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Sábado, 3 de novembro de 2012 II Série-B — Número 28
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Petições [n.os 176 e 184/XII (2.ª)]: N.º 176/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação atual no sentido de a disciplina de Psicologia ser lecionada por psicólogos.
N.º 184/XII (2.ª) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física e Sociedade Portuguesa de Educação Física, repudiando as medidas recentes do Ministério da Educação e Ciência em relação à Educação Física e solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata dessas medidas.
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PETIÇÃO N.º 176/XII (2.ª) APRESENTADA POR MARIA TERESA LIMA DE OLIVEIRA FREITAS DA FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL NO SENTIDO DE A DISCIPLINA DE PSICOLOGIA SER LECIONADA POR PSICÓLOGOS
“Habilitação própria para docência da Psicologia por Psicólogos”.
A disciplina de psicologia é a única que não é lecionada por técnicos com competências científicas para o fazer. Paradoxalmente, são os psicólogos que lecionam as componentes pedagógicas dos diferentes cursos da via ensino, os cursos de formação de formadores e muitas mais áreas de formação.
Temos vindo a assistir de forma passiva a este absurdo. As alterações no ensino estão a ser profundas, pelo que é o momento de nos fazermos ouvir, e a ordem dos Psicólogos tem sido pouco interventiva.
Data de entrada na AR: 3 de outubro de 2012.
O primeiro subscritor, Maria Teresa Lima de Oliveira Freitas da Fonseca.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4184 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 184/XII (2.ª) APRESENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SOCIEDADE PORTUGUESA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, REPUDIANDO AS MEDIDAS RECENTES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO FÍSICA E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO IMEDIATA DESSAS MEDIDAS
"NÃO HÁ EDUCAÇÃO SEM EDUCAÇÃO FÍSICA – EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA"
Foi com profunda indignação e total discordância que a comunidade da Educação Física (EF) se confrontou, no dia 25 de maio de 2012, com o teor da proposta de matriz curricular a implementar no ano letivo 2012/13, disponibilizada no sítio da Direção-Geral de Educação (DGE) e, posteriormente, publicada no Decreto-Lei n.º 139/2012, que não só a estabeleceu como regra a aplicar nas escolas como estipulou um novo regime estatutário para a área curricular de EF, deixando a sua avaliação de contar, quer para o cálculo da média de acesso ao ensino superior quer, inclusive, para o cálculo da média final de curso do ensino secundário.
Nada justifica até à data a forma de atuação por parte do Ministério da Educação e Ciência (MEC), totalmente incompreensível e inaceitável num estado democrático. Enquanto permanece uma profunda desconsideração e silêncio em relação aos nossos pedidos urgentes de audiência (a 28 de maio e a 4 de julho de 2012), vamos assistindo a um inacreditável ataque do MEC às diferentes formas de prática de atividade física de que os alunos podem usufruir na escola (sendo que a esmagadora maioria só tem mesmo oportunidade de as praticar na escola), sem qualquer justificação perante a sociedade em geral e sem que as principais organizações representativas da EF e dos seus profissionais tenham sido ouvidas.
Não há razões de natureza conceptual, científica, pedagógica e didática que possam sustentar o corte na carga horária da área curricular de EF no ensino secundário, a sua inclusão (sem mínimo de tempo atribuido) numa área denominada de "Expressões e Tecnologias" no 3.º ciclo, e um cenário de discriminação negativa do estatuto da EF relativamente às suas congéneres da formação geral, onde as classificações obtidas pelos
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alunos deixam de contar, quer para o cálculo da média para acesso ao ensino superior quer para a média final de curso do ensino secundário.
Perante a gravidade das consequências que estas medidas trarão para o cumprimento das finalidades do sistema educativo nacional e o caráter imprenscindível e singular que a área curricular de EF ocupa nas mesmas, o Conselho Nacional das Associações de Profissionais de Educação Física (CNAPEF) e a Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF) foram signatários desta petição pública com o título "Não há Educação sem Educação Física – Em defesa da Educação Física", petição que até à data recolheu 12 594 assinaturas.
De acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 52.º da Constituição Portuguesa, as direções de ambas as organizações vêm submeter a S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República esta petição, no sentido de que este assunto seja debatido em sessão plenária na Assembleia da República, disponibilizando-nos desde já para colaborar com V. Ex.ª e com Assembleia da República em tudo aquilo que considerem necessário.
Lisboa, 15 de outubro de 2012.
Os subscritores: João Lourenço (Presidente do CNAPEF) e Marcos Onofre (Presidente da SPEF).
Nota: — Desta petição foram subscritores 12 594 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.