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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O XIX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma Proposta de Lei que
pretendia determinar a realização de um censo dirigido às Fundações, com vista a avaliar o
respectivo custo/benefício e a sua viabilidade financeira, de modo a decidir sobre a manutenção
ou extinção das Fundações actualmente existentes. Essa Proposta foi apresentada, não só como medida que visava cumprir a meta do Programa de
Assistência Económica e Financeira a Portugal, que prevê a realização de uma avaliação
detalhada de todas as entidades públicas em todos os setores das administrações públicas, mas
principalmente, como uma medida do programa do Governo que definiu como prioridade
relevante “a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como a
promoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa”.
Como insistentemente referiram ao longo do último ano, o processo avaliativo das Fundações
integra o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e visa garantir uma
redução da despesa efetiva do Estado, uma racionalidade da despesa pública e um ganho de
eficiência na gestão dos serviços.
Aliás, o próprio Governo defendeu que “a racionalidade da despesa pública associada à
manutenção de fundações e à concessão de apoios financeiros a estas entidades tem elevada
relevância para o processo de ajustamento orçamental em curso”. Com base na Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro, o Governo realizou o censo proposto e apresentou
na passada Terça-Feira, por Resolução do Conselho de Ministros, a sua decisão política
relativamente às Fundações.
Perante o resultado anunciado o Partido Socialista entende que o Governo tem o dever e a
obrigação de explicar ao povo português e ao Parlamento o motivo pelo qual uma medida tão
importante no processo de ajustamento orçamental em curso se traduziu na extinção de 4
Fundações, na recomendação do encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensino
superior e 21 outras cuja "competência decisória" se encontra cometida às autarquias.
Importa pois determinar se o Governo sobrevalorizou a questão e não existiam assim “tantas
gorduras” nas Fundações ou o Governo não foi rigoroso na sua análise e nas opções que
tomou.
Em nome da transparência e do rigor que devem pautar as decisões políticas, o Partido
X 2 XII 2 - AC
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 18:39:05 +01'00'
Extinção de Fundações
Primeiro-Ministro
16 DE OUTUBRO DE 2012
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