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Sexta-feira, 28 de setembro de 2012 II Série-B — Número 3

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 36 a 68/XII (2.ª): N.º 36/XII (2.ª) — Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral, Inês Teotónio Pereira e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Turismo, sobre cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012.
N.º 37/XII (2.ª) — Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre os Encontros da Imagem, em Braga.
N.º 38/XII (2.ª) — Dos Deputados José Junqueiro, Acácio Pinto, Inês de Medeiros e Manuel Seabra (PS) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a organização e funcionamento do CCB (Centro Cultural de Belém).
N.º 39/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre plantação ilegal de eucaliptos, na freguesia de Águas — Penamacor.
N.º 40/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna, sobre as instalações da GNR em Lagos.
N.º 41/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre o fim da cedência de sala para colheita de sangue (Peniche).
N.º 42/XII (2.ª) — Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Justiça, sobre a dívida aos gabinetes de consulta jurídica.
N.º 43/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 44/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 45/XII (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre vigilantes de segurança privada com cartão inativo.
N.º 46/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre as condições da Escola Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra.
N.º 47/XII (2.ª) — Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sobre a desproteção das vítimas de violência doméstica.
N.º 48/XII (2.ª) — Dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a linha Investe QREN.
N.º 49/XII (2.ª) — Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentes.
N.º 50/XII (2.ª) — Dos Deputados Elza Pais, Maria Antónia Almeida Santos, Luísa Salgueiro e Pedro Farmhouse (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a intervenção de proximidade na toxicodependência.
N.º 51/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a poluição da ribeira de Rio Maior, Santa Maria da Feira.
N.º 52/XII (2.ª) — Dos Deputados Isabel Santos e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o Fundo Florestal Permanente.
N.º 53/XII (2.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre professores sem renovação contratual no distrito do Porto.
N.º 54/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre professores sem renovação contratual no distrito de Viana do Castelo.
N.º 55/XII (2.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre possível encerramento de escolas na cidade do Porto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 N.º 56/XII (2.ª) — Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a situação no baldio de Merufe, Monção.
N.º 57/XII (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre vigilantes de segurança privada com cartão inativo.
N.º 58/XII (2.ª) — Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa.
N.º 59/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre recusa do RSI a família de três pessoas que vivem com 360 euros.
N.º 60/XII (2.ª) — Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação na empresa Vale de Tábuas — Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, em Santo Tirso (Porto).
N.º 61/XII (2.ª) — Dos Deputados Rui Pedro Duarte e Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre a Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens.
N.º 62/XII (2.ª) — Dos Deputados Agostinho Lopes e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre o atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial — o caso concreto do cidadão Carlos Dantas.
N.º 63/XII (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o fim da Iniciativa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, no concelho da Moita — distrito de Setúbal.
N.º 64/XII (2.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a criação de mega-agrupamentos escolares no distrito do Porto.
N.º 65/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a criação de megaagrupamentos escolares no distrito de Viana do Castelo.
N.º 66/XII (2.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a redução de cursos CEF (Cursos de Educação e Formação) no distrito do Porto.
N.º 67/XII (2.ª) — Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução de cursos CEF (Cursos de Educação e Formação) no distrito de Viana do Castelo.
N.º 68/XII (2.ª) — Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a situação económica e financeira das farmácias de oficina.
Respostas [n.os 1209, 1891, 2771, 2779, 3269, 3415, 3434, 3537, 3543, 3544, 3547, 3618, 3626, 3641, 3697, 3704, 3716, 3718, 3719, 3720, 3721, 3722, 3723, 3724, 3725 e 3726/XII (1.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 1209/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o incumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1891/XII (1.ª) das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP), sobre a inexistência de um medicamento antirretroviral no Centro Hospitalar de Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2771/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos doentes com fibrose quística.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2779/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o impacto do aumento do número de alunos por turma.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3269/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3415/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os portadores da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3434/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre as isenções nas taxas moderadoras.
Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 3537/XII (1.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS), sobre as parcerias público-privadas (PPP).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3543/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre o aumento do número de alunos por turma.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3544/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre o impacto da revisão curricular.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3547/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre o desemprego jovem.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3618/XII (1.ª) dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira, José Ribeiro e Castro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP), sobre os professores do quadro de escola e professores contratados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3626/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Reabilitação do Norte, integrado no Serviço Nacional de Saúde, se encontrar em risco de não funcionamento.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3697/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3641/XII (1.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3704/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Oeste com falta de profissionais de saúde e salários abaixo do salário mínimo nacional.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3716/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Santo Tirso.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3718/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Baião.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3719/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Felgueiras.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3720/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3721/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia1.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3722/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Matosinhos-2.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3723/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Melgaço.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3724/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Ponte da Barca.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3725/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Valença.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3726/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o possível encerramento do Serviço de Finanças de Paredes de Coura.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O CDS-PP questionou, por várias vezes, a Fundação Cidade de Guimarães, responsável pela
organização da Capital Europeia da Cultura 2012, em Guimarães, acerca da gestão orçamental
do evento.
- Em resposta ao Requerimento 72/XII/1ª – EI, recebida a 30 de Agosto de 2012, o Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães informou que “os cortes no financiamento operados até
agora pelo Governo no orçamento da CEC foram os seguintes: (…) 3 milhões de euros da verba
para a comunicação, no ano de 2011; 300 mil euros da verba para comunicação, no ano de
2012”.
- Sendo público que, no âmbito do Protocolo de Colaboração entre o Turismo de Portugal, a
Fundação Cidade de Guimarães e a Câmara Municipal de Guimarães, celebrado a 18
Dezembro de 2009, o Turismo de Portugal se propunha a apoiar ações de promoção interna e
externa do evento, no montante total de 8 milhões de euros, repartidos por ano civil – 250 mil
euros (2009); 2 milhões e 750 mil euros (2010); 3 milhões de euros (2011); 1 milhão de euros
(2012); 1 milhão de euros (2013).
- Ainda de acordo com o mesmo Protocolo, válido até 31 de Dezembro de 2013, os
projetos seriam objeto de candidaturas, com vista ao acesso ao financiamento acima referido.
- A importância nacional do evento pelo qual a Fundação Cidade de Guimarães é responsável,
assim como a magnitude dos valores referidos e do esforço do Estado no seu financiamento,
impõem sobre os Deputados da Assembleia da República o dever de escrutínio público, razão
pela qual importa esclarecer se, de facto, o Governo aplicou os referidos cortes no
financiamento da CEC.
X 36 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
10:24:47 +01:00
Reason:
Location:
Cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012
Secretaria de Estado do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Secretária de
Estado do Turismo, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 –Confirma a informação enviada pela Fundação Cidade de Guimarães, segundo a qual
foram efetuados cortes nas verbas de comunicação em 2011 e 2012, no valor total de 3
milhões e 300 mil euros?
2 – Quantas candidaturas a financiamento foram enviadas pela Fundação Cidade de
Guimarães ao Turismo de Portugal, no âmbito do referido Protocolo de Colaboração, no
total e por cada ano, e quantas foram aceites?
3 – Havendo candidaturas que possam não ter sido aceites, por que razão isso sucedeu?
4 – Quais os montantes referentes às candidaturas recebidas, e quando foram pagos?
5 – Do montante total acordado no Protocolo de Colaboração para financiamento da
Fundação Cidade de Guimarães, quanto foi utilizado, quanto não foi sujeito a candidatura,
e quanto se mantém elegível?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
28 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Criados em 1987, os Encontros da Imagem constituem o único festival de fotografia de autor
existente em Portugal.
Não obstante a atual crise financeira, a organização dos Encontros da Imagem conseguiu
organizar mais uma edição em Braga, a 22ª em 25 anos, graças a uma admirável perseverança,
aos parceiros e mecenas associados, às entidades colaboradoras e a todos os autores
envolvidos.
A cidade de Braga possui um património histórico e social que, graças a iniciativas culturais e
artísticas como os Encontros da Imagem, se multiplica de forma exponencial, ganhando em
todos os parâmetros económicos e sociais.
Foi, de resto, pelo enquadramento sociocultural e pelas características específicas do distrito de
Braga, que as suas cidades de Braga e Guimarães foram escolhidas para Capitais Europeias da
Juventude e da Cultura.
Graças aos Encontros da Imagem, ao longo das últimas duas décadas muitas e variadas
tendências da fotografia puderam ser visitadas em Braga - esde incontornáveis clássicos –
Nadar, Henri Lartigue, Robert Capa, W. Eugene Smith, André Kertész, Man Ray, entre muitos
outros, até aos contemporâneos como Diane Arbus, Robert Maplethorpe, Richard Avedon,
Martin Parr, Rinike Dijkstra, Andres Serrano entre muitos mais.
Os Encontros de Imagem são hoje um projeto de cidade, da região, do país, respeitados e
admirados nacional e internacionalmente, e como tal devem ser acarinhados pela tutela da
Cultura do Governo, assegurando aos bracarenses e aos habitantes da Região Norte do país
que as iniciativas culturais com prestígio e durabilidade, que nasceram e se afirmaram na sua
região, também merecem o respeito do governo.
Assim, nos termos legais e regimentais, venho colocar ao Governo, através da tutela Cultura, a
seguinte questão:
1 – Tem o Governo conhecimento que os Encontros da Imagem estão a decorrer em Braga
(entre 14 de Setembro e 28 de Outubro), e que o seu orçamento para a presente edição, a 22ª,
X 37 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:20 +01:00
Reason:
Location:
ENCONTROS DA IMAGEM DE BRAGA
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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está ainda incerto, faltando ainda uma pequena parcela – indispensável para o cumprimento do
programa anunciado, que aguarda ainda confirmação de apoio por parte da Secretaria de
Estado da Cultura?
2 – Tem o Governo intenção de apoiar esta iniciativa, tendo em conta a sua reconhecida
importância para o distrito de Braga, a sua história ao longo de 25 anos e a sua indiscutível
qualidade, respeitada e elogiada, quer em Portugal, quer entre os seus pares internacionais?
3 – Vai ou não ser assegurado o pagamento da quantia solicitada pelos Encontros da Imagem
à Secretaria de Estado da Cultura, permitindo assim a regular execução programática e
financeira dos 22ºs Encontros da Imagem, que decorrem depois de 25 anos de actividade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
28 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 16 de Fevereiro de 2012, alguns Deputados do Partido Socialista, investidos do direito que
lhes é atribuído pela Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do artigo 156.º,
colocaram, através da pergunta n.º 21020/XII/1.ª, um conjunto de questões ao Secretário de
Estado da Cultura, no sentido de obterem esclarecimentos sobre algumas matérias
organizativas e funcionais do Centro Cultural de Belém (CCB), em consonância com as
modificações estruturais de que foi alvo recentemente.
No entanto, em resposta, foi apenas transmitida a natureza e funções legalmente previstas da
Fundação Centro Cultural de Belém, sobejamente conhecidas, referindo ainda que a escolha de
Vasco Graça Moura para a presidência da mesma corresponde a um novo ciclo de desafios
para o cumprimento do serviço público do CCB na área da cultura.
Visto não ter existido qualquer esclarecimento quanto às questões concretamente colocadas,
parece-nos acertada a sua reformulação de modo a que fique explícito e devidamente claro o
conjunto de temas relativamente aos quais pretendemos explicações.
Com efeito, o CCB é uma das mais importantes instituições culturais do país, impulsionando a
dinamização e desenvolvimento do eixo Ajuda-Belém, prioritário pelo seu valor turístico e pela
concentração de museus e cumprindo a sua função de fomento da cultura através da criação,
promoção e apoio a uma oferta cultural diversificada, permanente, atualizada e de alta
qualidade.
Regida pelos seus próprios estatutos (Decreto-lei 361/91, de 3 de Outubro, alterado pelo
Decreto-Lei 391/99, de 30 de Setembro), a FCCB é composta pelo Presidente, pelo Conselho
Diretivo, pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal, sendo que cabe ao primeiro,
de entre outras funções,discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de atividades da
Fundação e fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais.
Ora, sabendo que a decisão da Secretaria de Estado da Cultura de não renovar o mandato do
Dr. António Mega Ferreira como presidente do CCB, apesar de reconhecer as qualidades do
seu trabalho, nomeando para o cargo o Dr. Vasco Graça Moura, motivou um pedido de
demissão em bloco de todo o Conselho Diretivo pela sua não concordância com a decisão de
substituição e pela forma como esta se processou, torna-se necessário esclarecer alguns pontos
X 38 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:18 +01:00
Reason:
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Organização e funcionamento do CCB
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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desta controvérsia.
Com efeito, esta demissão veio assombrar o início de funções do novo presidente no CCB, e as
razões de âmbito político invocadas pelos vogais do conselho diretivo vieram adensar o clima de
consternação que esta substituição já provocara aquando do seu anúncio.
Para que as funções do Conselho Diretivo entretanto nomeado possam desempenhar-se da
melhor forma, é primordial aferir de todo os contornos em torno da demissão em bloco do
anterior conselho diretivo, assim como quais as perspetivas desta nova direção no que concerne
ao seu funcionamento.
Dada a importância estatutária deste órgão para o bom funcionamento da Fundação, numa
época em que os cortes orçamentais no setor da cultura são significativos e os apoios estatais
serão redefinidos com base numa análise que o Governo está a efetuar a todas as fundações,
os Deputados signatários, através de V. Exa., requerem novamente ao Secretário de Estado da
Cultura resposta às seguintes questões:
1. A substituição de António Mega Ferreira por Vasco Graça Moura, que esteve na origem da
demissão do conselho diretivo, foi decidida com base em que critérios?
2. Em função da nomeação de um novo conselho diretivo e das funções a este inerentes, foi
feito um orçamento retificativo ou o CCB encontra-se a funcionar em função do orçamento
estabelecido pela anterior direção?
3. Tendo em conta que cabe ao conselho diretivo a definição do estatuto remuneratório dos
órgãos sociais, houve qualquer alteração, em contraponto com a direção anterior, no que
respeita ao estatuto remuneratório do presidente atualmente em funções? Se assim foi, o valor
que irá auferir é maior ou menor ao previamente estabelecido pelo anterior conselho diretivo?
4. Pretende o governo empreender uma reforma ao estatuto da FCCB em função da realidade
social e económica que o país vem atravessando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
28 DE SETEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Um abaixo-assinado feito por populares da Freguesia de Águas, Concelho de Penamacor,
denuncia que foi plantada uma área de cerca de 20 hectares de eucalipto no sítio “Casa
Telhada”, sem licenciamento, á cerca de meio ano
O Concelho de Penamacor é hoje, no distrito de Castelo Branco, o Concelho com a maior
percentagem de eucalipto, tendo esgotado a sua cota.
Alguns habitantes da Freguesia de Águas estão preocupados com o impacto negativo que esta
plantação pode ter nas culturas tradicionais de proximidade e subsistência, no equilíbrio da
própria floresta e na riqueza das suas águas termais que poderão ser afetadas.
A Freguesia de Águas tem cerca de 15 Km2, 330 habitantes e a maioria dos seus Fregueses
vive da pecuária, olivicultura e da agricultura de subsistência.
O ordenamento do território florestal é imperioso e deve ser uma prioridade Nacional para que
se evite os fogos calamitosos dos últimos anos, a perca de biodiversidade e a riqueza produzida
pela nossa floresta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo que esta plantação está ilegal?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 - Que medidas pondera o Governo desenvolver face a essa ilegalidade?
2.2 – Que razões justificam o facto de, passados mais de seis meses da plantação, as entidades
inspetoras não terem atuado?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 39 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:16 +01:00
Reason:
Location:
Plantação Ilegal de Eucaliptos (Freguesia de Águas – Penamacor)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo já reconheceu que as instalações do Posto Territorial de Lagos não reúnem
condições de trabalho aos militares nem aos cidadãos.
A Câmara Municipal de Lagos disponibilizou dois pavilhões da antiga escola básica para que a
GNR ai se instalasse, e embora o Governo diga que está a tratar com a Câmara, a mesma diz
não obter uma resposta há vários meses.
As condições degradantes e desumanas em que operam os profissionais da GNR neste posto
territorial carecem de medidas urgentes.
Está também em causa a imagem do País e da GNR nesta localidade turística.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo uma calendarização para criar as condições necessárias para a mudança de
instalações do Posto Territorial de Lagos?
2 – Que motivos justificam o facto do Governo não ter ainda respondido à Câmara Municipal de
Lagos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 40 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:14 +01:00
Reason:
Location:
Instalações da GNR em Lagos
Ministério da Administração Interna
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
11

