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Segunda-feira, 24 de setembro de 2012 II Série-B — Número 2

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1 a 35/XII (2.ª): N.º 1/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico.
N.º 2/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, acerca de informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária.
N.º 3/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado.
N.º 4/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as maisvalias mobiliárias tributáveis em IRS.
N.º 5/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre sujeitos passivos com manifestação de riqueza.
N.º 6/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o entupimento de serviços de finanças.
N.º 7/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 1.º escalão do IRS.
N.º 8/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 2.º escalão do IRS.
N.º 9/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 3.º escalão do IRS.
N.º 10/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 4.º escalão do IRS.
N.º 11/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 5.º escalão do IRS.
N.º 12/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 6.º escalão do IRS.
N.º 13/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 7.º escalão do IRS.
N.º 14/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 8.º escalão do IRS.
N.º 15/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre cadastro o florestal.
N.º 16/XII (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a situação do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas).
N.º 17/XII (2.ª) — Do Deputado Paulo Prisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a substituição da Vice-Cônsul de Toulouse por um funcionário administrativo militante do PSD.
N.º 18/XII (2.ª) — Do Deputado Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça, sobre o mapa judiciário.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 N.º 19/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna, sobre abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 20/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o Governo continuar a recorrer ilegalmente à precariedade, pois até hoje 883 vagas foram postas a concurso.
N.º 21/XII (2.ª) — Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério das Finanças, sobre o não cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.
N.º 22/XII (2.ª) — Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.º 23/XII (2.ª) — Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro).
N.º 24/XII (2.ª) — Dos Deputados Jorge Machado, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a ameaça de corte do subsídio de desemprego devido a frequência de curso universitário.
N.º 25/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação do parque de armazenamento de combustíveis de Real (Matosinhos).
N.º 26/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre condutas de transporte de combustíveis para o parque de combustíveis de Real.
N.º 27/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a construção de via rodoviária entre a refinaria de Leça da Palmeira e a A28, dedicada ao transporte de combustíveis.
N.º 28/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional, sobre a leitura mensal real dos consumos de energia elétrica.
N.º 29/XII (2.ª) — Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral, João Paulo Viegas e José Manuel Rodrigues (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre turismo religioso e cultural.
N.º 30/XII (2.ª) — Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o desassoreamento dos portos de pesca.
N.º 31/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a suspensão da prospeção da flavescência dourada da vinha.
N.º 32/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre a reposição da Brigada Fiscal da GNR.
N.º 33/XII (2.ª) — Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o centro oncológico de Viseu.
N.º 34/XII (2.ª) — Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre determinado processo disciplinar no Agrupamento de Escolas de Valpaços.
N.º 35/XII (2.ª) — Dos Deputados Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a prorrogação do ContratoPrograma para o Mestrado Integrado em Medicina do Algarve.
Respostas [n.os 2699, 2808, 3041, 3173, 3175, 3183, 3462, 3468, 3565, 3596, 3666, 3683, 3688, 3690 e 3695/XII (1.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2699/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2808/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os despedimentos após atribuição de apoios nacionais e comunitários à empresa Cabelte, em Vila Nova de Gaia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3041/XII (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre as dívidas da empresa Eusébios & Filhos, SA à Divibérica e suas consequências no pagamento dos salários.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3173/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de serviços no Hospital de Santo Tirso.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3175/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento de serviços no Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim, Vila do Conde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3183/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a resposta à pergunta n.º 2159/XII (1.ª), relativa ao encerramento da piscina do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3462/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação das entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas ao POPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3468/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa GRANDUPLA, no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3565/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro insistir em não pagar horas de qualidade aos enfermeiros.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3596/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a subcontratação de médicos pela Administração Regional de Saúde do Algarve, através de concurso público, pelo preço mais baixo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3666/XII (1.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD), sobre a continuidade do Serviço de Oncologia do Hospital de Nossa Senhora do Rosário.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3683/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro que se encontra em risco de continuidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3688/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a falta de profissionais de saúde no novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3690/XII (1.ª) do Deputado Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital do Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3695/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o agravamento do acesso à saúde no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, devido à falta de médicos.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na recente audição realizada em 5 de Setembro de 2012 na Comissão de Orçamento, Finanças
e Administração Pública, em que a COFAP debateu com o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais o Relatório de Atividades desenvolvidas no Combate à Fraude e Evasão Fiscais e
Aduaneiras, foram abordadas as implicações resultantes dos mais recentes anúncios de que
certas empresas e grupos financeiros – mormente no setor da grande distribuição – iriam deixar
de aceitar o pagamento através de meios eletrónicos, (cartões de débito e de crédito), impondo
aos clientes como única forma de pagamento a utilização de dinheiro.
Na ocasião, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que, face a esta decisão
empresarial, a Autoridade Tributária iria proceder, já em relativamente ao ano fiscal de 2012, a
uma vigilância especial de inspeção destas empresas destinada a fiscalizar as potenciais
decorrências fiscais de tais decisões na respetiva fiabilidade declarativa.
Durante o debate, o PCP sublinhou esta intenção anunciada pelo Secretário de Estado mas
desafiou o Governo a incluir de forma desagregada essa atividade de inspeção tributária
específica, incluindo o tipo de medidas acionadas e os eventuais resultados obtidos, no
Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano em curso (2012).
Na ocasião o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu esta hipótese sem contudo a
ter explicitado formalmente. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis se solicita ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado
dos Assuntos Fiscais, responda às seguintes perguntas:
Confirma o Governo que as recentes decisões empresariais de não aceitarem que os seus
clientes efetuem pagamentos abaixo de certos valores com cartões de débito e crédito vão
merecer da parte da Autoridade Tributária uma vigilância especial de inspeção destinada a
fiscalizar a respetiva fiabilidade declarativa.
1.
X 1 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.17
13:17:09 +01:00
Reason:
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Inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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medidas adotadas e dos resultados obtidos?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
E confirma-se ou não que o Governo aceita incluir uma informação desagregada no próximo
Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras que caracterize a
atividade específica de inspeção tributária referida no ponto anterior, com indicação das
2.
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na página 14 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao
ano de 2011, o documento informa que tem diminuído o número de denúncias /participações
feitas à Autoridade Tributária pela PJ/DCIAP (134 em 2010, 125 em 2011), pelos Técnicos
Oficiais de Contas (700 em 2010, 517 em 2011) e por outras entidades não discriminadas (93
em 2010, 60 em 2011).
A única exceção diz respeito ao número de denúncias assinaladas numa única rubrica que
agrega particulares e a ASAE, onde se verifica um significativo acréscimo, de 2305 em 2010,
para 3079 em 2011.
Perante esta informação agregada, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos
Fiscais, esclareça as seguintes questões:
Relativamente ao número de denúncias feitas pelo conjunto “particulares/ASAE”, qual foi o
número de participações com origem na ASAE e que evolução é que este número sofreu
entre 2010 e 2011?
1.
Qual é a origem setorial dessas denúncias?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 2 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.17
13:17:06 +01:00
Reason:
Location:
Informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na página 26 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, no item relativo a
“cruzamento com as obrigações de terceiros”, é referido que “a obrigação acessória prevista no
artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária para as instituições de crédito e sociedades financeiras, a
ser cumprida através da declaração Modelo 38 – Declaração de transferências transfronteiras,
veio permitir conhecer informação sobre as transferências financeiras efetuadas por sujeitos
passivos singulares e coletivos, que tenham como destinatários entidades localizadas em país,
território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.
Como é público esta obrigação é o resultado de uma proposta de alteração em tempo proposta
pelo PCP, cuja informação o Relatório agora utiliza – e bem – para proceder ao respetivo
tratamento e cruzamento, com os resultados que estão explicitados na página 26 do citado
Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
Importava igualmente conhecer alguns outros elementos informativos que esta obrigação
acessória introduzida na Lei Geral Tributária permite analisar, seja o que respeita aos valores
globais anuais transferidos por sujeitos passivos singulares ou coletivos, seja o que respeita ao
valor global anula transferido para o território com regime de tributação mais favorável situado
em Portugal (Centro internacional de Negócios da Madeira).
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito e
sociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas por
sujeitos passivos singulares? E qual foi esse valor no ano de 2010?
1.
Dos valores totais inscritos nas Declarações Modelo 38, objeto da pergunta anterior, que2.
X 3 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.17
13:17:00 +01:00
Reason:
Location:
Transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
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parte foi transferida para o Centro Internacional de Negócios da Madeira em 2009 e em
2010?
E qual foi o valor global total das transferências financeiras incluído pelas instituições de
crédito e sociedades financeiras nessas Declarações Modelo 38, relativas aos mesmos anos
de 2009 e de 2010, e respeitantes a transferências realizadas por sujeitos passivos
coletivos?
3.
E que parte dos valores referidos na pergunta anterior é que teve como destino o Centro
Internacional de Negócios da Madeira?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As alterações introduzidas no regime de tributação, em sede de IRS, das mais-valias obtidas em
resultado da alienação de ações e outros valores mobiliários, operadas designadamente através
da Lei 15/2010, de 26 de Julho, veio permitir ao Estado a obtenção de receitas fiscais sobre
rendimentos que até então permaneciam completamente isentos de tributação.
Importava entretanto conhecer os valores globais anuais das mais-valias apuradas e que
passaram, desde o ano de 2010, a ser objeto de tributação. Por isso, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio
da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Qual foi o valor total declarado em 2010 para as mais-valias mobiliárias realizadas em
resultado do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS? E qual foi o
imposto apurado nesse ano sobre os rendimentos dessas mais- valias?
1.
E qual é que foi o valor total declarado em 2011 para as mais-valias mobiliárias realizadas
em resultado do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 10.º do CIRS? E que imposto é que
resultou da tributação destes rendimentos? 2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 4 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Date: 2012.09.17
13:16:58 +01:00
Reason:
Location:
Mais-valias mobiliárias tributáveis em IRS
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24 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao contrário do que faz o Governo no seu Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão
Fiscais, não basta à Assembleia da República nem à opinião pública em geral ficar a saber que,
conforme diz aquele documento a páginas 28, e relativamente a sujeitos passivos com
manifestação de fortuna, foi feita uma análise que “incidiu sobre as pessoas singulares,
residentes no território nacional, que no ano de 2010, adquiriram imóveis com valor de aquisição
igual ou superior a 250 000, automóveis ligeiros de valor de aquisição igual ou superior a 50
000, barcos de recreio com valor de aquisição igual ou superior a 25 000 e aeronaves de
turismo”.
Para além desta informação redonda e genérica que, por isso mesmo, nada adianta de concreto
quanto a número de ações efetuadas em cada um dos casos, que resultados foram obtidos,
qual o resultado global das correções da matéria coletável eventualmente determinada, que
valores adicionais de impostos foram liquidados e que outras medidas foram eventualmente
adotadas.
Ainda no Relatório, a páginas 54, dá-se nota que “foram concluídas 8 investigações
administrativas relacionadas com enriquecimento ilícito não justificado de que resultaram
propostas de correção nos montantes de 1 167 385 de acréscimo ao rendimento de IRS”, que
se julga serem investigações iniciadas já em 2010 e concluídas em 2011, não fazendo portanto
parte do tipo de atividades que estão descritas na página 28, acima referidas.
Dada a total falta de informação sobre esta matéria vertida no Relatório sobre o Combate à
Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, solicita-se ao Governo que, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Quantas situações foram analisadas relativamente a pessoas singulares, residentes no
território nacional que, no ano de 2010, adquiriram imóveis com valor de aquisição igual ou
superior a 250 000? E quantas foram as situações analisadas relativamente a automóveis
ligeiros de valor de aquisição igual ou superior a 50 000? E a barcos de recreio com valor de
1.
X 5 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Date: 2012.09.17
13:16:55 +01:00
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Location:
Sujeitos passivos com manifestação de riqueza
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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aquisição igual ou superior a 25 000? E quantas situações foram analisadas relativamente a
pessoas singulares residentes no território nacional que, no ano de 2010, adquiriram
aeronaves de turismo”.
Que resultados em concreto foram obtidos em cada uma das situações? Qual foi o valor total
das correções efetuadas à matéria coletável, qual foi o valor adicional de impostos liquidados
e arrecadados e qual foi o sentido de medidas de outra natureza eventualmente adotadas?
2.
Foram ou não feitas análises do mesmo tipo das referidas nas perguntas anteriores, mas
efetuadas por pessoas coletivas? Em caso negativo, por que razão ou razões não foram
feitas? Pensa o Governo proceder a essa a análise, em 2012, relativamente a compras
daquele tipo feitas durante o ano de 2011? 3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários órgãos de comunicação social deram nota, durante o mês de Agosto, de um
entupimento verificado em diversos serviços de finanças, já que se estavam a verificar atrasos
de “várias semanas” na capacidade dos serviços poderem verificar a veracidade das
declarações fiscais em sede de IRS, relativas a 2011, dos sujeitos passivos que haviam sido
notificados para confirmar presencialmente as despesas declaradas para efeitos de dedução.
Fontes sindicais afirmaram na ocasião que este entupimento se verificava por causa de uma
manifesta falta de pessoal, havendo igualmente outras fontes que avançavam que o número de
declarações de IRS que estavam a ser objeto desta verificação ascendia a 30 000.
Falta saber se o número de declarações de IRS cuja verificação foi centralmente determinada
este ano (em relação aos rendimentos de 2011) foi o referido acima e se este número foi ou não
significativamente superior ao relativo ao ano fiscal de 2010, ou/e se o entupimento verificado
resultou de insuficiência de pessoal nos serviços de finanças ou, então, se foi devido ao período
de férias dos trabalhadores.
Esta explicação nunca foi dada pelos serviços competentes e responsáveis. Razão pela qual, e
ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que,
por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às seguintes
perguntas:
Confirma-se a inusitada demora no processamento da verificação das despesas para
deduções nas declarações de IRS do ano de 2011, que se verificou entre Julho e Agosto de
2012?
1.
Esta acentuada demora ocorrida em 2012 deveu-se ao número de declarações de IRS cuja
verificação de despesas foi determinada? Confirma-se ou não que, em 2012, este número
rondou as 30000 declarações? E confirma-se ou não que este número foi significativamente
superior ao número de declarações verificadas no ano de 2011?
2.
O entupimento de serviços de finanças verificado em Julho/Agosto de 2012 foi ou não
também consequência de uma manifesta exiguidade e insuficiência de recursos humanos
3.
X 6 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Date: 2012.09.17
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Entupimento de serviços de finanças
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
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nos serviços de finanças? Em caso afirmativo o que pensa o Governo fazer e quando, para
evitar o ocorrido em 2012 e, simultaneamente, garantir uma ação adequada de fiscalização
sobre o teor das declarações de IRS? Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 1.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 1.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 7 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:16:49 +01:00
Reason:
Location:
Contribuintes do 1.º escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 2.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 2.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 8 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.17
13:16:46 +01:00
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Location:
Contribuintes do 2.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 3.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 3.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 9 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.17
13:16:44 +01:00
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Location:
Contribuintes do 3.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 4.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 4.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012
.Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 10 XII 2
2012-09-17
Paulo
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Date: 2012.09.17
13:16:41 +01:00
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Location:
Contribuintes do 4.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 5.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 5.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 11 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.17
13:16:38 +01:00
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Location:
Contribuintes do 5.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
18

