ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da perspetiva que está colocada pelo
Governo para a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, com o anúncio do corte de 30 por cento
na indemnização compensatória à empresa. Tal corte, a ir por diante, compromete em primeiro
lugar o cumprimento do serviço público a que a LUSA está obrigada. E a isso segue-se
invariavelmente a retirada de direitos aos trabalhadores e despedimentos, tendo em vista a
criação de condições para a posterior privatização total da empresa.
Esta situação, além das questões laborais que implica – e que tem encontrado nos
trabalhadores da LUSA, forte rejeição e corajosa luta – é tanto mais grave quanto se trata da
Agência noticiosa nacional. O carácter público da LUSA tem um papel estratégico para o país: é
o garante da cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitos
jornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente na
internet e mesmo na televisão. Mas está em causa também um garante do direito a uma
informação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, com
significado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípios
mais exigentes de igualdade e relevância (a que o serviço público obriga), e não em função de
objetivos de lucro ou de favorecimento ideológico do poder económico dominante e dos partidos
que o servem.
A estratégia que está em curso é, por isso, um ataque brutal aos direitos do povo português: o
direito ao serviço público de informação e à cultura, mas também um ataque à soberania
nacional e ao próprio regime democrático. Trata-se ainda de um duro golpe no próprio sector da
comunicação social, com repercussões profundas e transversais, muito além da LUSA.
Como o PCP tem várias vezes afirmado, o Governo, apoiado no Pacto de Agressão que PS,
PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI, está empenhado em destruir o que resta
de serviços públicos do país, mas neste, como noutros exemplos, está a ter pela frente a luta
dos trabalhadores e do povo. O Governo argumenta que não há dinheiro para financiar este
serviço, mas mais uma vez faz a escolha de cortar no serviço público e deixar intocáveis os
lucros dos grandes grupos económicos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 208 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:33 +01:00
Reason:
Location:
Corte anunciado de 30 por cento na indemnização compensatória à Agência LUSA
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
15 DE OUTUBRO DE 2012
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