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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Peniche foi surpreendida por um ofício do
ACES Oeste Norte, datado de 06/09/2012, em que a partir desta data deixa de ceder o espaço,
uma sala no Centro de Saúde, para a realização de colheitas de sangue.
Esta atitude do ACES Oeste Norte está a criar uma forte indignação na população de Peniche
em virtude de não esclarecer os motivos que a levaram a esta tomada de posição.
Segundo a Associação os custos com a utilização da sala são irrisórios e estão estimados em
cerca de 5 euros. Não podendo reconhecer esta atitude como uma medida de contenção de
custos, pois os ganhos são mais que evidentes, só nos resta mostrar a nossa solidariedade com
a indignação da população.
Todos os Portugueses têm bem presente o slogan que “dar sangue é dar vida”, ainda há poucos
meses o Sr. Ministro da Saúde fez um apelo à dádiva de sangue em virtude da rotura de stocks.
Será que só se pensa nos dadores de sangue quando existem roturas?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da posição tomada pelo ACES Oeste Norte?
2 – Qual o motivo ou motivos que levaram o ACES Oeste Norte a tomar esta decisão?
3 – Está o Governo na disposição de recuar e continuar a ceder a sala do Centro de Saúde para
as colheitas de sangue porque tem as condições de higiene necessárias?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 41 XII 2
2012-09-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.21
17:31:02 +01:00
Reason:
Location:
Fim da cedência de sala para colheita de Sangue (Peniche)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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12

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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O direito de acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental previsto no artigo 20.º
da Constituição da República Portuguesa.
2 - Nos termos do disposto no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro
(entretanto revogado) foram assinados diversos protocolos pelo Ministério da Justiça com várias
entidades, no sentido da instalação de gabinetes de consulta jurídica previstos no referido artigo.
Os diversos protocolos assinados pelo Ministério da Justiça foram depois promulgados por
Portaria, nos termos da legislação em vigor à data.
3 – No cumprimento dos diversos protocolos, foram instalados, em diversas comarcas,
gabinetes de consulta jurídica, nomeadamente em Lisboa, Porto, Albufeira, Angra do Heroísmo,
Guarda, Évora, Guimarães, Ponta Delgada e em muitas outras comarcas.
4 – Acresce que, como resultado do empenho conjugado do Ministério da Justiça, da Ordem dos
Advogados e da Câmara Municipal de Guimarães, vem ininterruptamente funcionando desde
1991 na comarca de Guimarães o Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, nele se
concedendo apoio jurídico aos cidadãos residentes naquela área territorial que, por insuficiência
de meios, não tenham possibilidade de custear os serviços de consultadoria prestados por
advogados, tudo nos termos do convénio celebrado entre Ministério da Justiça e a Ordem
dos Advogados de 28 de Novembro de 1989 e as entidades cooperantes identificadas na
Portaria n.º 1231-A/90, de 26 de Dezembro.
5 - O Gabinete funciona duas vezes por semana, destacando anualmente o seu Diretor, por
inerência o Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, dois Advogados
da comarca, que nos dias estabelecidos nele comparecem e prestam consulta jurídica de forma
gratuita para os utentes.
6 - Desde o mês de Setembro de 2008 e até à presente data, uma vez que o Gabinete continua
em funcionamento, que os Advogados que foram nomeados não recebem quaisquer honorários
pelos serviços prestados.
7 – Nos termos do Protocolo assinado entre as partes envolvidas, os pagamentos devidos são
da responsabilidade do Ministério da Justiça.
X 42 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:39 +01:00
Reason:
Location:
Divida aos gabinetes de consulta jurídica.
Ministério da Justiça
28 DE SETEMBRO DE 2012
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13