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 6.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 6.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 12 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.17
13:16:36 +01:00
Reason:
Location:
Contribuintes do 6.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
19

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 7.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 7.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 13 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.17
13:16:33 +01:00
Reason:
Location:
Contribuintes do 7.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
20

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões de
rendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão ver
aumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadora
maioria deles.
Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão de
IRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e
2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmente
definitivo).
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às
seguintes perguntas:
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributados
pelo 8.º escalão de IRS?
1.
Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos na
pergunta anterior?
2.
Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributados
pelo 8.º escalão de IRS?
3.
E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 14 XII 2
2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:16:12 +01:00
Reason:
Location:
Contribuintes do 8.º Escalão do IRS
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
21

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, aprovou o regime experimental da execução,
exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral, abreviadamente designado por SINERGIC.
Com a alteração que lhe foi feita através do Decreto-Lei nº65/2011, de 16 de maio, o
regime experimental foi alargado às Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e disciplina o
exercício das operações de execução do cadastro predial pelas entidades gestoras das
ZIF, assim como, o prazo para a sua aplicação, que foi definido pela Portaria nº234/2011,
de 15 de junho.
Com a publicação daquela Portaria, em 15 de junho, ficou estabelecido que o regime
experimental aprovado vigorava até 31 de dezembro de 2012, tendo sido escolhidas para
o efeito as ZIF’s de Ponte de Lima (concelho de Ponte de Lima), a de Alcofra (concelho de
Vouzela) e a de Penedos (concelho de Góis).
Depois de anunciar que o Governo estava a estudar alternativas ao modelo de elaboração
do cadastro rústico e florestal do país definido pelo governo anterior, foi anunciado na
Reunião de Conselho de Ministro de 31 de maio, as Linhas Estratégicas e Orientadoras
para o Cadastro e Gestão Rural, as quais só foram publicadas em 5 de junho, com a
publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2012.
Com a resolução do Conselho de Ministros nº70/2012, de 24 de agosto, é dada
autorização para a realização da despesa remanescente relativa à execução dos contratos
celebrados ao abrigo da RCM nº70/2013, de 13 de setembro, cujos encargos se repartem
pelos anos 2012, 2013, 2014 e 2º15. Contudo, nesta autorização não é feita nenhuma
referência ao Decreto-Lei nº65/2011, que como já fora referido anteriormente, amplia o
regime de experimental do SINERGIC também às ZIF’s.
Por outro lado, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, tem vindo a considerar e a desenvolver a ideia de que os incêndios dos
concelhos de Sº Brás de Alportel e de Tavira, exatamente dois dos sete concelhos
abrangidos pelo projeto-piloto definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º
45/2006, representam uma boa oportunidade para desenvolver casos-pilotos para a
realização do cadastro de propriedade rural e para promover o emparcelamento rural, de
X 15 XII 2
2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.18
14:32:12 +01:00
Reason:
Location:
Cadastro Florestal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

forma a concretizar a estratégia delineada pelo governo para a gestão e reestruturação do
espaço rural.
Perante o referido anteriormente, não fica claro sobre o que vai acontecer ao projetopiloto de cadastro florestal definido no Decreto-Lei nº65/2011, nem se as ZIF’s
inicialmente incluídas no regime experimental vão sobre alteração, nomeadamente com a
entrada das ZIF’s dos concelhos do algarve afetados, pelo que é necessário esclarecer
esse ponto.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O projeto-piloto em estudo e cuja ideia tem vindo a público, nomeadamente durante a
visita da Sra. MAMAOT ao algarve, vai substituir o projeto-piloto de Cadastro Florestal
em ZIF, estabelecido pelo Decreto-Lei nº65/2011?
1.
Caso não subsitua o Projeto-piloto do cadastro florestal, as ZIF’s abrangidas irão sofre
alguma alteração (introdução/remoção)?
2.1Qual o ponto de situação do projeto-piloto?
2.
2.2Qual o prazo para terminar o projeto?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os utentes que nos últimos tempos se têm dirigido ao IASFA (Instituto de Ação Social das
Forças Armadas) têm notado enormes dificuldades no acesso aos serviços normalmente
prestados por esse Instituto, designadamente no que se refere à prestação de cuidados de
saúde. Em consequência de cortes orçamentais, há serviços que são suspensos e outros cujo
cancelamento se anuncia, o pessoal é reduzido, e aumenta a inquietação quanto ao futuro do
IASFA.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Que alterações foram introduzidas recentemente no IASFA, quanto à garantia da prestação
de cuidados de saúde aos utentes desse Instituto?
2.º - Tendo em conta que se verificaram alterações recentes na Direção do IASFA, que
alterações foram essas e qual a sua razão de ser?
3.º - Qual foi a evolução das dotações orçamentais do IASFA nos últimos dois anos e qual a
perspetiva para o futuro próximo?
4.º - Como equaciona o Governo o futuro do IASFA?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
X 16 XII 2
2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.18
14:32:10 +01:00
Reason:
Location:
Situação do IASFA
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse, Noélia Pacheco recebeu no passado dia 31 de Agosto um
fax em que era informada, por ordem do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que a
sua comissão de serviço cessava no dia 2 de Setembro. Portanto, em incumprimento da lei
respetiva, já que entre a notificação e o momento em que supostamente deveria produzir efeito
passaram apenas dois dias.
A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse possui a categoria de Vice-Cônsul desde 1989 e é
responsável efetiva pelo posto há seis anos, sendo conhecida pela sua dedicação e pelo
desempenho exemplar das suas funções, merecendo o apreço da Comunidade portuguesa da
região.
Só assim se compreende que, por exemplo, a ordem de cessação de funções tenha causado
grande estranheza e protesto nos meios diplomáticos em França que, inclusivamente, não foram
previamente avisados. Além disso, não foi dada nenhuma explicação à Senhora Vice-Cônsul no
referido fax, nem quando ela foi solicitada, tendo apenas recebido uma nota lacónica da
Direção-Geral de Administração/Departamento de Recursos Humanos dizendo que o assunto
fora submetido por aquele departamento “a Despacho de S. Exa o Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas”. A Senhora Vice-cônsul também não cometeu nenhuma falta que
pudesse ser objeto de sanção.
Estamos assim perante um ato da administração que levanta muitas dúvidas, com
características arbitrárias, que carece, portanto, que sejam dados os devidos esclarecimentos.
Assim, o Governo deve explicar a razão pela qual pretende substituir no cargo uma funcionária
do quadro, isenta, com experiência e provas dadas, altamente dedicada, por um assistente
administrativo que foi adjunto dos Secretários de Estado das Comunidades José Cesário e
Carlos Gonçalves entre 2002 e 2005, militante do PSD. Acresce que, como a Senhora ViceCônsul está no quadro de pessoal de Toulouse, não poderá ser deslocada para outro posto, o
que certamente causará uma situação laboral de desconforto, porque passará a haver dois viceCônsules.
O Governo tem de esclarecer também por que razão toma uma decisão que vai onerar
consideravelmente o erário público numa altura de violenta contenção orçamental e austeridade,
já que o referido funcionário passará a auferir, entre o salário, o abono de representação e ainda
X 17 XII 2
2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.18
14:32:08 +01:00
Reason:
Location:
Substituição da Vice-Cônsul de Toulouse por um funcionário administrativo militante
do PSD
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

o subsídio de residência, cerca de nove mil euros mensais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Que razões objetivas levam o Governo a pretender substituir uma funcionária exemplar, que
tem a categoria de vice-Cônsul desde 1989, por um assistente administrativo que exerceu as
funções de adjunto dos Secretários de Estado das Comunidades José Cesário e Carlos
Gonçalves entre 2002 e 2005 e é militante do PSD?
- Como é que o Governo justifica que em período de violenta austeridade e contenção
orçamental venha a pagar mais um abono de representação e um subsídio de residência a um
funcionário com menos experiência que a atual titular do posto, sem que daí decorra nenhum
benefício visível para o atendimento à Comunidade Portuguesa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O “Ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária”, da responsabilidade da DirecçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ), organismo tutelado pelo Ministério da Justiça,
propõe como Tribunal a extinguir na nova organização judiciária o Tribunal Judicial de Ansião
(Leiria).
Considerando os dados apresentados por esse estudo e a referida proposta de encerramento,
deu entrada na Assembleia da República uma petição, subscrita por 4028 assinaturas, que
pretende que a Assembleia da República tome conhecimento dos argumentos que
fundamentam a sua oposição à extinção do Tribunal Judicial de Ansião.
Os peticionários esgrimem, em defesa da sua pretensão, entre outros, os seguintes argumentos:
“A média da pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos,
sendo certo que actualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tão
diversas como Direito civil, Executivo, Penal, Família, Menores e Comercial (insolvências). É
Portanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos como afirma o
Governo.
1.
De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13.100 habitantes e é o
conselho do norte do Distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo, pólo
de atracção para populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua actividade profissional.
2.
Apesar de servido por boas acessibilidades, o conselho de Ansião não dispõe de transportes
públicos para os locais onde o governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber:
Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções); Leiria (família e
menores) e Marinha Grande (insolvências). 3.
O edifício onde está instalado o Tribunal de Ansião, propriedade do Ministério da Justiça, foi
inaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar o
seu bom funcionamento, representando já, à época da sua construção, um investimento de
um milhão de euros.”
4.
Nem Ansião, nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de
conflitos, nem tão-pouco de uma rede de transportes públicos que sirva as populações,
apesar das boas acessibilidades existentes;
5.
A região caracteriza-se por povoamento disperso e população envelhecida, pelo que o6.
X 18 XII 2
2012-09-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.18
14:31:56 +01:00
Reason:
Location:
Mapa Judiciário
Ministério da Justiça
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

