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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 II Série-B — Número 8

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 118 a 147/XII (2.ª): N.º 118/XII (2.ª) — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça, sobre a banalização das escutas telefónicas.
N.º 119/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a lei dos compromissos obrigar ao cancelamento da atividade do Varazim Teatro, da Póvoa do Varzim.
N.º 120/XII (2.ª) — Do Deputado António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre a paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestais.
N.º 121/XII (2.ª) — Do Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna, sobre a situação, disponibilidade e custos de imobilização dos seis helicópteros Kamov-32A11BC da EMA.
N.º 122/XII (2.ª) — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 123/XII (2.ª) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT.
N.º 124/XII (2.ª) — Da Deputada Rita Rato, Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a Empresa Tecnilab Portugal, SA ameaçar cortar ilegalmente salários dos trabalhadores (MEE).
N.º 125/XII (2.ª) — Dos Deputados Miguel Tiago e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação da empresa Bulhosa Livreiros SA e direitos dos trabalhadores da empresa.
N.º 126/XII (2.ª) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras).
N.º 127/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Primeiro-Ministro, sobre o abuso da liberdade de expressão por parte do seu corpo de segurança.
N.º 128/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.
N.º 129/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.
N.º 130/XII (2.ª) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre corte injustificado nas fundações com ação cultural.
N.º 131/XII (2.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão de todos os contratos com os formadores externos dos centros de formação.
N.º 132/XII (2.ª) — Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a redução de salário dos trabalhadores da empresa SUCH (Serviços de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8 2 Utilização Comum dos Hospitais) que presta serviços de limpeza hospitalar.
N.º 133/XII (2.ª) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP.
N.º 134/XII (2.ª) — Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP.
N.º 135/XII (2.ª) — Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o controlo e fiscalização da segurança da operação da companhia aérea Ryanair, face à quantidade de problemas noticiados.
N.º 136/XII (2.ª) — Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre operações especulativas de cobertura de riscos (swaps) nas empresas públicas do sector dos transportes.
N.º 137/XII (2.ª) — Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre horário e condições de trabalho de motorista da Scotturb.
N.º 138/XII (2.ª) — Do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações e aplicação do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água.
N.º 139/XII (2.ª) — Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a conclusão das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos.
N.º 140/XII (2.ª) — Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o apagão informático de cerca de três semanas no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.
N.º 141/XII (2.ª) — Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a universalização do pagamento das portagens nas A24 e A25.
N.º 142/XII (2.ª) — Dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal de Tavira/São Brás de Alportel.
N.º 143/XII (2.ª) — Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim das isenções na A22 e universalização dos descontos.
N.º 144/XII (2.ª) — Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre riscos na sanidade animal e na saúde pública.
N.º 145/XII (2.ª) — Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação nas empresas ORFAMA e French-Fashions, Maximinos, em Braga.
N.º 146/XII (2.ª) — Dos Deputados José Junqueiro, Luísa Salgueiro e Maria Antónia de Almeida Santos (PS) ao Ministério da Saúde, sobre auditorias externas na saúde.
N.º 147/XII (2.ª) — Dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DREN (MEC).
Respostas [n.os 2565, 2598, 3154, 3164, 3545, 3592, 3606, 3633, 3777, 3787, 3809, 3815, 3816, 3817, 3827, 3851, 3860, 3861, 3863/XII (1.ª) e 83/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2565/XII (1.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre o financiamento dos Centros Novas Oportunidades.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2598/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o endividamento dos estudantes do ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3154/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a redução de turmas de cursos de educação e formação (CEF) nas escolas da NUTS III do Vale do Sousa — Baixo Tâmega.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3164/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Manuel Seabra e Eurídice Pereira (PS), sobre o Metro Sul do Tejo.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 3545/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a educação física e a valorização do desporto escolar.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3592/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS), sobre o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PEAF) e a empresa Jornal da Madeira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3606/XII (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a aluna da Universidade de Aveiro em risco de abandonar o mestrado por lhe ter sido negada bolsa de ação social devido a dívidas do agregado familiar.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 3633/XII (1.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre o processo de equivalências.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3777/XII (1.ª) do Deputado Ana Drago (BE), sobre o regulamento de colaboração dos estudantes da Universidade do Minho.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3787/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de Agressão-Troica.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 3809/XII (1.ª) do Deputado Altino Bessa (CDSPP), sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) e o Plano de Pormenor (PP) aprovado na Câmara Municipal de Vizela.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3815/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Valença no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3816/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Viana do Castelo no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3817/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a frequência escolar no concelho de Vila Nova de Cerveira no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 3827/XII (1.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a situação do Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira (Lisboa).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3851/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar na rede privada do concelho de Vila Nova de Gaia (2010-2011).
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3860/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar no concelho de Lousada no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3861/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar no concelho de Gondomar no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Educação e da Ciência à pergunta n.º 3863/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a frequência escolar no concelho de Marco de Canavezes no ano letivo de 2011-2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 83/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde estar em risco de não entrar em funcionamento.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta as declarações do Procurador-Geral da República quanto à banalidade das
escutas telefónicas à margem dos preceitos legais, uma vez que, o Senhor Procurador se
reportou, em entrevista à SIC, ao facto de as polícias fazerem escutas ilegais, sublinhando
embora que “num regime democrático é inadmissível escutas ilegais”.
Tendo em conta as reservas consagradas na Constituição, nomeadamente no n.º 4 do Artigo
34.º, que estipula: “É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência,
nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em
matéria de processo criminal.”
Tendo em conta os parâmetros “das escutas telefónicas” definidos no Artigo 187.º do Código de
Processo Penal, nomeadamente que as mesmas dependem de autorização de juiz de instrução,
mediante requerimento do Ministério Público (n.º 1) e que a interceção e gravação de
conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante a fase de
inquérito; que os seus alvos só podem ser suspeitos ou arguidos, intermediários, vítima de crime
com consentimento, e no quadro de crimes específicos (nomeadamente terrorismo,
criminalidade violenta ou altamente organizada, sequestro e rapto, crimes contra a identidade
cultural e integridade pessoal, crimes contra a segurança do Estado).
Tendo em conta que estas denúncias do senhor Procurador são recorrentes. Recorde-se que
em 2007, o Procurador se deslocou à Assembleia da República para justificar declarações afins
e que ao tempo constava que PSP e SIS utilizavam equipamento de forma abusiva.
Tendo em conta que o Relatório Anual de Segurança Interna aponta a realização, em 2011, de
11440 interceções telefónicas, realizadas pela GNR, PSP, PJ e SEF, e segundo dados
apontados pelos próprios.
Tendo em conta que as autorizações de juízes, supra referidas, já no passado parecem ter sido
pretexto para multiplicar escutas telefónicas muito à margem do pedido feito pelo Ministério
X 118 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.02
17:35:18 +01:00
Reason:
Location:
Banalização das escutas telefónicas
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Público e autorizado por juízes.
Tendo em conta que a opinião pública não pode viver sob a perceção que qualquer cidadão
pode ter a sua vida privada vasculhada sem motivos legalmente atendível.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Como justifica a informação veiculada pelo Procurador-Geral na República, insistindo na
banalização das escutas telefónicas?
1.
Está em condições de garantir que as mesmas se efetuam segundo o respetivo quadro legal
e que não se verificam práticas abusivas?
2.
Considera que as competências e meios das respetivas inspeções respondem às exigências
do quadro legal? Que medidas se propõe tomar para controlar abusos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Toda a estrutura de serviços públicos de artes do espetáculo do país está em colapso. Os
anúncios de fecho de portas de teatros, festivais e companhias sucedem-se. Desde os menos
visíveis com simples cortes de temporadas, que não obstante acarretam destruição de trabalho
de décadas, como as mais drásticas e visíveis com o fecho puro e duro de estruturas há muito
inseridas na rede cultural das localidades, que fazem parte da riqueza intrínseca das economias
locais.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um novo caso, o Varazim Teatro, de Póvoa de
Varzim. Esta companhia era responsável pela única oferta de teatro residente na localidade,
apresentando há catorze anos uma temporada anual bem como o Festival É-Aqui-in-Ócio, que
este ano completaria a V edição. Esta estrutura encontra-se hoje obrigada a uma existência sem
qualquer capacidade de manter e estar à altura das expetativas do público local.
Esta estrutura não recebia apoios públicos da DGArtes, estando apenas apoiada anualmente
pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
As restrições provocadas pela lei dos compromissos provocaram no entanto um efeito dominó
com consequências particularmente graves para a oferta cultural da cidade, tendo obrigado já o
Varazim Teatro a cancelar a quase totalidade da sua atividade.
X 119 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:35:16 +01:00
Reason:
Location:
Lei dos compromissos obriga ao cancelamento de atividade do Varazim Teatro
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento desta situação?1.
Considera o Secretário de Estado da Cultura necessária e imperativa uma alteração à lei dos
compromissos que permita a manutenção dos serviços públicos de cultura das localidades?
2.
8 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os helicópteros Kamov pararam as suas actividades de combate aos incêndios.
A causa dessa paragem encontra-se relacionada com o facto da empresa de manutenção
