66 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012

DATA: 04/10/2012 Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Drª Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 571.04/10/2012 (3875) Assunto: Resposta à Pergunta N.º 3875/XII/1.ª- Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2011-2012).
Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: O Ministério da Educação, através do então Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, assinou, em junho de 2010, um Protocolo de Delegação de Competências com o Instituto Nacional de Estatística, o qual contem as regras a observar na divulgação de elementos estatísticos e demais informação da sua competência. No âmbito deste acordo e ao abrigo do cumprimento da legislação nacional aplicável e das normas comunitárias, nomeadamente do Código de Conduta para Estatísticas Europeias, no seu ponto 6.7 - “Todos os utilizadores têm acesso às estatísticas à mesma hora; qualquer acesso antecipado à informação por parte de um utilizador externo é limitado, controlado e publicitado.”, os dados agora fornecidos devem ser considerados como provisórios.
Decorrente da especificidade do ensino privado, não existem ainda disponíveis os dados provisórios de 2011/2012 do número de alunos que frequenta este sector.
Segue a informação fornecida pelos serviços do MEC respeitante aos dados provisórios de 2011/2012 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública: II SÉRIE-B — NÚMERO 11
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