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Página 14

8 - Apesar das sucessivas tentativas de resolução a contendo da questão, nomeadamente,
intimando as entidades competentes para que assumissem as suas responsabilidades, certo é
que nenhuma dispôs dos fundos necessários ao pagamento dos honorários devidos aos
advogados pelo exercício das suas funções naquele Gabinete.
9 - Atendendo à frustração de todas as diligências que foram encetadas pelos advogados,
Presidente da Delegação de Guimarães da O.A., Presidente da Camara Municipal de
Guimarães e Bastonário da Ordem dos Advogados, e na iminência de verem transcorrido o
prazo legal de prescrição, foram já propostas três ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de
Braga, pelos advogados que foram prestando os seus serviços naquele âmbito, mas não
receberam a remuneração estabelecida legalmente para o efeito.
10 - Tais ações foram contestadas pelos Réus, nomeadamente o Ministério da Justiça, GRALGabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e Instituto de Gestão Financeira e de
Infraestruturas da Justiça, I.P. (IGFIJ,I.P.), invocando, entre outras, a sua ilegitimidade passiva,
enjeitando qualquer responsabilidade e afirmando, inclusive, o seu “desconhecimento” pela
atividade desenvolvida naquele Gabinete quando, entre outras e num registo bem diferente,
realizou pagamentos até ao mês de Setembro de 2008 (assim reconhecendo a função que
desempenhavam) e continuam a publicitar a existência do Gabinete de Consulta Jurídica de
Guimarães (vide in www.gral.mj.pt), solicitando ao Gabinete, anualmente, as respetivas
estatísticas, tal como sucedeu em Janeiro último.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer à Ministra da Justiça, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às
seguintes perguntas:
1 – Para além do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, que ainda se encontra
atualmente em funcionamento, existem mais gabinetes de consulta jurídica a funcionar
noutros pontos do país? Foram todos homologados através de Portaria?
2 – Porque é que os serviços jurídicos (consultas) prestados em tais gabinetes de
consulta jurídica, no âmbito dos protocolos assinados pelo Ministério da justiça,
homologados por Portaria, que ainda estão, atualmente, em funcionamento não estão a
ser liquidados pelo Ministério da Justiça, nos termos legalmente estabelecidos?
3 – Qual a divida atual do Ministério da Justiça aos Gabinetes de Consulta Jurídica?
4 – Tem conhecimento das ações judiciais intentadas, nomeadamente contra o Ministério
de Justiça, pelos advogados que prestaram os seus serviços no Gabinete de Consulta
Jurídica de Guimarães? Tem conhecimento da existência de outras ações intentadas,
pelos mesmos motivos, noutros pontos do país onde funcionam Gabinetes de Consulta
Jurídica?
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
5 – Atendendo à entrada em vigor do novo regime de acesso ao direito, que revogou a
anterior legislação sobre tal matéria, deve considerar-se que os protocolos e
consequentes Portarias quanto à criação e funcionamento de gabinetes de consulta
jurídica também se considerados revogados, apesar de não ter existido qualquer ato
formal para o efeito?
6- O que fez ou o que pensa fazer o Ministério da Justiça relativamente a tais situações,
ou seja, quais os procedimentos que adotou ou tem em vista adotar relativamente aos
Gabinetes de Consulta Jurídica ainda em funcionamento?
28 DE SETEMBRO DE 2012
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15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 6 de Setembro, na berma da Estrada Nacional Nº 2, à entrada de Vila Pouca
de Aguiar, no sentido norte-sul, a Estradas de Portugal (EP), procedeu ao abate de diversas
arvores centenárias.
Considerando o vigor que apresentavam, estas árvores centenárias, encontravam-se
aparentemente de boa saúde, motivo pelo qual, muitos aguiarenses não encontram motivos
para este abate e não o compreendem, o que gerou até alguma indignação.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 - A Estradas de Portugal procedeu a algum relatório técnico que seja conclusivo no sentido da
necessidade do respetivo abate?
2 - Que motivos justificaram o abate dessas árvores centenárias?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 43 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:37 +01:00
Reason:
Location:
Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 6 de Setembro, na berma da Estrada Nacional Nº 2, à entrada de Vila Pouca de
Aguiar, no sentido norte-sul, a Estradas de Portugal (EP), procedeu ao abate de diversas
arvores centenárias.
Considerando o vigor que apresentavam, estas árvores centenárias, encontravam-se
aparentemente de boa saúde, motivo pelo qual, muitos aguiarenses não encontram motivos
para este abate e não o compreendem, o que gerou até alguma indignação.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem esse Ministério conhecimento do abate destas arvores centenárias?
2 – Algum organismo do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, deu parecer sobre este abate?
3 – Em caso afirmativo, em que sentido foi esse parecer?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 44 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:34 +01:00
Reason:
Location:
Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado nº de
vigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente a
qualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornado
público.
O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão
“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido, com
graves consequências em termos laborais para os mesmos.
Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidas
tencionava o governo tomar para resolver a situação.
A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivos em 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.
Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas há
poucos dias foi tornado público o de 2011, no site da PSP. Este último relatório refere na
página 10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantes
inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos
cartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.
Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para
17.711, 79,1 %.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
X 45 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:31 +01:00
Reason:
Location:
Vigilantes de segurança privada com cartão inativo
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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18

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Página 19

alvarás?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
1. Quais as razões para o elevado aumento de vigilantes com cartão inativo?
2. Que medidas tenciona o governo tomar para corrigir esta situação?
3. Uma vez que, a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão “ inativo”, isto é,
sem vínculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido e com graves
consequências em termos laborais para os mesmos, que medidas tenciona o governo tomar
para acabar com esta situação e se pretende pressionar as empresas a ressarcir os
prejudicados?
4. Qual o número e por empresa de vigilantes inativos utilizados por entidades titulares de
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em deslocação à escola Navegador Rodrigues Soromenho, do 2º e 3º ciclos, em Sesimbra, foime possível constatar as más condições em que a comunidade escolar vive, num espaço, quer
interior quer exterior, sem condições para acolher a dimensão do número de alunos em causa.
A escola, construída por volta dos anos 40, está nitidamente a precisar de ser intervencionada,
dadas as más condições em que se encontra, designadamente ao nível de infiltrações, de
instabilidade do chão e de tantos outros pormenores de construção.
Com cerca de 500 alunos, superlotada, não tem mais espaço para inventar locais para salas de
aula, quando já o próprio refeitório da escola é usado justamente para essa função, com todo o
serviço de cozinha a funcionar paredes meias.
O mesmo refeitório, que à hora de almoço deixa a sua função de sala de aula para passar a ser
refeitório, com uma dimensão muito reduzida para tantos alunos torna-se uma perturbação para
muitas crianças e jovens, os quais muitas vezes optam por sair da escola e ir comer aos cafés
da área aquilo que conseguem comer pelo preço de uma refeição escolar, ou seja quase nada.
Há mais de 30 anos o espaço interior da escola foi ampliado com a construção de um pavilhão
em madeira provisório, com 3 salas de aula, onde se encontra também guardado o material de
laboratório para uma escola que, não tendo laboratório, o inventa e reinventa nessas salas de
aula. É justamente este pavilhão que tem o teto revestido a amianto sem que alguma entidade,
alguma vez, tenha aferido do estado em que se encontram essas placas de amianto e muito
menos que se tenha, alguma vez, feito qualquer medição de libertação de partículas de amianto.
O ginásio, dada a dimensão da comunidade escolar, e a necessidade de intervenção no edifício,
exige que as aulas de educação física de 90 minutos não sejam ali praticadas, mas sim num
outro ginásio exterior, que requer pagamento de aluguer e requer que as crianças e jovens se
desloquem para lá, tendo-se já dado inclusivamente casos de acidentes.
X 46 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:28 +01:00
Reason:
Location:
Sobre as condições da escola Navegador Rodrigues Soromenho, em Sesimbra
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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20