(Heliportugal) ter invocado razões de segurança face à desconformidade entre os manuais da
empresa de manutenção e os manuais do fabricante (Kamov). Esta desconformidade foi
detetada no âmbito do inquérito que está a decorrer na sequência do acidente do passado dia 3
de Setembro em Ourém.
Segundo a imprensa, o Estado acabou por contratar meios privados para assegurar o serviço
público que deveria ser assegurado pela aeronaves Kamov que pertencem ao Estado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Quais os custos que esta situação implicou para o erário público?
2. Que entidades devem ser responsabilizadas pela desconformidade entre os manuais?
3. Houve alterações nos manuais que justificassem a desconformidade que provocou a paragem
das aeronaves?
4. Em caso afirmativo, quando se verificaram essas alterações?
5. Sendo a entidade que certifica a empresa de manutenção, pública (INAC), que justificação
deu para esta situação?
6. O INAC emitiu parecer sobre esta situação? Em que sentido?
7. Qual a relação desta situação com o concurso público internacional que está a decorrer e que
prevê a entrega da operação e da manutenção destas aeronaves a uma entidade privada e a
consequente extinção da empresa pública de meios aéreos (EMA)?
X 120 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:35:14 +01:00
Reason:
Location:
Paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestais
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8. Considera o Governo que está assegurada a defesa do interesse público e que estão
salvaguardados os princípios éticos da Administração Pública, com a participação de um alto
responsável do INAC no júri que irá selecionar a empresa privada para fazer as operações e
manutenção de meios aéreos, sobretudo tendo em conta que compete ao INAC supervisionar e
fiscalizar posteriormente toda a atuação deste operador privado, bem como a emissão das
respetivas licenças?
8 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 03 de Setembro de 2012, durante o combate a um incêndio florestal no
Concelho de Ourém, registou-se a queda de um helicóptero KAMOV da frota da EMA (Empresa
de Meios Aéreos), alegadamente, segundo as notícias que vieram a público, devido à falha num
dos motores. Dessa queda, registou-se ferimentos ligeiros nos dois ocupantes da aeronave.
O acidente em cauda motivou a imediata abertura de inquérito de investigação, pelas entidades
aeronáuticas competentes, ou seja, INAC- instituto Nacional de Aviação Civil e GPIAA- Gabinete
de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
No seguimento deste acidente, e de acordo com uma nota de imprensa do Ministério da
Administração Interna (MAI), datada de 21 de Setembro do corrente, foi determinado que todos
os helicópteros KAMOV cessassem de imediato todas as operações de voo, em virtude da
notificação que foi emitida pela empresa responsável pela manutenção das referidas aeronaves.
Na nota de imprensa supra descrita, foi também noticiado que o MAI determinou à EMA que
identificasse alternativas face à imprevista inoperacionalidade de todas as seis aeronaves
KAMOV pertencentes à frota da EMA.
Foi também noticiado que durante as investigações em curso desde o dia 03 de Setembro de
2012, foi reportado que tinha sido detectada uma desactualização entre o manual de
manutenção utilizado pela empresa de manutenção e o manual actual de manutenção do
fabricante.
Aquando da aquisição, em 2007, foi contratualizada a manutenção integral das seis aeronaves
pelo período de 5 anos.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna (MAI),
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
X 121 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:44:52 +01:00
Reason:
Location:
Situação, disponibilidade e custos de imobilização dos seis Helicópteros KAMOV32A11BC da EMA
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Quais as acções que foram determinadas pelo MAI, após tomar conhecimento do acidente do
dia 03 de Setembro de 2012?
1.
Para além do INAC e do GPIAA, foi mandado elaborar pelo MAI algum inquérito junto da
EMA?
2.
Já existem conclusões, ainda que preliminares, do acidente de dia 03 de Setembro de 2012?3.
Quais os custos/prejuízos associados ao acidente de dia 03 de Setembro de 2012?4.
Já foi decidido o destino a dar à aeronave acidentada no dia 03 de Setembro de 2012, ou
seja, se preconiza a sua reparação, ou se será dado como perda total?
5.
Quais as acções que foram determinadas pelo MAI, após tomar conhecimento no dia 21 de
Setembro de 2012 da notificação da empresa responsável pela manutenção dos KAMOV no
sentido de cessar todas as operações de voo de todas as aeronaves?
6.
Quais as alternativas que foram identificadas pela EMA, para fazer face à inoperacionalidade
das seis aeronaves da frota da EMA, que nesta fase do Dispositivo Especial de Combate aos
Incêndios Florestais (DECIF) são utilizadas extensivamente?
7.
Quais os custos/prejuízos associados à suspensão de operações de voo das 5 aeronaves?8.
Existe algum seguro que acomode, o todo ou a parte dos custos/prejuízos em causa
(acidente e suspensão de voo)?
9.
A quem serão imputados os custos/prejuízos da suspensão de operações de voo das 5
aeronaves?
10.
Para quando se prevê a operacionalidade das 6 aeronaves?11.
Qual a data de início e de fim do contrato de manutenção em vigor?12.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)
PEDRO LYNCE (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
ULISSES PEREIRA (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
ÂNGELA GUERRA (PSD)
CARLOS COSTA NEVES (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
FERNANDO MARQUES (PSD)
GRAÇA MOTA (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL (PSD)
MARIA JOSÉ MORENO (PSD)
MÁRIO SIMÕES (PSD)
MAURÍCIO MARQUES (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
PEDRO ALVES (PSD)
PEDRO PIMPÃO (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
VASCO CUNHA (PSD)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em curso há vários meses um sistemático processo de despedimentos na Unidade Local
de Saúde da Guarda, por via da cessação de contratos de trabalho de enfermeiros. Trata-se de
despedimentos de enfermeiros com importantes e indispensáveis funções nas várias unidades
de saúde abrangidas e cuja ausência está a pôr em causa inúmeros serviços indispensáveis às
populações.
Estes enfermeiros foram contratados para fazer face a necessidades permanentes dos serviços,
o que aliás fundamentou a sua contratação e deveria aliás ter motivado a sua inclusão nos
quadros das instituições e não o estabelecimento de um contrato precário a que agora se põe
fim..
O despedimento destes trabalhadores está a levar ao aumento das horas extraordinárias
exigidas aos profissionais que se mantém em funções, que passaram a ser pagas apenas por
metade dol seu valor anterior. Por outro lado, muitos destes enfermeiros estão a ser substituídos
pela subcontratação através de empresas de colocação de mão de obra, facto que aliás
contraria diversas declarações do Governo sobre esta matéria.
A diminuição de resposta de diversos serviços da Unidade Local de Saúde, em virtude da
crescente carência de enfermeiros, para além de outros profissionais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Saúde que me
responda às seguintes questões:
X 122 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:50 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
- Quantos contratos de trabalho com enfermeiros foram rescindidos ou não renovados na
Unidade Local de Saúde da Guarda desde o início de 2012?
- Que reflexos tiveram essas decisões no funcionamento dos serviços de saúde desta Unidade?
- Qual a evolução do número de horas extraordinárias de enfermeiros e de subcontratação
destes profissionais através de empresas de colocação de mão de obra no mesmo período?
- Vai o Governo continuara a despedir desta forma enfermeiros desta unidade? Quantos?
8 DE OUTUBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A ARSLVT estabeleceu contratos com algumas empresas, para a prestação de serviços de
enfermagem, trabalho administrativos e outros, com a duração de três meses, que têm o seu
final neste mês de Setembro.
Estes contratos, a recibos verdes, têm valores de pagamento hora indignos para os profissionais
(enfermeiros, administrativos e outros) e são uma afronta a estes trabalhadores.
Mas o desrespeito por estes profissionais vai mais longe, e segundo alguns enfermeiros, no dia
27 deste mês, ainda não tinham recebido qualquer informação sobre a sua continuidade.
Esta situação pode pôr em perigo os cuidados de saúde de muitos portugueses e criar graves
dificuldades no funcionamento em muitos centros de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Vai o Governo renovar os contratos com estas empresas que não respeitam condignamente
estes profissionais?
2 – Confirma o Governo que no dia 01 de Outubro poderão ocorrer graves constrangimentos no
acesso aos cuidados de saúde em alguns centros de saúde?
3 – Porque motivo não foram informados estes trabalhadores sobre a sua situação contratual?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 123 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:48 +01:00
Reason:
Location:
Enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a Empresa Tecnilab Portugal SA está a impor aos
trabalhadores uma redução salarial entre os 5% e os 20% com intenção de efeito imediato e
definitivo.
A Administração da Tecnilab Portugal SA terá mesmo exercido uma chantagem inaceitável
sobre os trabalhadores impondo esta decisão em alternativa ao despedimento de cerca de
15 trabalhadores, e ameaçando que quem não aceitasse integraria essa lista trabalhadores a
despedir, caso não fossem obtidos os resultados que a Administração pretende com a medida de redução salarial.
A confirmar-se esta informação trata-se de uma violação inaceitável da lei e um desrespeito
profundo pelos direitos destes trabalhadores.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda
às seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Tem conhecimento da realização de alguma ação inspetiva da ACT? Se sim, quais as
conclusões?
3- Que medidas vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores e
defender os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 124 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:46 +01:00
Reason:
Location:
Empresa Tecnilab Portugal SA ameaça cortar ilegalmente salários dos trabalhadores
(MEE)
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por várias vezes o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem insistido junto do
Governo para que acompanhe e intervenha na situação que se vem verificando na Bulhosa
Livreiros S.A., nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Este Grupo Parlamentar tem recebido por diversas vezes informações sobre atropelos aos
direitos dos trabalhadores da empresa e de incumprimentos contratuais por parte da entidade
patronal. No dia 28 de Setembro de 2011, a empresa não havia ainda regularizado os
pagamentos do subsídio de férias e dos salários de Julho e Agosto de 2012.
No entanto, apesar dos atrasos sistemáticos, a empresa acaba por regularizar as situações nas
vésperas dos prazos legais para o despedimento por justa causa por parte do trabalhador,
assim instrumentalizando o bem-estar pessoal dos trabalhadores, cativando os salários por
prazos indefinidos e prejudicando directamente a vida dos funcionários.
Esta prática acaba por se traduzir num movimento de pressão sobre os trabalhadores que,
preferindo resolver a constante instabilidade, suspendem o contrato de trabalho ou aceitam
rescisões diminuindo os quadros da empresa. Fazendo uso deste expediente, a empresa
consegue impor - na prática - um despedimento colectivo sem os custos associados às
indemnizações que daí resultam. É uma estratégia de desgaste absolutamente inaceitável e que
resulta também no depauperamento de uma empresa num contexto social e económico em que
tanta falta faz dinamizar o tecido ecnomómico e empresarial.
De acordo com as informações que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e
Serviços de Portugal, a empresa, apesar da diminuição dos encargos com pessoal, não
regulariza a situação dos vencimentos em atraso dos que permanecem ao serviço.
Igualmente grave é a contratação de outros trabalhadores para preencher alguns dos postos de
trabalho correspondentes a contratos suspensos. Esta situação, de acordo com o referido
sindicato, verifica-se na Loja do Centro Comercial Amoreiras, em Lisboa.
X 125 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empres Bulhosa Livreiros S.A. e direitos dos trabalhadores da empresa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