encerramento de serviços públicos, contribui assustadoramente para a desertificação do
interior”;
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo,
através de Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Relator da Petição supra referida, que
preste as seguintes informações:
1. Como justifica o Ministério da Justiça a divergência existente entre os númerosda média da
pendência processualindicados pelo estudo realizado pela DGAJ (dados, aliás, que
fundamentam a decisão de encerramento do Tribunal de Ansião) e os números fornecidos pelo
Tribunal aos peticionantes (vide supra ponto 1)?
2. Qual o estudo efectuado pelo Ministério da Justiça que fundamenta e avalia o impacto da
referida decisão de encerramento ao nível do custo/benefício para a população e para o
desenvolvimento dessa região?
3. Qual é a melhoria significativa que o cidadão vai sentir na nova organização dos serviços e
gestão da Justiça e de que modo se assegura a realização de uma Justiça que se quer de
qualidade e de proximidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 10 de setembro foi noticiado e denunciado pela Quercus o abate ilegal de mais de 300
sobreiros numa herdade localizada no concelho de Odemira, em pleno Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), numa área de proteção parcial do Tipo
II.
Tendo o recente Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),através dos
serviços do PNSACV, dado autorização para o abate de 100 sobreiros que se
encontravam secos na herdade do Leonardo, os serviços daquele parque foram alertados
para o facto de que o proprietário estaria a abater sobreiros verdes.
Depois de ter sido alertado para o que se estava a passar pelos serviços do PNACV, o
Serviço Especial de Proteção da Natureza do Ambiente (SEPNA) demorou alguns dias
para se deslocar ao local e se inteirar da situação, tendo depois passado o auto-noticia
sem que tivesse tomado as diligências necessárias para evitar que o abate continuasse.
Só uma segunda ação enérgica do SEPAN é que pôs cobro à situação, não se tendo
evitado este morticínio de sobreiros.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da
Administração Interna:
Segundo informações obtidas, o SEPNA demorou três dias até ir ao local verificar a
situação. O que é que falhou na fiscalização deste processo?
1.
Quais as diligências tomadas pelo SEPNA, uma vez que o abate ilegal do sobreiros só
parou depois de aquela força policial intervir pela segunda vez?
2.
O auto-notícia foi passado no dia em que formam ao local pela primeira vez? Se sim,
porque é que o proprietário continuou a cortar sobreiros de foram ilegal?
3.
X 19 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.19
15:09:07 +01:00
Reason:
Location:
Abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Ministério da Administração Interna
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Porque motivo o abate continuado dos referidos sobreiros não foi embargado de
imediato?
4.
Quantos auto-notícias levantou o SEPNA por abate ilegal de sobreiros ou azinheiras
entre julho de 2011 e setembro de 2012, em Portugal?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS, insuficiência agravada este ano pelas
medidas do PREMAC de ataque ao emprego público promovidas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Importa recordar que no ano letivo anterior foram abertos, recorrendo à precariedade nos
mesmos termos agora denunciados, procedimentos concursais para 1703 vagas.
É por demais clara e objetiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postos
de trabalho, e de como será problemático o arranque do 2º período sem a sua presença nas
escolas.
Esta situação é ainda mais grave, quando o próprio Governo e a Lei reconhecem que a
“celebração de contratos a termo resolutivo apenas se admite em casos pontuais taxativamente
previstos na lei, (…) importa ter presente que o contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado constitui uma forma de vínculo com uma inequívoca vocação de
permanência”, vide resposta do Governo à proposta reivindicativa da Frente Comum para 2013.
Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial, à hora,
tem o seu reduzido horário de trabalho dividido durante todo o período de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino, o que cria uma grande instabilidade na sua vida pessoal e
X 20 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:11 +01:00
Reason:
Location:
Governo continua a recorrer ilegalmente à precariedade: até hoje 883 vagas a
concurso foram postas a concurso
Ministério da Educação e Ciência
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

profissional, configurando um autêntico regime de escravatura moderna e total disponibilidade
para a entidade empregadora a troco de salários miseráveis.
A falta muito grave de funcionários nas escolas públicas que ultrapassa os mais de 5000, facto
que cria grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidade
dos serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar e segurança das
crianças e jovens.
O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,
nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando o
próprio Estado, trabalhadores para a satisfação de necessidades comprovadamente
permanentes e impreteríveis, à hora e a termo resolutivo.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
à precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e redução
da despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
Outro caminho de recurso ilegal à precariedade seguido por sucessivos governos PS, PSD e
CDS é o recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI) têm encontrado para cortar no
número de funcionários públicos e cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika
(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade. Estes
trabalhadores em situação de desemprego quando terminam os 12 meses de contrato não
podem continuar na escola.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da Rede
Pública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
O PCP considera urgente a necessidade das vagas de pessoal existente nos estabelecimentos
de ensino da rede pública serem preenchidos com contratos sem termo e da reposição da
carreira de auxiliar de ação educativa, e o fim desta forma de contratação ilegal, como forma de
garantir a qualidade da escola pública.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:
1- Pode o Governo assumir que estes trabalhadores não dão resposta a necessidades
permanentes e não transitórias das escolas? II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
2- Que medidas vai tomar para garantir o cumprimento da Lei, isto é a contratação sem termo
para dar resposta efetiva às necessidades permanentes das escolas? 3- Entende o Governo que, para além da contratação à hora, a que acresce o recurso, também
ilegal, aos CEI dá resposta efetiva e com qualidade às necessidades permanentes das
escolas? 4- Reconhece o Governo que com a adoção desta prática ilegal dá um exemplo muito grave ao
patronato do sector privado? 24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que é público que o Governo Regional da Madeira não está a cumprir o
Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), subscrito com a República a 27 de
Janeiro de 2012;
Considerando que os incumprimentos têm a ver com a arrecadação de menos receita fiscal,
mas também com o objetivo de cortes na despesa não atingidos;
Considerando que informações tornadas públicas por membros do Governo Regional indicam
que o Ministério das Finanças suspendeu as transferências financeiras para a Região no âmbito
do Plano de Resgate;
Considerando que essas transferências são essenciais ao normal funcionamento da
Administração Pública Regional e ao pagamento das dívidas;
Considerando que as fontes de financiamento da Região são escassas e que o empréstimo de
1.500 milhões de euros, contraído no âmbito do PAEF, fica muito longe das necessidades
financeiras para os próximos 4 anos, estimadas pela Inspeção Geral de Finanças em 3,5
milhões de euros;
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro de
Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Que razões objetivas levaram o Ministério das Finanças a suspender as transferências
financeiras para a Região Autónoma da Madeira, previstas no PAEF;
2 – Quais as medidas do PAEF que não foram cumpridas e os objetivos não atingidos ?
3 – Quais os montantes em causa ?
4 – Que negociações decorreram entre os dois Governos para desbloquear esta situação ?
X 21 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:05 +01:00
Reason:
Location:
Não cumprimento Programa de Ajustamento Económico e Financeiro
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

