ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia Geral de extinção da sociedade Arco Ribeirinho, realizada em 10 de janeiro de
2012, elegeu o liquidatário e determinou o prazo de 3 meses ( até 10 de abril ) para a liquidação.
A comunicação da extinção foi feita, pelo Governo, em Agosto 2011, mas só consumada a 10 de
janeiro de 2012, o que, sabe-se, permitiu a administração em funções prosseguir os trabalhos
em curso e preparar o encerramento formal da empresa, designadamente resolução de
contratos de pessoal e de prestação de serviços que foram renegociados para se concluírem até
31 de dezembro de 2011 e a transferência dos estudos elaborados e demais acervo transferidos
para a Baía do tejo, designadamente as instalações , mobiliário e equipamento.
Significa isto que , tudo indica, a liquidação material estava efetivamente realizada a 10 de
janeiro de 2012 e para formalizar a extinção faltava apenas dar destino aos 3.5 milhões de euros
do capital social depositados no IGCP, cessar o contrato de depósito na CGD, realizar a
Assembleia Geral liquidatária e efetuar os respetivos registos.
Se relativamente à sociedade é assim, não se conhecem desenvolvimentos relativamente ao
projeto com o mesmo nome, que depois de avanços e recuos da tutela, foi-se dizendo que este
seria garantido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território:
Em que data foi concluído o processo de liquidação da empresa ‘Arco Ribeirinho Sul’ –
data da Assembleia Geral e dos registos? Recorde-se que, como atrás se disse, a data
estipulada pelo Governo era 10 de abril de 2012.
1.
Qual o montante total de honorários auferidos pelo liquidatário?2.
Tem o liquidatário acumulado a remuneração auferida com a Arco Ribeirinho Sul com
a de Presidente do conselho de administração da empresa púbica ‘Baía do Tejo’, cargo
3.
X 399 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:31 +01:00
Reason:
Location:
Arco Ribeirinho Sul - Ponto de situação
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
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