocalização que visivelmente pode degradar a qualidade dos
serviços prestados pela CARES? Como se pode sustentar um processo de degradação e de
esvaziamento de funções na CARES, uma empresa com valores muito relevantes de
faturação obtidos nos últimos anos?
2.
Que intenções existem quanto ao futuro da CARES? E quanto aos trabalhadores a termo e
do quadro da empresa?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuição
por cada freguesia?
X 3821 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:15 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Caminha? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3822 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:12 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Caminha (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Caminha? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Caminha? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
.
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Melgaço? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3823 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:10 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Melgaço (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Melgaço? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Monção? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3824 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:07 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Monção (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Monção? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Monção? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Paredes de Coura? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3825 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:05 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Paredes de Coura (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Paredes de Coura? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes de Coura? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Ponte da Barca? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3826 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:02 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Ponte da Barca (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte da Barca? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve oportunidade de conhecer a experiência do C.E.D. Jacob Rodrigues Pereira (IJRP)
– Casa Pia de Lisboa em Lisboa, enquanto uma unidade que tem ao longo dos anos
desenvolvido um trabalho único no país, um trabalho de grande qualidade pedagógica e de
integração social de milhares de crianças e jovens.
O Instituto Jacob Rodrigues Pereira é um dos Centros de Educação e Desenvolvimento da Casa
Pia de Lisboa. Este centro encontra-se vocacionado para a educação e ensino de crianças e
jovens surdos desde 1834. Nesta área é a “maior instituição portuguesa, pautando a sua
actuação, na última década, pela inovação pedagógica, sedimentada numa investigação
profunda (Linguística e pedagógica), que permite aos surdos que acolhe o acesso pleno à
educação, ensino e formação, com vista ao exercício pleno da cidadania”.
Por isso mesmo, o IJRP assume nos seus programas e na sua prática pedagógica diária, a
Língua Gestual Portuguesa (LGP) como primeira língua de educação das crianças surdas,
apesar da sua oferta educativa e formativa se encontrar igualmente aberta a crianças e jovens
ouvintes. O IJRP dispõe ainda de apoio residencial para educandos surdos, a Residência de
Acolhimento de São Marçal.
Ao nível da Oferta Educativa e Formativa é assegurado o apoio em meio familiar a crianças dos
0-1 ano de idade; de creche a crianças dos 1-3 anos de idade; de pré-escolar a crianças dos 3-5
anos de idade; o 1.º, 2.º e 3.º ciclo de ensino básico até ao 9º ano de escolaridade; cursos de
Educação e Formação (Percurso Bietápico e de Tipo 2); ensino secundário (curso artístico
especializado). O IJRP dispõe também de uma unidade de apoio à formação e à
empregabilidade dos educandos/formandos surdos, bem como de um centro prescritor da
Segurança Social para ajudas técnicas/tecnológicas de apoio auditivas - Centro de Diagnóstico
de Audição.
Pudemos confirmar a inexistência de um protocolo entre a Segurança Social e o Instituto Jacob
Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema Nacional de
X 3827 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:00 +01:00
Reason:
Location:
Situação do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira
(Lisboa)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

Intervenção Precoce. A assinatura deste Protocolo terá sido assumida há mais de um ano sem
que tenha sido concretizado.
Relativamente à aplicação do Decreto-Lei 3/2008, fomos informados de que o IJRP se encontra
numa “zona de penumbra” sem que seja tida como escola de referência no encaminhamento de
alunos.
Outro dos problemas identificados prende-se com a inexistência de avaliação da aplicação do
Programa de Língua Gestual Portuguesa, e também do Programa de Português Segunda
Língua. Quanto à realização de exames nacionais, colocam-se também outro tipo de problemas: o
exame nacional de Língua Gestual Portuguesa não pode equivaler ao exame de Português para
Surdos.
Outra das preocupações colocadas foi o impacto do alargamento da escolaridade obrigatória ao
12.º ano aos alunos com necessidades educativas especiais. Os Currículos Específicos
Individuais (CEI) estão previstos apenas até ao 9º ano, e os Percursos Curriculares
Alternativos não previam o prosseguimento dos estudos, com todas as consequências que
daqui decorrem para a vida destes jovens.
