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Quarta-feira, 24 de outubro de 2012 II Série-B — Número 20

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 273 a 311/XII (2.ª): N.º 273/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre o corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla.
N.º 274/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola Básica Integrada de Arão, em Valença.
N.º 275/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames no ensino secundário dos cursos profissionais.
N.º 276/XII (2.ª) – Da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames no ensino secundário dos cursos artísticos.
N.º 277/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o impedimento do acesso público à praia atlântica em Troia.
N.º 278/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a recusa de uma refeição escolar a menina de uma escola em Quarteira.
N.º 279/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos na extensão do Centro de Saúde de Lordosa.
N.º 280/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento mais adequado no Centro Hospitalar de São João.
N.º 281/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a falta de monitorização das barreiras de Santarém.
N.º 282/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, sobre deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e as regiões autónomas.
N.º 283/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre as unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
N.º 284/XII (2.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre turmas PIEF estarem por abrir em dezenas de escolas.
N.º 285/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação orçamental do ensino superior público e as notícias sobre o Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa.
N.º 286/XII (2.ª) – Das Deputadas Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20 2 Social, sobre turmas PIEF estarem por abrir em dezenas de escolas.
N.º 287/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Oeste.
N.º 288/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde, EPE.
N.º 289/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
N.º 290/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
N.º 291/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acesso dos doentes com hepatite C à terapêutica adequada na região norte.
N.º 292/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE.
N.º 293/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE.
N.º 294/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE.
N.º 295/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
N.º 296/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre o corte no financiamento da agência Lusa, previsto no OE para 2013.
N.º 297/XII (2.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa, Odete João e Basílio Horta (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a energia das ondas.
N.º 298/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE.
N.º 299/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.
N.º 300/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de São João, EPE.
N.º 301/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Porto, EPE.
N.º 302/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Gaia-Espinho, EPE.
N.º 303/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE.
N.º 304/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
N.º 305/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE.
N.º 306/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE.
N.º 307/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.
N.º 308/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.
N.º 308/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE.
N.º 310/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE.
N.º 311/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a situação social dramática no distrito do Porto confirmada em reuniões com as IPSS.
Respostas [n.os 3797 e 3956/XII (1.ª) n.os 39, 44, 47, 51, 56, 63, 72, 74 e 111/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3797/XII (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os trabalhadores da Parvalorem com dispensa de comparência ao serviço.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 3956/XII (1.ª) das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE), sobre a situação de um aluno estar sem acesso ao ensino articulado da música de forma gratuita.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 39/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre plantação ilegal de eucaliptos, na freguesia de Águas — Penamacor.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 44/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 47/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre a desproteção das vítimas de violência doméstica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 51/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição da ribeira de Rio Maior, Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 56/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a situação no baldio de Merufe, Monção.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 63/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre o fim da Iniciativa Bairros Críticos no Vale da Amoreira, no concelho da Moita — distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 72/XII (2.ª) dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE), acerca do Pingo Doce (Jerónimo Martins) exigir desconto adicional de 5% sobre o preço contratado com retroativos aos produtores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 74/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o eucaliptal de regadio na Quinta da Caneca (Fundão).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 111/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre rações de combate do Exército Português e situação da Manutenção Militar.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vários doentes com esclerose múltipla, que são seguidos no Hospital de São João – Porto
(HSJ), estão a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.
Esta situação, ao que apurámos, prende-se com a dívida que o HSJ tem para com o fornecedor
do medicamento REBIF e de o Conselho de Administração não ter encomendado o respetivo
medicamento.
Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” e alerta para o facto da“alteração da
medicação em doentes controlados pode provocar alterações significativas e por vezes
irreversíveis do nível de saúde do doente”.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem questionado e alertado para a
especificidade do tratamento desta doença, pois cada doente é um caso específico, e para os
fármacos, as suas dosagens e as diversas formas de administração.
O condicionamento ao acesso dos medicamentos necessários aos doentes com esclerose
múltipla é uma violação do direito de acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vai tomar o Governo para que estes doentes não sejam prejudicados nas suas
terapêuticas?
2 – Porque razão têm de ser os doentes a pagar com a sua saúde, o diferendo que opõem o
Conselho de Administração do HSJ e a empresa fornecedora do medicamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 273 XII 2
2012-10-24
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Corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os dezassete alunos do primeiro ano da Escola Básica Integrada de Arão, que pertence ao
Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho, viram no início do ano letivo a sua turma ser
extinta e foram distribuídos pelas turmas do segundo e terceiro ano.
Esta situação pedagogicamente questionável tem levado a que pais e encarregados de
educação se manifestem para que seja encontrada uma solução mas têm encontrado no seu
interlocutor, a Direção do Agrupamento, um parceiro intransigente.
Dado que a escola tem uma sala de aulas fechada, existem milhares de professores no
desemprego e como estes alunos devem ter o direito a um ensino com qualidade, julgamos
estarem reunidas as condições para a contratação de um professor e o início das aulas da
turma do primeiro ano.
O desespero de alguns pais já leva a que equacionem matricular os seus educandos no país
vizinho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da situação descrita?
2 – Vai o Governo intervir para que seja encontrada uma solução adequada para estes
dezassete alunos?
3 – Que argumentos invoca a Direção do Agrupamento para manter a situação atual?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 274 XII 2
2012-10-24
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Date: 2012.10.24
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Escola Básica Integrada de Arão - Valença
Ministério da Educação e Ciência
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores da
organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de
desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Neste diploma, mais concretamente no n.º 4 do seu artigo 29.º, dispõe-se que a avaliação
sumativa externa dos alunos dos cursos profissionais realiza-se na disciplina de Português da
componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, numa disciplina trienal da
componente de formação específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo
dos vários cursos científico-humanísticos e numa disciplina bienal da componente de formação
específica, escolhida de entre as que compõem os planos de estudo dos vários cursos
científico-humanísticos.
Esta imposição na realização de exames contraria, no entanto, o Currículo do Ensino
Profissional, do qual não constam as disciplinas assinaladas, inviabilizando assim a
possibilidade de formação nestas áreas.
A manter-se esta situação, estes alunos apenas terão como alternativa prepararem-se para os
exames sem qualquer formação que os anteceda, pelo que cumpre dar uma resposta assertiva
a esta questão com a maior brevidade possível.
Recorde-se que, segundo o n.º 1 do artigo 38.º do diploma aqui em análise, este produzirá
efeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.º ano se vêm
confrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase que
antecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,
inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.
Trata-se de um preceito legal que cria uma clara e inaceitável desigualdade e contraria o direito
