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Quarta-feira, 3 de outubro de 2012 II Série-B — Número 6
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 111 a 117/XII (2.ª): N.º 111/XII (2.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre rações de combate do Exército Português e situação da Manutenção Militar.
N.º 112/XII (2.ª) — Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o encerramento da Linha de Cáceres.
N.º 113/XII (2.ª) — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça, sobre os reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisões.
N.º 114/XII (2.ª) — Dos Deputados João Ramos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de Beja.
N.º 115/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 116/XII (2.ª) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de condições na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcântara.
N.º 117/XII (2.ª) — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna, sobre a banalização das escutas telefónicas.
Respostas [n.os 3743, 3771, 3788, 3792, 3807, 3808, 3820, 3821, 3822, 3823, 3824, 3825, 3826, 3828, 3829, 3830, 3832, 3833, 3834, 3835, 3836, 3837, 3838, 3839, 3840, 3841, 3842, 3843, 3844, 3845, 3846, 3847, 3848, 3849, 3850, 3852, 3883, 3888, 3889/XII (1.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3743/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a reorganização de serviços no Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3771/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre a transferência da farmácia de Alcantarilha para Armação de Pêra, no concelho de Silves.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3788/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre os mais de 13 000 professores do quadro sem horário a partir de setembro.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 3792/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os direitos dos artistas e atrasos nos pagamentos a artistas no âmbito de Guimarães, Capital Europeia da Cultura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3807/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento da Extensão de Saúde da Livração (freguesia de Toutosa, concelho de Marco de Canaveses).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3808/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o encerramento ilegal da empresa Finex Tech, em Maia.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3820/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação na CARES, SA.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3821/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Arcos de Valdevez (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3822/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Caminha (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3823/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Melgaço (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3824/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Monção (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3825/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paredes de Coura (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3826/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Ponte da Barca (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3828/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Ponte de Lima (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3829/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Valença (2010-2011).
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3830/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o acesso de dirigentes cooperativos à reforma antecipada.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3832/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Viana do Castelo (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3833/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Vila Nova de Ceveira (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3834/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Amarante (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3835/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Baião (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3836/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Felgueiras (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3837/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Gondomar (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3838/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Lousada (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3838/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Maia (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3840/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Marco de Canavezes (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3841/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Matosinhos (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3842/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paços de Ferreira (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3843/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Paredes (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3844/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Penafiel (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3845/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho do Porto (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3846/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Póvoa de Varzim (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3847/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Santo Tirso (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3848/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Trofa (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3849/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Valongo (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3850/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar na rede privada do concelho da Vila do Conde (2010-2011).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3852/XII (1.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre as consequências da concessão a privados do canal 1 no serviço público de televisão e na RTP Internacional e RTP África.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3883/XII (1.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre município de Leiria violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3888/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre atrasos inaceitáveis no financiamento às associações juvenis.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3889/XII (1.ª) do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS), sobre as consequências para a prestação do serviço público de televisão decorrentes da privatização ou concessão a privados do canal 1, designadamente para os canais internacionais e rádios do Grupo RTP.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é sabido, e foi aliás amplamente noticiado através da comunicação social, as rações de
combate usadas pelo Exército Português são importadas de Espanha. Acontece porém que
existe em Portugal, no âmbito das Forças Armadas, uma instituição que teria capacidade para
as produzir: a Manutenção Militar.
Acontece também que a Manutenção Militar tem visto reduzidas as suas capacidades, estando
grande parte das suas instalações reduzidas ao abandono e subsistindo desde há vários naos
uma situação de incerteza e indefinição quanto seu futuro. É certo porém que, mesmo com atual
redução de capacidades, há funções de que a Manutenção Militar poderia desempenhar. A
confeção de rações de combate seria porventura uma dessas funções.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1.º - Há alguma razão válida para que as rações de combate do Exército Português não sejam
confecionadas pela Manutenção Militar?
