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Terça-feira, 6 de novembro de 2012 II Série-B — Número 30

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 401 a 449/XII (2.ª): N.º 401/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre maus cheiros provocados pela ETAR, localizada na freguesia de Águas.
N.º 402/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Centro Escolar da Boavista-Lourinha, em Rio Tinto, com segurança das crianças e pais comprometida.
N.º 403/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Justiça, sobre reorganização judicial no distrito de Beja.
N.º 404/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre cirurgias para tratamento da obesidade.
N.º 405/XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando o ponto de situação dos projetos Arco Ribeirinho Sul.
N.º 406/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos no concelho de Tondela.
N.º 407/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 408/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre se o Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e a alterar medicação oncológica.
N.º 409/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro Hospitalar de São João deixar de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla.
N.º 410/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 N.º 411/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
N.º 412/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud.
N.º 413/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a greve nos portos afetar gravemente as exportações.
N.º 414/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre eventos de interesse generalizado do público com transmissão obrigatória em canal gratuito.
N.º 415/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Fão e Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a deslocação do Ministro a Viana do Castelo.
N.º 416/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de segurança.
N.º 417/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) à Secretaria de Estado do Turismo, sobre dívidas à Associação de Promoção da Madeira.
N.º 418/XII (2.ª) – Dos Deputados Jacinto Serrão e Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde, sobre combate à praga de mosquitos e à doença de dengue na Madeira.
N.º 419/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre motores GPL para embarcações.
N.º 420/XII (2.ª) – Da Deputada Isabel Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre apoios PRODER a Asfoala — Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo.
N.º 421/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre gado bravo em Idanha-aNova.
N.º 422/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre discriminação de alunos com necessidades especiais: violação gravíssima do número de alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão (Coimbra).
N.º 423/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a situação inaceitável de inexistência de refeitório na Escola Secundária Artística António Arroio (Lisboa).
N.º 424/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (4).
N.º 425/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a falta grave de funcionários na Escola Secundária D. João II (Setúbal).
N.º 426/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a falta grave de funcionários na Escola Secundária Sebastião da Gama (Setúbal).
N.º 427/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal de Caldas da Rainha.
N.º 428/XII (2.ª) – Da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre jornalistas da Lusa requisitados para o Governo.
N.º 429/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Paulo Sá (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a execução da "Lei de Meios" para a Região Autónoma da Madeira.
N.º 430/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a violação do número máximo alunos por turma e outros problemas no Agrupamento de Escolas de Castro Verde (Beja).
N.º 431/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais no Agrupamento de Escolas da Damaia (Lisboa).
N.º 432/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o despedimento coletivo na STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, SA, em Braga.
N.º 433/XII (2.ª) – Dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a extinção do IEFP de Seia enquanto unidade orgânica.
N.º 434/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças, sobre o bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artes.
N.º 435/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a retificação do erro da Segurança Social.
N.º 436/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Abastecimento de água contaminada com arsénio em Alpiarça.
N.º 437/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre Exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemor-o-Novo).
N.º 438/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre novos problemas informáticos no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.
N.º 439/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre transporte de cavalos galegos para matadoiros portugueses.
N.º 440/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre pagamentos PRODER à Régiefrutas — Cooperativa Agrícola de Interesse Público Távora-Varosa, CIPRL.
N.º 441/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre despejo de emigrantes portugueses no Luxemburgo.
N.º 442/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, acerca de pressões sobre trabalhadores e descapitalização da empresa PALVIDRO, concelho de Anadia.
N.º 443/XII (2.ª) – Dos Deputados João Paulo Pedrosa, Odete João e Basílio Horta (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a saúde no distrito de Leiria.
N.º 444/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas do Orçamento do Estado.
N.º 445/XII (2.ª) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre o risco de encerramento de farmácias, em particular na região de Viseu.
N.º 446/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria.
N.º 447/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre revitimização e negligência das entidades públicas no acompanhamento a uma mulher vítima de violência doméstica.
N.º 448/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 449/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a degradação das condições de