Nessa loja, de acordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, dois
trabalhadores saíram da empresa, três suspenderam o contrato de trabalho por falta de
pagamento pontual da retribuição salarial, e a empresa contratou quatro trabalhadores para
substituir os que saíram. De acordo com o Sindicato, entre esses trabalhadores, alguns estão a
recibos verdes e outros a termo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes
esclarecimentos:
1. Tem o Governo acompanhado a situação descrita acima, na referida empresa?
2. Que medidas tem o Governo tomado para regularizar a situação vivida na empresa no que
toca a atrasos sistemáticos no pagamento dos salários?
3. Que medidas inspectivas e sancionatórias já foram tomadas?
4. Tendo em conta que a empresa detém as lojas "Bulhosa" em Lisboa e "Leitura" no Porto, tem
o Governo conhecimento de situações semelhantes na loja do Porto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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17

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Oeiras aprovou uma urbanização para o Alto da Boa Viagem, junto à
prisão de Caxias. Nesse local a empresa Lusalite depositou as sobras e resíduos do seu fabrico.
Um dos componentes usados pela empresa era o amianto, conhecido cancerígeno. Entretanto,
a empresa fechou há mais de uma década sem mitigar ou ser responsabilizada por este
depósito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a contaminação dos solos e para agir em
conformidade com os resultados?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 126 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.02
17:29:42 +01:00
Reason:
Location:
Contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
18

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi amplamente noticiado que, em nome da crescente contestação nas deslocações e visitas
ministeriais, o corpo de segurança pessoal dos ministros foi reforçado. Este facto por si só não
toma especial relevância, a não ser quando, como aconteceu ontem na Universidade Técnica de
Lisboa, se assiste ao nítido extravasar das competências do corpo de segurança.
Um estudante presente no corredor da sua faculdade foi obrigado a deslocar-se para fora das
instalações e entregue à polícia para ser identificado. O mesmo elemento do corpo de
segurança que intimidou o estudante impediu também o livre exercício dos jornalistas presentes,
impossibilitando mesmo um dos canais televisivos de retirar imagens do sucedido.
É por isso importante relembrar que a liberdade de expressão pacífica é sempre, sem exceção,
um direito que não pode sofrer ataques ou modelações de conveniência ocasional.
Qualquer cidadão em espaços abertos ou fechados pode e deve exprimir a sua opinião e, se o
faz de forma pacífica, não pode estar sujeito a intimidação ou repressão, nem policial nem do
corpo de segurança dos ministros. Não faz parte das competências do corpo de segurança
fazer a gestão de imagem política e mediática do primeiro-ministro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
X 127 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:40 +01:00
Reason:
Location:
Abuso da liberdade de expressão por parte do corpo de segurança do primeiroministro
Primeiro-Ministro
8 DE OUTUBRO DE 2012
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19

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Página 20

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Recebeu o corpo de segurança dos ministros e do primeiro-ministro ordens do governo para
identificar cidadãos que demonstrem opiniões aos ministros em visita?
1.
Recebeu o corpo de segurança dos ministros e do primeiro-ministro ordens do governo para
restringir o livre exercício dos jornalistas por ocasião de deslocações e visitas ministeriais?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 92/2011 de 27 de julho aprovou a reformulação da regulação, da qualificação e
do acesso às profissões em Portugal. Para tal criou o Sistema de Regulação do Acesso a
Profissões (SRAP) que, em articulação com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) criou o
Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Para o desenvolvimento do SRAP foi criada a Comissão de Regulamentação do Acesso a
Profissões (CRAP).
Este processo implicou, no entanto, a desregulação cega de uma grande parte das profissões
reconhecidas, retirando qualquer obrigação de qualificações mínimas para aceder a profissões
com especificidades e características essenciais que importa garantir.
A desregulação da profissão de guia turístico provocou uma enorme degradação na qualidade
dos serviços oferecidos aos turistas que visitam o país, com óbvias e preocupantes
repercussões na promoção do património cultural do país e na saúde económica do setor.
Porque a partir do momento em que o acesso à profissão não exige qualificações mínimas e
ainda onera através de impostos crescentes uma profissão tristemente marcada pela
precariedade e desproteção social, afirma-se uma tendência natural para a perda de qualidade
dos serviços prestados e uma pressão para a expansão da economia paralela e consequente
fuga aos impostos.
É, aliás, uma situação regulamentar que não tem paralelo em boa parte dos países europeus,
nomeadamente Espanha, França, Polónia ou mesmo a Grécia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 128 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:38 +01:00
Reason:
Location:
Desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