5 – Que exigências fez o Ministério das Finanças ao Governo Regional para poder repor a
normalidade das transferências ?
6 – As transferências suspensas são as previstas no PAEF ou incluem, também, as constantes
do Orçamento do Estado de 2012 ?
7 – A primeira avaliação do PAEF – Madeira alertava para os riscos de incumprimento e a
segunda confirma. Face a esta situação é ou não necessário uma renegociação das metas e
objetivos do Programa ?
8 – Dado que Portugal conseguiu junto do FMI, BCE e CE uma flexibilização nos valores dos
défices para 2012, 2013 e 2014, é ou não justo que a Região possa beneficiar de idêntica
compreensão por parte da República Portuguesa ?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 10 de setembro foi noticiado e denunciado pela Quercus o abate ilegal de mais de 300
sobreiros numa herdade localizada no concelho de Odemira, em pleno Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), numa área de proteção parcial do Tipo
II.
O recente criado Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), através
dos serviços do PNSACV, deu autorização para o abate de 100 sobreiros que se
encontravam secos na herdade do Leonado. Entretanto, os serviços daquele parque
foram alertados para o facto de que o proprietário estaria a abater sobreiros verdes,
podendo-se constatar que a sua intervenção não teve capacidade para evitar aquela ação
ilegal.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Emque circunstâncias se realizou o abate dos sobreiros na herdade do Leonardo?1.
Exatamente quantos sobreiros foram abatidos ilegalmente?2.
Como tomou conhecimento da situação o PNACV?3.
Quais foram as diligências tomadas pelo PNACV para se inteirar da situação e evitar o abate
ilegal?
1.
Houve ou não mobilização de meios humanos adequados para fazer face à situação?2.
Por que motivo o PNACV, após ter tido conhecimento do que se estava passar, não teve
capacidade para parar de imediato o abate ilegal?
4.
Porque motivo o abate continuado dos referidos sobreiros não foi embargado de
imediato?
5.
Para além do auto-notícia levantado, que sansões acessórias foram entretanto concretizadas
ou estão para ser concretizadas pelo MAMAOT?
6.
X 22 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:04 +01:00
Reason:
Location:
Abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

2011 e Setembro de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Está o Ministério em condições de garantir que tem o número adequado de pessoal
qualificado neste parque para prevenir que situações idênticas ocorram no futuro?
7.
Quantos processos de abate ilegal de sobreiros se registram em Portugal entre Junho de8.
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa SOSAC, sita em S. Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria da
Feira, foram recentemente confrontados com a decisão ilegal da empresa de encerrar a sua
actividade.
Com efeito, os trabalhadores desta fabrica, que produz sacos de papel e emprega cerca de 21
trabalhadores, foram informados, de um dia para o outro, pela entidade patronal "que a empresa
estava falida e não irai voltar a trabalhar e que não poderia dar cartas de despedimentos a
ninguém".
Importa referir quer esta decisão, além de ilegal, ésurpreendente, uma vez que a empresa
sempre teve uma boa carteira de encomendas e laborava intensamente recorrendo,
inclusivamente, a trabalho extraordinário.
Com este comportamento, a entidade patronal deixa a vida destes 21 trabalhadores numa
situação muito difícil. Na passada segunda-feira, em representação do grupo parlamentar do
PCP pude constatar a situação dramática que estes trabalhadores enfrentam e recebemos a
informação que o processo judicial de insolvência jáestava em curso e que a ACT (Autoridade
para as Condições do Trabalho) jáse tinha deslocado ao local.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto àempresa acima referida?
2.ºTendo em conta que a empresa tinha bastantes encomendas, que razões determinam a
presente situação?
3.ºTendo em conta que esta empresa tem dívidas àsegurança social e, muito provavelmente ao
X 23 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.09.19
15:09:02 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

fisco, qual vai ser a posição do Governo, nomeadamente no processo de insolvência, quanto ao
futuro da empresa e os direitos dos trabalhadores?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos e os postos de trabalho
desta empresa?
5.º Qual foi ou vai ser o resultado das medidas inspetivas levadas a cabo pela ACT na empresa? Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um caso concreto de um trabalhador
desempregado, inscrito no IEFP, que voluntariamente se inscreveu num curso superior na
universidade do Algarve para melhorar as suas habilitações académicas.
Acontece que este trabalhador está a ser pressionado para frequentar cursos de formação
profissional, promovidos pelo IEFP e, inclusivamente sente ameaçada a atribuição do subsídio
de desemprego a que tem direito.
Como é óbvio, a frequência do curso no ensino superior torna incompatível a frequência dos
cursos propostos pelo IEFP e estes são desajustados face às necessidades do trabalhador em
causa.
Ora, estando desempregado e já a melhorar as suas qualificações voluntariamente, não faz
qualquer sentido o IEFP pressionar o desempregado para aceitação de uma outra formação
profissional. Tal comportamento poderá sim, servir de desculpa para cortar o subsídio de
desemprego o que não éaceitável.
Tendo em conta que podem existir outras situações idênticas no país, importa, ao abrigo da
alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da
Assembleia da República, perguntar ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Tem este Ministério conhecimento do problema acima descrito?
2.º Qual é a posição deste Ministério quanto à obrigatoriedade de frequência ou não do curso
promovido pelo IEFP quando o trabalhador desempregado está a frequentar um curso de ensino
superior?
X 24 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:09:00 +01:00
Reason:
Location:
Ameaça de corte do subsídio de desemprego devido a frequência de curso
universitário
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