à educação constitucionalmente previsto, pelo que urge esclarecer estes pressupostos e
encontrar uma solução alternativa para este problema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista preocupado com esta matéria e os efeitos que têm
no percurso escolar dos alunos, abordou o Ministro da Tutela sobre esta questão no âmbito da
audição regimental do passado dia 17 de outubro sem obter qualquer resposta.
Neste sentido, e face à urgência da temática aqui exposta, requer-se, através de V. Exa., ao
X 275 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.24
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Exames no ensino secundário dos cursos profissionais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:
1. Tem o MEC conhecimento deste desfasamento entre o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º
139/2012, de 5 de julho e o programa definido para os cursos profissionais?
2. Se assim for, que diligências vão ser tomadas no sentido de repor a legalidade?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
CARLOS ENES (PS)
ELZA PAIS (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julhoveio estabeleceros princípios orientadores da
organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de
desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Neste diploma, mais concretamente no n.º 5 do seu artigo 29.º, dispõe-se que a avaliação
sumativa externa dos alunos dos cursos de ensino artístico especializado realiza-se na disciplina
de Português da componente de formação geral e na disciplina bienal de Filosofia da
componente de formação geral quando.
Estes alunos, até ao ano letivo transato, apenas realizavamexames nacionais às disciplinas
obrigatórias para concorrer às faculdades, pelo que, a aplicar-se este preceito já no presente
ano letivo, os alunos ver-se-ão obrigados a fazer, por exemplo, exame a filosofia um ano após a
conclusão da disciplina.
De salientar que, nos cursos artísticos, para além da pesada carga horária, os alunos ainda
terão que se submeter à prova de aptidão artística final que, em 2013, se realizará precisamente
uma semana após estes exames.
A exigência e o rigor técnico e formal desta prova, juntamente com as expectativas entretanto
adquiridas pelos alunos que já frequentavam o ensino secundário nesta vertente, torna esta
situação insustentável, pelo que deve ser repensada a efetiva aplicação deste diploma no
presente ano letivo.
Recorde-se que, segundo o n.º 1 do artigo 38.º do diploma aqui em análise, este produzirá
efeitos já no ano letivo 2012-2013, pelo que os alunos que agora frequentam o 12.º ano se veem
confrontados, no decorrer do seu percurso académico no ensino secundário e numa fase que
antecede diretamente o acesso ao ensino superior, com a mudança de regras que, in extremis,
inviabilizará a sua candidatura ao Ensino Superior.
Da mesma forma que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista abordou o Ministro da Tutela
sobre esta questão no âmbito da audição regimental do passado dia 17 de outubro sem obter
qualquer resposta, também as entidades representativas da comunidade educativa tentar obter,
embora sem sucesso, esclarecimentos por parte do MEC e da DREN.
Neste sentido, face à ausência de qualquer resposta por parte do executivo e tendo em conta a
X 276 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Date: 2012.10.24
18:29:22 +01:00
Reason:
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Exames no ensino secundário dos cursos artísticos
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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urgência da temática aqui exposta, requer-se, através de V. Exa. ao Ministro da Educação,
resposta às seguintes questões:
1. Tem o MEC conhecimento deste desfasamento entre o n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º
139/2012, de 5 de julho e o programa dos cursos artísticos, nomeadamente no que concerne à
disciplina de Filosofia?
2. Pretende o executivo manter o preceito legal mas aplicá-lo apenas quando estiverem
reunidas as condições logísticas necessárias no programa dos cursos artísticos?
3. Considera que este reforço nos exames é conciliável com as particularidades destes cursos
artísticos, mormente com a obrigatoriedade de realização da prova de aptidão artística?
4. Tendo em conta as expectativas adquiridas pelos estudantes que frequentam o 12.º ano nos
cursos artísticos, pretende o governo diferir os efeitos deste preceito legal para o próximo ano
letivo, aplicando-se apenas aos alunos que passam a frequentar o 10.º ano?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
ELZA PAIS (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que estarão a decorrer, neste preciso
momento, negociações em estado avançado, entre a associação de moradores da zona
urbanizada de Soltróia, denominada de Aprosol, a Câmara Municipal de Grândola (CMG) e o
Grupo Sonae, através da sua detida Soltróia Sociedade Imobiliária de Urbanização e Turismo de
Troia, com o objetivo único de permitir à referida Aprosol transformar a zona urbanizada de
Soltróia num condomínio de acesso exclusivamente privado. Tal restrição implicaria, na prática,
vedar o acesso do público à praia atlântica e também vedar o acesso aos arruamentos dessa
zona, propriedade pública, neste caso da CMG.
Para obviar à oposição que muitos têm demonstrado a tal iniciativa, a Aprosol, a CMG e Sonae
planeariam um plano alternativo que passaria por rasgar, através de uma zona de dunas
protegida, um novo acesso para veículos e pessoas à referida praia.
Acresce que a abertura deste novo caminho é totalmente desnecessária, uma vez que já existe
um acesso para os utentes. Na verdade tratar-se-ia da criação de mais um acesso, através de
uma zona de dunas extremamente sensível do ponto de vista ambiental, que, quer se queira
quer não, iria acarretar no futuro consequências negativas derivadas da presença/passagem
humana.
Com a criação da RNES foi simultaneamente criada, dentro dos seus limites, a Reserva
Botânica das Dunas de Troia dentro desta Reserva Natural – vide nº 3 do artigo 6º do DecretoLei nº 430/80, de 1 de Outubro -, protegendo espécies endémicas de Portugal (a Cocleária
menor (Ionopsidium acaule), espécie prioritária para a conservação ao abrigo da directiva
92/43/CEE, as aromáticas tomilho carnudo (Thymus carnosus) e Thymus capitellatus e as
emblemáticas Santolina impressa e Linaria ficalhoana todas elas também protegidas pela
Diretiva 92/43/CEE).
Resulta inequivocamente evidente que a construção de vias/acessos, a alteração à configuração
do relevo natural e a consequente destruição de relevo e flora, gozando de proteção nacional e
X 277 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Date: 2012.10.24
18:29:20 +01:00
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Impedimento do acesso público à praia atlântica em Tróia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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comunitária, violariam o disposto no Decreto-lei nº 430/80, de 1 de outubro e todas as demais
disposições complementares destinadas a proteger esta área de reserva natural.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Que conhecimento tem o Governo sobre a situação acima referida?
2. Que licenças terão sido solicitadas para a concretização das obras ou de trabalhos
eventualmente planeados pela Aprosol e que tratamentos terão merecido? 3. Que medidas de fiscalização têm sido concretizadas, que alcance e resultados terão obtido se estiverem a ser implementadas – no âmbito das ações de policiamento dos serviços
competentes (Serviço Nacional de Parques, Capitania do Porto, Reservas e Património
Paisagístico, Corpo de Vigilantes da natureza e outros) – que possam evidenciar estar em curso
uma tentativa objetiva de transformar a zona urbanizada de Soltróia num condomínio de acesso
exclusivamente privado que implique, na prática, vedar o acesso do público à Praia Atlântica e
também vedar o acesso aos arruamentos dessa zona, propriedade pública municipal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Faz hoje cerca de uma semana, o país ficou chocado com a divulgação do caso de uma menina
de 5 anos a quem foi negada uma refeição na cantina da escola, por alegada dívida dos pais à
escola EB1/Jardim de Infância da Abelheira, Agrupamento de escolas Dra Laura Ayres, em
Quarteira, concelho de Loulé..
Os contornos exatos do acontecimento ainda não se conhecem, e sabendo que o Ministério da
Educação anunciou que abriu inquérito para averiguação dos factos, gostaríamos de requerer o
conhecimento imediato dos resultados desse inquérito, assim que estiver concluído.
Ainda assim, há factos que foram tornados públicos, que não foram desmentidos, e que são por
si só inaceitáveis. Um deles prende-se com a recusa da refeição quente (almoço) à menina de 5
anos, seja qual for o motivo! Alega, a escola, que foi fornecido pão e leite à menina, bem como
reforçado o lanche, numa sala à parte! Continua a ser inaceitável a recusa do almoço à menina,
e a discriminação a que foi sujeita. Qualquer adulto consegue perceber bem a diferença entre
um almoço preenchido com uma refeição completa, ou um resumido asandese leite!
Chocante é também perceber (facto que gostaríamos de saber se se confirma ou não) que o
próprio regulamento da escola prevê que as dívidas, resultantes de falta de pagamento das
refeições por parte de encarregados de educação, levam à suspensão do fornecimento de
almoços às respetivas crianças. É inadmissível que um regulamento de uma escola possa
prever uma disposição com este conteúdo! Mas, ao que parece, segundo o que depois foi
tornado público que outras escolas pelo país preveem também, nos respetivos regulamentos, a
suspensão de refeições escolares a crianças como penalização por situações de não
pagamento de dívidas por parte dos respetivos encarregados de educação!
Todos estes factos, incompreensíveis, tornam-se tanto mais dramáticos, quanto sabemos que
há crianças que encontram na refeição escolar a sua única refeição completa do dia! Há
também que ter em conta que o agravamento da situação económica e social do país tem
levado a que cada vez mais pais tenham dificuldade em assegurar toda a espécie de
X 278 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:18 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de uma refeição escolar a menina de escola em Quarteira
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

pagamentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente
Pergunta:
Solicito que o Ministério da Educação dê conhecimento a este Grupo Parlamentar do
resultado do inquérito (assim que estiver concluído) anunciado ao caso da menina da escola
EB1/Jardim de Infância da Abelheira, a quem não foi fornecido um almoço na cantina escolar.
1.
Confirma o Ministério que a suspensão do almoço à menina resulta de alguma determinação
contida no próprio regulamento da escola? Se sim, considera isso sequer aceitável?
2.
Há alguma outra escola pública no país que detenha um regulamento com disposições que
permitam suspensão de refeições escolares a alunos por qualquer razão que seja?
3.
Já que tratamos da importância das refeições escolares, pode o Ministério informar-me da
forma como está a ser implementado o programa de pequeno-almoço escolar e qual o seu
grau de generalização pelas escolas do país?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Extensão de Saúde de Lordosa serve uma população residente de alguns milhares de
habitantes (distribuída pelas freguesias de Calde e de Lordosa) significativamente envelhecida.
Devido à saída de dois médicos daquela Extensão (já teve três médicos e agora só tem um) um
número considerável de pessoas está sem médico de família e não consegue a marcação de
consultas, mesmo estando em graves condições de saúde.
Perante esta situação, há pessoas que, na tentativa de conseguir marcar consulta, se dirigem
para aquele serviço a partir da 1 hora da madrugada, chegando a fazer no local entre 5 a 10
horas de espera até serem atendidas. E, quando têm a sorte de ser atendidas ouvem muitas
vezes, a frustrante resposta dos serviços: ”não há vaga” ou “não há médico” ou ainda, “volte cá
outro dia”.
A única médica que, actualmente, ali trabalha não conseguindo responder a todas as situações,
consegue apenas atender os utentes da sua lista.
Mesmo em situações de extrema e óbvia necessidade os utentes são encaminhados para o
Hospital, sem consulta, onde o sistema de urgências, em consequência desta desarticulação
geral do Serviço Nacional de Saúde, “rebenta pelas costuras”, obrigando muitas vezes as
pessoas a recorrer a serviços privados com enormes custos para os cada vez mais magros
orçamentos familiares.
Perante esta grave situação, que põe em causa o direito à saúde de milhares de pessoas, a
Comissão dos Utentes desta Extensão de Saúde vai organizar um abaixo-assinado cuja entrega
vai ser feita junto ao ACES Dão Lafões I, no próximo dia 23 de Outubro, às 9.30 horas,
reclamando:
1º - Um atendimento médico de qualidade na sua Extensão de Saúde para todos os habitantes
das freguesias abrangidas por este serviço;
2º - A colocação dos dois médicos em falta naquela extensão por forma a garantir este direito a
todas e a todos, conforme a nossa Constituição da República determina.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo resposta às seguintes questões:
Que acompanhamento tem o Governo realizado sobre a situação acima descrita?1.
X 279 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:16 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos na extensão do Centro de Saúde de Lordosa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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14

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Página 15

Que medidas tomará o Governo para dar resposta às insuficiências relatadas no texto da
presente Pergunta e às reclamações e exigências dos utentes?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento através da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla que o
Centro Hospitalar de São João está a alterar a medicação dos doentes com esclerose múltipla
(tratamento com Rebif, da Merck). Essas alterações serão implementadas a partir do próximo
mês de novembro, encaminhando os doentes para o seu médico para substituir a terapêutica.
De acordo com a TEM, a substituição de medicamentação coloca em causa a estabilidade e o
bem-estar dos doentes.
Segundo a TEM, o Centro Hospitalar de São João está impossibilitado de efetuar encomendas
de produtos comercializados pela empresa responsável pelo medicamento, eno entanto, a
empresa informou que “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento Rebif ao Centro Hospitalar de São João".
Cada doente com esclerose múltipla apresenta um quadro clínico distinto, o que exige uma
abordagem e uma adequação terapêutica específica para cada caso. Não se compreende que
os medicamentos aprovados e com autorização de introdução de medicamento não sejam
disponibilizados aos doentes. O impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao
tratamento mais adequado ao seu caso específico constitui um desrespeito e uma violação do
direito à saúde, com qualidade e eficiência.
Acresce ainda o facto dos 14 hospitais da região norte adotarem um conjunto de orientações
terapêuticas, que excluem umvários medicamentos aprovados, utilizados pelos doentes com
esclerose múltipla, por razões estritamente económicas, ou seja para reduzir despesa,
impossibilitando estes doentes de acederem ao tratamento mais adequado à sua situação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?
Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltipla
aos medicamentos mais adequados ao seu tratamento?
1.
Qual a intervenção do Governo junto dos hospitais da região norte que optaram por2.
X 280 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:14 +01:00
Reason:
Location:
Impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento mais
adequado no Centro Hospitalar de São João
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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16