Que medidas está o governo implementar para corrigir a atual situação?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Avaliou o governo o impacto das alterações legislativas na profissão e na qualidade dos
serviços prestados pelos guias turísticos?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 92/2011 de 27 de julho aprovou a reformulação da regulação, da qualificação e
do acesso às profissões em Portugal. Para tal criou o Sistema de Regulação do Acesso a
Profissões (SRAP) que, em articulação com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) criou o
Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Para o desenvolvimento do SRAP foi criada a Comissão de Regulamentação do Acesso a
Profissões (CRAP).
Este processo implicou, no entanto, a desregulação cega de uma grande parte das profissões
reconhecidas, retirando qualquer obrigação de qualificações mínimas para aceder a profissões
com especificidades e características essenciais que importa garantir.
A desregulação da profissão de guia turístico provocou uma enorme degradação na qualidade
dos serviços oferecidos aos turistas que visitam o país, com óbvias e preocupantes
repercussões na promoção do património cultural do país e na saúde económica do setor.
Porque a partir do momento em que o acesso à profissão não exige qualificações mínimas e
ainda onera através de impostos crescentes uma profissão tristemente marcada pela
precariedade e desproteção social, afirma-se uma tendência natural para a perda de qualidade
dos serviços prestados e uma pressão para a expansão da economia paralela e consequente
fuga aos impostos.
É, aliás, uma situação regulamentar que não tem paralelo em boa parte dos países europeus,
nomeadamente Espanha, França, Polónia ou mesmo a Grécia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 129 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:36 +01:00
Reason:
Location:
Desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico
Secretaria de Estado da Cultura
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

Que medidas está o governo implementar para corrigir a atual situação?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Avaliou o governo o impacto das alterações legislativas na profissão e na qualidade dos
serviços prestados pelos guias turísticos?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As conclusões do estudo sobre as fundações portuguesas apresentadas esta semana pelo
governo incluíram, no âmbito da sua avaliação, as fundações com ação cultural estabelecida e
reconhecida.
Esta análise levanta vários problemas de legitimidade. As instituições culturais como a
Fundação de Serralves, o Centro Cultural de Belém ou a Culturgest são criadas, estruturadas e
desenvolvidas em estreita ligação com o Estado, como pilares da vida cultural nacional. Não são
nem nunca foram entendidas como elementos estranhos ao serviço público, mas sim como
ferramentas centrais das políticas públicas.
O Bloco de Esquerda foi e é crítico da adoção do modelo de fundação, mas que não se
confunde com a necessidade de financiamento público das políticas públicas que elas
prosseguem. Até porque a tutela pública tem uma responsabilidade intrínseca na gestão destas
instituições; nem podia ser de outra maneira. E o seu modelo de gestão é o resultado de
decisões públicas em que a tutela esteve implicada.
Todas as instituições são presididas com maior ou menor representatividade da tutela. As
decisões sobre investimento financeiro nestas instituições obedeceram sempre a critérios de
política pública de estado. Nesse sentido estas instituições sofreram já sucessivos cortes nos
respetivos orçamentos nos últimos anos. É por isso uma originalidade extraordinária aplicar a
estas instituições uma avaliação fora do âmbito da política cultural com implicações
extraordinariamente graves de cortes que chegam aos 40% do investimento público realizado
anualmente nestas instituições.
O Bloco de Esquerda considera por isso uma obrigação que o Secretário de Estado da Cultura
se pronuncie publicamente sobre a questão e impeça a aplicação destes novos cortes, dada a
sua falta de legitimidade clara.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 130 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:34 +01:00
Reason:
Location:
Corte injustificado nas fundações com ação cultural
Secretaria de Estado da Cultura
8 DE OUTUBRO DE 2012
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25

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Página 26

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Tem o Secretário de Estado da Cultura conhecimento dos critérios utilizados para avaliação
das fundações que prosseguem objetivos de políticas públicas para a cultura?
1.
Foi o Secretário de Estado da Cultura consultado aquando da preparação desta análise do
governo sobre as fundações?
2.
Quais serão as consequências dos cortes previstos nas atividades destas fundações e na
sua capacidade de desenvolverem os objetivos de acesso à cultura que lhes competem?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, o diretor do Centro de
Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN)
anunciou aos formadores que, de acordo com indicações do Ministro das Finanças, o
CICCOPN, bem como todos os centros de formação, sejam eles de gestão direta ou
protocolados, não poderão celebrar mais contratos com formadores externos.
Sendo o CICCOPN um Centro Protocolar do IEFP, logo, dependente deste Instituto Público, serlhe-á impossível manter a sua atividade, visto que a esmagadora maioria dos formadores são,
de facto, externos. A mesma situação acontece com todos os outros centros de formação de
gestão direta do IEFP ou protocolares.
Esta situação é muito gravosa não só para as várias centenas de formadores externos que
trabalham nestes centros como para milhares de pessoas que estão a fazer formação, a maioria
das quais em situação de desemprego e por imposição da própria Segurança Social e do IEFP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 131 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:32 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão de todos os contratos com os formadores externos dos centros de
formação
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
Confirma o MEE a suspensão de todos os contratos com formadores externos dos centros
protocolares do IEFP?
1.
Com quantos centros de formação havia o IEFP protocolado este tipo de ações?2.
Quantos centros de formação estima que irão encerrar?3.
Quantos formadores irão para o desemprego?4.
Quantas pessoas desempregadas e inscritas no IEFP ficarão sem formação como resultado
desta suspensão?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa SUCH Serviços de Utilização Comum dos Hospitais, que presta serviços de limpeza
a hospitais em vários pontos do país, reduziu, por decisão unilateral, o valor do salário dos
trabalhadores ao serviço daquela empresa.
Os serviços de limpeza hospitalar, adjudicados pelo Ministério da Saúde à SUCH, incidem sobre
o Hospital Litoral Alentejano, Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, Unidade Local de Saúde
Norte Alentejano, Centro Hospitalar de Coimbra, HUC Áreas Específicas, Centro Hospitalar do
Porto e Hospital de S. Gonçalo, Amarante.
Em 19 de outubro de 2011, o conselho de administração do SUCH deliberou unilateralmente a
redução do subsídio de alimentação e das ajudas de custo a todos os trabalhadores ao serviço
da empresa.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), foram
realizadas várias comunicações ao Inspetor-geral de Trabalho a denunciar a aplicação desta
medida de redução de salário dos trabalhadores e a solicitar a intervenção de fiscalização.
Realizou-se também reunião no Ministério da Economia e Emprego, entre o STAD e
representantes da empresa SUCH, para debater esta decisão de redução da massa salarial. A
SUCH reiterou a decisão de diminuição dos valores de subsídio de alimentação e que fez
através de afixação de comunicado interno nos locais de trabalho. O STAD apontou a
ilegalidade da decisão e exigiu a reposição dos valores em falta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o MS conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa SUCH perante os
trabalhadores, nomeadamente sobre a redução parcial do salário através de corte no
1.
X 132 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:30 +01:00
Reason:
Location:
Redução de salário dos trabalhadores da empresa SUCH que presta serviços de
limpeza hospitalar
Ministério da Saúde
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