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Página 21

A tudo o que ficou referido, como mera exemplificação do estado desta escola, e do tanto mais
que fica por dizer, como por exemplo as catacumbas sem as mínimas condições onde
funcionam salas de aula ou a inqualificável escassez de auxiliares de ação educativa, acresce o
facto de a escola não estar preparada para o acessos a pessoas com mobilidade reduzida, o
que já levou à impossibilidade de uma criança poder frequentar a escola, tendo sido transferida
para uma escola do Seixal, o que é perfeitamente incompreensível!
A urgência de intervenção no edifício desta escola é por demais evidente! Não há argumento
possível, para quem conhece a escola, para continuar a adiar essa necessária requalificação.
Esta escola reaproveitou, inclusivamente, o “lixo” da Parque Escolar, quando em operações de
requalificação de outras escolas deitava fora material em boas condições. Ouvir a descrição do
que aconteceu, quando trouxeram para a escola Navegador Rodrigues Soromenho mesas ou
portas encontradas no “lixo” da Parque escolar, remete-nos logo a imaginação para uma busca
por extrema necessidade num contentor do lixo de tudo o que lá se possa encontrar! Isto não é
admissível!
Essa ausência de intervenção torna-se ainda mais incompreensível e inadmissível porquanto a
Câmara Municipal já tomou todas as diligências necessárias à disponibilização de terreno anexo
à escola com vista à sua ampliação. Falta a vontade e as diligências necessárias de um
Ministério que só tem manifestado rapidez no encerramento de escolas, mas nunca na melhoria
de condições de escolas que estão superlotadas, o que leva à legítima conclusão que a
preocupação do Governo não é a criação de boas condições de aprendizagem, mas sim só a
lógica da poupança de dinheiro. O país não pode, contudo, parar!!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Ministério conhecimento das péssimas condições, ao nível da edificação e da
exiguidade de espaço, em que funciona a escola Navegador Rodrigues Soromenho, em
Sesimbra?
1.
Confirma o Ministério todos os relatos descritos no texto acima inscrito?2.
Quanto tempo mais entende o Ministério que é suportável, para aquela comunidade escolar,
aguentar o estado de degradação da escola?
3.
Por que razão não entrou esta escola em qualquer programa de requalificação?4.
Para quando entende o Ministério que esta escola possa ser objeto de requalificação?5.
Estando disponibilizado terreno anexo para ampliação da escola, pelo que se espera para
projetar e executar essa ampliação?
6.
Que comentário faz o Ministério sobre o facto de uma criança ter tido necessidade de ser
transferida, por não ter naquela escola condições de mobilidade?
7.
Quanto custa o aluguer do ginásio alternativo, por ano letivo?8.
Quantas escolas em Portugal fazem do seu refeitório uma sala de aula?
9.
28 DE SETEMBRO DE 2012
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JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
Por que razão nunca foi avaliado o estado das placas de fibrocimento que cobrem o
pavilhão anexo, na escola?
10.
Quando será avaliado o estado dessas placas e feitas medições à libertação de partículas
de amianto?
11.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias recentemente publicadas, apenas um terço do total de casos de
violência doméstica chega às autoridades policiais e poucos serão os agressores condenados.
Importa pois perceber por que é que tantas vítimas não apresentam queixa, ou, apresentando,
o resultado muitas vezes é de total desproteção e mesmo de reincidência de vitimização com o
crime de violência contra elas é reiterado.
De acordo com a Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) existem estudos
europeus que confirmam que "apenas um terço da criminalidade deste tipo é participada às
polícias". A mesma fonte afirma que do universo total “da criminalidade realmente ocorrida,
estima-se que apenas um terço chegue às polícias, depois, de todo o processo de
investigação, transitar para o Ministério Público”.
A CIG afirma que dados de Julho de 2012 existem 70 pessoas em prisão preventiva a aguardar
julgamento e 192 condenadas, num total de 262 a cumprir pena de prisão.
O PCP desde sempre tem vindo a questionar e a pôr em causa a interligação do sistema de
proteção das vítimas.
A rede de casas abrigo, mesmo de acordo com o Relatório da Unidade de Missão constituído
em 2006 para a sua avaliação, afirma perentoriamente que esta se encontra desproporcionada
e geograficamente ineficaz. Entretanto, o PCP reconhece os esforços da CIG, nomeadamente
no reforço dos núcleos de atendimento em vários distritos, mas a verdade é que o sistema
continua a não funcionar.
São colocadas vítimas de tráfico em casas abrigo de violência doméstica, mulheres com filhos
em locais que não estão preparados para receber crianças e as notícias, veiculam,
frequentemente, casos de várias denúncias, em que a vítima fica completamente desprotegida,
essencialmente por falta de meios económicos que lhe permitam a sua emancipação e a
X 47 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
(Assinat
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.09.25
18:10:26 +01:00
Reason:
Location:
Desproteção vítimas de violência doméstica
Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
28 DE SETEMBRO DE 2012
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tomada de procedimentos que a protejam efetivamente.
Isto é, a atribuição do RSI não é uma medida eficaz, o pagamento de taxa moderadora sem
apresentação da declaração de vítima afasta-a do recurso ao SNS, a Comissão de Proteção de
Vítimas de Crimes Violentos continua sem adiantar a indemnização devida, a sensação de
desproteção policial e jurídica é imensa e, na maioria dos casos, dadas as regras do apoio
judiciário, a vítima raramente pode recorrer a tribunal.
Acresce que, todo o programa de prevenção, nomeadamente a reinserção social, apenas se
foca no agressor, muitas vezes garantindo apoio psíquico gratuito, sem fazer o mesmo com as
vítimas e com o agregado familiar.
Entendemos fundamental analisar e intervir sobre as falhas a nível de órgãos de polícia criminal,
Ministério Público, tribunais, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde, Comissão de Apoio
à Vítima e Crimes Violentos, a própria CIG que levam a que as vítimas se sintam desprotegidas
a todos os níveis por não existirem soluções eficazes, rápidas e eficientes na proteção das
vítimas e das suas famílias, nem da condenação ou prevenção.
Esta situação, de recorrentes notícias de assassinatos, agressões e impunidade não pode
continuar a ser manchete de jornais, nem, muito menos, ser objeto de declarações políticas
vazias.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, responda às seguintes perguntas:
1 – Que medidas estão atualmente a ser tomadas para reforço da rede de casas abrigo,
nomeadamente quanto à dotação de condições e criação de novas casas abrigo do interior?
2 – Por que motivo não avança a Sra. Secretária de Estado com um regime de presunção de
insuficiência económica para garantir o recurso aos tribunais, bem como a isenção de taxa
moderadora, permitindo a apresentação posterior do Estatuto de Vítima?
3 – Que análise faz o Governo, numa perspetiva interministerial, das causas que levam à pouca
apresentação de queixa face aos crimes verificados e ao facto da grande maioria nunca chegar
a julgamento?
4 – Que medidas pretende tomar face à reiterada afirmação das vítimas de sentimento de falta
de meios de proteção por parte do Estado e das estruturas envolvidas?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Há pouco mais de um ano, o anterior Governo pediu ajuda externa perante a iminência de
uma ruptura de pagamentos salários e pensões;
2.Derivado desse pedido de ajuda externa, resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3.O novo Governo PSD/CDS iniciou funções com o país submetido a esse programa que tem
como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade financeiro; e
3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4.O Estado português tem cumprido exemplarmente as suas obrigações, tendo o actual
Governo conseguido credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades
estrangeiras, nacionais e também pelos próprios mercados;
5.Não obstante o Estado português continuar a honrar os seus compromissos, e a implementar
reformas estruturais fundamentais para aumentar a competitividade da economia portuguesa,
subsistem alguns desafios;
6.Para responder às necessidades mais imediatas das empresas o Governo tem disponibilizado
um conjunto de iniciativas, tais como a linha “PME Crescimento” e a Linha “Investe QREN”; 7.A “Linha Investe QREN” foi anunciada a 18 de Julho, com o principal objectivo de “estimular
o investimento produtivo” e a ajudar as empresas a prosseguirem projectos de
internacionalização;
8.De acordo com o anúncio do Ministro da Economia e do Emprego, a linha “Investe QREN”
resulta de um protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos e irá permitir o
financiamento de projectos até 4 milhões de euros, por um prazo máximo de 8 anos, com 2 anos
X 48 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
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Nuno Sá
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Date: 2012.09.25
18:10:24 +01:00
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Location:
Linha “Investe QREN”
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

de carência de capital. Terá uma dotação de 1000 milhões, dos quais 500 milhões são
provenientes do Banco Europeu de Investimento e os restantes bancos aderentes;
9.De acordo com o documento da síntese da apresentação da linha “Investe QREN” a “linha de
financiamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes”.
10. De acordo com o sítio na internet do instituto “Turismo de Portugal”, entre os bancos
aderentes, encontram-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Comercial Português
(BCP), Montepio Geral, Banco Português de Investimento (BPI), Banco Espírito Santo (BES),
BANIF e Grupo Crédito Agrícola;
11.O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado por um conjunto de Pequenas e Médias
Empresas (PME) que os bancos aderentes não estão ainda a disponibilizar informações sobre
as condições da linha “Investe QREN”;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de
responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1.Confirma que os bancos aderentes não estão a disponibilizar informação às PME portuguesas
acerca da linha “Investe QREN”?
2.Já se encontra em funcionamento a linha “Investe QREN”?
a) Se ainda não está disponível, quando estará?
b) Se já está disponível, quantas empresas aderiram até ao momento à linha?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP denunciou, a 5 de Dezembro de 2011, através da sua Pergunta n.º 1340/XII a inclusão
de cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima do
escalão respetivo.
À data, denunciou que «A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus
baixos rendimentos, encontrar-se-á ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto,
os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos
baixos (enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde de 62,04 a
mais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de 744,48 no período de 12 meses em
que é válida a base de incidência contributiva agora apurada, ou, no caso daqueles que estão a
ser notificados de integração no 3º escalão, em vez de 186,13 passariam a pagar 248,18,
com uma diferença mensal de 62,05.
Tal procedimento é inédito - a inclusão oficiosa em escalões superiores, obrigando a que, no
prazo de 1 mês, cerca de 2 milhões de trabalhadores (pressupondo que todos recebam a
comunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de
8 dias a ser rececionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portugueses
desfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menos
funcionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também já
chegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.»
Face à Pergunta do PCP, além da transcrição dos artigos do Código Contributivo aplicáveis, foi
reconhecida a possibilidade de erro e a prorrogação do prazo para comunicação por parte dos
trabalhadores até 15 de Janeiro da inclusão em escalão errado.
Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levando
mesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Social
afirmando que «até à data aqueles trabalhadores continuam se ver a sua situação regularizada,
e aqueles que têm que pagar contribuições àquelas que lhes são devidas, muito especialmente
X 49 XII 2
2012-09-25
Nuno Sá
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Date: 2012.09.25
18:10:21 +01:00
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Location:
Pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentes
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 28

os que estão a viver numa situação de precariedade, não podem continuar a ser prejudicados
por questões de ordem meramente técnica e procedimental.», reconhecendo que estes
trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente exigíveis.
Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à regularização da
situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o aumento da taxa
de 29,6% (já insuportável para a maioria) para 30,7%.
Não demorou tanto este mesmo Governo a apressar-se a exigir contribuições que foram pagas,
por erro da Segurança Social, a pensionistas com pouco mais de 200 euros por mês, a prazos
de 30 dias e quantias, com juros, que chegavam aos 5000 euros em alguns casos, sob pena de
não pagamento de pensões e de procedimentos judiciais.
Quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro seu, e a cometer até hoje, ilegalidades
de uma forma deliberada, porque conhecedor da situação desde o ano passado, o Governo não
toma qualquer medida para regularizar a situação.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, responda
às seguintes perguntas:
1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentes
que estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aos
Serviços?
2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoria
de Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente da
situação descrita?
3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receber
prestações indevidas e disso ter conhecimento?
4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vai
compensar os trabalhadores?
5 – Se exige “moralidade” na atribuição de prestações, como pode esse Governo expoliar os
trabalhadores de dezenas de euros, por mês?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
28

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Entidades de relevo em intervenção de proximidade junto de toxicodependentes têm vindo a
solicitar Audiências à Comissão de Saúde preocupadas com as repercussões da atual situação
ao nível das práticas de consumo. Começam a ser frequentes situações em que os consumos
tendem a adotar a via injetada em detrimento da fumada, sendo que essa inversão acarreta
riscos acrescidos, nomeadamente os de transmissão de doenças infeciosas como o VIH/SIDA e
a hepatite C, bem como o aumento do número de mortes por overdose, cujo cenário é muito
preocupante quando comparamos a realidade portuguesa com a dos restantes países da EU.
É igualmente frequente o relato de pessoas que deixam de ir às urgências por não conseguirem
pagar as taxas moderadoras.
A CNSIDA tem vindo a alertar para a falta de recursos ao nível do material de prevenção,
nomeadamente de preservativos e seringas, o que compromete seriamente a intervenção ao
nível da redução de riscos que se tem vindo a fazer.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio de S.Exª, o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintes
questões:
O que vai acontecer às Equipas de Rua que veem os seus projetos a chegar ao fim, e com
isso, o apoio a centenas e centenas de toxicodependentes que ficam sem qualquer tipo de
apoio, caso não se garanta a continuidade do trabalho que vinha sendo desenvolvido?
1.
As ARS deixaram de fornecer material para a vacinação gratuita às Equipas de Rua,
impedindo-as assim de garantir o Plano Nacional de Vacinação dos seus utentes. Como é
que vai ser garantida a vacinação desses utentes sem este serviço de proximidade?
2.
A falta de comparticipação de medicação, nomeadamente psiquiátrica, tem levado ao
abandono terapêutico por razões de ordem económica, deixando esta população numa
situação de verdadeiro abandono. Como pensam resolver esta questão?
3.
Outra das valências das Equipas de Rua são os programas de substituição de baixo limiar de4.
X 50 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.26
14:05:35 +01:00
Reason:
Location:
Toxicodependência - intervenção de proximidade
Ministério da Saúde
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