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orientações na aquisição de medicamentos, que excluem medicamentos aprovados e que
estavam a ser dispensados a doentes com esclerose múltipla, no sentido de inverter a
situação e de assegurar o acesso aos medicamentos disponíveis, quando demonstrem
serem os mais adequados?
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o direito à saúde aos doentes com
esclerose múltipla, nomeadamente na garantia do acesso à terapêutica mais adequada ao
caso específico de cada doente?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
24 DE OUTUBRO DE 2012
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17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muita água passou por baixo da Ponte D. Luís, sobre o Tejo, entre Santarém e Almeirim; muita
água escorreu pelas encostas do planalta scalabitano, desde os dois últimos grandes
deslizamentos de terras, derrubando parte da muralha do castelo das Portas do Sol, cortando
duas estradas, deixando a localidade de Alfange incomunicável, ameaçando pessoas e bens,
ocorridos no início deste Século e que levaram então, finalmente, depois das denúncias feitas
por “Os Verdes” nos anos 90 do Século XX na Assembleia da República e na Assembleia
Municipal de Santarém, o Governo pela primeira vez (ressalvada a actuação da CP, e depois
REFER, na parte de salvaguarda da linha do norte). na história da nossa Democracia, a assumir
esta questão como um problema nacional.
Fê-lo, reconhecendo a situação de urgência a merecer uma atuação imediata, por via do
Despacho-conjunto nº 197/2002 (DR II S. 14-03-2002), que criou a “Comissão de coordenação e
acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém”, e do
Despacho nº16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a elaboração do relatório
denominado “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (saído em Outubro de
2003), que determinou, por sua vez, a realização de um “estudo/projecto global sobre todas as
encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.
Em 2010 foi apresentado o Projecto de Execução Gobal contendo as medidas necessárias para
a resolução global e integrada das Barreiras de Santarém, umas de carácter urgente e outras de
carácter mais estrutural. Já nesta altura “Os Verdes” alertaram para a necessidade de se
avançar com as candidaturas aos fundos estruturais do QREN para garantir financiamento para
o projecto.
Em Maio deste ano foi noticiado pela agência Lusa que o Ministério da Administração Interna
ainda não tinha indicado ninguém para a dita Comissão. Mais referiu a Lusa, citando o Vereador
António Valente da Câmara Municipal de Santarém, que o LNEC “tem mantido a vigilância das
sondas colocadas em zonas críticas”. Na mesma nota informativa, a Lusa cita o Deputado à
Assembleia da República eleito pelo PSD, Nuno Serra, que diz ter recebido garantias de qua as
X 281 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:13 +01:00
Reason:
Location:
Falta de monitorização das barreiras de Santarém
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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18

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barreiras de Santarém continuam a ser monitorizadas.
Por outro lado, em resposta à bancada do PSD, veio o Ministério da Administração Interna, em
Novembro de 2011, confirmar que a monitorização destas encostas é feita pelo LNEC através
da aparelhagem instalada sendo os resultados comunicados à Câmara Municipal de Santarém,
acrescentando depois, noutro ponto, que a monitorização destas encostas é da
responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém.
Contudo, agora veio a público, durante uma sessão promovida pela Câmara Municipal de
Santarém no passado dia 15 de Outubro de 2012, que, afinal, as encostas estão sem qualquer
monitorização (com exceção da encosta das Portas do Sol, onde tem sido assegurada graças à
REFER) há mais de dois anos (!!!) eo LNEC desconhece, neste momento, o estado das
barreiras de Santarém!
Este facto é da maior gravidade não só por desmentir categoricamente as informações
anteriores de responsáveis políticos, mas principalmente por revelar que uma situação,
potencialmente muito perigosa para as populações, para a segurança das vias de comunicação,
para as vidas, casas e bens das pessoas (designadamente dos Bairros de Sta. Margarida e
Falcão, de Alfange e da Ribeira de Santarém) e para o património cultural, como já foi
demonstrado pela experiência e pela vida, se encontra abandonada, negligenciada inexistindo
mais controlo do que a monitorização visual feita pelos Serviços de Protecção Civil...
É profundamente lamentável e altamente preocupante que uma situação urgente, e que requeria
medidas imediatas, esteja há mais de 10 anos à espera de soluções e, para cúmulo, nos últimos
dois anos já nem sequer se faça a monitorização da situação.
Por outro lado, o técnico do LNEC aconselhou, desde já, mesmo antes da execução do Projecto
Global, arealização de trabalhos de manutenção e sustentação de terras para impedir a
progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis.
Em reunião havida com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, ainda em 2010, foi
transmitida aos Verdes que a candidatura a fundos comunitários requeria a completa
identificação dos proprietários de todos os terrenos envolvidos encontrando-se a autarquia a
aguardar que o Governo procedesse ao registo de propriedade dos prédios de que é proprietário
já que a candidatura teria que ser apresentada em conjunto por todos os proprietários.
Os Verdes apresentaram uma pergunta (nº578/XI/2) ao então Ministro das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, a qual ficou sem resposta tendo caído com o final da legislatura.
Renovamos hoje as perguntas então feitas.
Este processo envolve váriaspastas ministeriais(Obras Públicas, Administração Interna,
Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território, Cultura), embora, por força dos Despachos
supra referidos, oMinistério responsável pelas Obras Públicastenha sido designado seu
coordenador, a nível da Administração central, situação que transporta para o Ministério da
Economia essa responsabilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. ExaA
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que
o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Há quanto tempo estão as encostas/barreiras de Santarém sem monitorização pelo1.
24 DE OUTUBRO DE 2012
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19

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Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?
Para que entidade passou a responsabilidade de assegurar os protocolos feitos com o LNEC
que eram asseguradas pela extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?
2.
Se a DGEMN foi extinta em 2007 como é que foi garantida a monitorização até 2009? E
porque é que não foi garantida após essa data?
3.
Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro a esta situação insustentável?4.
Para quando será retomada a monitorização de todas as encostas do planalto scalabitano
pelo LNEC?
5.
Vaio Governo executar desde já trabalhos de manutenção e sustentação de terras para
impedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis?
6.
Já foram indicados todos os membros da referida Comissão Interministerial? Em caso
negativo, que entidades é que ainda não indicaram o seu representante na mesma?
7.
Confirma-se que a dita Comissão continua inactiva? Em caso afirmativo quando pensa o
Governo reactivá-la?
8.
Qual o valor financeiro concreto estimado para as obras de intervenção global nas barreiras?9.
Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostas
envolvidos no projecto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficou
encarregue de o fazer?
10.
Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?11.
No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a sua
conclusão?
12.
Ainda está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referida
intervenção? Para quando? Através de que programa?
13.
Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundos
comunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução desses
constrangimentos?
14.
Que acompanhamento têm o Ministério em particular, e o Governo em geral,feito de todo
este processo? Através de que entidades?
15.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Instituto de Desporto de Portugal não está a disponibilizar as verbas
referentes ao apoio para as deslocações de equipas desportivas entre o continente português e
os arquipélagos da Madeira e dos Açores;
Considerando que, devido aos atrasos e, sobretudo, devido aos montantes em falta e à demora
nos pagamentos algumas federações desportivas preparam-se segundo notícias vindas a
público, para anunciar aos seus membros a vontade de deixar de assumir os custos das
deslocações, o que, na prática, impedirá que as equipas representativas das regiões autónomas
da Madeira e dos Açores que integrem os campeonatos organizados e tutelados por essas
federações compitam a nível nacional, com graves repercussões para o desenvolvimento
desportivo dos arquipélagos e das suas populações;
Considerando que o estado deve, constitucionalmente, assegurar o princípio da continuidade
territorial, que assenta na necessidade absoluta de corrigir os desequilíbrios originados pelo
afastamento e pela insularidade, questiona-se:
- Quais os montantes que estão em atraso?
- Porque razão existem atrasos significativos nas transferências supracitadas?
X 282 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:29:11 +01:00
Reason:
Location:
deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e as Regiões
Autónomas
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
RUI BARRETO (CDS-PP)
- Quais as razões para os atrasos?
- Quando serão transferidas as verbas em atraso, ou quando será negociado um Plano de
Pagamentos com as federações desportivas credoras?
- Sabendo-se da necessidade de fazer cumprir o princípio da continuidade territorial, será
apresentada uma proposta legislativa nesse sentido, ou seja, quando será pensada uma
solução definitiva para o problema?
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar Tondela – Viseu, EPE, é um Hospital Central que ao longo dos anos se tem
vindo a afirmar como referência e diferenciação na qualidade dos serviços prestados. De facto,
sendo o único com estas características nesta região interior do país, ainda poderia melhorar a
prestação de cuidados se estivesse dotado de todos os recursos técnicos e humanos
necessários ao cumprimento da Missão que lhe está consignada de acordo com a sua
categorização.
Estando integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Oncologia desde a sua criação em
Janeiro de 2002, através da qual se regulam as relações de complementaridade e de apoio
técnico entre todas as instituições hospitalares, garantindo o acesso de todos os doentes aos
serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde na área da oncologia, viu aprovadas as
propostas para a criação das Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear em 2004 pelo então
Ministro da Saúde.
Recentemente, em Julho de 2012, um estudo da Entidade Reguladora de Saúde (ERS) sobre o
Acesso, Concorrência e Qualidade no setor da prestação de cuidados de saúde de radioterapia
externa, prevê e recomenda a instalação de dois Aceleradores lineares no Centro Hospitalar
Tondela-Viseu, EPE, em alternativa à instalação de dois aceleradores lineares no Centro
Hospitalar Cova da Beira, EPE. Esta seria, segundo a ERS, a medida mais adequada uma vez
que contribuiria para um aumento mais significativo da cobertura total população da Região e
para uma diminuição do tempo de viagem no acesso a estes cuidados, reforçando, deste modo
a opção pelo Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
Assim, considerando que as Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear são uma urgência
para a melhoria da prestação dos cuidados à população da Região; considerando que se trata
de uma necessidade há muito referenciada e um anseio de profissionais, gestores e doentes;
considerando que se tratam de Serviços próprios e diferenciadores da categoria deste Centro
Hospitalar,
Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de
X 283 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:28:54 +01:00
Reason:
Location:
Unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu,
EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 24

