8 | II Série B - Número: 004 | 29 de Setembro de 2012

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a 3.ª e 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2012.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — Lurdes Ribeiro — António Filipe — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Francisco Lopes.

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