exigência, o que tem contribuído para diminuir os comportamentos de risco ao nível da saúde
e a pequena criminalidade. Este trabalho de proximidade não é compatível com o trabalho
das equipas de tratamento, agora dependentes das ARS, uma vez que serve para chegar
aos toxicodependentes que não aderem a qualquer outro tipo de apoio que não passe pela
proximidade. O que vai acontecer a estes toxicodependentes que, pela sua própria
especificidade e situação de particular vulnerabilidade e condições degradantes em que se
encontram, muito estudada e referida no quadro desta problemática, não têm qualquer
possibilidade de procurar essa rede formal de tratamento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A SIMRIA (Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA) empresa pertencente ao grupo
Águas de Portugal nasceu para desviar e tratar os efluentes domésticos e industriais da Ria de
Aveiro. Inicialmente integrava somente os municípios que confinam com o ecossistema lagunar.
Posteriormente, o então Ministério do Ambiente considerou que o «know-how» e vocação da
SIMRIA, estariam igualmente capacitados e vocacionados para liderar um processo similar na
Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, com um historial de crimes e atentados ambientais
difícil de se comparar, e, que foi barbaramente fustigada por dezenas de anos de descargas
industriais e esgotos domésticos dos três municípios que lhe são confinantes: Espinho, Sª Mª da
Feira e Ovar.
Ora em Fevereiro de 2007 foi anunciado o início da segunda fase de construção dos
intercetores de Rio Maior, Silvalde e Beire e era anunciado ao mesmo tempo, que até final
desse mesmo ano o sistema ficaria completo com exceção da bacia da Remolha, que só ficaria
concluída em 2008 (representaria apenas cinco por cento do sistema e constitui-se como um
sistema aparte dos restantes).
Logo no início Julho de 2008, a SIMRIAtornou pública a entrada em funcionamento da estação
elevatória da Ribeira de Rio Maior, Feira, no âmbito da despoluição da barrinha de
Esmoriz/Lagoa de Paramos. A nova rede de infraestruturas passou a servir perto de 52 mil
habitantes, das freguesias de Argoncilhe, Espargo, Feira (parte), Lourosa, Mozelos, Nogueira da
Regedoura, Paços de Brandão, Rio Meão, Santa Maria de Lamas, São João de Ver e São Paio
de Oleiros.
À estação elevatória da Ribeira de Rio Maior, em Paços de Brandão, ficaram ligados os
intercetores de Rio Maior, Silvalde e Beire, num investimento de 8,9 milhões de euros. Para
fazer chegar os efluentes à ETAR de Paramos foi preciso construir quatro estações elevatórias e
mais de 20 quilómetros de intercetores, para depois serem rejeitados ao mar, após tratamento.
A intervenção da SIMRIA no subsistema da barrinha de Esmoriz/Paramos teve um investimento
total de 23,5 milhões de euros, cofinanciado em 59% pelo Fundo de Coesão da União Europeia.
Terminada a tarefa da SIMRIA, deu-se início à construção da rede em baixa, a ser feita pela
Indáqua Feira, concessionária privada do município da Feira para a água de consumo e o
saneamento, e, segundo se anunciava na altura as frentes de obra deveriam iniciar-se nos dias
X 51 XII 2
2012-09-26
Paulo
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Date: 2012.09.26
14:05:33 +01:00
Reason:
Location:
Poluição da ribeira de Rio Maior, Santa Maria da Feira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

seguintes.
“Ainda sem prazos previstos, logo que esteja pronto, o sistema da Indáqua vai ligar-se ao
previamente instalado pela SIMRIA. Posteriormente, é necessário que pessoas e empresas
adiram, pois se os efluentes domésticos e industriais não passarem pelo sistema não valeu a
pena o esforço económico total de 40 milhões de euros despendidos”, sublinhava o
administrador-delegado.
Ora a ribeira de Rio Maior, que está confinada a um canal em betão que existe junto do posto da
Guarda Nacional Republicana em Sª Mª de Lamas, mais concretamente na rua da Ribeirinha,
tem um emissário completamente “roto” a vazar para o seu leito há mais de dois meses. Após
sucessivos e infrutíferos apelos e denúncias de populares para a resolução do problema junto
da câmara municipal da Feira, SEPNA e outras autoridades ambientais ou com jurisdição sobre
o assunto, o mesmo está longe de estar resolvido.
Dirigentes de “Os Verdes”, em visita ao local, detetaram elementos que indiciavam a presença
de descargas poluentes na ribeira de Rio Maior, na sua passagem no dito canal de betão, sendo
igualmente visíveis grande quantidades de dejetos ainda acumulados bem como a formação de
algas gelatinosas no leito da ribeira. A recuperação ambiental da ribeira, que se havia iniciado
com a entrada em funcionamento do sistema de esgotos, deu agora lugar a um odor pestilento
intenso, a presença de mosquitos e uma coloração turva da água, que se manteve em todo o
tempo em que se mantiveram no local. As atividades agrícolas que passavam pela utilização
para rega das águas da ribeira vêm-se agora impossibilitadas dada a poluição existente,
causando assim prejuízos.
Os cidadãos que procuraram ajuda junto das diferentes entidades dizem-nos que andaram de
“seca para meca” num verdadeiro jogo do empurra e que ninguém assumiu a responsabilidade
da situação ou envidou esforços no sentido da resolução do problema.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?
2. A quem compete a resolução do problema do rebentamento do emissário?
3. Existem registos de inspeções levadas a cabo palas autoridades ambientais? Se sim em que
datas?
4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concreta
em relação à poluição decorrente deste rebentamento?
5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas de
poluentes e para proceder à limpeza e depuração desta linha de água?
6. Que prazos podem desde já avançar para a resolução do mesmo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A criação de um fundo financeiro de carácter permanente destinado a apoiar a gestão
florestal sustentável, nas suas diferentes valências, encontra-se prevista na Lei de Bases
da Política Florestal, de 17 de Agosto de 1996.
Após a Resolução do Concelho de Ministros 178/2003, de 17 de Novembro, que determina
a criação do Fundo Florestal Permanente, O Decreto-Lei nº63/2004, de 22 de Março, veio
regulamentar o definido na Lei e na RCM e que define que os apoios financeiros devem
incidir nas seguintes áreas:
a) Ordenamento e gestão florestal;
b) Prevenção de incêndios e respetivas infraestruturas;
c) Arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e de
longos ciclos de produção;
d) Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra;
e) Seguros florestais; f) Ações específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação;
g) Sistemas de certificação de gestão e dos produtos florestais.
As receitas do FFP podem ser provenientes da Eco-taxa (maior percentagem); da
exploração florestal das matas públicas, comunitárias sob a gestão do Estado; do valor
das coimas que lhe esteja afeta por lei; do produto das aplicações financeiras dos
capitaisdisponíveis, entre outras receitas pouco expressivas que desde a Lei do
Orçamento de 2004 se fixou num valor máximo de 30 Milhões de euros anuais.
Na auditoria do IGAP, solicitada pela Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, que incidiu na análise da execução financeira dos anos de
2008, 2009 e de 2010, é possível verificar (no ponto (45), página 30) que as despesas
pagas pelo FFP destinaram-se maioritariamente às áreas de “ Prevenção e Proteção da
Floresta” e “ Prevenção Estrutural” e ao financiamento dos Gabinetes Técnico Florestais,
que representaram no seu conjunto 84%, 81% e 88%, dos anos em questão. O relatório
também realça o facto de os subsídios aprovados em 2011 se destinarem a financiar as
despesas com caracter fixo relativas ao apoio das Equipas de Sapadores Florestais (ESF)
e Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), despesas que representam cerca de 80% dos
X 52 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
14:05:21 +01:00
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Location:
Fundo Florestal Permanente
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

montantes homologados (ponto (50), página 35).
A IGAP, no relatório da auditoria, recomenda que se equaciona se o FFP deverá continuar
a suportar, na íntegra as despesas de funcionamento das ESF e dos GTF.
Esta recomendação, teve eco, inclusive, no despacho de 13 de março de 2012, no qual a
Sra. MAMAOT homologou o relatório da auditoria, referindo que as entidades
competentes, no quadro da reestruturação que o ministério sofria, equacionassem os
apoios concedidos às ESF e GTF.
O FFP continua a ser um importante instrumento financiador de projetos que, à
semelhança de outro instrumento de financiamento – ProDeR – tem financiado diversos e
diferentes projetos que têm promovido o desenvolvimento do sector florestal, pelo que é
importante perceber qual o futuro do fundo florestal permanente, nomeadamente ao nível
das dotações que constarão no orçamento de estado para 2013.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O Governo está em condições de garantir no orçamento de estado para 2013 o valor que tem
sido todos os anos transferidos para o FFP, e que se cifra nos 30 M ?
1.
Tendo em conta os próximos cortes orçamentais previstos, o governo está em condições de
dizer se vai continuar a apoiar as OPF´s e os GTF´s, seja através do FFP ou através de outro
mecanismo financeiro?
2.
Está prevista alguma alteração estrutural no Fundo Florestal Permanente?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional de
Educação do Norte, não foi possível conhecer com rigor o número de professores contratados
no ano letivo de 2011/2012 que não viram os respetivos contratos renovados no ano letivo em
curso, de 2012/2013.
Fruto da criação de mega-agrupamentos escolares, de uma reforma curricular com objetivos
precisos de poder dispensar recursos humanos, de uma generalizada diminuição ou restrição
das ofertas escolares em muitas escolas, ou como consequência de decisões pedagogicamente
insustentáveis, como a que determinou o aumento do número de alunos por turma, a par da
eliminação total e indiscriminada dos CNO e da redução dos cursos CEF, era absolutamente
incontornável o despedimento coletivo e generalizado de milhares de professores,
particularmente os que estando há anos contratados anualmente viram os respetivos contratos
extintos.
Importa conhecer o número preciso de professores cujos contratos não foram renovados em
cada distrito, os quais, aparentemente, não são do conhecimento das Direções Regionais de
Educação.
Pelo menos os números relativos ao Norte não são do conhecimento da DREN. Por isso, e ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
X 53 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:53 +01:00
Reason:
Location:
Professores sem renovação contratual no distrito do Porto
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
Qual foi o número de professores contratados no ano letivo de 2011/2012 por escolas
públicas do distrito do Porto que não viram os respetivos contratos renovados no presente
ano letivo de 2012/2013?
1.
Tem ou não o Governo números para estas não renovações contratuais desagregados por
cada um dos dezoito concelhos do distrito?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional de
Educação do Norte, não foi possível conhecer com rigor o número de professores contratados
no ano letivo de 2011/2012 que não viram os respetivos contratos renovados no ano letivo em
curso, de 2012/2013.
Fruto da criação de mega-agrupamentos escolares, de uma reforma curricular com objetivos
precisos de poder dispensar recursos humanos, de uma generalizada diminuição ou restrição
das ofertas escolares em muitas escolas, ou como consequência de decisões pedagogicamente
insustentáveis, como a que determinou o aumento do número de alunos por turma, a par da
eliminação total e indiscriminada dos CNO e da redução dos cursos CEF, era absolutamente
incontornável o despedimento coletivo e generalizado de milhares de professores,
particularmente os que estando há anos contratados anualmente viram os respetivos contratos
extintos.
Importa conhecer o número preciso de professores cujos contratos não foram renovados em
cada distrito, os quais, aparentemente, não são do conhecimento das Direções Regionais de
Educação.
Pelo menos os números relativos ao Norte não são do conhecimento da DREN. Por isso, e ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
X 54 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:51 +01:00
Reason:
Location:
Professores sem renovação contratual no distrito de Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Qual foi o número de professores contratados no ano letivo de 2011/2012 por escolas
públicas do distrito de Viana do Castelo que não viram os respetivos contratos renovados no
presente ano letivo de 2012/2013?
1.
Tem ou não o Governo números para estas não renovações contratuais desagregados por
cada um dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião recente realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Direção Regional de
Educação do Norte, foi discutida a situação de degradação acentuada das instalações de
algumas escolas situadas na cidade do Porto que não tendo sido ainda intervencionadas, tal
como estava previsto na programação da empresa Parque Escolar, continuam a ver agravar-se
as suas condições físicas, promovendo em muitos casos a desmotivação de potencias alunos e
a sua “fuga” para outras escolas situadas nas proximidades.
É a situação de Escolas Secundárias que estavam incluídas na programação da Empresa
Parque Escolar, casos das secundárias Infante D. Henrique e de Alexandre Herculano,
particularmente esta última, de que é publicamente conhecido o estado profundo de degradação
das instalações que, por vezes, interditam ou condicionam parcialmente a respetiva utilização
pela comunidade escolar.
Esta situação, sem aparente solução à vista, tem também gerado um afastamento natural dos
alunos que procuram escolas com instalações modernizadas em virtude da intervenção que
nelas foi recentemente realizada pela Empresa Parque Escolar, generalizando-se de forma
crescente a ideia de que, (não obstante a reiterada afirmação de total desconhecimento por
parte do Diretor Adjunto da DREN que recebeu a delegação do PCP), o Governo pensa
abandonar escolas como as duas citadas e promover a prazo mais ou menos curto o respetivo
encerramento.
Não nos surpreenderia que tal estivesse em análise no Governo (ou no Ministério) se
atendermos à localização privilegiada daquelas duas escolas, aos vastos quarteirões urbanos
que ocupam e à possibilidade real da especulação imobiliária estar profundamente interessada
na rentabilização das zonas nobres que ambas ocupam.
Face ao exposto, e tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
X 55 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.26
18:00:45 +01:00
Reason:
Location:
Possível encerramento de escolas na cidade do Porto
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 40