Sua Excelência a Sr. Ministro da Saúde ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do nº 1 do Regimento da Assembleia
da República, resposta à seguinte questão:
Para quando o Governo prevê a criação / instalação das Unidades de Radioterapia e Medicina
Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO ALVES (PSD)
ARMÉNIO SANTOS (PSD)
TERESA COSTA SANTOS (PSD)
JOÃO FIGUEIREDO (PSD)
MARIA ESTER VARGAS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho deste ano, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), em resposta
a uma pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, afirmava que a medida PIEF Programa Integrado de Educação Formação – não corria o risco de acabar. Pelo contrário, seria
reforçada e dotada dos recursos necessários à sua adequada implementação.
Recentemente o MSSS publicou a portaria nº 272/2012, de 4 de setembro, que faz o novo
reenquadramento legal do PIEF, eliminando, designadamente, as chamadas equipas móveis –
estruturas anteriormente compostas por técnicos e monitores que se deslocavam às casas dos
alunos inseridos em cursos PIEF, quando necessário.
Apesar das garantias do governo relativamente à manutenção da medida e até do seu reforço,
têm chegado informações ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contrariando esta ideia.
Segundo o que nos foi dado a conhecer, passado quase um mês do início do ano letivo, muitas
das crianças e jovens abrangidos pela medida estão em casa, à espera da abertura das turmas
PIEF.
A 17 de outubro as Técnicas de Intervenção Local (TIL) ainda não foram contratadas, não há
dinheiro para os passes dos alunos nem para os materiais e visitas de estudo – complementos
da própria medida PIEF.
A aparente ausência de esclarecimentos por parte das entidades responsáveis, por exemplo o
próprio Instituto de Segurança Social (ISS) que não dá resposta às escolas sobre quando
podem dar início os cursos PIEF, tem causado enormes perturbações nas comunidades onde
esta medida é aplicada.
Se por um lado as escolas estão expectantes, com dezenas de turmas por abrir, com dezenas
de alunos e pais à espera de uma decisão e com professores a receber apesar de não estarem
a lecionar, por outro, as consequências da não abertura destas turmas podem ser irremediáveis
em alguns casos.
X 284 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:35:10 +01:00
Reason:
Location:
Turmas PIEF por abrir em dezenas de escolas
Ministério da Educação e Ciência
24 DE OUTUBRO DE 2012
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25

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Página 26

Nunca é demais relembrar que a medida PIEF se destina a crianças e jovens cujo risco de
abandono escolar é altíssimo, provenientes de contextos sociais e económicos muito
complicados, é nestes cursos que esta população encontra a sua última oportunidade de
completar a escolaridade obrigatória. É por estas razões, particularmente sensíveis, que o
arranque do ano letivo com toda a normalidade é um imperativo para este universo de alunos.
Não é admissível que a grande maioria esteja sem garantia de vir a ter aulas, sabendo a tutela
de que a ausência de horário letivo para muitas destas crianças pode significar envolvimento em
situações de criminalidade – aliás, é de notar a preocupação que a própria polícia já tem
manifestado em algumas localidades, precisamente por constatarem que estas crianças e
jovens estão na rua.
Parece haver autorização para as escolas iniciarem as aulas mas sem a TIL. Ora, a ausência
destas TIL já levou a que alguns alunos abandonassem a escola – nas escolas do Cerco de
Aldoar, concelho do Porto, já passaram para metade. Outras escolas estão a funcionar com as
TIL em regime de voluntariado, sem garantia de receber pelo seu trabalho, correndo o risco de
não virem a ser contratadas pela entidade beneficiária do financiamento.
É de salientar, por último, que estão previstas cerca de 209 turmas PIEF a nível nacional para
este ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?
2.Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer os motivos pelos quais existem turmas
PIEF que ainda estão por abrir?
3.Quantas turmas PIEF estão em pleno funcionamento e quantas turmas PIEF estão por abrir?
4.Tem o Ministério conhecimento do n.º de TIL que estão por contratar e quantas estão
contratadas neste ano letivo e quantas foram contratadas no ano letivo anterior?
5. Quando prevê o Ministério ter todas as turmas PIEF – 209 a nível nacional – a funcionar
normalmente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde há muito que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem alertando para
a política de sub-financiamento do Ensino Superior Público e denunciando os seus efeitos
negativos na qualidade do ensino, na economia das famílias dos estudantes e na importância do
papel social e económico do Ensino Superior em Portugal. Sucessivos governos optaram, no
entanto, por aplicar a este importante e determinante sector, cortes atrás de cortes, ano após
ano.
Nas últimas décadas, o Ensino Superior em Portugal perdeu milhões de euros do Orçamento do
Estado e viu a componente das "receitas próprias" representar uma cada vez maior fatia dos
orçamentos de cada instituição. Na verdade, na maior parte dos casos, essa componente
corresponde objectivamente - na grande parte - a propinas cobradas a estudantes. O Instituto
Superior Técnico é, ainda assim, a instituição de Ensino Superior (unidade orgânica de uma
Universidade) que mais receita própria (percentualmente e em termos absolutos) consegue
angariar além daquela que é efectivamente cobrada a estudantes. Quando somos confrontados
com uma notícia de eventual encerramento temporário do IST por motivos financeiros não
podemos deixar de nos questionar sobre a situação no conjunto das instituições de ensino
superior, particularmente das que não conseguem obter tanta receita própria, dada a sua
natureza e natureza da sua missão.
O anúncio, na comunicação social, de que o IST pode vir a encerrar temporariamente levanta
inúmeras questões. Por um lado, comprova os efeitos de uma política que aposta no
definhamento do Ensino Superior Público, na sua elitização e mercantilização e por outro lado,
demonstra que estas políticas provocam crises que podem atingir milhares de famílias, neste
caso, particularmente as dos trabalhadores do Instituto e sacrificar o interesse nacional com o
congelamento de actividades fundamentais que este instituto presta ao país.
Este Governo, na senda da submissão ao Pacto assinado por PS, PSD e CDS e a troika
estrangeira composta por FMI, BCE e UE, aplica de forma ainda mais fulgurante uma receita de
direita que vê nos serviços públicos um obstáculo aos objectivos que estabelece como
X 285 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Santos
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Situação orçamental do Ensino Superior Público e notícias sobre o Instituto Superior
Técnico, Universidade Técnica de Lisboa
Ministério da Educação e Ciência
24 DE OUTUBRO DE 2012
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27