2.º - Como equaciona o Governo o presente e o futuro da Manutenção Militar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
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Rações de combate do Exército Português e situação da Manutenção Militar
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 15 de Agosto de 2012 foi encerrado o ramal Ferroviário de Cáceres no distrito
de Portalegre, com o fim da passagem do comboio internacional Lusitânia, com o percurso
Lisboa – Madrid pelo mesmo ramal.
Da parte de Espanha a mesma ligação continua a ser assegurada, garantido que as populações
continuem a ter uma ligação à capital Madrid, enquanto do lado português não existem
alternativas.
A infraestrutura do Ramal Ferroviário de Cáceres foi aberta à circulação em 1881 e visava, o
transporte de produtos mineiros (Minas de Cáceres) até Lisboa e Porto. Durante o Século XX, o
mesmo ganhou importância na ligação Lisboa – Madrid.
Com esta decisão o distrito de Portalegre deixou de ter qualquer ligação ferroviária de
passageiros, mantendo apenas a Linha do Leste com transporte de mercadorias e a precisar de
eletrificação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Pedro Marques solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões:
X 112 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
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Encerramento da Linha de Cáceres
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE OUTUBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
1. Quais as Alternativas que a CP – Comboios de Portugal, EPE apresenta para fazer face às
necessidades daquela população, designadamente na ligação ferroviária a Lisboa?
2. Está prevista a possibilidade da eletrificação da Linha do Leste e o restabelecimento do
transporte de passageiros?
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os piores cenários parecem confirmar-se nas prisões portuguesas, da sobrelotação, à falta de
condições básicas de higiene e de alimentação.
Um grupo de reclusos, os “Reclusos Anónimos Organizados”, dá conta das condições precárias
nas prisões portuguesas, denunciando situações de falta de condições higiene-sanitárias,
partilha de instalações sanitárias, dormitórios e transportes por dezenas de reclusos com
doenças infecto-contagiosas e saudáveis.
O quadro é o da sobrelotação das prisões, transferências de detidos feitas de forma repressiva e
arbitrária, falta de segurança, alimentação deficiente em condições insalubres e celas apinhadas
de presos em ambientes claustrofóbicos. Neste contexto, acusam ainda a Direção Geral dos
Serviços Prisionais de não cumprir o Regulamento Geral dos Serviços Prisionais e de falhar no
acompanhamento dos serviços de educação e reinserção social. É de frisar que os presos
referem que irão entrar em greve de fome e ao trabalho, ponderando diversos ações, dentro da
lei, para poderem fazer ouvir a sua voz.
Sublinhe-se que as prisões estão lotadas, com 13490 reclusos para uma lotação máxima de
12077 pessoas e que foram múltiplos os compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça no
sentido da requalificação da rede de estabelecimentos prisionais.
Salienta-se também que o tema das prisões e das condições de vida dos reclusos esteve no
centro do Debate de Urgência com a Ministra da Justiça, solicitado pelo Bloco de Esquerda e
realizado no dia 12 de julho passado. Todos os problemas apontados - sobrelotação, falta de
condições de higiene, alimentação deficiente - foram então colocados. À data, a Ministra da
Justiça apontava 1054 novos lugares nas prisões, através da requalificação dos
estabelecimentos, quando se verificava já a existência de 1600 reclusos a mais do que a lotação
prevê.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2012-10-02
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Date: 2012.10.02
17:35:28 +01:00
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Reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisões
Ministério da Justiça
3 DE OUTUBRO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Pretende o Ministério da Justiça rever e acelerar as propostas de requalificação dos
estabelecimentos prisionais, de forma a garantir que a mesma se ajusta à população reclusa
do país? Qual o calendário das obras e que medidas se propõe implementar para responder
aos problemas decorrentes da sobrelotação das cadeias?
1.
