O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Para além de todas estas violações gravíssimas, a ESABE não tem pago os salários no dia
previsto no Contrato Coletivo de Trabalho que é o último dia útil de cada mês, designadamente
no mês de Maio.
O Sindicato das Actividades Diversas requereu a intervenção da Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT) a 5 de Junho e a 17 de Julho de 2012 relativamente à violação dos direitos
destes trabalhadores que prestam serviço de limpeza na CP Campolide material
circulante/brigada de vidros; CP Santa Apolónia; CP Rio de Mouro; CP Algueirão material
circulante/PMA; CP Portela de Sintra; Coimbra (CP material circulante, CP instalações CP
Coimbra B instalações; Porto (CP Contumil); Entroncamento; Faro, CP material circulante e
estação.
A ESABE deve cerca 50.000 euros de créditos aos trabalhadores e recusa resolver esta
situação.
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte da ESABE e
exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,
designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.
O PCP exige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento.
O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho, e a
derrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho da
valorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Confirma o Governo que a ACT já realizou as ações inspetivas requeridas pelas
organizações representativas dos trabalhadores? Quais as conclusões? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores? Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
10 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
13


Consultar Diário Original