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6 DE NOVEMBRO DE 2012 3 funcionamento na Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos D.
Manuel I, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
Respostas [n.os 3347, 3369, 3625, 3760, 3773, 3890 e 3891/XII (1.ª) e n.os 97, 101, 104, 108, 124, 133, 145, 175 e 370/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3347/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos».
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3369/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3625/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre os cortes inaceitáveis nos passes sociais de transporte para crianças e estudantes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3760/XII (1.ª) do Deputado Hélder Amaral e outros (CDSPP), sobre o Grupo de Trabalho Financiamento do Turismo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3773/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da transportadora Jaulino, em Pombal, distrito de Leiria.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3890/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre o ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e Sub23 à maioria dos jovens estudantes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3891/XII (1.ª) dos Deputados Bruno Dias e Rita Rato (PCP), sobre as alterações nos passes 4_18 e Sub23 e as implicações para o transporte público.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 97/XII (2.ª) dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre depósitos clandestinos de resíduos de origem urbana e de construção e demolição no concelho de Braga.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 101/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a manutenção dos serviços de coudelaria enquanto organismo público.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 104/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre descargas diretas de resíduos e lamas da Câmara Municipal de Oeiras para o rio Tejo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 108/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre acidentes com comboios no porto de Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 124/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato, Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre a Empresa Tecnilab Portugal, SA ameaçar cortar ilegalmente salários dos trabalhadores (MEE).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 133/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 145/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação nas empresas ORFAMA e French-Fashions, Maximinos, em Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 175/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e Paulo Sá (PCP), sobre a avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado no QREN 2007-2013.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 370/XII (2.ª) dos Deputados Nuno André Figueiredo e Paulo Ribeiro de Campos (PS), sobre extinção do IEFP de Seia enquanto unidade orgânica.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 03 de Dezembro de 2003 foi lançado o concurso público, por parte da Águas do Zêzere e
Côa, para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na freguesia de
Águas, concelho de Penamacor, para tratar os efluentes desta freguesia conjuntamente com os
da Aldeia do Bispo e de Pedrógão de São Pedro.
Segundo a comunicação social perto desta ETAR, construída há cerca de 8 anos, de grau de
tratamento secundário, correm esgotos a céu aberto, situação grave pelo cheiro insuportável
que invade a freguesia sobretudo em época estival.
Para a Junta de Freguesia de Águas os esgotos provenientes de Aldeia do Bispo deveriam ter
uma conduta própria, conforme previa o projeto inicial, contudo de forma a economizar algum
dinheiro, o projeto foi alterado causando esta situação de mau cheiro sentida pelas pessoas da
localidade.
Embora a autarquia local tenha alertado a Câmara de Penamacor, o Ministério do Ambiente e as
Águas do Zêzere e Côa, ainda não foi encontrada uma solução para resolver esta situação.
Os cheiros insuportáveis associados ao esgoto a céu aberto, para além de colocar em causa a
saúde pública é um mau cartão-de-visita para os aquistas das Termas de Águas Santas que
estão a funcionar em regime experimental.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Este ministério confirma que foram feitas alterações relativamente ao projeto inicial?
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2012-10-26
Paulo
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Santos
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Date: 2012.10.26
12:06:28 +01:00
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Maus cheiros provocados pela ETAR, localizada na freguesia de Águas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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2.1- Se sim, quais? Quais os objetivos?
3- Porque se verifica o respetivo esgoto a céu aberto perto da ETAR?
4- Qual a entidade responsável por esta situação?
5- Que medidas estão a ser consideradas para resolver o problema dos maus cheiros na ETAR
de Águas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a abertura do ano letivo de 2012/2013 iniciaram-se pela primeira vez as aulas no
reabilitado Centro Escolar de Boavista-Lourinha, freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar.
Esta reabilitação que custou 3 538 080 euros, dos quais 2 476 656 euros foram financiados pelo
Programa Operacional Regional do Norte, aumentou a capacidade da antiga escola da Lourinha
de 150 alunos para 630 alunos, dos quais 150 integram o ensino pré-escolar.
O centro escolar, que se encontra localizado junto à Rua da Estrada Nova, uma das principais
entradas e saídas da cidade de Rio Tinto, foi delineado sem lugares, nem espaço para entrada e
saída de crianças, dos respetivos veículos dos encarregados de educação.
Se a acessibilidade já não era a mais favorável, pelo facto da rua da Estrada Nova ser uma via
estreita em ambos os sentidos, este ano letivo agravou-se com a entrada e saída de mais 500
alunos, dos quais 150 frequentam o pré-escolar. Esta situação para além aumentar os níveis de
insegurança para as crianças e pais, constitui um verdadeiro entrave à circulação de
automóveis, autocarros e bombeiros aquando da entrada e saída das crianças.
De forma a minimizar os impactos pelo caos causado, uma das soluções encontradas foi
permitir às carrinhas de transporte dos ATL’s efetuarem a entrada e saída dos alunos dentro do
próprio recinto da escola, estando neste período destacado um funcionário apenas para abrir e
fechar os portões aos respetivos veículos. Para além desta solução não ser a desejável, tornase inadmissível a discriminação, sobretudo quando falamos de uma escola pública.
Segundo a junta de freguesia, para agravar a situação foram colocados semáforos e linhas
contínuas pela Câmara Municipal de Gondomar, na rua da Estrada Nova tornando ainda mais
difícil a circulação, contrariando uma proposta alternativa de reorganização do trânsito elaborado
pelos serviços técnicos da autarquia com pareceres favoráveis da Junta de Freguesia de Rio
Tinto, PSP e da STCP.
Para além da realidade ter comprovado que a localização deste centro escolar ter sido um erro,
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2012-10-26
Paulo
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Date: 2012.10.26
12:06:26 +01:00
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Centro Escolar da Boavista-Lourinha, em Rio Tinto, com segurança das crianças e
pais comprometida
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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pelo menos nestes moldes, existem outros fatores associados à própria infraestrutura, como o ar
condicionado e elevadores, que nos primeiros dias de aulas ainda não estavam em
funcionamento, limitando, no caso do ar condicionado, o bem estar dos alunos e constituindo um
constrangimento à circulação de pessoas com mobilidade reduzida no caso do elevador.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O ministério da Educação e da Ciência tem conhecimento desta situação?
2- O parecer deste ministério tomou em consideração os impactos da localização do Centro
Escolar de Boavista-Lourinha?
2.1 – Foi emitida alguma recomendação de forma a garantir a segurança das crianças e a
minimizar os impactos no trânsito?
3- Este ministério não considera uma descriminação, que numa escola pública, apenas os
alunos, que pagam o transporte aos ATL’s, usufruam da entrada e saída da escola em
segurança?
4- Sendo responsabilidade do ministério tutelar este centro escolar que medidas estão a ser
desenvolvidas para garantir a segurança dos alunos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reorganização judicial no território do distrito de Beja apontava para o encerramento de dois
tribunais: Mértola e Almodôvar. Estes eram tribunais com um volume processual semelhante,
partilhavam o mesmo juiz que se deslocava a ambas as comarcas.
Estas atuais comarcas, periféricas relativamente à capital de distrito que se transformará na
única comarca do distrito, tem territórios muito extensos que são servidos por uma rede de
transportes públicos que não garante condições aceitáveis de mobilidade. Em muitas freguesias
daqueles concelhos o transporte público só lá vai uma vez por semana. Há freguesias de
Mértola que se encontra a 90 quilómetros de Beja, para onde se pretende transferir o tribunal.
A proposta de Decreto-Lei, agora conhecida, apresenta alterações relativamente a esta proposta
inicial. Propõe-se agora a preservação do tribunal em Almodôvar ao qual se agrega o concelho
de Castro Verde e mantém-se o encerramento do tribunal de Mértola, criando neste concelho
uma Secção de proximidade.
O encerramento deste tribunal implica o afastamento dos cidadãos do acesso à justiça e isto
não é coerente com as intervenções da senhora ministra.
A manutenção do tribunal de Almodôvar, que representa um recuo positivo, exige a criação de
condições uma vez que o atual tribunal funciona numa casa de habitação com poucas
condições de dignidade para as funções que desempenha.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte:
Tendo em conta que o tribunal de Mértola tem instalações novas e adequadas, não foi
possível decidir pela manutenção deste tribunal?
1.
Que serviços em concreto serão prestados na secção de proximidade?2.
Os cidadãos do concelho de Mértola poderão tratar dos seus assuntos com a justiça,
nomeadamente processamento administrativo, audições e realização de julgamentos, na vila
3.
X 403 XII 2
2012-10-26
Paulo
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Date: 2012.10.26
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Reorganização judicial no distrito de Beja
Ministério da Justiça
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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de Mértola?
Está garantida a criação de condições adequadas ao funcionamento do tribunal de
Almodôvar?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Organização Mundial de Saúde considerou a obesidade como um dos maiores desafios de
saúde pública do século XXI. Essa é também a realidade em Portugal.
Em 2010 o Ministério da Saúde criou um programa especial, Programa de Tratamento Cirúrgico
da Obesidade, em que contratualizou 2700 operações, mas que só se efetuaram cerca de 1500,
e disponibilizou 12 milhões de euros para 2011.
Cerca de 53% da população Portuguesa tem excesso de peso e este fenómeno tem vindo a
aumentar junto da população jovem.
Desde o início do ano as cirurgias para o tratamento da obesidade estão praticamente paradas,
os doentes vão sendo mantidos de consulta em consulta, mantendo as listas de espera com o
mesmo número, e muitos são enviados para o privado.
A juntar a esta realidade os Centros de Saúde também têm falta de profissionais para o
acompanhamento desta doença crónica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta realidade?
2 – Vai o Governo admitir mais profissionais nos Centros de Saúde para agilizar o
acompanhamento destes doentes?
3 – Qual o número de cirurgias já efetuadas em 2012?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
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Paulo
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Date: 2012.10.26
12:06:12 +01:00
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Cirurgias para tratamento de obesidade
Ministério da Saúde
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na altura da extinção, o Governo anunciou que a empresa seria extinta mas o projeto seria
prosseguido através da Baía do Tejo.
É do conhecimento público que quando a anterior administração cessou funções os projetos
encontravam-se nas seguintes fases:
- Margueira ( Almada) – em finais de 2011, a intervenção da Margueira encontrava-se em fase
de pré-licenciamento (reparcelamento) pelo Município de Almada, estando concluídos parte dos
trabalhos preparatórios para o arranque da intervenção – levantamento topográfico, projeto de
demolições, descontaminação, estabilidade das infra-estruturas fluviais, viabilidade e termos de
referência para o concurso da marina – e outros encontravam-se em fase avançada – anteprojeto do túnel do Brejo, reparcelamento e estudo de custos-benefícios.
- Barreiro – o respetivo plano de urbanização encontrava-se na CCDRLVT- Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale Tejo para ‘conferência de serviços’
e aprovação após se ter procedido a concertação com as dezasseis entidades intervenientes no
processo.
- Siderurgia ( Seixal) – Em abril de 2012 estavam prontos para adjudicação, pela Baía do Tejo,
com financiamento assegurado, a elaboração do ‘MasterPlan’ e do loteamento industrial.
Assim, e na sequência das perguntas 4. e 5. do requerimento com o número 7534, e ao abrigo
do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da
alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm os
signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território:
Relativamente à Margueira, que seguimento foi dado a estes trabalhos e em que
situação se encontram?
1.
Relativamente ao Barreiro, e passados 9 meses, em que situação se encontra o2.
X 405 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.10.26
17:34:05 +01:00
Reason:
Location:
Arco Ribeirinho Sul - ponto de situação dos projetos
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