Como justifica a denúncia da falta de resposta dos serviços nos planos da reinserção e
formação, quando o compromisso assumido pela Ministra da Justiça era, diversamente, de
estimular e diversificar a oferta educativa e formativa no sentido de valorizar as pessoas e de
reforçar as suas possibilidades de reinserção?
2.
Que medidas urgentes se propõe o governo tomar no sentido de responder à falta de
dignidade e de condições mínimas, de higiene, saúde, e alimentação dos reclusos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento que alguns pequenos empresários e agricultores do distrito de Beja,
tendo sempre pago as suas contribuições para a Segurança Social, são agora informados que
têm dívidas para com esta entidade, uma vez que houve um erro no cálculo do valor da
prestação.
Assim, involuntariamente e sem qualquer responsabilidade, aqueles beneficiários são
confrontados com dívidas que desconheciam porque sempre pagaram o que lhe era exigido.
A agravar a situação está a situação de alguns beneficiários que, tendo direito a receber apoios
estatais, como por exemplo os agricultores, ficam inibidos de receber estes apoios por terem
dívidas à segurança social.
A confirmar-se esta situação parece-nos inadmissível que beneficiários estejam a ser
prejudicados ou obrigados a mais um esforço financeiro injusto, quando a responsabilidade da
situação não é sua, mas dos serviços. Não nos parece legítimo que, neste contexto, se faça
cobrança com efeitos retroativos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social, o seguinte:
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Paulo
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Date: 2012.10.02
17:35:26 +01:00
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Contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de Beja
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
3 DE OUTUBRO DE 2012
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RITA RATO (PCP)
O governo confirma esta situação?1.
Que enquadramento justifica uma situação desta natureza?2.
Por que razão estão a ser imputados aos beneficiários erros dos serviços?3.
Tem o governo noção de que por erro dos serviços está a prejudicar a vida destas pessoas?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a possibilidade de
estar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviço
público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-se
praticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversas
informações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidade
integrante do SNS.
De facto, a ata nº 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de
2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”
determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo de
organização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara a
função deste grupo de trabalho.
A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as do
Ministro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramente
assegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal de
Gaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,
europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo para
a saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.
Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o governo; no entanto, as
questões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reais
intenções do governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício de
transparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo responda
às questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
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2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
17:35:24 +01:00
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Centro de Reabilitação do Norte
Ministério da Saúde
3 DE OUTUBRO DE 2012
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Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar num
modelo económico sustentado”?
1.
O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seu
financiamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes do
SNS?
2.
O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbito
privado?
3.
Quando vai abrir o CRN?4.
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Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alcântara, situada na Calçada da
Tapada, em Lisboa, é um dos prestadores associados do Agrupamento de Centros de Saúde
Grande Lisboa III - Lisboa Central. Esta UCSP dá resposta às populações das freguesias de
Alcântara e Santa Maria de Belém, num total de mais de 20 mil pessoas. No entanto, esta
unidade de saúde funciona numa infraestrutura que apresenta graves lacunas para a cabal
prestação de serviços de saúde adequados às necessidades das populações.
De facto, a UCSP de Alcântara funciona num edifício de quatro andares, estando estes serviços
de saúde localizados no 1º e 2º andar. Este prédio tem dois elevadores, sendo que um deles se
encontra avariado há vários meses e o outro está inoperacional desde o início do mês de
setembro. Como tal, qualquer pessoa que tenha dificuldades de locomoção não pode ser
atendida ou fica dependente da boa vontade dos serviços para que o atendimento médico seja
efetuado no primeiro piso. Inclusivamente, chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que há
doentes que foram já transferidos para unidades hospitalares devido a esta avaria dos
elevadores por não haver meios de os transportar para as salas de atendimento e/ou tratamento
da UCSP.
As casas de banho do segundo andar encontram-se também avariadas, o que causa evidentes
constrangimentos aos utentes.