subsídio de refeição e ajudas de custo?
Sendo a SUCH uma empresa prestadora de serviços para hospitais públicos que integram o
Serviço Nacional de Saúde e da qual os hospitais são associados e gestores, e confirmandose os factos descritos, como irá o MS atuar para defender os direitos destes trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa ESABE Facility Services, que presta serviços de limpeza à CP Comboios de Portugal
em vários pontos do país, tem continuadamente desrespeitado o contrato coletivo de trabalho
com os trabalhadores ao serviço daquela empresa.
Os serviços de limpeza de material circulante e estações em Lisboa, Coimbra, Porto,
Entroncamento, Faro foram adjudicados à empresa ESABE a partir do dia 15 de abril de 2012.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), desde maio,
altura em que os trabalhadores receberam o seu primeiro pagamento por parte daquela
empresa, que se têm verificado várias irregularidades. Os salários efetivamente pagos aos
trabalhadores foram substancialmente reduzidos visto que apenas foram processados os
vencimentos base e não incluídas as restantes componentes retributivas, nomeadamente
subsídio de alimentação, trabalho em horário noturno, complemento de trabalho ao domingo,
subsídio de transporte, etc. Todos estes valores suplementares ao vencimento base eram
efetivamente pagos pela anterior empresa concessionária dos serviços de limpeza.
Acresce ao incumprimento no pagamento dos salários de trabalhadores, a alteração do período
de férias imposto pela ESABE. Nos vários locais de trabalho os mapas de férias já se
encontravam afixados, sendo os dias de férias dos trabalhadores distribuídos ao longo dos
meses, e a ESABE, no dia 1 de junho, informou da sua decisão unilateral e não justificada de
impor o período de férias a todos os trabalhadores com início no dia 1 de outubro e com uma
duração de 22 dias úteis.
Foram já realizadas várias comunicações por parte do STAD ao Inspetor-geral do Trabalho no
sentido de denunciar as irregularidades cometidas pela ESABE e de solicitar uma intervenção
de fiscalização da ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 133 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:28 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que
presta serviços à CP
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa ESABE perante os
trabalhadores, nomeadamente sobre os salários em atraso e sobre férias alteradas?
1.
Sendo a ESABE uma empresa prestadora de serviços para a CP Comboios de Portugal, uma
empresa pública, e confirmando-se os factos descritos, como irá o MEE atuar para defender
os direitos destes trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa ESABE Facility Services, que presta serviços de limpeza à CP Comboios de Portugal
em vários pontos do país, tem continuadamente desrespeitado o contrato coletivo de trabalho
com os trabalhadores ao serviço daquela empresa.
Os serviços de limpeza de material circulante e estações em Lisboa, Coimbra, Porto,
Entroncamento, Faro foram adjudicados à empresa ESABE a partir do dia 15 de abril de 2012.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), desde maio,
altura em que os trabalhadores receberam o seu primeiro pagamento por parte daquela
empresa, que se têm verificado várias irregularidades. Os salários efetivamente pagos aos
trabalhadores foram substancialmente reduzidos visto que apenas foram processados os
vencimentos base e não incluídas as restantes componentes retributivas, nomeadamente
subsídio de alimentação, trabalho em horário noturno, complemento de trabalho ao domingo,
subsídio de transporte, etc. Todos estes valores suplementares ao vencimento base eram
efetivamente pagos pela anterior empresa concessionária dos serviços de limpeza.
Acresce ao incumprimento no pagamento dos salários de trabalhadores, a alteração do período
de férias imposto pela ESABE. Nos vários locais de trabalho os mapas de férias já se
encontravam afixados, sendo os dias de férias dos trabalhadores distribuídos ao longo dos
meses, e a ESABE, no dia 1 de junho, informou da sua decisão unilateral e não justificada de
impor o período de férias a todos os trabalhadores com início no dia 1 de outubro e com uma
duração de 22 dias úteis.
Foram já realizadas várias comunicações por parte do STAD ao Inspetor-geral do Trabalho no
sentido de denunciar as irregularidades cometidas pela ESABE e de solicitar uma intervenção
de fiscalização da ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 134 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:26 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que
presta serviços à CP
Ministério da Saúde
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o MS conhecimento das irregularidades cometidas pela empresa ESABE perante os
trabalhadores, nomeadamente sobre os salários em atraso e sobre férias alteradas?
1.
Sendo a ESABE uma empresa prestadora de serviços para a CP Comboios de Portugal, uma
empresa pública, e confirmando-se os factos descritos, como irá o MS atuar para defender os
direitos destes trabalhadores?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem-se multiplicado na Comunicação Social a divulgação de notícias em torno
de problemas técnicos com a empresa Ryanair, nomeadamente ocorridos em
Espanha.
Entre os relatos, surgem problemas diversos (despressurização, infestação com
pulgas, avarias em motores) e problemas provocados pela política de colocação
de menos combustível nos aviões que o normal levando a diversas aterragens
de emergência.
Tratando-se de uma companhia que opera em Portugal, é legitima a
preocupação de saber se as poupanças não estarão a colocar em causa a
segurança na operação aérea.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Face à delicadeza da situação, que medidas tomou o Governo para reforçar o
controlo à segurança da operação da Ryanair?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
X 135 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:25 +01:00
Reason:
Location:
Controlo e fiscalização da segurança da operação da companhia aérea Ryanair, face
à quantidade de problemas noticiados
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes a
responsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seus
salários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operação
de redução da oferta e de aumento dos preços.
Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro semestre, cresceram para 777
milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano de
Lisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não pode
ignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado das
orientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.
Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante de
juros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Mas
mais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas,
fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeiro
semestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativos
nestas seis empresas.
Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentos
especulativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, que
podem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicas
portuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
X 136 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.10.02
17:29:23 +01:00
Reason:
Location:
Operações especulativas de “cobertura de riscos” (“swaps”) nas empresas públicas do
sector dos Transportes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Quais foram, em termos detalhados, as “operações de cobertura de riscos” contratadas pelo
Estado e pelas Empresas Públicas no sector dos Transportes?
1.
Quem praticou, autorizou e ou sancionou cada uma destas operações especulativas com
dinheiros públicos?
2.
Que medidas estão a ser tomadas para responsabilizar nos vários planos (político, civil e
criminal) quem assim agiu contra o interesse nacional?
3.
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do alerta e do testemunho do STRUP,
Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal, relativamente à situação
verificada na empresa Scotturb. Segundo essa informação, há um motorista que, desde o
passado dia 19 de Setembro, toma todos os dias a sua refeição entre as 17h30 e as 18h30, num
muro do acesso ao túnel do terminal rodo-ferroviário da Portela de Sintra.
Este trabalhador, de seu nome João Olívio Dias, tem 57 anos de idade e é trabalhador naquela
empresa há mais de trinta anos. Anteriormente, estava-lhe atribuído um horário de trabalho que
lhe permitia utilizar transporte para casa e aí tomar as suas refeições. As instalações de que a
empresa ali dispõe encerram às 18h00 e estão situadas frente à estação da CP em Sintra,
sendo como tal incompatível a sua deslocação e período de refeição.
Foi-nos dado conhecimento de uma tentativa de resolução avançada pelo STRUP, no sentido
de conseguir uma resposta concreta da empresa que resolvesse com a maior brevidade o
problema que está colocado. E também soubemos das diligências desenvolvidas pelo sindicato
junto da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à intervenção dessa entidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo sobre a situação aqui descrita?1.
Que intervenção tem sido desenvolvida pelas entidades competentes, designadamente pela
ACT, relativamente a este processo?
2.
Palácio de São Bento, sábado, 29 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 137 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.02
17:29:21 +01:00
Reason:
Location:
Horário e condições de trabalho de motorista da Scotturb
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, aprovou o quadro para a avaliação e gestão dos
riscos de inundações, com o objetivo de reduzir as suas consequências, transpondo, para o
direito interno, a Diretiva n.º 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Outubro.
No que se refere, em concreto, à avaliação e gestão dos riscos de inundações, aquele DecretoLei veio definir, no seu artigo 15.º, que uma avaliação preliminar dos riscos de inundações
deveria estar concluída até 22 de Dezembro de 2011 (embora prevendo que as Administrações
de Região Hidrográfica, ouvida a Comissão Nacional da Gestão dos Riscos de Inundações,
pudessem não a efetuar para as bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou zonas
costeiras para as quais tenham decidido, até 22 de Dezembro de 2010, elaborar cartas de zonas
inundáveis para áreas de risco e cartas de riscos de inundações, e, bem assim, aprovar planos
de gestão dos riscos de inundações), dispondo ainda que as cartas de zonas inundáveis para
áreas de risco (n.º 3) e as cartas de riscos de inundações (n.º 4) devem estar concluídas até 22
de Dezembro de 2013.
Ora, volvidos cerca de dois anos sobre a sua vigência, importa aferir o cumprimento dos prazos
estatuídos no supra mencionado Decreto-Lei, bem como sobre a resposta que os atuais
serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
poderão dar em situações de risco de inundação.
Por outro lado, importa ter presente que a avaliação e gestão de riscos de inundações
dependem também de um conjunto vasto de intervenções (mormente associadas à
regularização de cursos de água e das suas margens, e à redução das ocupação em zonas de
risco), cuja execução é essencial para a segurança de pessoas e bens, razão pela qual muitas
destas obras têm sido feitas pelos Municípios com recurso a verbas do QREN, na sequência de
alterações ao Regulamento promovidas pelo anterior Governo.
Mas, atendendo à situação em que encontram as autarquias locais, e às consequências da
X 138 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
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Date: 2012.10.02
16:22:23 +01:00
Reason:
Location:
Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações e Aplicação do Plano Nacional para o
Uso Eficiente da Água
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, importa aferir que
diligências empreendeu o atual Governo no sentido de minimizar o esforço financeiro da
administração local com este tipo de intervenções, fundamentais para a prevenção de riscos
face a situações de cheias e às precipitações anormais que têm vindo a ocorrer com maior
intensidade (em consequência das variabilidades climáticas).
Por último, tendo o Governo anunciado um renovado Plano Nacional para o Uso Eficiente da
Água, associando-lhe poupanças estimadas de mais de 100 milhões de euros anuais, embora
dependentes de investimentos estatais, importa saber que valores de poupança foram já
alcançados, e quais as rubricas orçamentais em que se irá refletir a poupança anunciada para
2013.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Encontra-se constituída a Comissão Nacional da Gestão de Riscos de Inundações, da
dependência da Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território?
2. Se sim, com que periodicidade tem reunido?
3. No mesmo enquadramento, e sendo-lhe acometidas as responsabilidades de apoiar as
extintas Administrações de Região Hidrográfica na realização da avaliação preliminar dos riscos
de inundações e na elaboração das cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, das cartas
de risco de inundações e dos planos de gestão de riscos de inundações, e, ainda, emitir parecer
sobre as unidades de gestão que se justifiquem tendo em vista a otimização da gestão dos
riscos de inundações e sobre as zonas onde existem riscos potenciais significativos de
inundações ou nas quais a concretização tais se pode considerar provável, que pareceres foram
emitidos pela Comissão Nacional da Gestão de Riscos de Inundações no último ano?
4. Nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de Outubro, estão já identificadas as zonas
potenciais de risco?
5. No decurso do último ano, foi desencadeado algum tipo de articulação com a Autoridade
Nacional de Proteção Civil, seja no que tange à informação pública, seja no que se refere às
medidas de proteção e resposta?
6. Dispondo o n.º 2 do artigo 8.º do supra referido Decreto-Lei que, a elaboração de cartas de
riscos de inundações que abranjam zonas partilhadas com o Reino de Espanha fica sujeita a um
intercâmbio prévio de informações entre os dois Estados, que informação prévia foi trocada com
o país vizinho na elaboração das cartas de riscos?
7. Encontrando-se em preparação o Orçamento do Estado para 2013, que reprogramação de
verbas está a ser equacionada no que refere ao tipo de investimentos em apreço?
8. Que projetos se prevê serem executados no decorrer de 2013?
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JORGE FÃO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
9. No que se refere ao Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, que medidas estão em
curso no corrente ano de 2012 e quais os apoios previstos para 2013, no sentido de serem
alcançados os valores de poupança anunciados?
10. Qual o valor de poupança já alcançado, e quais as previsões para o ano de 2013?
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP visitou, hoje, a Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, para se
inteirar, in loco, das dificuldades no arranque do corrente ano letivo.
Cerca de 1100 alunos desta escola estão sem aulas de Educação Física. O pavilhão encontrase quase concluído, faltando apenas a colocação do soalho. Esta é uma obra que poderia ser
concluída em apenas um mês, de acordo com a estimativa da Direção da Escola, e por um
preço pouco significativo. No entanto, a obra está parada e os alunos estão privados das aulas
de Educação Física.
A Direção da Escola, enquanto o pavilhão não é concluído, propôs uma alternativa: a realização
das aulas de Educação Física no pavilhão municipal, custando o aluguer desta instalação e o
transporte dos alunos cerca de 5.000 euros. Esta solução provisória não está, contudo, a ser
implementada porque o Ministério não desbloqueia a verba necessária. E os alunos continuam,
três semanas depois do arranque do ano letivo, privados das aulas de Educação Física.
Também o refeitório da Escola está quase concluído. Falta instalar os equipamentos, os quais,
contudo, já se encontram na Escola. Esta instalação podia ser feita muito rapidamente e a um
custo reduzido. Contudo, isso não acontece e o refeitório continua a funcionar provisoriamente
em monoblocos, em condições muito precárias.
Em março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Ministério da
Educação e Ciência (pergunta n.º 2495/XII/1ª) sobre os problemas registados com as obras da
empresa Parque Escolar em várias escolas secundárias da região algarvia, incluindo a Escola
Secundária Júlio Dantas. Na sua resposta, o Ministério nada disse em concreto sobre os
problemas registados com as obras desta escola e nada fez para ultrapassar estes problemas.
Em julho, o Grupo Parlamentar do PCP tornou a questionar o Ministério da Educação e Ciência
sobre este assunto (pergunta n.º 3738/XII/1ª). Na sua resposta, mais uma vez, o Ministério nada
disse em concreto, limitando-se a falar de expetativas, sem, contudo, tomar medidas para
X 139 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
16:22:22 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