seguintes perguntas:
Está o Governo e esse Ministério em condições de confirmar que não tenciona nem no curto
nem no longo prazo, proceder ao encerramento das Secundárias de Alexandre Herculano e
do Infante D. Henrique, na cidade do Porto?
1.
E está em condições de confirmar igual disposição relativamente a todas as restantes
escolas EB2,3 e Secundárias da cidade do Porto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita a comunidades de baldios do Norte e Centro do País, a Comissão de Agricultura e Mar
da Assembleia da República esteve na freguesia de Merufe. Na sede da Junta de Freguesia
realizou-se uma reunião com o Presidente e outros membros da Junta em quem a Assembleia
de Compartes delegou a gestão do Baldio, com o Presidente da Assembleia e também o
Presidente da Câmara Municipal de Monção.
Das informações colhidas resulta que o Baldio de Merufe está a ser gerido, uma parte pela
Assembleia de Compartes e Junta de Freguesia (modalidade a) do Decreto-lei n.º 39/76, de 19
de Janeiro) e a outra parte em «regime de associação entre os compartes e o Estado» (Artigo
9.º do Decreto-lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro).
Ora, foram unânimes as queixas e reclamações à forma como Estado (Serviços Florestais / AFN
/ ICNF) vem administrando a parte considerada em regime de associação, nomeadamente a
marginalização nos actos de gestão dos compartes, da sua Assembleia e da Junta de
Freguesia, em quem foram delegados os poderes de administração, criando-se entraves e
limitações à plena assunção pelos compartes dos direitos que a legislação em vigor (Lei n.º
68/93, de 4 de Setembro) lhes atribui.
Simultaneamente foi referida a ausência de medidas de prevenção florestal necessárias, a não
apresentação de qualquer candidatura de projecto florestal ao ProDer e ainda a existência de
casa dos ex-Serviços Florestais sem qualquer utilização.
Esta situação é incompreensível porque, nos termos da actual Lei dos Baldios como da anterior
legislação (Decretos-lei n.º 89/76 e n.º 40/76), mesmo no regime de associação (modalidade b)),
cabe à Assembleia de Compartes, Conselho Directivo do Baldio ou entidade em quem a
Assembleia delegue os poderes de administração, a gestão plena do território baldio. A
excepção possível é, nos termos do Artigo 22.º, n.º 1, que a Assembleia de Compartes tenha
delegado poderes de administração «no serviço da Administração Pública que superintenda na
modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte». (Mas, mesmo
neste caso, a Assembleia de Compartes mantém todas as suas competências previstas no
Artigo 15.º!) Mas, tanto quanto é possível saber, tal não é o caso do Baldio de Merufe.
A situação verificada em Merufe constitui uma excepção porque, também tanto quanto se sabe,
não acontece noutras centenas de baldios geridos na modalidade b), regime de associação!
X 56 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
18:00:43 +01:00
Reason:
Location:
situação no Baldio de Merufe, Monção
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 42

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Uma informação sobre a área da parte do Baldio de Merufe gerida no regime
de associação (modalidade b)) e a área do Baldio gerida sob a modalidade a).
De quando é a decisão da Assembleia de Compartes que optou pela
modalidade b) na parte que foi submetida ao regime florestal?
2) Porque razão não é permitido aos Compartes e à Junta de Freguesia de
Merufe assumir os poderes de administração que a Lei lhes confere e praticada
nos baldios geridos em regime de associação?
3) Solicitava uma informação sobre as acções tomadas pelos serviços do
Estado na execução de medidas de silvicultura preventiva na parte do Baldio de
Merufe gerida na modalidade de associação. Que candidaturas de projectos
foram apresentadas ao ProDer?
4) Está o ICNF disponível para ceder a Casa Florestal localizada no Baldio aos
compartes, para a sua utilização pela Junta de Freguesia?
5) Está o ICNF disponível para entregar a gestão da parte do Baldio de Merufe
que vem administrando à plena gestão dos Compartes do Baldio?
6) A Junta de Freguesia e a Assembleia de Compartes consideram ser
necessário criar uma Equipa de Sapadores Florestais para intervenção na sua
área? Está o ICNF disponível para aprovar essa equipa? Se não, quais as
razões?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado nº de
vigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente a
qualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornado
público.
O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes com
cartão“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido,
comgraves consequências em termos laborais para os mesmos.
Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidas
tencionava o governo tomar para resolver a situação.
A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivos
em 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.
Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas há
poucos dias foi tornado público o de 2011, no site da PSP. Este último relatório refere na página
10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantes inativos (não
vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões
profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.
Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para
17.711, 79,1 %.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Quais as razões para o elevado aumento de vigilantes com cartão inativo?
X 57 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
18:00:40 +01:00
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Location:
Vigilantes de segurança privada com cartão inativo
Ministério da Administração Interna
28 DE SETEMBRO DE 2012
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alvarás?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
2. Que medidas tenciona o governo tomar para corrigir esta situação?
3. Uma vez que, a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão “ inativo”, isto é,
sem vínculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido e com graves
consequências em termos laborais para os mesmos, que medidas tenciona o governo tomar
para acabar com esta situação e se pretende pressionar as empresas a ressarcir os
prejudicados?
4. Qual o número e por empresa de vigilantes inativos utilizados por entidades titulares de
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Página 45

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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da visita da Comissão de Agricultura e Mar a baldios do Norte e Centro do País em
10, 11 e 12 de Setembro, estivemos no Baldio de Carreço/Viana do Castelo. Após uma
circulação pelo Baldio da Freguesia, a Comissão de Agricultura e Mar acabou por dar uma volta
de autocarro na área do Projecto de Emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa, iniciado ainda
nos tempos da ditadura salazarista, mas nunca concluído.
O Projecto, ocupando mais de 5 centenas de hectares, pelas «amarras» e indefinições jurídicolegais e de ordenamento que criou, nomeadamente, na transmissão da propriedade dos prédios
pertencentes à área do emparcelamento, é hoje uma fonte de problemas diversos. Mas,
fundamentalmente, acabaram por não ser aproveitadas as potencialidades agronómicas que
adviriam da sua conclusão.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Que avaliação fazem os serviços oficiais do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território da situação e futuro do referido
projecto de emparcelamento?
X 58 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.26
18:00:38 +01:00
Reason:
Location:
emparcelamento de Carreço/Afife/Areosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 46

Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
2) Como poderia ser retomado o projecto no sentido da sua conclusão? Que
meios do ProDer poderiam suportar um projecto de «acabamento» do referido
emparcelamento?
3) Que acções/iniciativas tem em curso o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território para aprofundar o conhecimento do
problema e a tomada de medidas visando dinamizar o projecto de
emparcelamento?
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
«O centro distrital de Braga da Segurança Social negou a atribuição do Rendimento Social de
Inserção (RSI) a uma família constituída por três pessoas, que vive com um rendimento mensal
de 360 euros. O agregado familiar reside numa habitação da Santa Casa da Misericórdia de
Braga, pagando renda de 16 euros mensais. Mas as alterações ao regime de atribuição do RSI
obrigam a que os serviços da Segurança Social avaliem as rendas das casas sociais pelo preço
do mercado e contabilizem como "rendimento" do agregado familiar a parte da renda que não é
paga.
As contas feitas pelos serviços distritais atribuem à família em causa um rendimento mensal de
408,38 euros, o que dá 136,12 euros "per capita". Tratam-se de "rendimento superiores aos
legalmente definidos para atribuição da prestação», afirma o centro distrital de Braga, no ofício
em que nega a atribuição do apoio que lhe foi solicitado. "Isto é um absurdo e está a condenarnos a passar fome", comenta Maria do Céu Antunes Ferreira . A requerente do "rendimento
mínimo" precisa que o único dinheiro que entra em casa é a pensão de invalidez do marido, no
valor de 300,87 euros, os 40,00 que o filho recebe por estar a "frequentar um curso" e os cerca
de 20 euros mensais que ela ganha, por vender cautelas na rua.
O titular da pensão de invalidez é completamente cego e está quase surdo. Joaquim Chaves
Ferreira considera que "a recusa do RSI é uma grande injustiça e um erro enorme, porque uma
pensão de invalidez não é um rendimento familiar, é um apoio considerado mínimo para o
próprio poder sobreviver". O rol de desgraças estende-se ao filho do casal. "Ouve mal e precisa
de dois aparelhos para os ouvidos. Um deles está avariado e não tenho dinheiro para o arranjar.
Já pediu ajuda à Segurança Social, mas disseram-me que não há dinheiro para isso", sublinha a
mãe de Bruno Chaves, fazendo saber que a família vive cheia de dívidas e são muitos os dias
em que nada há para comer.» (Diário do Minho, 20 de Setembro de 2012)
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Está conforme as normas regulamentares da atribuição do RSI a reprovação
do acesso ao RSI da referida família? Qual foi a avaliação «a preços de
X 59 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
18:00:36 +01:00
Reason:
Location:
recusa do RSI a família de três pessoas que vivem com 360 euros
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE SETEMBRO DE 2012
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mercado» da renda de 16 euros pagos à Santa Casa da Misericórdia? Que
critérios ou metodologia foram utilizados para calcular esse valor da «renda» a
preços de mercado?
2) Não considera o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social um
absurdo que tal critério aplicado formal e burocraticamente, possa impedir que a
família em causa tenha os rendimentos monetários mínimos para a sua
sobrevivência?
3) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procurar que o caso
da família de Braga seja resolvido, com atribuição do RSI necessário?
4) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social procurar clarificar a
regulamentação para que a interpretação formal dos regulamentos de atribuição
do RSI se traduzam pela sua recusa a famílias e cidadãos que, manifestamente,
necessitam desse rendimento para sobreviver sem o recurso à mendicidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Vale de Tábuas - Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, é uma empresa do sector têxtil,
localizada no concelho de Santo Tirso, que foi criada em 1973.
Segundo informação que a própria empresa disponibiliza no seu sitio da Internet, a empresa foi
alargando a área de atividade, modernizou-se e investiu na melhoria tecnológica, empregando
mais de 150 trabalhadores.
Apesar de se ter afirmado como uma das tinturarias mais conceituadas da região, a verdade é
que nos últimos meses a Vale de Tábuas tem-se atrasado sistematicamente no pagamento dos
salários.
O salário de Agosto de 2012 foi pago apenas no dia 17 de Setembro e o subsídio de
férias apenas foi pago 4 dias depois. Esta situação é inaceitável e representa sérias dificuldades
na vida destes trabalhadores no pagamento dos seus compromissos financeiros e nas despesas
mais básicas do dia-a-dia.
Segundo informações que chegaram ao PCP, no início deste ano terão sido despedidos cerca
de 50 trabalhadores com base numa alegada reestruturação da empresa. Como os problemas
de atraso no pagamento de salários se mantêm, recai também sob os trabalhadores uma nova
ameaça de despedimento.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação inaceitável de salários em atraso na Vale de
Tábuas, que se arrasta há vários meses?
1.
Tem o Governo conhecimento da realização de alguma ação inspetiva da Autoridade para as
Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
2.
Confirma o governo o despedimento de 50 trabalhadores no primeiro semestre deste ano no
âmbito de um processo de reestruturação da empresa?
3.
X 60 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.26
18:00:34 +01:00
Reason:
Location:
Situação na empresa Vale de Tábuas - Tinturaria e Acabamento de Tecidos, Lda, em
Santo Tirso (Porto)
Ministério da Economia e do Emprego
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Que compromissos assumiu a empresa no âmbito do processo de reestruturação,
designadamente quanto à salvaguarda dos postos de trabalho restantes?
4.
Tem o Governo conhecimento de alguma intenção da empresa em avançar com mais
despedimentos?
5.
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Página 51

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens é um tratadointernacional de Direitos
Humanos, assinado a 11 de Outubro de 2005 na cidade espanhola de Badajoz, cujo alcance de
aplicação está circunscrito aos 21 países que compõem a Comunidade Iberoamericana de
Nações, entre os quais está Portugal. A Convenção é um acordo de caráter vinculativo que
estabelece um compromisso dos Estados-membro com os seus jovens, entre os 15 e os 24
anos de idade, sem discriminação alguma, no cumprimento dos direitos previstos no articulado.
A Organização Iberoamericana de Juventude (OIJ), organismo internacional de caráter
intergovernamental, impulsionou o processo de elaboração e consolidação da Convenção dos
Direitos dos Jovens. A OIJ tem nos seus objetivos posicionar este tratado de Direitos Humanos
como um instrumento jurídico transcendente e supranacional que gere impacto nas legislações
nacionais dos países que o ratificaram, ao mesmo tempo que oferece uma base jurídica para a
realização de ações empreendidas a favor dos jovens.
Ressalvando a importância desta Convenção, como o primeiro tratadointernacional em vigor que
reconhece especificamente os direitos das pessoas jovens, importa sublinhar que este
instrumento serve neste momento de exemplo e referência para a construção de processos
similares noutras regiões do mundo, nomeadamente da Europa.
Assim,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, o seguinte:
1 – Tendo em conta que Portugal assinou o tratado aquando da sua celebração, quando pensa
o governo português submeter à Assembleia da República para aprovação a Convenção de
Direitos dos Jovens e assim, permitir aos jovens portugueses passarem a dispor de mais um
instrumento de defesa dos seus direitos sociais, económicos e culturais?
X 61 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:33 +01:00
Reason:
Location:
Convenção Iberoamericana dos Direitos dos Jovens
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
28 DE SETEMBRO DE 2012
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espaço, através da ratificação desta Convenção de Direitos dos Jovens?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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2 – Considerando a importância geoestratégica do posicionamento de Portugal na região
Iberoamericana, não deveria o Estado português, à semelhança de Espanha, Bolívia, Uruguai,
Honduras, Costa Rica, República Dominicana e Equador, dar um sinal de compromisso político
com a identidade da comunidade Iberoamericana e aprofundamento da sua participação neste

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O cidadão referido em epígrafe (Carlos Dantas, NISS 11334620803) accionou o processo de
recurso ao Fundo de Garantia Salarial em 18 de Junho de 2012, na delegação de Barcelos do
Centro Regional de Segurança Social de Braga.
De acordo com a regulamentação existente (Artigo 325.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho),
deveria ter tido uma resposta no prazo máximo de trinta dias.
Ao fim de três meses sobre a entrega do processo, não havendo resposta, dirigiu-se ao Centro
Regional de Segurança Social de Braga onde foi informado que teria de aguardar, pois estavam
ainda a analisar processos de Maio de 2011! Ou seja, o processamento de salários no quadro
do Fundo de Garantia Salarial estava com mais de um ano de atraso, o que é completamente
inaceitável, para lá de ilegal, para trabalhadores na difícil situação económica e social de
desempregados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
tem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social do
País? Que razões explicam o atraso verificado?
X 62 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.26
18:00:31 +01:00
Reason:
Location:
atraso no processamento do Fundo de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadão
Carlos Dantas, NISS 11334620803
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de Segurança
Social?
3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que o
prazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?
4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estará
despachado?
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi com surpresa e indignação que as autarquias da Moita e as associações e entidades
parceiras da Iniciativa Bairros Críticos na Freguesia do Vale da Amoreira tiveram conhecimento
da decisão unilateral do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos, sem estar concluída e
sem ter sido oficialmente comunicada às entidades parceiras.
Ao abrigo da Iniciativa Bairros Críticos, por iniciativa das autarquias, foi constituído um grupo de
parceiros locais, para o desenvolvimento das ações programadas, numa perspetiva de
integração urbanística e social do território do Vale da Amoreira. O protocolo de parceria foi
assinado a 11 de outubro de 2007, na presença do Presidente da República. Posteriormente
entendeu-se prorrogar a Iniciativa Bairros Críticos até 31 de Dezembro de 2013, tendo sido
publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº189/2007, de 31 de
Dezembro, permitindo alargar o período de execução dos pressupostos estabelecidos
inicialmente neste programa.
No programa de intervenção 2007-2011, destaca-se a reabilitação do edificado, a melhoria das
acessibilidades à freguesia, a requalificação de espaços exteriores e de estabelecimentos de
ensino ou a construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira. A
Câmara Municipal da Moita em conjunto com treze parceiros apresentou uma candidatura “Vale
Construir o Futuro”, a qual foi aprovada e assinado o contrato de financiamento em janeiro de
2010, com um investimento total de 8 milhões de euros, a realizar até ao final de 2012,
garantindo assim os projetos sem financiamento no âmbito da Iniciativa Bairros Críticos.
Entretanto, o Governo decidiu terminar a Iniciativa Bairros Críticos, o que coloca em causa a
continuidade da parceria “Vale Construir o Futuro” e frustra as expectativas das populações, das
autarquias e das associações e instituições da freguesia, num momento em que aumenta as
desigualdades, o desemprego e a pobreza. Mais grave ainda, o Governo põe fim à Iniciativa
Bairros Críticos sem sequer assegurar o funcionamento dos equipamentos construídos,
nomeadamente do Centro de Experimentação Artística.
X 63 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.09.26
18:00:16 +01:00
Reason:
Location:
Fim da Iniciativa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, no Concelho da Moita – Distrito
de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

Entendemos que o Governo deve cumprir os compromissos assumidos com os parceiros e a
população da Freguesia do Vale da Amoreira.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a razão que motivou a decisão do Governo de pôr fim à Iniciativa Bairros Críticos na
Freguesia do Vale da Amoreira, unilateralmente, sem comunicar oficialmente às entidades
parceiras e sem estar concluída? Tem noção que esta decisão põe termo à parceria “Vale
Construir o Futuro”?
1.
O Governo não considera que a concretização da Iniciativa Bairros Críticos e “Vale Construir
o Futuro” são determinantes do ponto de vista social e urbanístico para a Freguesia do Vale
da Amoreira, sobretudo no atual contexto socioeconómico e de agravamento das condições
de vida das famílias e da população?
2.
Está o Governo disponível para garantir o funcionamento do Centro de Experimentação
Artística já concluído?
3.
O Governo pretende encontrar soluções alternativas para dar continuidade à Iniciativa Bairros
Críticos e “Vale Construir o Futuro”, em cumprimento do plano de ações previsto,
nomeadamente através da procura de outras fontes de financiamento ou através da
reafectação de fundos comunitários?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP realizou nas instalações da Direção
Regional de Educação do Norte (DREN), foi discutia a questão relacionada com as agregações
de escolas, vulgarmente conhecidas por mega-agrupamentos escolares. Na altura foi-nos dito
que até ao início do presente ano letivo tinham sido criados cerca de sessenta destas novas
“unidades escolares” em toda a Região Norte gerida pela DREN e que era intenção da DREN
prosseguir com a criação destes agrupamentos no ano letivo em curso, não tendo porém os
responsáveis da DREN concretizado tais intenções.
Ora o conhecimento em concreto das novas propostas do Ministério da Educação para a
formação de mais agrupamentos deve ser conhecida de forma atempada para,
independentemente do desenho final que vier a ser adotado, permitir uma verdadeira e real
participação dos interessados – escolas e comunidades escolares -, facto que, manifestamente,
não ocorreu de forma alargada e sustentada nas situações passadas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Quais foram então os novos agrupamentos escolares até agora criados no distrito do Porto?
(Solicita-se a discriminação desses agrupamentos a descrição da respetiva constituição)
1.
X 64 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
18:13:26 +01:00
Reason:
Location:
Criação de Mega-agrupamentos escolares no distrito do Porto
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
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Página 58