O Instituto tem cerca de 290 alunos mas tem apenas 4 terapeutas da fala, 1 terapeuta
ocupacional e 6 professores de Língua Gestual Portuguesa, o que é insuficiente para
acompanhar realidades pedagógicas e curriculares tão diversas como Intervenção Precoce, préescolar, 1º ciclo, 2º ciclo, 3º ciclo e ensino secundário. O trabalho desenvolvido é extraordinário
devido ao empenho dedicado de todos os profissionais, mas toda a comunidade educativa
reconhece como imperativo a necessidade de reforço do número dos profissionais e da
estabilidade dos seus vínculos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1- Vai o Governo assegurar a concretização de um protocolo entre a Segurança Social e o
Instituto Jacob Rodrigues Pereira no que se refere à integração desta unidade no Sistema
Nacional de Intervenção Precoce? 2- Qual a justificação para que Instituto não seja tido em conta no encaminhamento de alunos
surdos? 3- Reconhece o Governo a necessidade de reforço orçamental da instituição que tutela este
Instituto (Casa Pai de Lisboa) no sentido de garantir a contratação de mais técnicos,
designadamente professores de Língua Gestual Portuguesa e terapeutas da fala? Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3828 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:57 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Ponte de Lima (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Ponte de Lima? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3829 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:55 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Valença (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valença? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual Governo de coligação entre o PSD e o CDS tem insistido na afirmação da valorização
do voluntariado social e das instituições ou organizações que, não assumindo uma lógica de
funcionamento para a obtenção de lucros, concretizam uma significativa intervenção económica
e social em prol das comunidades em que estão inseridas. A apresentação pelos Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS de uma proposta de Lei de Bases da Economia Social
aparentemente iria ao encontro desse discurso.
No entanto, as opções políticas do atual Governo assentam numa realidade que vai muito além
do discurso político imediato. A proposta de retirar da Constituição da República Portuguesa a
valorização e o enquadramento jurídico e político do sector cooperativo e social, apresentada
pelo PSD no final da anterior legislatura, a par das opções políticas concretas no plano do
acesso ao financiamento e ao crédito, dos programas operacionais no âmbito do QREN, a
revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo, e o fim da discriminação positiva, tanto no plano
fiscal como contributivo, são exemplos de que a intervenção política concreta está muito
afastada da retórica política deste governo e dos partidos que o suportam.
Há dias o Grupo Parlamentar do PCP foi confrontado com um exemplo que vem reforçar esta
leitura política das opções e prioridades do Governo. No passado dia 9 de Março, o Grupo
Parlamentar do PCP entregou a Pergunta ao Governo n.º 2416/XII (1.ª) sobre a recusa na
atribuição do subsídio de desemprego a dirigentes associativos. Nesta pergunta ao Governo
afirmámos:
«Em outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Governo com a escandalosa
situação de a Segurança Social estar a indeferir a atribuição da prestação de subsídio de
desemprego pelo facto de a pessoa então em causa, ser dirigente associativo. Como referimos
na devida altura, a atividade de dirigente associativo, naquele caso, não era remunerada, pelo
que nada justificava aquela decisão. No dia 16 de Novembro, o Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP, afirmando que se tratou de um
lapso. Acontece que a Segurança Social voltou a cometer o atrás referido “lapso”. Chegou ao
X 3830 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:52 +01:00
Reason:
Location:
Acesso de dirigentes cooperativos à reforma antecipada
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma outra situação idêntica. Desta vez foi uma
dirigente da associação “Amigos Atletismo Charneca da Caparica”, que viu indeferida a
pretensão de atribuição da prestação de desemprego. Acontece que este indeferimento ocorre
no passado dia 27 de Dezembro de 2011, isto é, depois da resposta deste Ministério a admitir o
lapso cometido.»
Na sua resposta do passado dia 4 de Julho de 2012 o Governo afirma:
«Na situação reportada pelo Grupo Parlamentar do PCP, já foi corrigido o enquadramento da
entidade sem fins lucrativos e já foi deferido o subsídio de desemprego à beneficiária.
Inicialmente, a generalidade dos membros de órgão estatutários (MOE) de pessoas coletivas,
não remunerados, e que não estavam obrigatoriamente enquadrados no respetivo regime,
estavam qualificados com um código que abrangia todos os MOE. Com a implementação da
aplicação informática nacional de gestão do subsídio de desemprego, que ocorreu em 2005, a
maior parte das situações com o código antigo foram migradas das anteriores aplicações
informáticas (…) podendo ocorrer, pontualmente, sobreposição com situações de MOE que os
serviços analisam e corrigem a qualificação após confirmarem a natureza da pessoa coletiva, tal
como sucedeu nesta situação.»
Num processo com diferenças, mas que tem em comum tratar-se de um membro de um órgão
estatutário, no caso da cooperativa de consumo COOPPOFA, um dirigente acumulava as
funções de membro da direção da cooperativa com a de gerente a tempo inteiro. Entretanto, o
mesmo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 187/2007, solicitou à Segurança Social a
pensão antecipada do regime de flexibilização por velhice.