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Página 28

superiores: o da acumulação de capital nos grandes grupos económicos e o da capitulação do
interesse nacional ante os todo-poderosos "mercados".
No Ensino Superior em Portugal, os cortes acumulam-se com cortes de passados anos e de
passados orçamentos, e atingem os vários milhões de euros. Por exemplo, de 2011 para 2012,
o corte no conjunto de EnsinoBásico e Secundário e Superior atingiu mais de 2 mil milhões de
euros e este ano o Orçamento do Estado retira mais 700 milhões de euros ao universo
abrangido pelo financiamento no âmbito do Ministério da Educação e Ciência. Em pouco mais
de 2 anos a Educação perdeu quase 30% do total do seu financiamento proveniente de
transferências do Orçamento do Estado. No entanto, as despesas das instituições de ensino
superior crescem invariavelmente, particularmente as relativas ao pessoal, na medida em que,
por imposição legal, passaram a assumir as contribuições para a CGA e outras despesas.
Ora, perante o OE para 2013, o Instituto Superior Técnico, anuncia um corte no financiamento
real de cerca de 10% (contabilizando o valor dos aumentos das suas responsabilidades sociais
e os valores dos salários e subsídios que, estando incluídos no Orçamento da instituição, não
correspondem a financiamento útil - nem para o IST nem para os trabalhadores, já que serão
orbigados a devolver esse valor por força do roubo imposto pelo OE através do IRS) e esse
corte implica a interrupção do regular funcionamento da instituição.
Ora, esta instituição já foi forçada a tomar medidas inaceitáveis no passado, particularmente
sobre os seus trabalhadores que foram confrontados com duas semanas de "férias forçadas" e
este ano poderá ter de ir ainda mais longe. No entanto, o IST não é apenas uma Escola. É um
local de Ciência, de Tecnologia, de Investigação e Desenvolvimento. Os vários projectos, a
prestação de serviços em Outras Actividades de Ciência e Tecnologia, poderão ser sacrificados
e prejudicados, prejudicando também a capacidade de obtenção de receita própria da
instituição.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo,
através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento das posições do IST perante o OE2013?
2. Que alertas teve o Governo da parte da direcção dessa instituição sobre a persistência do
valor das transferências previstas? e de outras instituições?
3. Como vê o Governo a possibilidade de ser encerrada uma estrutura do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional com a importância do IST, ainda que temporariamente?
4. Como funcionarão as prestações de serviços de C&T fundamentais para a segurança,
nomeadamente as garantidas pelo ITN, agora integrado no IST?
5. Que medidas tomará o Governo, no imediato, para garantir o funcionamento regular das
Instituições de Ensino Superior Público e para assegurar o respeito pelos direitos dos
trabalhadores dessas instituições?
6. Está o Governo a preparar alguma altaração na Lei de Bases do Financiamento do Ensino
Superior?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho deste ano, o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), em resposta
a uma pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, afirmava que a medida PIEF Programa Integrado de Educação Formação – não corria o risco de acabar. Pelo contrário, seria
reforçada e dotada dos recursos necessários à sua adequada implementação.
Recentemente o MSSS publicou a portaria nº 272/2012, de 4 de setembro, que faz o novo
reenquadramento legal do PIEF, eliminando, designadamente, as chamadas equipas móveis –
estruturas anteriormente compostas por técnicos e monitores que se deslocavam às casas dos
alunos inseridos em cursos PIEF, quando necessário.
Apesar das garantias do governo relativamente à manutenção da medida e até do seu reforço,
têm chegado informações ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contrariando esta ideia.
Segundo o que nos foi dado a conhecer, passado quase um mês do início do ano letivo, muitas
das crianças e jovens abrangidos pela medida estão em casa, à espera da abertura das turmas
PIEF.
A 17 de outubro as Técnicas de Intervenção Local (TIL) ainda não foram contratadas, não há
dinheiro para os passes dos alunos nem para os materiais e visitas de estudo – complementos
da própria medida PIEF.
A aparente ausência de esclarecimentos por parte das entidades responsáveis, por exemplo o
próprio Instituto de Segurança Social (ISS) que não dá resposta às escolas sobre quando
podem dar início os cursos PIEF, tem causado enormes perturbações nas comunidades onde
esta medida é aplicada.
Se por um lado as escolas estão expectantes, com dezenas de turmas por abrir, com dezenas
de alunos e pais à espera de uma decisão e com professores a receber apesar de não estarem
a lecionar, por outro, as consequências da não abertura destas turmas podem ser irremediáveis
em alguns casos.
X 286 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
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Turmas PIEF por abrir em dezenas de escolas
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 30

Nunca é demais relembrar que a medida PIEF se destina a crianças e jovens cujo risco de
abandono escolar é altíssimo, provenientes de contextos sociais e económicos muito
complicados, é nestes cursos que esta população encontra a sua última oportunidade de
completar a escolaridade obrigatória. É por estas razões, particularmente sensíveis, que o
arranque do ano letivo com toda a normalidade é um imperativo para este universo de alunos.
Não é admissível que a grande maioria esteja sem garantia de vir a ter aulas, sabendo a tutela
de que a ausência de horário letivo para muitas destas crianças pode significar envolvimento em
situações de criminalidade – aliás, é de notar a preocupação que a própria polícia já tem
manifestado em algumas localidades, precisamente por constatarem que estas crianças e
jovens estão na rua.
Parece haver autorização para as escolas iniciarem as aulas mas sem a TIL. Ora, a ausência
destas TIL já levou a que alguns alunos abandonassem a escola – nas escolas do Cerco de
Aldoar, concelho do Porto, já passaram para metade. Outras escolas estão a funcionar com as
TIL em regime de voluntariado, sem garantia de receber pelo seu trabalho, correndo o risco de
não virem a ser contratadas pela entidade beneficiária do financiamento.
É de salientar, por último, que estão previstas cerca de 209 turmas PIEF a nível nacional para
este ano.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Solidariedade e Segurança Socialconhecimento desta situação?
2.Pode o Ministério da Solidariedade e Segurança Socialesclarecer os motivos pelos quais
existem turmas PIEF que ainda estão por abrir?
3.Quantas turmas PIEF estão em pleno funcionamento e quantas turmas PIEF estão por abrir?
4.Tem o Ministério conhecimento do n.º de TIL que estão por contratar e quantas estão
contratadas neste ano letivo e quantas foram contratadas no ano letivo anterior?
5.Quando prevê o Ministério ter todas as turmas PIEF – 209 a nível nacional – a funcionar
normalmente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 287 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Date: 2012.10.24
18:45:17 +01:00
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Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Oeste
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 32