LURDES RIBEIRO (PCP)
Quais são as propostas em concreto que o Governo tem neste momento para criação de
novos Agrupamentos Escolares no distrito do Porto? Que critérios base presidem a essas
propostas?
2.
Quando é que o Governo prevê terminar a criação de novos Agrupamentos Escolares? Vai
ser neste ano letivo ou nesta Legislatura?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP realizou nas instalações da Direção
Regional de Educação do Norte (DREN), foi discutida a questão relacionada com as agregações
de escolas, vulgarmente conhecidas por mega-agrupamentos escolares.
Na altura foi-nos dito que até ao início do presente ano letivo tinham sido criados cerca de
sessenta destas novas “unidades escolares” em toda a Região Norte gerida pela DREN e que
era intenção da DREN prosseguir com a criação destes agrupamentos no ano letivo em curso,
não tendo porém os responsáveis da DREN concretizado tais intenções.
Ora o conhecimento em concreto das novas propostas do Ministério da Educação para a
formação de mais agrupamentos deve ser conhecida de forma atempada para,
independentemente do desenho final que vier a ser adotado, permitir uma verdadeira e real
participação dos interessados – escolas e comunidades escolares -, facto que, manifestamente,
não ocorreu de forma alargada e sustentada nas situações passadas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Quais foram então os novos agrupamentos escolares até agora criados no distrito de Viana
do Castelo? (Solicita-se a discriminação desses agrupamentos e a descrição da respetiva
constituição)
1.
X 65 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.09.26
18:13:24 +01:00
Reason:
Location:
Criação de mega-agrupamentos escolares no distrito de Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 60

Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
Quais são as propostas em concreto que o Governo tem neste momento para criação de
novos Agrupamentos Escolares no distrito de Viana do Castelo? Que critérios base presidem
a essas propostas?
2.
Quando é que o Governo prevê terminar a criação de novos Agrupamentos Escolares neste
distrito do Alto Minho? Vai ser neste ano letivo ou nesta Legislatura?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP nas instalações da Direção
Regional de Educação do Norte (DREN), foi-nos confirmada a intenção deste Governo de
encerrar totalmente os cursos CNO – Novas Oportunidades, também no distrito do Porto.
Simultaneamente, os responsáveis da DREN informaram os deputados do PCP presentes que
era intenção do Governo continuar a proceder a uma redução significativa dos Cursos de
Educação e Formação (CEF), atingindo igualmente o distrito do Porto.
Uma vez que não houve uma concretização desta redução dos cursos CEF, importa agora
conhecer esta informação em detalhe, razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da
Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
Qual foi o número de cursos CEF a funcionar no distrito no ano letivo de 2011/2012? Como é
que tais cursos se distribuíam pelos diferentes dezoito concelhos do distrito?
1.
Qual vai ser o número de cursos CEF a funcionar no distrito do Porto no ano letivo de
2012/2013, que agora se iniciou? Quantos é que funcionam em cada um dos 18 concelhos
do distrito?
2.
Qual foi a redução global de alunos nos cursos CEF relativamente ao ano letivo passado?3.
Foi dado algum encaminhamento escolar aos alunos que não puderam matricular-se nos
cursos CEF?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
X 66 XII 2
2012-09-26
Paulo
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Date: 2012.09.26
18:13:23 +01:00
Reason:
Location:
Redução de cursos CEF no distrito do Porto
Ministério da Educação e Ciência
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente reunião realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP nas instalações da Direção
Regional de Educação do Norte (DREN), foi-nos confirmada a intenção deste Governo de
encerrar totalmente os cursos CNO – Novas Oportunidades.
Simultaneamente, os responsáveis da DREN informaram os deputados do PCP presentes que
era intenção do Governo continuar a proceder a uma redução significativa dos Cursos de
Educação e Formação (CEF), atingindo igualmente o distrito de Viana do Castelo.
Uma vez que não houve uma concretização desta redução dos cursos CEF, importa agora
conhecer esta informação em detalhe, razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da
Educação e Ciência, responda às seguintes perguntas:
Qual foi o número de cursos CEF a funcionar no distrito no ano letivo de 2011/2012? Como é
que tais cursos se distribuíam pelos diferentes dez concelhos do distrito?
1.
Qual vai ser o número de cursos CEF a funcionar no distrito de Viana do Castelo no ano
letivo de 2012/2013, que agora se iniciou? Quantos é que funcionam em cada um dos 10
concelhos do distrito?
2.
Qual foi, no distrito de Viana do Castelo, a redução global de alunos nos cursos CEF
relativamente ao ano letivo passado?
3.
Foi dado algum encaminhamento escolar aos alunos que não puderam matricular-se nos
cursos CEF? Qual em concreto? 4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 67 XII 2
2012-09-26
Paulo
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Date: 2012.09.26
18:13:21 +01:00
Reason:
Location:
Redução de cursos CEF no distrito de Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
___________________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação económica e financeira das farmácias de oficina agrava-se de dia para dia. Os
resultados obtidos não permitem cobrir os custos fixos na maioria das farmácias, e poderá
conduzir, em situações limite, ao encerramento de muitas farmácias pelo país. Os
representantes das farmácias afirmam que a atual situação é insustentável.
Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em junho de 2012, 1131
farmácias estão com fornecimentos suspensos e apenas em três meses (de março a junho)
registou-se um aumento de 34% de farmácias nestas circunstâncias; há 457 farmácias com
processos judiciais em curso para a regularização de dívidas e 614 farmácias têm acordos de
regularização de dívidas. O montante global da dívida das farmácias já ascende a mais de 235
milhões de euros.
Como estes números bem expressam, as crescentes dificuldades económicas e financeiras no
setor das farmácias estão-se a refletir no setor grossista. No 1º semestre de 2012 a dívida das
farmácias ao setor grossista cresceu 38,5 milhões de euros, o que corresponde a um
crescimento superior ao que se verificou em todo o ano de 2011.
De acordo com a ANF, os mais prejudicados com o objetivo do Governo reduzir a despesa com
medicamentos foram as farmácias e os grossistas. E são também as farmácias e os grossistas
que têm menor peso na despesa com medicamentos, que nos últimos anos tem vindo a
diminuir, enquanto o peso da indústria farmacêutica na despesa com medicamentos tem vindo a
aumentar.
As atuais dificuldades das farmácias agudizaram-se com a entrada em vigor do novo modelo de
margens das farmácias. O Governo comprometeu-se a elaborar uma avaliação do impacto
económico, financeiro e social da aplicação destas medidas no prazo de 180 dias a contar da
data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº112/2011, de 29 de novembro. Portanto, até ao final
de junho, o Governo deveria ter apresentado a referida avaliação e se pronunciasse sobre o
cumprimento dos objetivos a que o Governo se propôs, ao nível da despesa pública, se
X 68 XII 2
2012-09-26
Paulo
Batista
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Date: 2012.09.26
18:13:06 +01:00
Reason:
Location:
Situação económica e financeira das farmácias de oficina
Ministério da Saúde
28 DE SETEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
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Página 64

asseguram o acesso dos utentes aos medicamentos, entre outros.
O PCP manifesta uma profunda preocupação pela situação em que se encontram as farmácias
de oficina. A redução da comparticipação dos medicamentos pelo Estado em 2010, transferiu
parte dos custos do SNS para os utentes, associado à grande redução do poder de compra,
devido aos cortes salariais, reformas e pensões, o corte nas prestações sociais e o aumento da
generalidade dos preços de bens essenciais, contribuiu determinantemente para aumentar as
dificuldades dos utentes em aceder aos medicamentos.
Inúmeros relatos de utentes chegam ao Grupo Parlamentar do PCP a denunciar as dificuldades
na aquisição dos medicamentos. Muitos utentes dizem que não têm condições económicas para
comprar todos os medicamentos, tendo de optar por alguns e alguns utentes dizem mesmo que
tiveram de abandonar os tratamentos. Tal realidade terá certamente impactos negativos no
estado de saúde dos portugueses.
As dificuldades são sentidas pela generalidade das farmácias de oficina, mas provavelmente,
terá uma maior incidência nas farmácias localizadas em zonas rurais ou zonas urbanas
economicamente carenciadas.
Entendemos que o Governo deve tomar medidas concretas que invertam esta situação e evitem
que as farmácias caminhem para o colapso, garantindo a sustentabilidade económica e
financeira das farmácias e ao mesmo tempo assegure a proximidade das farmácias e a
acessibilidade aos medicamentos pelos utentes. As recentes alterações ao horário de
funcionamento e ao regime jurídico das farmácias de oficina não vão ao encontro destes
pressupostos, nem introduziram novas medidas que verdadeiramente vão ao encontro das
questões centrais colocadas pelo setor.
As farmácias de oficina prestam um serviço público essencial junto das comunidades locais, que
reconhecemos, valorizamos e que deve ser mantido.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do impacto económico, financeiro e social do novo modelo de margens das
farmácias? Quando pretende o Governo elaborar o estudo de avaliação destas medidas?
2. Atendendo a que as recentes alterações ao horário de funcionamento e ao regime jurídico
das farmácias de oficina não resolvem os problemas de fundo das farmácias e não assegura a
adequada proximidade e a acessibilidade dos medicamentos aos utentes?
3. Está o Governo disponível para rever o regime de comparticipações dos medicamentos pelo
Estado, no sentido do seu reforço, que permita uma maior acessibilidade aos medicamentos e a
adesão à terapêutica pelos utentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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RESPOSTAS

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66 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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67 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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68 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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69 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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70 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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71 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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72 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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73 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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74 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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75 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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76 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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77 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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78 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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79 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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80 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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81 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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82 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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83 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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84 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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85 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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86 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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87 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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88 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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89 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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90 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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91 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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92 | II Série B - Número: 003 | 28 de Setembro de 2012

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