processo?
Relativamente à Siderurgia, qual é o desenvolvimento dos instrumentos referidos no
corpo introdutório deste documento?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
DUARTE CORDEIRO (PS)
EDUARDO CABRITA (PS)
VIEIRA DA SILVA (PS)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo uma tabela do ACES Dão Lafões III, reportada a 10 de setembro de 2012, que se
anexa, o concelho de Tondela, bem como todo o agrupamento,apresenta graves problemas no
que concerne ao número de médico que possam dar resposta às populações do seu território.
A 10 de setembro de 2012 a UCSP de Tondela tinha 8.536 utentes sem médico, a UCSP de
Canas de Santa Maria tem 2.825 utentes sem médico e a UCSP de Campo/Caramulo tem 2967
utentes sem médico o que perfaz, segundo a citada tabela, 14.328 utentes sem médico de
família, o que coloca o concelho de Tondela no mais fustigado pela falta de médicos na região
centro e porventura a nível nacional.
Esta situação assume uma gravidade absoluta e muito se estranha o manto de silêncio das
autoridades e dos eleitos sobre esta problemática de completa degradação das condições de
assistência médica às pessoas, neste caso a nível dos cuidados de saúde primários, mesmo
que entretanto se tenham colocado algunsrecursos humanos médicos no concelho.
Há, pois, um comportamento muito lesivo, por parte da administração, para os interesses das
populações, traduzido igualmente no esvaziamento das extensões de Barreiro de Besteiros,
Tonda, Molelos, Lobão da Beira e Lajeosa do Dão.
Face ao que precede os deputados do PS, signatários, vêm, nos termos constitucionais e
regimentais, solicitar ao senhor ministro da saúde, através de vossa excelência, senhora
presidente da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o senhor ministro da saúde a tabela que anexamos?
2. Se sim, qual a decisão que tomou de imediato para suprir as carências de médicos que
possam colmatar os milhares de utentes sem médico no concelho de Tondela?
3. Se não, por falta de informação da ARS Centro, quando irá repor o número de médicos em
falta no concelho de Tondela e normalizar os cuidados primários de saúde às populações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
X 406 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:10 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no concelho de Tondela
Ministério da Saúde
ELZA PAIS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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14

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ANEXO
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
3932/XII/1ª, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
Na sequência das respostas do governo às perguntas 2543, 2882 e 3218/XII/1.ª subordinadas
ao assunto “Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS da
Guarda”, persistem muitas das dúvidas relativamente ao processo de transferência, reforçadas
com notícias veiculadas muito recentemente pela comunicação social. Segundo estas notícias, o
governo terá decidido demitir Ana Manso e Francisco Manso já teria regressado à Unidade
Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco. Nenhuma destas notícias foi alvo de desmentido ou
correção por parte de qualquer responsável da ULS da Guarda ou do Ministério da Saúde.
Assim, face às cada vez maiores dúvidas sobre o processo de transferência do administrador
hospitalar da ULS de Castelo Branco para a ULS da Guarda e das responsabilidades da
presidente do conselho de administração da ULS da Guarda (e cônjuge do administrador
transferido), o Bloco de Esquerda considera que persistem questões por esclarecer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O parecer favorável à transferência de Francisco Manso da ULS de Castelo Branco para a
ULS da Guarda, aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da ULS da
Guarda em 2 de Janeiro de 2012 - conforme consta no nº 2 da resposta às perguntas já
dirigidas a propósito deste assunto - contou com a participação e voto favorável da esposa do
funcionário e presidente do conselho de administração - Ana Manso - ou, invocando esse
grau de parentesco, a presidente do conselho de administração solicitou escusa na
1.
X 407 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:09 +01:00
Reason:
Location:
Unidade Local de Saúde da Guarda
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