resolver os problemas.
A inatividade e o alheamento do Ministério da Educação e Ciência relativamente às situações
acima descritas são chocantes! Revelam um profundo desprezo pelos alunos, pelas suas
famílias e, em geral, pela comunidade educativa. Exige-se que o Ministério da Educação e
Ciência tome de imediato as medidas necessárias para a conclusão do pavilhão e do refeitório
da Escola Secundária Júlio Dantas, de forma que esta possa retomar rapidamente o seu normal
funcionamento.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Por que razão ainda não foi concluído o pavilhão da Escola Secundária Júlio Dantas,
sabendo-se que falta apenas colocar o soalho? Quando pretende o Governo concluir esta
obra?
1.
Por que razão, enquanto não é concluído o pavilhão, não disponibiliza o Governo verbas à
Escola Secundária Júlio Dantas para fazer face às despesas de aluguer do pavilhão
municipal e de transporte dos alunos para esta instalação, de forma que estes possam ter as
aulas de Educação Física a que têm direito?
2.
Por que razão não foi ainda concluído o refeitório da Escola Secundária Júlio Dantas,
sabendo-se que falta apenas instalar o equipamento? Quando pretende o Governo concluir
esta obra?
3.
Como avalia o Governo os prejuízos causados aos alunos e demais comunidade educativa
pela sua inatividade e alheamento relativamente à conclusão das obras da Escola
Secundária Júlio Dantas?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo esteve durante cerca de três semanas privado
de sistema informático, causando um grande transtorno a todos os portugueses que precisavam
de resolver os seus problemas administrativos. Aparentemente, no início desta semana os
problemas já estavam resolvidos, embora sem garantias de um funcionamento sem falhas para
os próximos tempos, já que na semana anterior, depois da reparação e entrada em
funcionamento do sistema, ele voltou a falhar.
Pelo menos desde o início do ano que os serviços consulares alertavam para os problemas
informáticos, designadamente avarias nos computadores e computadores que até já tinham
deixado de funcionar. Tendo sido pedida a resolução destes problemas já há vários meses, não
houve resposta por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Com a sobrecarga de
trabalho, já que diariamente acorrem ao Consulado-Geral uma média de 200 pessoas, era uma
questão de tempo até haver uma situação de completo apagão como o que se registou.
É uma situação inédita de degradação das condições de trabalho, da situação dos funcionários
e do serviço público que deve ser prestado à nossa Comunidade, uma vez que durante esse
período o Consulado só esteve aberto para dar informações e entregar documentos. Não há
memória de uma avaria informática demorar tanto tempo a ser resolvida, e só por negligência do
Ministério dos Negócios Estrangeiros tal se pôde verificar.
Escusado será dizer que esta situação gerou impaciência e mesmo revolta entre a comunidade
portuguesa. É bom recordar que no Luxemburgo existem mais de 100.000 portugueses, cerca
de 20 por cento do total da população. Além disso, tem-se verificado nos últimos tempos um
aumento do número de Portugueses que chegam ao Luxemburgo, trazendo necessariamente
mais trabalho para os serviços consulares, que se debatem com escassez de funcionários.
O apagão informático levou a que os funcionários do consulado tivessem de sugerir aos
portugueses que se deslocassem a Bruxelas ou a Estrasburgo, o que representa várias
centenas de quilómetros para a resolução dos atos administrativos. A imprensa luxemburguesa
deu conta das dificuldades, o que não é nada abonatório para a nossa imagem coletiva como
povo e como país. É que, a estes problemas, podem adicionar-se os que recentemente
estiveram na opinião pública relacionados com a perda de diplomatas, técnicos e funcionários
dos serviços consulares e diplomáticos.
X 140 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
16:22:20 +01:00
Reason:
Location:
Apagão informático de cerca de três semanas no Consulado-Geral de Portugal no
Luxemburgo
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Página 45

