ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que o Governo anuncia o enorme aumento de impostos para 2013, esmagando
as famílias e as empresas, sem que tenham sido anunciadas medidas concretas no corte da
despesa pública nos organismos da Administração Central e em especial nos Gabinetes
Ministeriais, importa esclarecer a Assembleia da República e os Portugueses sobre o que tem
sido realizado neste domínio e o que está a ser programado para 2013.
Assim nos termos regimentais da Assembleia da República, através de V.Exa, os Deputados
signatários requerem ao Sr. Primeiro Ministro, que nos seja remetida com caráter de urgência a
seguinte informação relativa a todos os Ministérios:
Relativamente ao de 2012, até Setembro ou até ao último mês já contabilizado e
individualizada por Gabinete de cada Ministro:
•
- Total da Despesa de Funcionamento comparada com o mesmo período do ano anterior;
- Total da Despesa realizada com Viagens, detalhando o valor pago em Hotéis e Restaurantes,
indicando, no caso das viagens ao estrangeiro, os países visitados.
- Total da Despesa realizada com Telemóveis;
- Total da Despesa realizada com o uso de Cartões de Crédito;
- Total da Despesa Realizada com Aluguer/Leasing de Viaturas afetas a cada Gabinete, bem
como a lista de todas as viaturas ao serviço no Gabinete;
- Total da Despesa Realizada com Combustíveis e Portagens;
- Total da Despesa Realizada com a contratação de Assessores. Adjuntos, Secretárias,
Motoristas;
- Total da Despesa Realizada com a encomenda de Estudos a especialistas, pareceres jurídicos
e Consultadoria especializada.
- Total da Despesa de Funcionamento por cada Organismo Tutelado por cada Ministério;
- Total da Despesa com Cartões de crédito, telemóveis, ajudas de custo, hotéis, restaurantes,
viagens aluguer de viaturas, combustíveis estudos, pareceres jurídicos, consultadorias,
organização de eventos públicos, por cada organismo tutelado por cada Ministério.
X 15 XII 2 - AC
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:41:05 +01:00
Reason:
Location:
Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Minesteriais
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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