participação na deliberação?
O governo tem conhecimento de que tenha sido instaurado processo de inquérito ou
disciplinar pela ULS da Guarda, IGAS ou outra entidade a propósito das alegadas faltas ao
trabalho (51 dias sem justificação) de Francisco Manso? Em caso afirmativo, já há
conclusões?
2.
O governo confirma a afirmação contida na notícia do Correio da Manhã, que cita o gabinete
de comunicação do Ministério da Saúde, segundo a qual o Ministro pondera a demissão de
Ana Manso do cargo de presidente do conselho de administração da ULS da Guarda?
3.
O governo confirma o pedido de Francisco Manso, invocando razões pessoais e familiares,
para regressar à ULS de Castelo Branco?
4.
Este pedido já teve aprovação pelo conselho de administração da ULS da Guarda?5.
Em caso afirmativo, a presidente do conselho de administração, familiar direta do funcionário
em causa, participou na deliberação que atendia precisamente a razões “familiares”? Ou
pediu escusa de participação na deliberação e aprovação?
6.
Francisco Manso ainda exerce funções na ULS da Guarda ou já regressou, e em que data, à
ULS de Castelo Branco?
7.
O governo mantém a confiança política na presidente do conselho de administração da ULS
da Guarda ou pondera, como tem sido anunciado citando fontes do Ministério da Saúde,
demitir Ana Manso daquele cargo?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, gerido
numa parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doenças
oncológicas que carecem de esclarecimento.
O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes a
interromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também nos
casos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituída
por outra apenas por ser barata.
As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.
Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo
(pergunta número 3377/XII/1.ª) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamento
intravenoso a uma pessoa com doença oncológica.
O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pela
Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade desta
situação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre a
forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicos
nesta unidade hospitalar.
O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para o
sucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatório2.
X 408 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:07 +01:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia e a alterar medicação oncológica
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
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19 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial, que integra o Hospital
de São João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo, terá
deixado de adquirir medicamentos a uma farmacêutica, a Merck. Esta decisão terá na sua
génese uma dívida do centro hospitalar para com a empresa que entretanto terá decidido
avançar para tribunal.
Na sequência desta situação, o CHSJ estará a contactar diversos doentes com esclerose
múltipla, que fazem terapêutica com Interferão beta-1a fornecido por esta empresa, solicitandolhes que se dirijam ao médico assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica
uma vez que esta deixará de ser disponibilizada a partir de novembro.
A alteração de medicação a doentes que se encontram controlados poderá acarretar
consequências para o seu bem-estar, pelo que urge confirmar se esta situação é de facto
verdadeira. A confirmar-se é imperioso saber por que motivo esta situação não foi acautelada,
que medidas estão a ser implementadas para que a medicação em causa não seja suspensa
bem como qual a medicação equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes.
É necessário esclarecer também se a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Infarmed estão a
auditar, como se haviam comprometido, a lista de medicamentos adquiridos pelo grupo de
catorze unidades hospitalares do norte, conhecida como G14, que se agregaram para a
aquisição de medicamentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que o CHSJ vai deixar de fornecer Interferão beta-1a produzido pela
Merck aos doentes com esclerose múltipla? Em caso de resposta afirmativa, qual o motivo
2.
X 409 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:05 +01:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentes
com esclerose múltipla
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 21

desta suspensão? Que medidas foram desenvolvidas para evitar esta situação? Que
medidas estão a ser implementadas para repor a medicação em causa? Qual a medicação
de substituição equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes?
A DGS e o Infarmed estão a auditar, como se haviam comprometido, a lista de
medicamentos adquiridos pelo G14? Quais os resultados desta auditoria?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, terá decidido reduzir o número de camas
disponíveis.
Esta unidade hospitalar dispõe de 800 camas e, até 31 de dezembro do corrente ano, está a
prever encerrar 28 camas, sendo 13 em medicina interna, 6 em obstetrícia, 3 em pediatria e 6
nos serviços de otorrinolaringologia e de oftalmologia.
O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer a taxa de ocupação mensal destes
serviços durante o corrente ano, pois só com estas informações se poderá perceber se estes
encerramentos são adequados ou se podem acarretar uma redução na qualidade dos serviços
prestados aos utentes, nomeadamente, doentes obrigados a ficar em macas nos corredores por
falta de camas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que o Hospital Amadora Sintra irá encerrar camas? Em caso de resposta
afirmativa, quantas camas irão ser encerradas e em que serviços?
1.
Qual a taxa de ocupação em cada mês de 2012 dos serviços de medicina interna, obstetrícia,
otorrinolaringologia, oftalmologia e pediatria do Hospital Amadora-Sintra?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
X 410 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece a reestruturação a implementar no
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, Instituto Público (INSA) bem como a missão
desta instituição, suas atribuições e quadro de dirigentes. Esta legislação estipula que o INSA
está “integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia científica,
administrativa e financeira e património próprio” (artigo 1º, número 1).
De acordo com o Despacho normativo nº 15/2009, Secção V, Artigo 18º, o departamento de
genética médica, a desenvolver atividade na sede e no Centro de Genética Médica Doutor
Jacinto Magalhães (CGMDJM), compreende sete unidades, sendo elas de Bioquímica Genética,
Citogenética, Genética Médica, Genética Molecular, Rastreio Neonatal, Tecnologia e Inovação e
Investigação e Desenvolvimento.
O artigo 17º do Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabelece que “o Centro de Genética
Médica Doutor Jacinto Magalhães, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 271/2007, de
26 de Junho, mantém-se, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 2012, com a natureza de
serviço desconcentrado do INSA, I. P.”.
Entretanto, o governo anunciou a intenção de integrar o CGMDJM no Centro Hospitalar do Porto
- Entidade Pública Empresarial, que integra o Hospital Geral de Santo António, a Maternidade
Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.
Este processo de reorganização do CGMDJM ocorre perante grande turbulência, uma vez que
não tem sido suficientemente debatido nem efetuado de modo a acautelar as equipas e os
serviços. De facto, tem-se verificado a paulatina transferência quer de funcionários quer de
unidades, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo o seu funcionamento. Foram já
transferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves Ferreira diversos profissionais e o
Laboratório de Biologia Clínica da Unidade de Bioquímica Genética e também a Unidade de
Rastreio Neonatal (responsável pelo Programa Nacional do Diagnóstico Precoce, vulgarmente
conhecido como “teste do pezinho”).
X 411 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.10.26
17:30:02 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto
Ministério da Saúde
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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23