No ofício em que informa o deferimento da pensão, a Segurança Social esclarece que «É
proibida a acumulação de pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da flexibilização,
com rendimento provenientes de exercício de trabalho ou atividade, a qualquer título, na mesma
empresa ou grupo empresarial, por um período de três anos». Acrescentando que o mesmo
será válido para rendimentos de trabalho independente para as mesmas entidades.
Por fim, o ofício a Segurança Social solicita a entrega de um comprovativo em que o dirigente
em causa «renuncia à gerência da firma em questão».
No decorrer do processo, o dirigente em causa, para aceder à respetiva pensão de reforma, foi
obrigado a renunciar ao mandato de dirigente da COOPPOFA, cargo que não corresponde à
atividade remunerada que até então exercia na mesma cooperativa.
Como é do conhecimento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e, com certeza,
também da própria Segurança Social a generalidade dos membros dos órgão sociais das
cooperativas de consumo não auferem qualquer remuneração a qualquer título pela atividade
associativa, em regime de voluntariado, que exercem.
Neste caso, o dirigente em causa, ao reformar-se, renunciou à sua atividade remunerada na
COOPPOFA, passando a exercer a sua responsabilidade estatutária em regime de voluntariado.
No entanto, por ação da Segurança Social, tal não foi possível, pelo que o mesmo teve que se
demitir.
Ao Grupo Parlamentar do PCP têm chegado informações de que casos idênticos, em que estão
em causa dirigentes ou outros membros de órgão sociais em regime de voluntariado, têm vindo
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

a verificar-se noutras cooperativas de consumo.
Acontece que sendo as cooperativas de consumo empresas associativas que poderão gerar
excedentes, segundo o Código Cooperativo, estes terão que ser aplicados na própria atividade
da cooperativa não sendo distribuídos pelos seus membros, ao contrário do que poderá
acontecer com outro tipo de cooperativas. Pelo que nestas cooperativas não se verifica a
distribuição de rendimentos aos associados, nem aos seus dirigentes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social o seguinte: Tendo em conta que este Ministério já tinha sido alertado para este problema e que este
reconheceu o “lapso” no caso de processos de atribuição de subsídios de desemprego, como
justifica que se verifiquem novos casos em processos de atribuição de pensões de reforma?
1.
Tem o Governo conhecimento que as cooperativas de consumo não distribuem os seus
excedentes pelos seus membros ou dirigentes, os quais exercem o seu mandato a título de
voluntariado, sem qualquer remuneração, exceto nos casos em que existe uma norma
estatutária, aprovada em Assembleia Geral que atribua uma determinada remuneração a
determinados dirigentes?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar, de uma vez por todas, para resolver o problema acima
descrito e outros, semelhantes, que possam surgir?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da possível perda do estatuto
de património mundial do Mosteiro da Batalha. Esta situação prende-se com o facto de o volume
de tráfego de viaturas pesadas em frente ao Mosteiro não se ter reduzido devido às portagens
proibitivas na A19, o que implica uma enorme poluição e consequente degradação do Mosteiro.
Em declarações públicas, o Presidente da Câmara Municipal da Batalha alertou mais uma vez
para a urgência da situação. De relembrar que já em 2010, em presença do então Secretário de
Estado da Cultura Elísio Summavielle, esta situação foi discutida publicamente e foram deixadas
garantias públicas por parte do Secretário de Estado de que a situação seria resolvida.
Aliás, em resposta à pergunta n.º 127/XI (2.ª) endereçada pelo Bloco de Esquerda, o governo
anunciou uma candidatura no âmbito do QREN por parte do IGESPAR com vista à “realização
de um programa de monitorização do Mosteiro, com o objetivo de diagnosticar eventuais
movimentos estruturais”.
Numa altura em que, segundo o programa do governo, o património assume um lugar central na
estratégia para a Cultura e Turismo torna-se insustentável que situações como esta ocorram
sem qualquer tentativa de intervenção ou responsabilização por parte da tutela e dos serviços
do Estado Central.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado conhecimento do excesso de tráfego de pesados em frente ao
Mosteiro da Batalha?
1.
Tem o Secretário de Estado conhecimento de algum processo de averiguação por parte da
UNESCO com vista a reavaliar o estatuto de património mundial do Mosteiro da Batalha?
2.
Que ações concretas está o Secretário de Estado a desenvolver de forma a acautelar esta3.
X 3831 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:47 +01:00
Reason:
Location:
Possível perda do estatuto de Património Mundial do Mosteiro da Batalha
Secretaria de Estado da Cultura
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

situação potencialmente desastrosa para o património Cultural de Portugal e turismo local?
Confirma o Secretário de Estado a candidatura por parte do IGESPAR ao QREN?4.
Vai o Secretário de Estado da Cultura disponibilizar todos os dados e relatórios do programa
de avaliação do Mosteiro da Batalha?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3832 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:44 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Viana do Castelo (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho deViana do Castelo? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Viana do Castelo? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual é a sua distribuição
por cada freguesia?