Recentemente, começou a circular a informação de que poderá estar em marcha um processo
que visa encerrar esta UCSP, passando os utentes a serem atendidos na UCSP da Ajuda, o que
prejudicaria tremendamente as mais de 20 mil pessoas que utilizam esta unidade de saúde.
Ora, a falta de condições da UCSP de Alcântara lesa profundamente os utentes, muitos deles
de idade avançada e com dificuldades de locomoção. O Bloco de Esquerda considera premente
que a tutela esclareça por não está ser efetuada a manutenção da UCSP de Alcântara, motivo
pelo qual os elevadores e as casas de banho se encontram avariados.
X 116 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
17:35:22 +01:00
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Falta de condições na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcântara
Ministério da Saúde
3 DE OUTUBRO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quando se prevê a reparação dos elevadores da UCSP de Alcântara?2.
Quando se prevê a reparação das casas de banho do segundo andar da UCSP de
Alcântara?
3.
Que medidas está o governo a implementar para garantir o funcionamento quotidiano em
adequadas condições da UCSP de Alcântara?
4.
Existe algum plano para encerrar a UCSP de Alcântara, transferindo os utentes para outra
unidade? Se sim, para qual/quais unidade/s de saúde?
5.
Vai ser construída uma nova unidade de saúde que dê resposta às populações de Alcântara
e Santa Maria de Belém?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta as declarações do Procurador-Geral da República quanto à banalidade das
escutas telefónicas à margem dos preceitos legais, uma vez que, o Senhor Procurador se
reportou, em entrevista à SIC, ao facto de as polícias fazerem escutas ilegais, sublinhando
embora que “num regime democrático é inadmissível escutas ilegais”.
Tendo em conta as reservas consagradas na Constituição, nomeadamente no n.º 4 do Artigo
34.º, que estipula: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência,
nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em
matéria de processo criminal.”
Tendo em conta os parâmetros “das escutas telefónicas” definidos no Artigo 187.º do Código de
Processo Penal, nomeadamente que as mesmas dependem de autorização de juiz de instrução,
mediante requerimento do Ministério Público (n.º 1) e que a interceção e gravação de
conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante a fase de
inquérito; que os seus alvos só podem ser suspeitos ou arguidos, intermediários, vítima de crime
com consentimento, e no quadro de crimes específicos (nomeadamente terrorismo,
criminalidade violenta ou altamente organizada, sequestro e rapto, crimes contra a identidade
cultural e integridade pessoal, crimes contra a segurança do Estado).
Tendo em conta que estas denúncias do senhor Procurador são recorrentes. Recorde-se que
em 2007, o Procurador se deslocou à Assembleia da República para justificar declarações afins
e que ao tempo constava que PSP e SIS utilizavam equipamento de forma abusiva.
Tendo em conta que o Relatório Anual de Segurança Interna aponta a realização, em 2011, de
11440 interceções telefónicas, realizadas pela GNR, PSP, PJ e SEF, e segundo dados
apontados pelos próprios.
Tendo em conta que as autorizações de juízes, supra referidas, já no passado parecem ter sido
pretexto para multiplicar escutas telefónicas muito à margem do pedido feito pelo Ministério
X 117 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:35:20 +01:00
Reason:
Location:
Banalização das escutas telefónicas
Ministério da Administração Interna
3 DE OUTUBRO DE 2012
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Público e autorizado por juízes.
Tendo em conta que a opinião pública não pode viver sob a perceção que qualquer cidadão
pode ter a sua vida privada vasculhada sem motivos legalmente atendível.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como justifica a informação veiculada pelo Procurador-Geral na República, insistindo na
banalização das escutas telefónicas?
1.
Está em condições de garantir que as mesmas se efetuam segundo o respetivo quadro legal
e que não se verificam práticas abusivas?
2.
Considera que as competências e meios das respetivas inspeções respondem às exigências
do quadro legal? Que medidas se propõe tomar para controlar abusos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 6
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