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Página 24

Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo a
desempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamento
de doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.
Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,
precisamente, o CGMDJM.
De acordo com o previsto, no dia 31 de dezembro o CGMDJM sairá do INSA e, a pouco menos
de dois meses desta data, continua sem se perceber qual vai ser o futuro do CGMDJM bem
como o das equipas altamente especializadas que lá trabalham.
O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do CGMDJM em
Audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro, mas ficou sem
resposta cabal. Atendendo à importância do CGMDJM, dos seus serviços e dos seus
profissionais, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo clarifique qual o futuro
que preconiza para esta instituição a partir de 31 de dezembro de 2012.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no Centro
Hospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa, como vai ser efetuada esta integração?
1.
O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar do
Porto?
2.
Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmente
exercem funções no CGMDJM?
3.
Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio das perguntas números
69/XII/2ª e 3953/XII/1ª, sobre o número de Utentes do SNS assistidos na Fundação
Champalimaud, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividade
desta fundação, inaugurada em 2010.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 412 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.26
17:30:00 +01:00
Reason:
Location:
Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud
Ministério da Saúde
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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25

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Página 26

Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Quantas pessoas oriundas do Serviço Nacional de Saúde foram assistidas na Fundação
Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes do Serviço
Nacional de Saúde?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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26

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Portugal viu-se obrigado em Maio de 2011 a pedir um resgate externo financeiro face às
crescentes dificuldades de aceder aos mercados financeiros, fruto de um conjunto de
desequilíbrios acumulados na economia nacional.
O País desenvolveu uma dependência que só pode ser ultrapassada com um esforço conjunto
de todos para construir um modelo de funcionamento sustentável por forma a poder responder
aos desafios crescentes de um mundo cada vez mais competitivo e que não se compadece de
economias dequilibradas assentes em défices e endividamento.
Todo o País têm sido mobilizado para participar no enorme esforço necessário para recuperar a
independência financeira, e entre eles, é de louvar o profissionalismo assumido pelos nossos
empresários e por um significativo número de PMEs que em contexto internacional adverso têm
sabido encontrar e conquistar novos mercados garantindo a colocação dos seus produtos.
Não é novidade que o sector exportador tem constituído o principal motor de uma economia
deprimida, e nesse sentido assumindo uma particular relevância não só para essas PMEs mas
para todo o País, dando um sinal de combatividade e esperança que todos gostariam de ver
multiplicar-se.
O direito à greve é um direito inalienável, consagrado na lei fundamental, e como tal um
instrumento utilizável desde que de forma responsável, tal como se exige e se espera num
Estado de Direito onde é obrigatório preservar o bem comum.
O sector portuário, mais concretamente os portos de Lisboa, Setúbal e Figueira da Foz têm
vindo a ser palco prolongado de um conjunto de greves, infligindo um grave prejuízo no esforço
que o País está a fazer para recuperar a sustentabilidade e independência financeira externa.
Têm vindo a ser contabilizados e divulgados os valores dos prejuízos, envolvendo diversos
agentes económicos, implicando já prejuízos superiores a Mil Milhões de euros.
X 413 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:28:30 +01'00'
Greve nos Portos afeta gravemente as exportações
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Entre os exportadores com prejuízos substanciais alguns dos quais já irrecuperáveis contam-se,
por exemplo, os produtores de pera rocha do Oeste, a Autoeuropa ou o Sector Cervejeiro.
Segundo o referido nos media por entidades responsáveis ligadas ao sector, a remuneração
média destes trabalhadores portuários ultrapassa largamente a média nacional do salários dos
restantes dos trabalhadores portugueses.
Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do
PSD, abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Tem o Governo sensibilizado os trabalhadores para o enorme prejuízo que estas greves
estão a provocar às empresas portuguesas e ao País em nada contribuindo para a construção
de um futuro sustentável colectivo?
2. Tem o Governo sublinhado a particular importância de, no difícil momento que o País
atravessa, ser imperiosa a contribuição de todos para o progresso e competitividade dos nossos
portos, das nossas empresas, e em última análise para o bem comum dos portugueses?
3. Tem o Governo alertado para o perigo de perda irremediável, por motivo de transferência
definitiva, de rotas dos navios?
4. Tem o Governo alguma solução para resolver este problema que assume expressão nacional
provocando prejuízos desproporcionados ao País e comprometendo o esforço que todos os
portuguese vêm fazendo e a recuperação económica nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)
CARINA OLIVEIRA (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
LUÍS MENEZES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, cabe ao Governo definir e divulgar o conjunto
de eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público com transmissão
obrigatória em canal gratuito.
No âmbito desta competência, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu, no
passado dia 25 de outubro e segundo notícias veiculadas pela comunicação social, à assinatura
do despacho definidor destes eventos de interesse público.
No entanto, este despacho foi objeto de inúmeras contestações por parte das entidades do setor
do desporto, pois que, pela primeira vez desde que esta questão é regulamentada, os canais em
sinal aberto deixam de estar obrigados a transmitir os jogos da Primeira Liga de Futebol.
Com efeito, pese embora constarem nesse despacho cinco eventos desportivos (jogos oficiais
da Seleção Nacional A, final da Taça de Portugal, Volta a Portugal em bicicleta, participações de
atletas e seleções nacionais na fase final de Mundiais e Europeus das várias modalidades e
finais de competições internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas
modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins, voleibol e atletismo), o certo é que se
exclui a transmissão de um campeonato com jornadas regulares e cujo retorno financeiro é
indiscutível.
Esta transmissão passará a ser feita em exclusivo através do serviço televisivo pago, pelo que
os beneficiários desta situação sempre serão os canais pagos.
Numa época de crise generalizada em que as famílias abdicam cada vez mais da televisão por
cabo, são os cidadãos confrontados com a impossibilidade de usufruírem de um efetivo serviço
público que se mostra alheio aos principais interesses da população, nos quais se engloba, claro
está, o desporto e do qual não pode ficar alheio o campeonato nacional de futebol.
Neste sentido, tendo em conta esta decisão governamental e a falta de motivos justificativos
desta tomada de posição, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, resposta às seguintes questões:
1. Sendo o desporto um indiscutível interesse público da população e sendo certo que a
Primeira Liga de Futebol é o contacto mais próximo dos cidadãos com este setor, quais os
motivos inerentes a esta decisão governamental?
X 414 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:27:02 +01'00'
eventos de interesse generalizado do público com transmissão obrigatória em canal
gratuito
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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2. Consideram que do ponto de vista do serviço público, não cabe ao executivo facilitar aos
cidadãos o acesso àquele que é considerado o desporto rei?
3. Está o Governo disponível para repensar esta decisão, face à onda de protestos e
incompreensões que motivou a publicitação deste despacho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MANUEL SEABRA (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
GLÓRIA ARAÚJO (PS)
JACINTO SERRÃO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ISABEL ONETO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 31