4.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
3.º Existem mais trabalhadores nesta situação?
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em pleno coração urbano da Freguesia de Matosinhos, paredes meias com boa parte do tecido
urbanizado mais denso deste Município, existe há longos anos um vasto quarteirão onde está
localizado um parque de armazenamento de combustíveis, propriedade da Galp Energia, da BP
e da Repsol, onde estas três empresas petrolíferas armazenam milhões de litros de combustível
e gás para ali transportados desde Leixões por uma vasta rede de condutas localizadas no
subsolo da cidade de Matosinhos e construídas entre os anos 60 e 70 do século passado.
Sucede que há já alguns anos terá sido estabelecido um acordo tripartido, entre aquelas
empresas petrolíferas, o Governo e a Câmara local para que este parque de armazenamento
fosse finalmente encerrado e reinstalado numa área da Freguesia de Perafita junto à Refinaria
da Galp em Leça da Palmeira, em localização prevista para o efeito no PDM de Matosinhos. Esta intenção foi recentemente reafirmada por uma das três partes intervenientes no contexto
do referido acordo, sendo por isso muito relevante saber o que pensa o Governo no que
concerne ao encerramento integral do Parque de armazenamento de combustíveis de Real.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes
perguntas:
Existe ou não algum compromisso que obrigue a Galp Energia, a Repsol e a BP a
encerrarem o Parque de armazenamento de combustíveis de Real, situado em Matosinhos?
1.
X 25 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.09.19
15:08:58 +01:00
Reason:
Location:
Situação do parque de armazenamento de combustíveis de Real (Matosinhos)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Em caso afirmativo, em que data é que cada uma destas empresas se comprometeu a deixar
de armazenar os combustíveis no Parque Real? Esta data é mesma para as três empresas
ou há momentos distintos previstos para cada uma delas?
2.
Que compromissos existem da parte das três empresas para, depois do encerramento deste
Parque de Armazenamento de combustíveis, procederem à descontaminação dos solos?
3.
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em pleno coração urbano da Freguesia de Matosinhos, paredes meias com boa parte do tecido
urbanizado mais denso deste Município, existe há longos anos um vasto quarteirão onde está
localizado um parque de armazenamento de combustíveis, propriedade da Galp Energia, da BP
e da Repsol, e onde estas três empresas petrolíferas armazenam milhões de litros de
combustível e gás para ali transportados desde Leixões por uma vasta rede de condutas
localizadas no subsolo da cidade de Matosinhos.
Sucede que, segundo o que veio recentemente relatado num jornal diário, o conjunto destes
pipelines terá sido construído e instalado no subsolo da cidade de Matosinhos há cerca de
cinquenta anos, facto que naturalmente coloca problemas de segurança pública.
Importa neste contexto, e por razões de segurança e informação pública, conhecer com mais
detalhe informações relativas às datas precisas de construção e instalação das condutas que
transportam os combustíveis desde o Porto de Leixões até ao Parque de Armazenamento do
Real, tal como informações sobre os momentos de substituição parcial ou integral de troços, e
igualmente sobre a regularidade e tipo de inspeções e operações de manutenção de que são
alvos. O conhecimento destes detalhes é de manifesta e óbvia importância pública e causa estranheza
o facto da Galp Energia se ter furtado a detalhar informações ao jornal que abordou este tema
de interesse público
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes
perguntas:
Quando é que foram originariamente instaladas as condutas de transporte de combustíveis
para o Parque de Real? Em que data ou datas é que foram sendo sucessivamente
construídas e instaladas?
1.
X 26 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:57 +01:00
Reason:
Location:
Condutas de transporte de combustíveis para o Parque de combustíveis de Real
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Em que momentos é que, ao longo da sua vida, foram substituídas total ou parcialmente as
condutas instaladas? Em que extensão?
2.
Que tipos de inspeção ou/e operações de manutenção são regularmente feitas às condutas
de transporte de combustíveis?
3.
Com que periodicidade é que cada um desses tipos de inspeções é realizada? E como são
tratados os respetivos resultados?
4.
Como é feita a certificação destas inspeções? Que entidade ou entidades independentes
avalizam as inspeções?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há já alguns anos foi tornado público um acordo – aparentemente tripartido - entre a BP, a
Repsol e a Galp Energia, por um lado, e o Governo e também a Câmara de Matosinhos, através
do qual se viabilizava o encerramento do parque de armazenamento de combustíveis de Real,
instalado por essas três empresas no coração da Freguesia de Matosinhos e de boa parte de
uma das suas zonas mais intensamente urbanizadas. Mais previa tal acordo que o parque de
armazenamento de combustíveis fosse reinstalado numa área da Freguesia de Perafita,
igualmente no Concelho de Matosinhos, junto à Refinaria da Galp em Leça da Palmeira, em
localização prevista para o efeito no PDM de Matosinhos. Na mesma altura, e integrando aparentemente os termos do supra referido acordo, ficou a Galp
Energia com a incumbência/obrigação de construir, entre as instalações da Refinaria da Galp
em Leça da Palmeira e a A28/IC1 uma nova via rodoviária de natureza reservada para utilização
exclusiva de viaturas de transporte de combustíveis.
Ora, como se sabe, esta obrigação foi amplamente divulgada mas a verdade é que, não
obstante terem já decorrido cerca de cinco anos, nada se sabe nem se diz sobre a obrigação
assumida pela Galp Energia quanto à construção desta nova via rodoviária. Verdade é
igualmente o facto, também estranhamente notório, das duas restantes partes intervenientes no
atrás referido acordo não se manifestarem quanto ao seu eventual incumprimento, parecendo
totalmente conformadas com o manifesto desrespeito de obrigações públicas livremente
assumidas.
O silencia impera, porventura para que ninguém se lembre das obrigações e compromissos
assumidos…
Importa, neste contexto, conhecer o ponto de situação deste acordo, mormente no que concerne
à construção, pela Galp Energia, da tal via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e a
A28/IC1, dedicada a veículos de transporte de combustíveis
X 27 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:54 +01:00
Reason:
Location:
Construção de via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e a A28, dedicada
ao transporte de combustíveis
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes
perguntas:
Confirma o Governo a existência de um acordo estabelecido com a Galp Energia no contexto
mais amplo do encerramento do Parque de Armazenamento de Combustíveis de Real e
respetiva reinstalação em Perafita, que envolve a obrigação da Galp Energia construir uma
via rodoviária destinada a utilização exclusiva de viaturas de transporte de combustíveis?
1.
Em caso afirmativo que razões determinam que tal obrigação não esteja ainda concretizada?2.
Mantém-se ou não o compromisso por parte da Galp Energia? Quando irá então ser
cumprido? 3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A EDP parece continuar a utilizar práticas comerciais reveladoras de um profundo alheamento
das situações concretas dos consumidores portugueses, dando mesmo a noção, em muitas
situações, de um desprezo inaceitável pelos seus clientes e pelos problemas concretos que
muitos deles enfrentam por causa das consequências das políticas da Troika, seja por via do
desemprego, do esbulho dos salários ou das reformas e pensões, do inaceitável corte de muitas
das prestações sociais ou do disparar especulativo do preço da energia elétrica e das rendas
que lhe estão associadas.
Vem isto a propósito das gravíssimas situações criadas pela EDP a milhares de pessoas por
causa da insistência desta empresa em não efetuar leituras reais mensais do consumo de
energia elétrica.
Têm sido transmitidas a este Grupo Parlamentar inúmeras situações de pessoas a quem a EDP
não efetua leituras reais durante vários meses, acabando esta empresa por, quando melhor lhe
convém, faturar valores acumulados de consumo de energia, muitas vezes por mera estimativa,
e que são absolutamente incomportáveis com os parcos orçamentos mensais de muitos dos
seus clientes.
Não se aceita que a EDP – e outras empresas da mesma natureza, fornecedoras de gás, de
água e outros serviços – não sejam obrigadas a efetuar sempre leituras reais mensais dos
consumos a debitar; não se aceita que a EDP e outras empresas do género, na ausência de
uma declaração expressa do cliente noutro sentido, não sejam imediata e automaticamente
obrigadas a proceder mensalmente à leitura real. Importa que, face ao desprezo com que este
tipo de grandes empresas tantas vezes encara a sua relação com os clientes, o Governo adote
todas as iniciativas necessárias para introduzir regras obrigatórias de conduta que obriguem
estas empresas e que, em primeira linha, privilegiem e protejam os consumidores, em especial
os mais vulneráveis económica e socialmente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitaX 28 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.19
15:08:53 +01:00
Reason:
Location:
Leitura mensal real dos consumos de energia elétrica
Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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48

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Página 49

se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado Adjunto da Economia e
Desenvolvimento Regional, responda às seguintes perguntas:
Em que base legal é que empresas como a EDP se arrogam o direito de não realizarem
leituras mensais reais dos consumos realizados pelos clientes?
1.
Com que direito é que empresas como a EDP podem faturar consumos reais com intervalos
de muitos e muitos meses?
2.
Tem o Governo a noção de que esta prática constitui um inaceitável desprezo pelos
consumidores e que, muito frequentemente, agrava ou compromete mesmo a possibilidade
dos consumidores poderem honrar os respetivos débitos?
3.
Que tenciona fazer essa Secretaria de Estado para obrigar empresas como a EDP a
efetuarem sempre leituras mensais reais dos consumos e a proceder às respetivas
faturações periódicas? Vai impor ou não que na ausência de pronunciamento formal do
cliente noutro sentido, a prática obrigatória passe a ser automaticamente a leitura real
mensal?
4. Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 50

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com o Inventário dos Recursos Turísticos (IRT), o património cultural e
monumental de cariz religioso (catedrais/basílicas, igrejas/capelas/ermidas,
conventos/mosteiros, santuários) totalizam em todo o país cerca de 4000 registos, dos quais
aproximadamente 1000 registos situam-se na região norte, com particular incidência nos
conventos e mosteiros, igreja matrizes, sés e santuários. A nível nacional existem 110
santuários, 52 dos quais no Norte do país;
2 – O aproveitamento turístico de todos estes recursos requer um melhoramento e uma
diversificação das condições em que são realizadas as experiências turístico-culturais ao nível,
por exemplo, da sinalização, do enriquecimento e ajustamento dos conteúdos, dos instrumentos
de animação e da prestação de serviços - e crie propostas inovadoras;
3 – Durante o ano de 2007 e precisamente com o intuito de combater estes problemas a
TUREL|TCR colocou 3 dos seus técnicos em 3 dos seus santuários, colocando à disposição dos
visitantes uma série de serviços; 4 – A experiencia em causa, permitiu também constatar a deficiente informação que era
transmitida, aquando da visita a estes espaços, e a necessidade de criar guias intérpretes, com
uma formação adequada e cuidada, que prestem serviços nos espaços religiosos e
acompanhem os diversos grupos que os visitam;
5 – Este serviço, oferecido pela primeira vez pela TUREL, permite repensar a organização do
trabalho dos técnicos de Turismo e outros profissionais da área de história, teologia, arquitetura
e outras, a nível nacional, e pode favorecer a criação de mais 2.500 novos postos de trabalho
especializado;
6 – Se torna indispensável criar uma nova dinâmica que aproveite as potencialidades destes
X 29 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.19
15:08:51 +01:00
Reason:
Location:
Turismo Religioso e Cultural
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 51

