Exmo Sr. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Deputado/Secretário da Mesa da Assembleia da República ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LARGO DAS CORTES - PALÁCIO DE S. BENTO 1249-068 LISBOA Sua referência: Sua comunicação de: Nossa Referência: Data: D. A. Plen/2012 S/9442/2012 12/10/2012 Assunto: Informação - Requerimento n° 2547/XII/1.3 - AL - apresentado pela Senhora Deputada Ana Drago Em resposta ao exposto por Va Exa., o Município de Arganil vem por este meio informar o seguinte: 1 - No que diz respeito a dívidas do Ministério da Educação e Ciência no âmbito das competências desta Autarquia, verificam-se as situações que a seguir se descrevem; 1.1 - No âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2011/2012, não se registaram os pagamentos referentes à Componente de Apoio à Família - Vertentes de Refeições e Prolongamento de Horário - dos meses de Novembro e Dezembro de 2011, no valor de 16.815,66€ e na Vertente de Auxiliares de Ação Educativa (no total de 3) desde Junho a Agosto de 2012 no montante de 7.831,44€.
1.2. - No âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições aos Alunos do 1° Ciclo do Ensino Básico no Ano Letivo 2011/2012, não se registaram pagamentos das 2a e 3a Tranches, cujos valores não podemos estimar.
2 - Ao nível dos Transportes Escolares, no Ano Letivo 2011/2012, foi assugurado o transporte a 793 Alunos, sendo gratuito para os naturais e residentes no Concelho de Arganil - o valor pago pela Direção Geral das Auatrquias Locais é muito reduzido e limitado face aos custos com a operacionalização dos próprios transportes escolares; no que diz respeito ao serviço de refeições, foi assumido o fornecimento de refeições a 385 alunos do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e a 187 Alunos do Ensino Pré-Escolar; foi, ainda, assegurado a concessão de subsídios para Livros e outro Material Escolar a 140 Alunos do 1o Ciclo do Ensino Básico.
3 - Relativamente a Recursos Humanos contratados pela Câmara Municipal de Arganil ao serviço da Educação, esta Autarquia conta com um total de 18 (Cozinheiras e Auxiliares de Ação Educativa) até final de Setembro de 2012.
4 - Em termos de dificuldades, esta Autarquia depara-se com o constante assumir de competências que dizem diretamente respeito ao Ministério da Educação, nomeadamente, ao nível do apoio prestado por Auxiliares de Ação Educativa a cargo desta Autarquia.
Com os melhores cumprimentos, 16 DE OUTUBRO DE 2012
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