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Oeste?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 288 XII 2
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Paulo
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Date: 2012.10.24
18:35:06 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 34

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Póvoa de
Varzim/Vila do Conde-EPE?
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JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 289 XII 2
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Date: 2012.10.24
18:35:04 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro-EPE?
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Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 290 XII 2
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Date: 2012.10.24
18:35:03 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Lisboa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP já manifestou publicamente a sua preocupação sobre a aquisição
conjunta de medicamentos pelos hospitais da região norte. A questão não reside no
procedimento, nem na procura de soluções que permitam otimizar os recursos públicos, como
sendo a realização de um concurso público para a aquisição de medicamentos para os 14
hospitais. O problema está na aquisição de medicamentos menos adequados para os
tratamentos de determinadas patologias, impedindo o acesso dos doentes às terapêuticas
indicadas, devido à imposição da redução de despesa.
Tivemos conhecimento da situação dos doentes de hepatite C, que infelizmente estão
impossibilitados de aceder aos medicamentos mais eficientes no tratamento da doença. Os
doentes de hepatite C têm um tratamento composto pelo Peginterferon (injeção semanal) e
Ribaverina (4 a 6 comprimidos, dependendo do peso do doente), administrado 24 ou 48
semanas, dependendo do genótipo do vírus. Por exemplo para o genótipo 1, a taxa de cura
deste tratamento ronda os 40 a 45%.
Entretanto em julho de 2011 foram aprovados novos inibidores de protéase – Telaprevir e
Boceprevir – que conjuntamente com o Interferon e a Ribaverina, possibilitaram ao doente uma
taxa de cura na ordem dos 80%. Segundo as orientações definidas por estes hospitais,
entenderam que estes inibidores não devem ser introduzidos, no entanto preveem a aplicação
do princípio da utilização específica, caso a caso, e decidida pela instituição hospitalar. Mas a
verdade é que esta premissa não está a ser utilizada, ou quando solicitada, o doente aguarda 9
meses pela decisão.
Caso não haja alterações nestas orientações, os doentes num estado avançado da doença,
podem mesmo morrer, por ausência de tratamento adequado. Há países europeus, como a
Espanha, a França ou a Inglaterra, que utilizam estes inibidores com grande sucesso.
Importa ainda referir que de acordo com as referidas orientações, estas estabelecem que deve
ficar apenas um dos Peginterferon – Peginterferon alfa 2. Há contudo informações que o
Peginterferon alfa 2 provoca reações adversas a alguns doentes.
X 291 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Date: 2012.10.24
18:51:43 +01:00
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Location:
Acesso dos doentes com Hepatite C à terapêutica adequada na região norte
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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39

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Página 40

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a posição do Governo sobre as orientações terapêuticas definidas pelos 14 hospitais da
região norte?
2. Como fundamenta o Governo a decisão dos hospitais? Que critérios estiveram subjacentes a
essa decisão? Quais as razões clínicas que a justificam?
3. Como justifica o Governo que haja doentes que não têm acesso aos tratamentos mais
adequados à sua patologia?
4. Neste caso concreto, dos doentes de hepatite C, por que é vedado o acesso aos inibidores
Telaprevir e Boceprevir, quando já foram aprovados e garantem uma taxa de curso, bastante
superior ao anterior tratamento?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
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Número / ( .ª)
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Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 292 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:35:01 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Lisboa Norte-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Lisboa NorteEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 293 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:59 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Lisboa
Ocidental-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 294 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:57 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Barreiro Montijo-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Barreiro MontijoEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 295 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:55 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Tondela/Viseu-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 48

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Tondela/ViseuEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O trabalho desenvolvido pela Agência Noticiosa Lusa, enquanto veículo de distribuição de um
notável serviço noticioso nacional e internacional em prol do interesse público, vem sendo posto
em causa, nos últimos meses, pelo atual executivo, por motivo da denúncia do contrato entre
esta Agência e o Governo, cujo término se concretiza a 31 de dezembro.
Pese embora o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aquando da sua audição
parlamentar na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em julho do presente
ano, ter sublinhado que “tem que haver uma redução significativa da transferência para a Lusa,
mantendo a mesma qualidade de serviço”, o certo é que o cenário com o qual nos confrontamos
atualmente revela uma realidade bem distinta.
Com efeito, mesmo antes da apresentação do Orçamento de Estado para 2013, a comunicação
social avançou com a notícia de que o Governo pretendia impetrar um corte de 30% no
financiamento da Lusa.
Esta intenção governamental foi rapidamente objeto de uma proposta por parte do Conselho de
Administração da agência noticiosa que apresentou uma proposta de corte de 15%, que
rondaria os 13,2 milhões de euros, sem IVA e que permitiria manter o serviço noticioso em pleno
funcionamento.
No entanto, a mesma não foi tida em conta pelo atual executivo que, com a apresentação do
Orçamento de Estado para 2013, confirmou a intenção de corte na casa dos 30%,
compreendendo assim um cenário desastroso para o futuro desta agência noticiosa e,
sobretudo, dos seus jornalistas.
Recorde-se que a excelência do serviço público prestado pela Lusa só é exequível devido à sua
distribuição funcional por delegações, delegados ou correspondentes, nos distritos e regiões
autónomas de Portugal, nos países de língua portuguesa e nos países onde residem
comunidades numerosas de cidadãos portugueses.
Daí que o cenário já confirmado de despedimento neste órgão de comunicação social venha a
ter consequências desastrosas seja a nível humano seja a nível da prestação de um serviço
público ao qual o governo se encontra adstrito.
Com efeito, já no passado dia 16 de outubro, a Comissão de Trabalhadores se reuniu com o
Presidente do Conselho de Administração da Lusa de modo a definir futuros cenários para a
X 296 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:04:13 +01:00
Reason:
Location:
OE para 2013 – Agência Lusa
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
24 DE OUTUBRO DE 2012
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49