Profissionais no período de maior sazonalidade, na promoção de eventos de consolidação
cultural em torno do espaço em que operam. Desta forma, é possível manter viva uma relação
entre o Património, a Religiosidade, a Cultura e o Turismo, numa dialética construtiva e
promotora de um desenvolvimento humano mais estruturante;
7 – Pretende a TUREL iniciar um projeto-piloto dos “Guias dos Santuários” durante o mês de
setembro deste ano.
8 – Faz ainda parte das intenções desta instituição preparar um plano nacional de formação
para o turismo religioso e cultural com o objetivo de criar 10.000 postos de trabalho nos
próximos 5 anos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos projetos da TUREL, bem como da proposta
efetuada pela mesma instituição para fazer um protocolo com o Turismo de Portugal e
a CCDR-N?
2 – Considerando que um dos combates assumidos por este Governo é o desemprego,
está o seu Ministério a idealizar uma forma de apoiar o plano nacional de formação para o
turismo religioso e cultural idealizado pela TUREL?
3 – Existe neste momento alguma medida de apoio ao turismo religioso e cultural?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sentido particularmente nos portos de pesca do norte do país localizados entre a foz do rio
Minho ( Caminha) e Póvoa do Varzim, o problema do assoreamento daquelas infraestruturas
portuárias tem provocado muitos constrangimentos na operação das frotas piscatórias,
agravando os riscos e a falta de segurança nas manobras de entrada e saída das respetivas
barras e prejudicando a rentabilidade económica da atividade de armadores e pescadores.
Este Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
tem tido grande demora na tomada de decisão que permita responder a este problema nas
suas situações mais urgentes através da realização de trabalhos de dragagem nas barras,
canais de navegação e bacias de manobras.
Em audições com a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território e Senhor Secretário de Estado do Mar na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar,
bem como através de perguntas dirigidas ao Governo sobre esta matéria temos chamado à
atenção para a gravidade deste problema reclamando a inadiável execução destas obras antes
do iníc io do próximo Inverno, sob pena de aquelas Comunidades piscatórias se verem
impedidas de exercerem a atividade com regularidade e segurança.
Dos vários locais referenciados com este grave problema de assoreamento:,
- Foz do rio Minho ( Caminha)
- Portinho de VIla Praia de Âncora
- Portinho de Castelo de Neiva
- Barra de Esposende
- Porto de Vila do Conde
- Porto da Póvoa do Varzim
só muito recentemente ( 10 de Setembro ) se iniciaram intervenções em Vila do Conde e Póvoa
do Varzim, sendo ainda desconhecido o estado em que se encontram os processos concursais
para a realização de outras empreitadas, bem como datas previsíveis para a realização de
dragagens nos restantes locais.
X 30 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.19
15:08:49 +01:00
Reason:
Location:
Desassoreamento dos Portos de Pesca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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52

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Página 53

Por forma a reforçar a necessidade e a urgência da concretização desses trabalhos e obter
informação sobre o calendário previsto para esse efeito, ao abrigo do disposto na alínea d) do
artº 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do nº 1 do artº 4º do
Regimento da Assembleia da República venho solicitar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:
1 - O desassoreamento do portinho de Vila Praia de Âncora é da maior urgência. Qual é a data
prevista para dar início a esta obra ?
2 - O Governo tem atualmente em curso algum estudo ou a elaboração de projeto de
regularização da barra do rio Minho e desassoreamento do cais da rua em Caminha ?
3 - No portinho de Castelo de Neiva qual é o programa e calendáriio estabelecidos para a
aprovação definitiva do projeto e início da construção do quebramar/esporão da Pedra Alta e
regularização do canal de acesso ao portinho ?
4 - Quando e que tipo de intervenção se prevê realizar na barra de Esposende ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
24 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 54

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A doença da Flavescência Dourada (FD) tem-se disseminado nos últimos anos (o insecto
vector foi identificado pela primeira vez em 2000, em Trás-os-Montes) na Vinha Nacional,
particularmente na região do Entre Douro e Minho/Região Demarcada dos Vinhos Verdes, tendo
também já atingido freguesias da Região Demarcada do Douro.
Este problema vem-se agravando perante a quase completa passividade/inactividade dos
governos, incluindo do actual. Os alertas, mais que uma vez feitos em sede da Comissão
Parlamentar de Agricultura pelo GP do PCP, e de organizações de agricultores, junto dos
responsáveis da tutela do Ministério da Agricultura, pode dizer-se, têm caído em saco roto!
E é uma situação facilmente constatada, o rápido agravamento do problema, pelo menos nas
regiões vitícolas a norte do Douro. Sabem-no bem, os técnicos da Direcção Regional de
Agricultura e Pescas do Norte!
É assim, com brutal estupefacção, que ontem o GP do PCP tomou conhecimento de que a
Direcção de Serviços de Fitossanidade e de Materiais de Multiplicação de Plantas
(DSFMMP)/Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária informou na 2ª feira, 17 de Setembro,
diversos serviços regionais das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, de que a colheita
de amostras no âmbito da prospecção da FD, que estava em curso desde 21 de Agosto, era
“lamentavelmente” suspensa! A excepção, dizia respeito, às amostras provenientes de viveiros,
porque neste caso os custos das análises, são suportados pelos próprios viveiristas.
Dado que a colheita de amostras (folhas e varas) tem que ser feita em Setembro, o mais tardar
em princípios de Outubro (período correspondente à maior concentração do fitoplasma na
planta), e a suspensão foi decretada a meio de Setembro, tem que se concluir, que não haverá
mais colheita de amostras em 2012!
Esta decisão da DGAV é totalmente incompreensível, para não dizer “criminosa”!!!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1)Que razões explicam a decisão de suspender a prospecção da FD, conforme informação da
DGAV a 17 de Setembro? Dificuldades financeiras da Direcção-Geral? O Despacho do Sr.
Ministro das Finanças de 12 de Setembro para contenção das despesas do Estado?
X 31 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.19
15:08:48 +01:00
Reason:
Location:
suspensão da prospecção da Flavescência Dourada da Vinha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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Página 55

2)Qual avaliação da situação de dispersão da doença da FD na área da DRAP Norte,
decorrente da reunião da Direcção de Protecção e Controlo Fitossanitário realizada a 29 de
Agosto em Vila Real? E nas áreas das outras Direcções Regionais?
3)Que medidas vão finalmente ser tomadas pelo Governo PSD/CDS -MAMAOT para conter a
expansão da doença da FD? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 56

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano 2011,
recentemente apresentado e discutido na COFAP, aborda, nas páginas 15 e 16, a cooperação
desenvolvida entre a Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais
(DSIFAE) e Unidade de Ação Fiscal da GNR.
Relativamente a esta cooperação, o Relatório termina afirmando que “se espera que no futuro,
com a reposição da Brigada Fiscal da GNR, os laços até agora firmados se tornem ainda mais
profundos, reforçando a cooperação entre esta brigada e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Face ao que está escrito neste Relatório, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da
Administração Interna responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Governo tenciona repor a Brigada Fiscal da GNR?1.
Em caso afirmativo quando tenciona o Governo concretizar esse objetivo?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 32 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.19
15:08:46 +01:00
Reason:
Location:
Reposição da Brigada Fiscal da GNR
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anterior, através do ministério da saúde, deixou concluído todo o processo para a
construção de um Centro Oncológico nos terrenos do Hospital de S. Teotónio, em Viseu.
Era uma unidade inserida na estratégia de desenvolvimento da radioterapia em Portugal, que
pudesse dar resposta a todos os doentes oncológicos da região envolvente, nomeadamente dos
distritos de Viseu e Guarda e com isto evitasse as penosas deslocações dos doentes, das áreas
em causa, a Coimbra ou ao Porto para fazerem radioterapia e outros tratamentos similares.
Mas se qualquer dúvida subsistisse sobre a urgente necessidade de implementar esta obra, e
sobre a localização da mesma, ela ficou debelada com o recente estudo, de julho de 2012, da
Entidade Reguladora da Saúde «ACESSO, CONCORRÊNCIA E QUALIDADE NO SETOR DA
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE RADIOTERAPIA EXTERNA» de que se anexa, a
título de exemplo, um extrato da página 59.
Na região Centro, segundo o estudo, 44% da população reside em localidades situadas a mais
de 60 minutos de um estabelecimento prestador de cuidados de radioterapia e isso diz bem da
dimensão do problema. Mas se nos cingirmos à região de Viseu e Guarda a percentagem é
muito mais elevada. São milhares de pessoas que regularmente, em situação física e
psicologicamente frágil, têm que andar num reboliço de trânsito para aceder aos tratamentos
que são prescritos à maioria dos doentes oncológicos, quando lhes poderiam ser facultados em
Viseu. E falamos, obviamente, de mais de 60 minutos de ida e outros tantos de volta durante
cinco dias por semana, normalmente durante cinco semanas.
Mais de um ano volvido, porém, não se conhece a posição do governo do PSD e do CDS sobre
esta matéria de importância crucial para as populações abrangidas, nomeadamente para os
doentes do foro oncológico.
Atendendo ao que precede os signatários, deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de
X 33 XII 2
2012-09-19
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.19
15:08:32 +01:00
Reason:
Location:
Centro oncológico de Viseu
Ministério da Saúde
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 58