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Educação e Ciência define, coordena, executa e avalia as políticas de educação,
do ensino básico ao ensino superior, da ciência e da qualificação e formação profissional.
No âmbito destas competências, tem o Ministro Nuno Crato o dever de acompanhar o exercício
e funcionamento destas áreas em todo o território nacional, desenvolvendo esta ação em
estreita ligação com as estruturas regionais e locais territorialmente competentes.
Neste sentido, é com alguma apreensão e incompreensão que somos confrontados com as
notícias veiculados pela comunicação social que, no passado dia 23 de outubro, davam conta
da deslocação do Ministro da Educação e Ciência à cidade de Viana do Castelo para se
encontrar apenas com os responsáveis políticos do PSD local e que, nas palavras do presidente
da comissão política concelhia do Partido Socialista (PS) de Viana do Castelo, tinha como
objetivo “analisar a política educativa do Governo, bem como o caso concreto do distrito de
Viana do Castelo”.
Com efeito, em virtude desta invulgar reunião, a comissão política concelhia do PS emitiu um
comunicado, no qual mostrava o seu desagrado com este encontro que denomina de
“clandestino” e que, inexplicavelmente, não contou com a participação dos “parceiros
institucionais que estão no terreno", nomeadamente as autarquias ou os agrupamentos
escolares.
Numa época em que os cortes na área da Educação são avultados e tendo em conta as
inúmeras reformas perpetradas pelo atual executivo, seria importante e crucial que a deslocação
do ministro a Viana do Castelo tivesse como objetivo conhecer da efetiva realidade do distrito e
dos inúmeros problemas que continuam por resolver, nomeadamente das condições de alguns
estabelecimentos de ensino que carecem de urgentes intervenções.
Trata-se por isso de um assunto que carece de inadiáveis esclarecimentos por parte do
Governo, o qual deve agir em estreita conexão com as estruturas regionais e locais
responsáveis em cada setor, de modo a encontrar soluções convergentes para os inúmeros
problemas que se vêm levantando.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro
da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
X 415 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:25:03 +01'00'
Deslocação a Viana do Castelo
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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1. Confirma o Sr. Ministro da Educação e Ciência a deslocação a Viana do Castelo e a reunião
com os responsáveis políticos do PSD local?
2. A confirmar-se estas notícias veiculadas pela comunicação social, foi a reunião requerida pelo
PSD local ou foi a mesma agendada pelo seu Ministério?
3. Que meios foram utilizados para esta deslocação do Sr. Ministro? Quem suportou tais
encargos?
4. Partindo do princípio que esta deslocação pretendia discutir a atualidade no setor da
educação, porque motivo não foram convocados os parceiros institucionais que se encontram
no terreno e que, em primeira mão, poderiam dar conta dos principais problemas nas estruturas
educativas do distrito?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um plenário sindical foi marcado pelo STRUP/CGTP-IN para a noite do dia
25 de Outubro na Empresa Vimeca.
À hora do plenário encontrava-se na empresa uma presença policial, que entrou nas instalações
da empresa imediatamente atrás dos dirigentes sindicais.
Os agentes da PSP colocaram-se então às ordens do patrão da empresa, tentando desmobilizar
o plenário.
Este comportamento das forças policiais, testemunhado no local por eleitos autárquicos da
Amadora e de Oeiras, é completamente ilegal e exige que se apure quem deu a ordem para que
um corpo policial de 8agentes fosse colocado às ordens do patrão da Vimeca com o objectivo
dedissuadir edesmobilizaros trabalhadores e os dirigentes sindicais e de impedir a realização de
um plenário devidamente convocado conforme a lei.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as respostas às
seguintes questões:
1. Emanaram do Ministério da Administração Interna as orientações para que a polícia assim
procedesse?
X 416 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:14:43 +01'00'
Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de
segurança
Ministério da Administração Interna
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
2. Se sim, com que legitimidade e ao abrigo de que legislação?
3. Se não, que apuramento já se fez das responsabilidades por este comportamento ilegal da
polícia?
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Autónoma da Madeira (RAM) é uma das principais zonas turísticas do País, com
grandes e históricos contributos para o sector do Turismo em Portugal. O turismo é
comprovadamente um sector fundamental para a criação de riqueza e de emprego e deve
merecer os devidos apoios do Governo da República.
Como consequências da crise e da austeridade este sector está a ser fustigado, com fortes
prejuízos para a economia da Região. Ademais, são conhecidas as especificidades e a
fragilidades de uma economia insular como a da Madeira e do Porto Santo, devido à sua
situação ultraperiférica e muito dependente da atividade turística.
A promoção turística é um vetor essencial para a dinâmica deste setor de atividade económica,
cuja responsabilidade principal, na RAM, pertence à Associaçãode Promoção da Madeira (AP).
Ora, esta estrutura responsável pela promoção do destino, encontra-se em sérias dificuldades
financeiras para honrar os seus compromissos com os fornecedores devido, em boa parte, ao
incumprimento do Governo da República, mais concretamente da entidade Turismo de Portugal,
I.P., entidade pública central responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da
atividade turística.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, resposta às
seguintes perguntas, junto da Sra. Secretária de Estado do Turismo, Dra. Cecília Meireles:
A Secretaria de Estado do Turismo tem conhecimento da grave situação financeira da
Associaçãode Promoção da Madeira?
1.
X 417 XII 2
2012-10-29
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.29
11:45:18 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas à Associação de Promoção da Madeira
Secretaria de Estado do Turismo
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 36

