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Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
ABEL BAPTISTA (CDS-PP)
municipal os elementos essenciais (plantas de arquitectura, escrituras de propriedade horizontal,
alvarás de loteamento, entre outros) para a realização da avaliação geral, e por que meios?
3. Atendendo ao n.º 5 do art.º 112.º do CIMI, nos últimos três anos, qual foi a taxa de imposto
municipal (IMI) aplicada pelo Município aos prédios urbanos e prédios urbanos avaliados?
4. Está V. Exa. em condições de garantir que os proprietários não serão prejudicados nas
avaliações efetuadas ou a efetuar por falta de informação da Câmara Municipal?
II SÉRIE-B — NÚMERO 24
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