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
Viseu, vêm nos termos constitucionais e regimentais solicitar, através de vossa excelência, ao
ministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1. Está nos objetivos do ministério da saúde construir, com urgência, o Centro Oncológico de
Viseu?
2. Se sim, qual o cronograma que o ministério da Saúde tem para a operacionalização de tal
obra?
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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59 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O rigor e a transparência de cidadãos e instituições constituem um pilar essencial de uma
sociedade de direito democrático e como tal devem ser prosseguidos e salvaguardados em
qualquer circunstância.
Daí que se mostre necessário obter alguns esclarecimentos por parte do Governo atinentes à
alegada situação do Prof. Abel Conde Ribeiro, atual Diretor do Agrupamento de Escolas de
Valpaços, cujos contornos foram dados a conhecer a deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, através de uma carta (ver anexo).
Desta carta podemos, alegadamente inferir que:
- Segundo a Inspeção Geral de Educação, o Prof Abel Conde Ribeiro, com a conivência do
sócio gerente da firma Aral Técnica, terá prestado falsas declarações de modo a conseguir
financiamento do POPH e terá forjado contratos de aluguer e de assistência técnica a
equipamentos informáticos.
- Para além disso, terá pago uma compensação por caducidade de contrato a três Técnicos do
CNO, sendo que os mesmos ainda se mantêm em exercício continuado de funções.
- Acrescerá o facto de não ter cumprido os requisitos para a seleção de fornecedores,
designadamente às firmas Aral Técnica, Estímulos, JP Barroso e Catonho Tonho e de ter
autorizado que a firma Estímulos prestasse apoio técnico ao 3.º Ciclo e Secundário, quando o
POPH apenas permite esse financiamento às Escolas Profissionais e CEFS.
- No âmbito do procedimento administrativo de que vem sendo alvo, o Prof. Abel Conde Ribeiro
interpôs já cinco recursos hierárquicos, fundamentando em síntese grave inimizade com o
instrutor do processo e consequentes violações do dever a que este se encontra adstrito, no
entanto todos eles foram objeto de indeferimento.
- Para além disso, terá também dirigido cinco reclamações à DREN, fundamentadas com os
mesmos argumentos e que também eles mereceram decisões de indeferimento.
- Assim, segundo a informação veiculada, do relatório elaborado pela IGE consta a acusação do
Prof. Abel Ribeiro pela violação de sete artigos, dos quais três preveem a pena de demissão.
Sendo certo que cabe á IGE o dever de zelar pela transparência e idoneidade na gestão das
instituições públicas, esta matéria já terá supostamente sido objeto de queixa-crime para o
Ministério Público do Tribunal Judicial de Valpaços, para o POPH e para a Autoridade Tributária
X 34 XII 2
2012-09-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.20 15:17:31 +01'00'
Processo Disciplinar
Ministério da Educação e Ciência
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e Aduaneira em Lisboa.
A confirmarem-se os factos supra descritos e as acusações pelos quais o Prof. Abel Ribeiro
alegadamente responde, não se pode entender como é que o mesmo ainda se encontra a
exercer as suas funções como Diretor do Agrupamento de Escolas de Valpaços.
O Ministério da Educação e Ciência deve ter uma postura ativa e uma resposta cabal para
solucionar este gravíssimo imbróglio, não podendo conceber-se qualquer "branqueamento" dos
factos expostos.
No momento atual que o país atravessa, onde nos confrontamos com uma severa austeridade e
com a necessidade de sermos rigorosos, cautelosos e claros, não se entende como um
dirigente que alegadamente é acusado de lesar o erário público ao longo de vários anos, possa
continuar a dirigir uma instituição.
Neste sentido, tendo em conta a necessidade de esclarecimentos e, a confirmarem-se os factos,
a urgência de uma resposta assertiva, o deputado signatário requere, através de V. Exa., ao
Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.
Qual o ponto de situação judicial e administrativo deste alegado processo contra o Prof. Abel
Conde Ribeiro?
1.
A confirmarem-se os factos supra descritos, que medidas pretende o Ministério da Educação
e Ciência tomar no sentido de repor a legalidade dos procedimentos atinentes à
Administração Púbica?
1.
Se efetivamente forem imputadas ao atual Diretor do Agrupamento de Escolas de Valpaços
todas as práticas de que vem acusado e nas quais se prevê a pena de demissão, será a
mesma efetivada? Quando?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Universidade do Algarve criada há mais de 30 anos é uma Instituição de Ensino Superior de
referência do sul do país e no Algarve, tendo feito nos últimos anos uma aposta forte na
multiplicação da sua oferta de formação e, principalmente, na sua capacidade de investigação
científica.
A Universidade do Algarve tem desempenhado um papel fundamental na criação de pequenas
empresas na região do Algarve, formadas por investigadores e estudantes que ali frequentam
doutoramento.
Como instituição de ensino superior, tem estabelecido uma forte ligação com o tecido
empresarial, organismos públicos e privados da região do Algarve, contribuindo
determinantemente para o desenvolvimento da região.
Na prossecução dos seus objetivos, em Setembro de 2009, foi assinado um Contrato-Programa
entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Universidade do Algarve
destinado a apoiar financeiramente o funcionamento do Mestrado Integrado em Medicina,
prevendo-se uma execução por um período de 4 anos, tendo o seu término a 31 de Dezembro
de 2012.
A finalidade do Contrato-Programa era o financiamento da instalação do Mestrado Integrado em
Medicina, curso bastante ansiado na região e pela própria Universidade do Algarve, face à forte
componente de formação ser realizada nos Centros de Saúde locais, aproveitando os recursos
existentes no Algarve, e apostando na formação de futuros médicos, tão necessários no sentido
de colmatar as necessidades existentes na área da saúde das populações locais.
O Contrato-Programa prevê um financiamento total no valor de, aproximadamente, cinco
milhões e quatrocentos mil euros, que deveriam ter sido distribuídos faseadamente ao longo dos
quatro anos do programa.
Em 2009, o montante previsto foi totalmente transferido e em 2010 foi parcialmente transferido,
mas cobrindo nesse ano apenas as despesas correspondentes com o curso de Medicina.
Relativamente aos anos de 2011 e 2012 ainda não foi transferida qualquer verba.
Face à situação atual do nosso país que está a ser objeto de um programa assistência
financeira por parte da Troika, face às restrições orçamentais impostas em 2012 às
Universidades do nosso país na medida em que têm de reduzir as suas despesas em 8,5%, a
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2012-09-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.20
15:10:42 +01:00
Reason:
Location:
PRORROGAR O CONTRATO-PROGRAMA PARA O MESTRADO INTEGRADO EM
MEDICINA DO ALGARVE
Ministério da Educação e Ciência
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Universidade do Algarve, muito responsavelmente, solicitou uma reprogramação do ContratoPrograma, mantendo o valor global do mesmo, solicitando o processamento da transferência
referente a 2012, mas fazendo a prorrogação da sua execução para 2013 e 2014.
Para evitar um cenário de rutura financeira e de mais restrição orçamental já prevista para o ano
de 2013, vêm os deputados signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e do
regimento parlamentar solicitar a Vexa. se digne obter junto do Ministério da Educação e do
Ensino Superior resposta às seguintes questões:
Pensa o Governo cumprir com o Contrato-Programa de funcionamento do Mestrado Integrado
em Medicina e transferir as verbas em falta referentes aos anos 2011 e 2012? Pensa o Governo aceitar a reprogramação do Contrato-Programa conforme as condições
solicitadas pela Universidade do Algarve? Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
PEDRO ROQUE (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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