Uma situação desta natureza não pode voltar a repetir-se e o Estado Português tem de investir
mais no Luxemburgo, de forma a honrar a nossa relação privilegiada com o Grão-Ducado,
particularmente devido à dimensão e importância da nossa Comunidade.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Que tipo de problemas provocou o apagão informático durante cerca de três semanas no
Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo?
- Por que razão os serviços informáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros demoraram
tanto tempo a solucionar os problemas?
- Está o Governo em condições de garantir que o Consulado-Geral já dispõe de todos os
recursos e condições técnicas e informáticas de forma a evitar que se volte a repetir tal situação,
que nunca se verificou em nenhum outro posto consular?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O secretário de estado das obras públicas, transportes e comunicações, Sérgio Monteiro,
natural do concelho de Mangualde, distrito de Viseu, veio anunciar a universalização do
pagamento de portagens para todos quantos circulem nas autoestradas (ex-scut), no caso do
distrito de Viseu, nas A 24 e A 25. Acrescente-se, a título meramente informativo, que o ministro
desta tutela, Álvaro Santos Pereira e o secretário de estado adjunto, Almeida Henriques, este
também presidente da assembleia municipal de Viseu, tiveram, igualmente, a região de Viseu
por berço.
Esta é a demonstração, inequívoca, de que a saga do PSD pelo pagamento universal de todos
os utilizadoresnão foi nunca esquecida e na primeira oportunidade foi implementada, não se
contentando comas isenções e com os descontos existentes. Estamos, pois, perante mais um
ataque ao interior de Portugal, um ataque aos cidadãos e às empresas que teimam em
continuar a residir e a sediar-se nestas regiões, onde já por si a vida é mais dura, mas nem por
isso menos aliciante, assim tivéssemos governantes que entendessem que o território vale
muito mais quando é desenvolvido no seu todo.
O PS sempre se opôs às portagens destas vias enquanto não existissem alternativas ou o
desenvolvimento económico não fosse equivalente ao todo nacional. O PS só cedeu, e ainda
assim com isenções e descontos para os residentes, uma vez que estava emsituação
minoritária no parlamento.
Face, portanto, a tudo quanto antecede os deputados do PS signatários não podem deixar de
questionar o governo perante este desrespeito para com aqueles que até 30 de setembro
X 141 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
16:22:18 +01:00
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Location:
Universalização do pagamento das portagens nas A24 e A25
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
46

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Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
tinham isenções e descontos e que a partir de 1 de outubro passam a pagar, na totalidade,
todas as passagens que efetuarem nas A 24 e A 25 e, afinal, para com o desrespeito para com
a região de Viseu e de todo o interior de Portugal.
E, assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PS vêm, através de
vossa excelência, questionar o ministro da economia e do emprego, sobre o seguinte:
1. Está o governo disponível para rever esta medida altamente lesiva para os cidadãos e para
as empresas do distrito de Viseu e para a economia do portuguesa?
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na semana passada, uma delegação do PCP deslocou-se aos concelhos de Tavira e de S. Brás
de Alportel, para contactar com as populações afetadas pelo incêndio florestal do passado mês
de julho e reunir com diversas entidades locais, com o objetivo de, no terreno, se inteirar dos
apoios financeiros prestados às populações para remediar e atenuar prejuízos e problemas
decorrentes do incêndio.
Nesta visita foi possível constatar que as promessas de apoio às populações e às zonas
afetadas pelo incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel tardam em ser cumpridas, em
particular, no que diz respeito a apoios financeiros para quem perdeu os seus rendimentos e
para a reconstrução de habitações.
Vários habitantes destes concelhos informaram-nos que, apesar de todos os contactos e
esforços, ainda não tinham recebido as verbas prometidas para a reconstrução das suas
habitações, destruídas pelo incêndio florestal. Esperam e desesperam pelos apoios prometidos
para poderem reconstruir as suas casas, muitos deles em condições precárias no que diz
respeito às soluções provisórias de alojamento.
Outros, tendo já recebido apoios a título de compensação pelas perdas incorridas em
consequência do incêndio florestal, consideram esses apoios insuficientes ou mesmo ridículos,
tendo em conta a dimensão da tragédia. A título de exemplo refira-se que um habitante do sítio
do Desbarato nos informou ter recebido 586 euros relativos à perda total de 700 sobreiros
adultos, ou seja, 84 cêntimos por sobreiro.
Constatámos também que muitas pessoas, principalmente as mais idosas que vivem isoladas
na Serra, desconhecem ter direito a apoios estatais e onde os requerer. Em particular, na
freguesia de Cachopo, devido a falhas de comunicação entre a Segurança Social de Tavira e a
Junta de Freguesia de Cachopo resultou uma deficiente informação às populações atingidas
pelo incêndio florestal. Em consequência, até ao passado dia 24 de setembro, apenas haviam
requerido os apoios financeiros do Estado, ao abrigo do Despacho n.º 10780/2012, cerca de 10
X 142 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
16:22:16 +01:00
Reason:
Location:
Apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Página 49

pessoas. Acresce ainda que muitas pessoas têm dificuldade em reunir toda a documentação
exigida para requer os apoios, em particular, aquela relativa à posse das terras. Apesar dos
empenhados esforços dos funcionários da Junta de Freguesia de Cachopo e da Segurança
Social de Tavira, é previsível que no fim do prazo estabelecido no referido despacho - 2 de
outubro - apenas um número residual dos habitantes desta freguesia, e de outras da Serra do
Caldeirão, tenha requerido os apoios a que tem direito.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Tendo em conta a dimensão da tragédia que atingiu os concelhos de Tavira e S. Brás de
Alportel no passado mês de julho, pretende o Governo reforçar, significativamente, as verbas
destinadas a apoiar as vítimas do incêndio florestal?
1.
Quando prevê o Governo que os apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal de
Tavira/S. Brás de Alportel sejam efetivamente disponibilizados aos seus destinatários?
2.
Está o Governo disponível para prorrogar o prazo para requerer os apoios financeiros do
Estado, já que, devido a deficiente informação e dificuldades várias no terreno, muitas vítimas
do incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel ainda não conseguiram requerer ou não
sabiam que podiam requerer os apoios financeiros a que têm direito?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, veio a público informar que o regime de isenções para o tráfego local em vigor
nas sete concessões ex-SCUT terminou no final do mês de Setembro, tendo mantido em 15% e
alargado o regime de descontos.
O fundamento para tal decisão é o de que uma diretiva comunitária não permite uma
discriminação positiva em função do local de residência, estando, nestes termos, o Governo
obrigado a retirar as isenções para os cidadãos e para as empresas.
Além disso o Governo entendeu implementar um regime de descontos para as empresas
transportadoras, com maior incidência no período noturno, o que não responde às necessidades
das empresas de transporte de turistas e às Rent-a-Car.
Ora, o Governo tinha-se comprometido realizar um estudo sobre o impacto da aplicação das
portagens nas ex-SCUT para fundamentar as decisões políticas que iria assumir, o que se saiba
até agora não aconteceu.
Para além disso, o Governo anunciou uma negociação no âmbito das Parceira Publico-Privado
sobre as obras na EN 125, estando estas obras paradas e à espera de uma decisão.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia
e do Emprego:
1. Em que estudo se baseou o Governo para tomar esta decisão relativamente ao valor do
desconto?
X 143 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
16:22:02 +01:00
Reason:
Location:
Fim das isenções na A22 e universalização dos descontos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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2. Este regime de descontos aplica-se a todos os utilizadores destas concessões ou apenas aos
que dispõem de dispositivo de leitura automática?
3. Tem o Governo a noção de que isto significa um agravamento dos custos das portagens
superior a 20% para os utentes regulares da A22?
4. Qual a expectativa do Governo relativamente ao acréscimo de tráfego e o seu impacto nas
receitas arrecadadas pelas concessionárias? Com as obras paradas na EN125 e, portanto, com
o adiamento da sua conclusão, tem o Governo a perceção de que fica comprometida por muitos
e bons anos a melhoria da única alternativa à Via do Infante?
5. Desenvolveu esse Ministério algum tipo de avaliação sobre as consequências que este tipo
de sistema acarreta para a economia regional algarvia, e, também, para a imagem do país junto
dos turistas que nos visitam e das operadoras internacionais?
6. Foram atendidas as especificidades das empresas transportadoras de turistas e Rent-a-Car?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é, certamente, do conhecimento de V.Exa, desde 1988 que são as Organizações de
Produtores Pecuários (OPP) quem, em parceria com o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, garante a sanidade animal, cobrindo, por essa via,
todas as explorações existentes em Portugal, nomeadamente no que se refere ao controlo das
doenças infecto-contagiosas e na identificação animal.
Anualmente, as OPP apresentam o seu programa sanitário aos serviços do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que o aprovam e definem o
modelo de financiamento e, bem assim, a repartição dos custos operacionais quer para o
Estado, quer para os criadores de gado, os quais garantem o seu corpo técnico de
trabalhadores, recrutados para o efeito.
No corrente ano de 2012, as OPP apresentaram o seu programa sanitário, nos termos da
legislação vigente, visto não ter sido ainda aprovada qualquer alteração e não existindo, até ao
momento, a definição, por parte do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, de qual o modelo de financiamento. Cumpre, pois, referir que, em
2011, os procedimentos para os compromissos foram definidos através do Despacho n.º
4187/2011, de 4 de Março, e pela Portaria n.º 96/2011,de 8 de Março.
Ora, a ausência de regulamentação sobre o compromisso de financiamento para o ano de 2012
e o fato de não ter sido efetuado o pagamento (importando 60%) dos débitos relativos a 2011
coloca em risco as Organizações de Produtores Pecuários, por lhes ser imposta, por esta via,
uma situação de asfixia financeira, a qual acarreta sérias consequências, nomeadamente ao
nível dos salários em atraso do mencionado corpo técnico, que continua a executar os
programas de sanidade animal.
Esta situação é tanto mais grave quando Portugal se comprometeu a executar tais programas
perante a União Europeia, existindo mesmo informações segundo as quais alguns programas,
como o da identificação eletrónica dos pequenos ruminantes, não estão a ser implementados
X 144 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
17:29:19 +01:00
Reason:
Location:
Riscos na Sanidade Animal e na Saúde Pública
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Página 53