Palácio de São Bento, domingo, 28 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
Qual a justificação para os valores em dívida por parte da entidade Turismo de Portugal?2.
Quais são os valores em dívida?3.
Quando é que o Governo vai pagar o que deve à Associaçãode Promoção da Madeira?4. Mui respeitosamente,
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há mais de seis anos que se identificou a presença do mosquito aedes aegypti na Madeira. Os
casos detetados estavam, no início, circunscritos numa freguesia do Funchal. No entanto, com o
decorrer do tempo a situação foi alastrando às restantes freguesias e pelos concelhos do sul da
Ilha.
Foram vários os alertas para os perigos da proliferação desta espécie de mosquito, mas as
autoridades revelaram-se incapazes de travar a sua disseminação e de promover a sua
erradicação.
Com a informação da existência de casos de dengue, em outubro de 2012, as preocupações
outrora manifestadas ganharam outra dimensão. Neste momento, a Madeira enfrenta um grave
problema de saúde pública com o crescimento preocupante da praga de mosquitos portadores
do vírus e com o número de pessoas infetadas.
O que outrora era um problema circunscrito transformou-se numa situação descontrolada, que
as autoridades regionais e locais se revelam incompetentes para sanar e que está já a gerar
ondas de forte preocupação e até de pânico nas famílias madeirenses e nas pessoas que
visitam o arquipélago.
Além das questões de prevenção e de combate, com vista à irradicação da praga, existem os
problemas da demora do diagnóstico das pessoas com sintomas de infeção, provocando assim
uma discrepância muito preocupante entre o número de infetados e o número de casos
suspeitos na ordem de 1 para 10.
Trata-se de um grave problema de saúde pública que exige uma intervenção direta do Estado,
mais concretamente do Ministério da Saúde. Foi já anunciado pelo próprio Ministro da Saúde
que a Direção-Geral da Saúde está a acompanhar permanentemente o caso, encontrando-se no
Funchal uma equipa de peritos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças
(ECDC), a colaborar com as autoridades locais, regionais e nacionais na investigação e controlo
deste surto.
A Região Autónoma da Madeira (RAM) está dotada de um estatuto político-administrativo e de
órgãos de governo próprio, com autonomia na execução de atos legislativos, designadamente
em matérias de interesse específico para a RAM, como é a saúde. Mas, há direitos
X 418 XII 2
2012-10-29
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.10.29
11:45:16 +00:00
Reason:
Location:
Combate à praga de mosquitos e à doença de dengue na Madeira
Ministério da Saúde
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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constitucionais que se sobrepõem na defesa dos cidadãos portugueses que vivem naquela
parcela do Território Nacional. Neste sentido, tratando-se este surto já de um grave problema de
saúde pública e perante a demonstrada incapacidade das autoridades regionais e locais, o
Governo da República, como Órgão de Soberania, tem a obrigação de cooperação com os
órgãos regionais e até de intervir diretamente para travar de um flagelo que coloca em risco uma
parcela da população portuguesa.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados requerem ao Ministério da Saúde,
por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
Qual o plano de intervenção do Governo para combater este surto epidémico e quais as
medidas já tomadas?
1.
Quais os meios humanos e materiais que o Ministério da Saúde tenciona disponibilizar para
um diagnóstico rápido e para os tratamentos?
2.
Como está a ser realizada a cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos
regionais?
3.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, domingo, 28 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A circular nº8 de 21 de janeiro de 2011, do extinto Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos, I.P. estabelece os procedimentos para a modificação de sistemas de
alimentação a gasolina para GPL, em motores utilizados como meio de propulsão em
embarcações de pesca de comprimento inferior a 12 m e em embarcações de recreio de
comprimento até 24 m.
O sistema em questão permite às embarcações de pesca com motor, de carburador ou
injeção, alternar gasolina com GPL, com imediatas implicações quer nos custos de
produção (combustível e manutenção), como nos impactos ambientais.
Segundo foi possível apurar, este sistema permite reduzir os custos com combustível em
cerca de 1/3, fundamental para a rentabilidade e sustentabilidade da frota, assim como
permite reduzir as emissões de CO
2 em cerca de 15% quando comparadas com as
produzidas por motores a gasolina. Por outro lado, o facto de um motor a GPL poder
trabalhar entre 6.000 a 7.000 horas, mais 2.000 horas que um motor a gasolina, permite
baixar também os custos com a manutenção.
O investimento para modificar a alimentação de gasolina para GPL varia entre os 3500 e
4000 , pelo que, e tal como fora alertado pelo governo anterior, o PROMAR apoia
investimentos com montantes máximo de despesa elegível de 25.000 , sendo que os
apoios a fundo perdido poderiam atingir os 60%.
Sendo este um projeto com impacto no setor das pescas, já que pode vir a beneficiar
3.500 embarcações, a Docapesca em pareceria com a entidade detentora do protótipo,
ficaram de realizar um conjunto e ações que promovessem a materialização deste projeto.
Tendo em conta que já passaram 22 meses, desde a aprovação pelo IPTM, I.P., e ao
abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa,
e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm os
signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Qual o ponto de situação deste projeto? Encontra-se completamente concluída a
regulamentação para a adaptação do sistema de alimentação a GPL dos motores das
embarcações de pesca?
X 419 XII 2
2012-10-29
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.29
14:39:38 +00:00
Reason:
Location:
Motores GPL para embarcações
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 40

