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Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 II Série-B — Número 274
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos n.os 254 a 260/XII (1.ª)-AC: N.º 254/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças, pedindo informações sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
N.º 255/XII (1.ª)-AC – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna, acerca do relatório sobre o incêndio na serra do Caldeirão.
N.º 256/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Saúde, solicitando documentos sobre nomeações dos dirigentes dos agrupamentos de centros de saúde (ACES).
N.º 257/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o Protocolo de Delegação de Competências com o INE.
N.º 258/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Fernando Jesus e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando informação sobre o encerramento da empresa têxtil Finex.
N.º 259/XII (1.ª)-AC – Do Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, solicitando publicações de vários documentos do Governo.
N.º 260/XII (1.ª)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o information memorandum (memorando informativo) da TAP, editado com vista à sua privatização.
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REQUERIMENTOS
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta à pergunta n.º 2560/XII (1.ª), de 28 de março de 2012, sobre o processo de
reabertura das negociações do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) com a
União Europeia, o Ministério das Finanças deu-nos a conhecer que o Governo apresentou um
novo pedido ‘ab initio’ para a revisão dos ‘plafonds’ de matéria coletável suscetível de beneficiar
da aplicação das taxas reduzidas, nos termos apresentados no pedido de 2009.
O Ministério respondeu, ainda, que na sequência desta iniciativa a Comissão Europeia tem
solicitado um conjunto de esclarecimentos e informações complementares, os quais têm sido
prestados pelas autoridades portuguesas em estrita colaboração com as autoridades regionais.
Assim, atendendo ao conjunto de preocupações já manifestadas no texto da pergunta nº
2560/XII/1ª e que vão no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre o ponto
da situação do CINM, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea e), da Constituição
da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do
Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Ministério
das Finanças:
Todos os elementos úteis sobre o conteúdo das informações solicitadas pela Comissão
Europeia ao Governo; Todos os elementos úteis sobre o conteúdo das informações enviadas à Comissão
Eueropeia, pelo Governo da República.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sábado, 18 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 254 XII 1 - AC
2012-08-20
Paulo
Batista
Santos
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Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.08.20 16:03:10 +01'00'
Informações sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o que foi noticiado, o MAI recebeu na passada sexta-feira 10 de agosto da
Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) um relatório pormenorizado sobre o incêndio que
ocorreu na Serra do Caldeirão (Algarve) entre os dias 18 e 21 de julho e que foi considerado
como um dos maiores fogos florestais dos últimos anos. No entanto, este relatório não avalia as
ações do combate ao fogo - que não foram isentas de críticas na altura da operação.
O MAI anunciou hoje que irá ser uma “entidade independente” a realizar a avaliação do ocorrido
no incêndio que afetou Tavira e S. Brás de Alportel, mas, sem prejuízo das conclusões e da
análise das conclusões desta avaliação independente, é necessário que o MAI entregue aos
deputados o relatório da ANPC, como foi acordado aquando da sua audição na Comissão de
Agricultura e Mar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério da
Administração Interna o Relatório sobre o incêndio na Serra do Caldeirão.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
LUÍS FAZENDA (BE)
X 255 XII 1 - AC
2012-08-21
Paulo
Batista
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Date: 2012.08.21
17:29:29 +01:00
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Relatório sobre incêndio na Serra do Caldeirão
Ministério da Administração Interna
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Cuidados de Saúde Primários são, como demonstrado em vários estudos, um instrumento
essencial para garantir níveis elevados de efectividade, isto é, de melhores resultados de saúde
e com melhor custo.
Também por isso, investir nos Cuidados Saúde Primários é uma forma de garantir a
sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
É neste nível, com as diferentes unidades funcionais, que se garante a prestação de cuidados
de saúde de proximidade, na dupla vertente preventiva e curativa e assegurando a centralidade
do cidadão.
A requalificação dos cuidados de saúde primários foi empreendida com a reforma que teve início
em 2005 e que é, aliás, consensual. O próprio memorando de entendimento com a troika
reconhece a vantagem desse esforço, propugnando a melhor distribuição nacional de recursos e
a intensificação da criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo B, com a
remuneração associada ao desempenho.
Aliás, o Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e o Ministro da Saúde
nº9999/2012, de 25 Julho, reitera que as USF são “um elemento imprescindível” e que na
política dos CSP não pode ser abandonado, “devendo antes ser reforçado e aprofundado como
uma experiência de organização dos cuidados de saúde que tem demonstrado contribuir para a
melhoria da acessibilidade, da cobertura assistencial, da eficiência económica e, sobretudo, da
qualidade efetiva dos cuidados de saúde prestados à população”.
No aprofundamento da reforma dos cuidados de saúde primários, é também consensual que,
para o desenvolvimento dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) se impõe uma
liderança esclarecida, competente, eficaz e eficiente, de modo a garantir a continuidade da boa
implementação das diversas unidades funcionais que deles fazem parte.
X 256 XII 1 - AC
2012-08-23
Paulo
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Date: 2012.08.23
11:13:14 +01:00
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Location:
Solicitação de documentos sobre Nomeações dos Dirigentes dos Agrupamentos de
Centros de Saúde (ACES)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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De acordo com o número 2 do artigo 19.º, do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro, o Diretor
Executivo deve possuir licenciatura, possuindo critérios preferenciais de designação:
“competência demonstrada no exercício, durante pelo menos três anos, da função de
coordenação e gestão de equipa, e planeamento e organização, preferencialmente na área da
saúde” e ainda “a formação em administração ou gestão, preferencialmente na área da saúde”.