X 3833 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:42 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Vila Nova de Cerveira (20102011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila Nova de Cerveira?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila Nova de Cerveira?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila Nova de Cerveira?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas abordadas pelas
perguntas feitas pelo PCP, nem sequer a título provisório, facto que se pretende agora
completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Amarante? Qual é a sua distribuição por cada
X 3834 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:39 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Amarante (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

freguesia?
2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Amarante? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Amarante? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Amarante? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Amarante? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Baião? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3835 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:37 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Baião (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Baião? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Baião? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Baião? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Baião? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Felgueiras? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3836 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:34 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Felgueiras (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Felgueiras? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Felgueiras? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Felgueiras? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Felgueiras? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Gondomar? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3837 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:31 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Gondomar (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gondomar? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gondomar? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gondomar? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gondomar? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Lousada? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3838 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:29 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Lousada (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Lousada? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Lousada? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Lousada? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Lousada? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Maia? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3839 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:26 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Maia (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Maia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Maia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Maia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Maia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho do Marco de Canavezes? Qual é a sua distribuição
por cada freguesia?
X 3840 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:23 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho do Marco de Canavezes (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Marco de Canavezes?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Marco de Canavezes?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Marco de Canavezes?
Em que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Marco de Canavezes? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Matosinhos? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3841 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:21 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Matosinhos (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Matosinhos? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Matosinhos? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Matosinhos? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Matosinhos? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Paços de Ferreira? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3842 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:18 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Paços de Ferreira (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paços de Ferreira? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paços de Ferreira? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Paços de Ferreira? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paços de Ferreira? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Paredes? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3843 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:16 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Paredes (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Paredes? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Paredes? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Penafiel? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3844 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:13 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Penafiel (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Penafiel? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Penafiel? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Penafiel? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Penafiel? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho do Porto? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3845 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:11 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho do Porto (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Porto? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Porto? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Porto? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Porto? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Póvoa de Varzim? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3846 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:08 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Póvoa de Varzim (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Póvoa de Varzim? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Póvoa de Varzim? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Póvoa de Varzim? Em
que estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Póvoa de Varzim? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Santo Tirso? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3847 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:06 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Santo Tirso (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Santo Tirso? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Santo Tirso? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Santo Tirso? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Santo Tirso? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho da Trofa? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3848 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:03 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Trofa (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho da Trofa? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho da Trofa? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho da Trofa? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho da Trofa? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Valongo? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3849 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:01 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Valongo (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Valongo? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valongo? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valongo? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Valongo? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Vila do Conde? Qual é a sua distribuição por
cada freguesia?
X 3850 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:58 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho da Vila do Conde (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho do Vila do Conde? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila do Conde? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila do Conde? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Vila do Conde? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País dos distritos do Porto e de Viana do Castelo, o Governo informou
que, em Junho de 2010, o Ministério da Educação havia assinado com o Instituto Nacional de
Estatísticas um Protocolo de Delação de Competências.
Nessas respostas, o Governo invocava precisamente a existência deste Protocolo para justificar
que os dados da frequência escolar que na altura tinham sido solicitados, na ocasião os
respeitantes ao ano letivo de 2010-2011, tinham caráter provisório, facto que não prejudicou os
objetivos visados com o pedido de informação feito pelo Grupo Parlamentar do PCP e que se
aceita por decorrência do disposto no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Sucede, porém, que as perguntas que tinham sido dirigidas ao Ministério visavam o
conhecimento da frequência escolar nos diversos estabelecimentos de educação e ensino da
rede pública, mas também visavam igualmente conhecer informação relativa à frequência
escolar nos diferentes estabelecimentos de educação e ensino da rede privada.
Esta última informação não foi prestada em nenhuma das situações concretas, nem sequer a
título provisório, facto que se pretende agora completar.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, possa esclarecer, mesmo
que com dados provisórios, as seguintes questões:
1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, estabelecimentos
da rede privada do pré-escolar no Concelho de Gaia? Qual é a sua distribuição por cada
freguesia?
X 3851 XII 1
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:52:56 +01:00
Reason:
Location:
Frequência escolar na rede privada do Concelho de Vila Nova de Gaia (2010-2011)
Ministério da Educação e Ciência
28 DE AGOSTO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010-2011, o 1.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gaia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 3. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 2.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gaia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 4. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o 3.º ciclo do ensino
básico em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gaia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? 5. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, o ensino secundário
em estabelecimentos de ensino da rede privada, no Concelho de Gaia? Em que
estabelecimentos e locais, em concreto? Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 273
___________________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 273 | 28 de Agosto de 2012

Consultar Diário Original