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Página 50

empresa, sendo certo que, pese embora ainda nos encontrarmos em fase de discussão do OE
para 2013 na Assembleia da Republica, foi já posto em prática um programa de rescisões
voluntárias até ao final do mês de outubro.
Para além disso, está a ser estudada a possibilidade de um eventual processo de despedimento
coletivo, que afetará, no mínimo, 50 trabalhadores e que enfraquecerá, em definitivo, o serviço
público prestado por esta Agência Noticiosa.
Trata-se de uma matéria que carece de urgentes esclarecimentos e, sobretudo, de alternativas
viáveis que permitam compatibilizar a intenção do governo de diminuir o financiamento da Lusa
e a manutenção do arsenal humano que diariamente presta um notável e insubstituível serviço
noticioso.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes questões:
Qual o critério que fundamentou o corte de 30% no financiamento da Lusa?1.
Encontra-se o Governo disponível para, em sede de discussão do orçamento de estado para
2013, debater alternativas à esta proposta de redução prevista no orçamento inerente à
Agência Noticiosa Lusa?
2.
Tendo em conta o cenário já anunciado de despedimento coletivo, considera o Governo
plausível a manutenção do serviço público ao qual se encontra adstrito e que vem sendo
prestado, de forma irrepreensível, por este órgão de comunicação social?
3.
Quais os motivos que levaram o atual executivo a rejeitar a proposta do Conselho de
Administração da Lusa e que se consubstanciava num corte, já considerável, de 15% que,
consequentemente, permitiria a manutenção de todos os postos de trabalho?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
ISABEL ONETO (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
RUI PEDRO DUARTE (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A economia portuguesa necessita de todas as ações e iniciativas que a valorizem, por forma a
vendermos mais produtos lá fora, manter e aumentar o volume de emprego e robustecer o
nosso tecido empresarial. Nesse sentido há que apostar, cada vez mais, em sectores que
tragam valor acrescentado à nossa economia e que nos tragam fatores de competitividade
acrescida perante os nossos competidores internacionais. Foi, justamente, por isso que em
2010 o governo através de diversas iniciativas criou a zona piloto para a produção da energia
das ondas em Portugal, constituindo um polígono de experiência em S. Pedro de Moel, concelho
da Marinha Grande, numa vasta área da costa litoral, com especial incidência no distrito de
Leiria.
A resolução previa a produção, até 2020, de 250 megawatts em produção de energia do mar,
visando diversificar as fontes energéticas renováveis e formar um cluster industrial especifico.
Dois anos passados e, não obstante o Sr. Ministro da Economia, sistematicamente, propalar a
tomada de iniciativas (nunca vistas, diga-se em bom rigor) para agilizar os procedimentos
administrativos para projetos industriais, a verdade é que o desleixo e o desinteresse do
Ministério da Economia está a fazer perigar o êxito deste projeto. Na verdade, outros países
começaram com iniciativas desta natureza muito depois de Portugal e já estão hoje a produzir
energia, colocando, por isso, em causa o interesse de muitas empresas internacionais que
poderiam vir a operar nesta área.
Em face disto, pergunta-se:
1 – Qual a razão para que o projeto da energia das ondas ainda não tenha avançado e quais os
constrangimentos que neste momento existem no seio do Ministério da Economia?
2 – Os bloqueios que têm atrasado o processo são da responsabilidade do Ministério da
Economia ou da REN empresa a quem foi concessionado o programa?
3 – Quando pensa o governo colocar este projeto a funcionar?
4 – O atraso na produção de energia já fez com que algumas empresas internacionais e
nacionais se tenham desinteressado do projeto para o canalizar para outros países?
5 – Entende o Ministério da Economia que os entraves burocráticos estão ultrapassados?
X 297 XII 2
2012-10-24
Paulo
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(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
19:04:15 +01:00
Reason:
Location:
Energia das Ondas
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

6 – O interesse do governo neste projeto mantem-se?
7 – Quando pensa o Ministério da Economia estar a empresa concessionária em condições de
produzir energia?
8 – Qual a calendarização pormenorizada do projeto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 298 XII 2
2012-10-24
Paulo
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Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:53 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Médio Tejo-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Médio TejoEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 299 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:52 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Leiria/Pombal-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Leiria/PombalEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 300 XII 2
2012-10-24
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Date: 2012.10.24
18:34:50 +01:00
Reason:
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Faltas a consultas no Centro Hospitalar de São João-EPE
Ministério da Saúde
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de São JoãoEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 301 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:48 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Porto-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Porto-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 302 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:46 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Gaia/Espinho-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 62

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de
Gaia/Espinho-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
____________________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 303 XII 2
2012-10-24
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Date: 2012.10.24
18:34:44 +01:00
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Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Cova da Beira-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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Página 64

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Cova da BeiraEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
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JOÃO SEMEDO (BE)
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 304 XII 2
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Date: 2012.10.24
18:34:43 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar e Universitário
de Coimbra-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 305 XII 2
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Paulo
Batista
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Date: 2012.10.24
18:34:41 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Barlavento
Algarvio-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 306 XII 2
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Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2012.10.24
18:34:39 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Baixo Vouga-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Baixo VougaEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 307 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:37 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Lisboa Central-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Lisboa
Central-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 308 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:36 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Setúbal-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 74

1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Setúbal-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
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II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 309 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:34 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa-EPE
Ministério da Saúde
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Tâmega e
Sousa-EPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Diversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haverá
utentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas que
lhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.
O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas a
consultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes não
poderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no Serviço
Nacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na Comissão
Parlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11
de abril).
Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indícios
de que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos do
que era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mas
também de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo a
esta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta
número 2776/XII/1ª, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta dia
para resposta se encontrar largamente ultrapassado.
No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão desta
situação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeiras
consultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, nos
centros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos de
Oncologia (IPO).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
X 310 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:32 +01:00
Reason:
Location:
Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Médio Ave-EPE
Ministério da Saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012
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1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anos
de 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Médio AveEPE?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões com
diversas instituições, designadamente, a Associação para o Desenvolvimento Comunitário
(ADESCO) e o Centro Local de Animação e Promoção Rural (CLAP) em Amarante; Benéfica e
QPI no Porto; Centro Social e Paroquial de Vilar de Andorinho, em Vila Nova de Gaia.
Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o grau
de cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto dos
cortes nas prestações e apoios sociais.
Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situação
social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e
reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da
burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de
espera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,
famílias atingidas pelo desemprego e idosos.
Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e de
inserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondo
em causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integração
social.
Comprovou-se também a existência de crescentes casos de cortes de água, luz, medicação,
dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivos
serviços, além de muitas carências alimentares.
Em geral, surgiram alertas para a gravidade da dramática situação social e para a urgência de
medidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a
intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento das
famílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;
X 311 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:34:30 +01:00
Reason:
Location:
Situação social dramática no distrito do Porto confirmada em reuniões com IPSS
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
24 DE OUTUBRO DE 2012
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o levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto,
foram indeferidos e análise das suas razões (rendimento social de inserção, subsídio de
desemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), além da necessidade de
reposição e/apoio das propostas de programas de alfabetização, formação e inserção social que
diversas IPSS têm apresentado.
Foram ainda expostas preocupações relativas às IPSS que desenvolvem a sua atividade em
zonas rurais, e que têm os acordos com a Segurança Social pelo mesmo valor que todas as
outras, embora tenham custos mais elevados, por exemplo ma garantia do apoio domiciliário a
idosos, onde as auxiliares têm que fazer dezenas de quilómetros, com os custos de gasóleo e
tempo decorrentes.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo,
por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Qual o número de pedidos de prestações e apoios sociais no distrito do Porto (rendimento
social de inserção, subsídio de desemprego, abono de família) nos últimos 6 meses? Destes
pedidos, quantos foram indeferidos e porquê?
1.
Quantos programas de alfabetização, formação e inserção social que diversas IPSS
desenvolviam foram suspensos ou extintos nos últimos 6 meses?
2.
Para quando a sua reposição urgente?3.
Reconhece o Governo que as IPSS que desenvolvem a sua atividade em zonas rurais
desempenham um papel social essencial para a população que se encontra isolada, privada
de muitos dos serviços públicos?
4.
Está o Governo disponível para fazer discriminação positiva nos acordos com estas IPSS?5.
O Governo tem conhecimento de que a ADESCO e o CLAP devido ao aumento da lista de
espera para apoio domiciliário pediram o alargamento deste acordo?
6.
Tem o Governo decisão tomada sobre o deferimento relativo ao alargamento destes acordos,
nestas instituições? Qual?
7.
Palácio de São Bento, sábado, 20 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
LURDES RIBEIRO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 20
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RESPOSTAS

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86 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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89 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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96 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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97 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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98 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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99 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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Página 100

100 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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Página 101

101 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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Página 102

102 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012

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