No entanto a leitura em Diário da República de vários dos curricula dos diretores executivos que
têm vindo a ser nomeados demonstra precisamente o contrário: ausência de experiência em
gestão, inexistência de qualquer ligação ao setor da saúde, falta de formação no domínio da
gestão.
Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem pelo presente requerer ao
Senhor Ministro da Saúde: O envio, com caráter de urgência, das propostas fundamentadas do Conselho Diretivo da
ARSNorte, que sustentaram as nomeações dos Diretores Executivos para os ACES da
região Norte, em 2012, conforme previsto no ponto 1, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 28 /
2008, de 22 de Fevereiro. 1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
ISABEL ONETO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País, o Governo informou que, em Junho de 2010, o Ministério da
Educação havia assinado com o Instituto Nacional de Estatísticas um Protocolo de Delação de
Competências.
Importa que os termos e regras desse protocolo sejam conhecidas do Parlamento, razão pela
qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis se requere ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência seja remetido ao Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português uma cópia do Protocolo de Delação de
Competências subscrito entre o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do
Ministério da Educação e Ciência, e o Instituto Nacional de Estatística.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 257 XII 1 - AC
2012-08-28
Paulo
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Date: 2012.08.28
16:54:21 +01:00
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Protocolo de Delação de competências com o INE
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que, a empresa têxtil Finex, detida pelo grupo finlandês L–Fashion Group Oy,
entrou em processo de "lay off" até 19 de Setembro.
Considerando que, a empresa tem, actualmente, 110 empregados, sendo que já empregou
1500 pessoas, os quais no passado dia 16 de agosto, depois do regresso de férias encontraram
a empresa fechada, sendo informados que a mesma iria entrar em processo de insolvência.
Considerando que, tanto quanto é do conhecimento público esta empresa recebeu
financiamentos e outros apoios de natureza pública.
Considerando que, estando a empresa em lay-off até ao dia 19 de Setembro e até à data não foi
decretado pelas entidades judiciais competentes a insolvência da mesma, suscitam-se dúvidas
quanto à legalidade do encerramento da empresa no passado dia 16 de agosto.
Considerando que, o encerramento previsível desta empresa irá aumentar, ainda mais, o
número de desempregados, particularmente no Distrito do Porto, já de si anormalmente elevada.
Considerando que, dada a gravidade da situação, importa conhecer das diligências e medidas
concretas que o Governo se propõe adotar no sentido de salvaguardar os interesses dos
trabalhadores e defender os dinheiros públicos concedidos, desde décadas e, desta forma,
evitar os graves impactos sociais e económicos decorrentes do eventual encerramento desta
empresa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1.º Qual o montante de financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários e da Segurança
Social, as data de atribuição, os critérios, contrapartidas e objectivos subjacentes aos apoios
X 258 XII 1 - AC
2012-08-28
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Date: 2012.08.28
16:53:49 +01:00
Reason:
Location: Solicita-se informação sobre o encerramento da empresa textil Finex
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE SETEMBRO DE 2012
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recebidos pela Finex Tech desde a sua instalação em Portugal?
2.º Que providências está o Governo e a Autoridade para as Condições de Trabalho a adoptar
no sentido de aferir da legalidade do encerramento da empresa em período coincidente com o
lay-off?
3.º De que forma vai o Governo intervir na salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e dos
apoios concedidos, com dinheiros públicos, à empresa Finex Tech?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
ANA PAULA VITORINO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Para a mais profunda laboração do trabalho de deputado, por vezes, é necessário a consulta
de publicações do Governo
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, as seguintes publicações:
1 – Documentos Fundamentais da OIT (ISBN: 978-972-8766-12-2);
2 – Por uma Globalização Justa, Criar Oportunidades para Todos (ISBN: 972-774-221-1);
3 – As Regras do Jogo (ISBN: 978-972-704-310-1);
4 – Regime de Pensões (ISBN: 972-98623-3-8);
5 – Administração da Segurança Social (ISBN: 972-98623-4-6);
6 – Os Princípios da Segurança Social (ISBN: 972-98623-1-1);
7 – Conferência Mundial Protecção Social e Inclusão: convergência de esforços numa
prespectiva global (ISBN: 978-92-2-819643-6);
X 259 XII 1 - AC
2012-08-28
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Date: 2012.08.28
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
3 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)
8 – O Financiamento da Segurança Social (ISBN: 972-98623-2-x);
9 – Livro Branco da Segurança Social.
10 – Manual/linhas orientadoras de apoio técnico às IPSS, 2007, Instituto de Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A imprensa referiu em notícias recentemente publicadas um documento designado por
“information memorandum” (memorando informativo) da TAP. Este documento contém
informações sobre a empresa e a forma como está organizada - que receitas gera, quantas
rotas tem e o número de passageiros que transporta, por exemplo - e antecede o caderno de
encargos da privatização da companhia aérea portuguesa.
Segundo tais notícias, empresas como a norte-americana Delta Airlines e a britânica Virgin
Atlantic estão entre as sete empresas que já levantaram o documento, tal como a colombiana
Avianca e a alemã Lufthansa.
Trata-se certamente de informação que não constitui segredo comercial nem reservada a
nenhum título – caso contrário a sua divulgação a empresas concorrentes configuraria a prática
de crime de gestão danosa – razão pela qual o Governo terá ainda mais facilidade em fornecer
esse documento ao Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, vimos requerer ao Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na
alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da
alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja
remetido um exemplar do documento acima referido.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 260 XII 1 - AC
2012-08-31
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Date: 2012.08.31
12:35:24 +01:00
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