por falta de financiamento às Organizações de Produtores Pecuários.
A indefinição tão prolongada que se verifica na assunção dos compromissos por parte do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não dispõe
de recursos humanos que permitam executar as tarefas enunciadas), coloca, pois, em risco a
sanidade animal nas explorações, e, como consequência, a saúde pública dos consumidores e
a credibilidade externa do setor.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Em que data prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território processar o pagamento dos montantes devidos às Organizações de Produtores
Pecuários, que importam em 60% dos serviços já prestados aos seus associados?
2. Quando prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território aprovar os programas sanitários apresentados pelas Organizações de Produtores
Pecuários para 2012?
3. Tem o Governo ou não previsto um modelo de financiamento às OPP que permita assegurar
previsibilidade no pagamento e adequação ao necessário controlo da sanidade animal nas
explorações em Portugal?
4. O Governo confirma ou não que o programa de identificação eletrónica dos pequenos
ruminantes não está a ser implementado por falta de financiamento às Organizações de
Produtores Pecuários?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
PAULO PISCO (PS)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As empresas Orfama - Organização Fabril de Malhas, SA e French-Fashions Portuguesa de
Malhas, as duas com sede na Rua da Quinta de Santa Maria, em Maximinos, Braga,
notificaram, respectivamente, cento e um, e vinte trabalhadores, na sua maioria mulheres, da
intenção de proceder ao seu despedimento, no âmbito de um processo de despedimento
colectivo.
Em ambos os casos, a justificação invocada foram “motivos de mercado correspondentes à
redução da atividade desta empresa resultante da diminuição atual e previsivelmente crescente,
da procura dos seus bens e serviços”. As empresas referem uma “progressiva degradação do
sector têxtil” e uma “substancial redução de encomendas”, provocada pela crise económica
global.
Justificação dada, um dia depois de, segundo o Expresso, Paulo Vaz, director geral da ATP Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, afirmar, no maior congresso mundial do sector, este
ano realizado no nosso país, que “depois de um crescimento de 8,4% nas exportações em
2011, para passar a barreira dos 4 mil milhões de euros, o sector chega a Setembro num
ambiente de otimismo moderado”,
Com este despedimento, que se sucede a outros despedimento colectivos nestas empresas, a
Orfama e a French Fashions, unidades industriais de referência no concelho de Braga, ficam
reduzidas a 162 trabalhadores, uma e 40, outra.
Despedimentos que acontecem num momento em que o distrito de Braga é assolado por um
aumento vertiginoso do desemprego, expresso no crescimento em mais de 30% na variação
homóloga, no mês de Agosto.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, que
através do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:
X 145 XII 2
2012-10-02
Paulo
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Date: 2012.10.02
17:29:06 +01:00
Reason:
Location:
Situação nas empresas ORFAMA e French-Fashions, Maximinos, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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54

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Página 55

Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação é feita do quadro económico e
de mercado do sector têxtil, invocada pelas empresas? Como é avaliada a justificação no
caso das duas empresas? Registe-se, que estamos perante um despedimento “preventivo”,
justificado pelas perspectivas negativas da empresa em contradição com as enunciadas
pelas associações empresariais do sector!
1.
Que acompanhamento fez o Governo desta empresa desde o último despedimento
colectivo? Qual foi a intervenção concreta da ACT, relativamente à sistemática redução de
postos de trabalho?
2.
Que medidas vai o Governo tomar para travar mais este despedimento colectivo e defender
os direitos destes trabalhadores?
3.
Quais os fundos comunitários e nacionais recebidos pelas empresas ao longo dos 3 QCA e
com o QREN?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência das declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Saúde na reunião da Comissão
Parlamentar de Saúde, realizada em 1 de Fevereiro de 2012, sobre as auditorias externas aos
10 maiores Hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o Deputado António Serrano solicitou ao
Ministério da Saúde, através da pergunta nº 1925/XII/1ª, datada de 3 de Fevereiro,
esclarecimentos sobre esses mesmos procedimentos.
Na resposta nº 3010, datada de 2 de Maio de 2012, o Ministério da Saúde, informou o Senhor
Deputado do seguinte:
“ 1 - Tendo em vista a evolução das dívidas acumuladas pelo Serviço Nacional de Saúde
(SNS) – a ascenderem a um montante de cerca de 3 mil milhões de euros – e as
conclusões e recomendações dos sucessivos relatórios e auditorias do Tribunal de
Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Inspeção-Geral das Atividades em saúde, assume
especial importância a necessidade de compreender, de forma rigorosa e na óptica da
análise de entidades externas, qual a melhor forma de acautelar e acomodar o impacto
desta situação sem colocar em causa o normal funcionamento do SNS dentro dos
padrões de qualidade exigidos.
2. Em conformidade, entendeu o Governo justificar-se a realização de uma auditoria
externa às contas do fecho do ano de 2011, para além das habituais revisões de contas e
da certificação legal de contas e relatórios de auditoria, às seguintes entidades:
Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.;•
Autoridade acional do Medicamento e Produtos de saúde, I.P. (INFARMED);•
5 Administrações regionais de Saúde, I.P. – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,
Alentejo e Algarve;
•
Hospitais do SNS (10 maiores em termos de despesa).•
3 – Tais entidades serão sujeitas a auditoria externa realizada por um auditor escolhido
de uma das empresas internacionais de referência no sector, nos termos da lei e de
acordo com os procedimentos a que esta obriga.
4 – A seleção das empresas de auditoria é da responsabilidade dos SPMS, EPE, através
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2012-10-02
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Date: 2012.10.02
17:44:30 +01:00
Reason:
Location:
Auditorias Externas na Saúde
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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Página 57

da abertura de procedimento pré-contratual, nos termos do Código dos Contratos
Públicos, no decurso do qual as empresas internacionais de auditoria serão convidadas a
apresentar as suas melhores propostas para a prestação de serviço de auditoria
financeira a cada uma das entidades a auditar. A adjudicação dos contratos de prestação
de serviços de auditoria financeira encontra-se em curso. Os custos associados a
prestação destes serviços são suportados pelas próprias entidades auditadas.
5 – As auditorias financeiras iniciar-se-ão após a disponibilização das contas.”
Decorridos mais de 6 meses após o anúncio do Sr. Ministro da Saúde e 4 meses após a
resposta do seu Ministério, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixoassinado, vem nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, requerer ao Sr.
Ministro da Saúde, por intermédio de V. Excelência os seguintes esclarecimentos:
Quais os resultados das anunciadas auditorias? Para quando a disponibilização e divulgação dos relatórios dessas auditorias? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelo
menos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.
Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nível
nacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termo
resolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de
3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, em
Dezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para o
acompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formação
específica para este tipo de tarefas de caráter permanente.
Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)
evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenas
por 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tão
necessários.
Esta situação é particularmente grave na zona norte do país onde em muitas escolas existem
mesmo situações onde o número de trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI’s é
superior ao número de trabalhadores do quadro.
O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e a
colocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública de
Qualidade.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às
seguintes perguntas:
X 147 XII 2
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Paulo
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Date: 2012.10.02
17:56:59 +01:00
Reason:
Location:
Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no
âmbito da DREN (MEC)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não
agrupadas no âmbito da DREN? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadas
nos distritos no âmbito da DREN? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regime
de contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolas
não agrupadas no âmbito da DREN? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nas
escolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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Página 61

61 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 62

62 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 63

63 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 64

64 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 65

65 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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66 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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67 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 68

68 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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69 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 70

70 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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Página 71

71 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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72 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012

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