2. A que entidade compete atualmente a análise e licenciamento destes projetos?
3. Quantas embarcações aderiram ao projeto?
4. O PROMAR apoiou algum projeto?
5. Quantas ações de promoção e divulgação, realizou a Docapesca?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sítio da internet do ProDeR, o Governo, através da Autoridade de Gestão (AG) daquele
programa, anuncia em 12 de julho, e relativamente às medidas florestais, que “ Mais de
2.350 projetos aprovados globalmente nos diversos concursos”, representam um apoio
global superior a 193 Milhões de euros e uma alavancagem de mais de 335 milhões de
euros.
No mesmo sítio da internet, não é possível tirar qualquer conclusão sobre o prazo médio
de decisão (aprovação/negação) de candidaturas às medidas florestais do ProDeR, seja
na Medida 1.3 Promoção da Competitividade, como na Medida 2.3 Gestão do Espaço
Florestal e Agro-florestal.
Esta questão torna-se importante na medida em que existem diversas entidades
beneficiárias que têm vindo, com alguma recorrência, a denunciar constantes atrasos e,
portanto, constantes desrespeitos pelos prazos estabelecidos nos diferentes diplomas
regulamentares das medidas do ProDeR, causando, como se pode perceber e até pela
grave crise financeira que o país atravessa, inúmeros constrangimentos financeiros a
todos os envolvidos.
Recentemente, através da Comissão de Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista teve conhecimento de um caso paradigmático. Informa a ASFOALA –
Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo que tem diversas candidaturas
apresentadas à Subação 2.3.3.3 Valorização Ambiental dos Espaços Florestais e
Ação1.3.1 Melhoria Produtiva dos Povoamentos, cujos processos estãoà espera de
decisão por parte do gestor há mais de 14 meses, numa clara violação dos prazos
estabelecidos nas portarias 1137-D/2008 de 9 de Outubro e 739-B/2009 de 9 de Julho.
Na exposição que aquela associação fez, percebe-se que a resolução de problemas
relacionados com as candidaturas é, por um lado, extremamente moroso e, por outro, que
não há seguimento, nem há evolução processual aquando da resolução dos mesmos (por
exemplo, um problema resolvido em maio de 2012, ainda não teve qualquer
desenvolvimento processual).
Não sendo um caso isolado, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
X 420 XII 2
2012-10-29
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.10.29
14:39:07 +00:00
Reason:
Location:
Apoios ProDeR a ASFOALA – Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 42

Assembleia da República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual o ponto de situação das candidaturas que esta associação apresentou?1.
Quantas candidaturas têm prazos de aprovação de candidatura superior ao previsto na
legislação aplicável?
2.
Qual o tempo médio de aprovação de candidaturas nas diferentes medidas de apoio do
ProDeR?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A existência de gado bovino bravo no concelho de Idanha-a-Nova, que se estima poder
ascender a 250 animais, sem qualquer controlo nem registo, tal como é obrigatório, tem
provocado uma preocupação constante e um estado de alerta e ansiedade às populaçôes
de Segura, Zebreira, Salvaterra do Extremo e Rosmaninhal.
O gado em questão, que circula livremente e em questionáveis condições sanitárias, tem
provocado diversos danos humanos, nomeadamente pelo ataque a dois cidadãos, sendo
que um deles acabou por perecer no local, e danos materiais (destruição de viaturas, etc).
Esta situação já provocou diversas iniciativas por parte da população no sentido de
alertar as autoridades numa tentativa de encontrar uma solução para um problema que se
vai arrastando no tempo.
Sendo um problema de segurança e de saúde pública, veio a público que a DirecçãoGeral de Alimentação e Veterinária (DGAV) tem um plano para encontrar uma possível
solução para o problema, sendo que o mesmo passa pela realização de uma batida nos
locais onde o gado bravo em questão se movimenta.
Por outro lado, tomámos conhecimento que houve já algumas tentativas no sentido de
resolução deste sensível problema, que resultaram infrutíferas e se afigura muito grave
em termos de segurança pública.
Sabemos ainda que a autarquia, por seu lado, reuniu o Conselho de Segurança onde foi
manifesta a preocupação de todos os interesses com esta situação e expressa a intenção
de que o problema seja resolvido de forma eficaz e o mais célere possível, e que sem
dúvida releva da necessidade de evitar a continuidade de situação para os cidadãos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. O plano elaborado pela DGAV para resolver o problema é de facto a realização de uma
batida?
1.1Com que meios se vai realizar essa batida e quem assumirá os custos de tal operação?
2. Para além do plano da DGAV, já referido, o governo vai promover outras ações para pôr fim a
X 421 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:33:07 Z
Gado bravo em Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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esta situação, por forma a evitar mais danos para as populações?
2.1 Quando poderemos ter esta situação definitivamente resolvida, no sentido de assegurar não
só as condições de segurança para as populações (em termos físicos e materiais) como
também as condições de saúde pública?
3. O proprietário está identificado?
3.1Porque há uma responsabilidade civil sobre a propriedade animal, que consequências o
proprietário vai ter?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de desrespeito do número máximo de
alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão em Coimbra.
Os pais e encarregados da educação fizeram chegar ao Parlamento preocupações e a sua
condenação por esta situação.
A turma do 10º Ano do Curso Profissional Técnico de Apoio à Infância é constituída por 30
alunos, incluindo vários alunos com necessidades especiais, com ritmos de aprendizagem
específicos.
Os Serviços de Psicologia e Orientação e Educação Especial, com base no processo individual
dos alunos, informaram o Conselho de Turma das problemáticas de cinco alunas abrangidas
pelo Decreto-Lei 3/2008 e respectivas medidas do Regime Educativo Especial e uma aluna
abrangida no ponto5.4 do Despacho nº 13170/2009 de 4 de Junho, onde se lê que “As turmas
que integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter
permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20
alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
De acordo com o Despacho n.º 9815-A/2012do Ministério da Educação e Ciência referente aos
cursos profissionais e ao nº de alunos/turma comnecessidades educativas especiais (NEE)lê-se
que “Nos cursos profissionais de nível secundário de educação, as turmas serão constituídas
por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos cursos
profissionais de música, em que o limite mínimo é de 14. 26.1 — As turmas de cursos
profissionais do nível secundário de educação que integrem jovens com necessidades
educativas especiais de caráter permanente, sem necessidade de adequações curriculares e
cujo programa educativo individual assim o determine são constituídas por um número máximo
de 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos naquelas condições”.
A turma é constituída por 30 alunos, 29 raparigas e 1 rapaz, com idades compreendidas entre
X 422 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:40:03 Z
Discriminação alunos com necessidades especiais: violação gravíssima do número de
alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão (Coimbra)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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os 15 anos completos até dezembro de 2012 e os 21 anos de idade.
Os alunos da turma provêm de outros Cursos, Ciências da Tecnologia, Línguas e Humanidades,
Cursos de Educação e Formação, Curso Técnico de Pintura Artísticas e Cerâmica, Curso
Praticas de Acão Educativa, Curso de Cozinha, Curso de Serviço de Bar.
Integram ainda esta turma, uma aluna com dificuldades de aprendizagem e com problemas
familiares graves, que auferiu de um programa adaptado durante o 3º Ciclo do Ensino Básico, e
uma outra aluna que têm dificuldades pedagógicas.
O Conselho de Turma já se pronunciou preocupado com a impossibilidade de gerir conteúdos,
atividades, tarefas, materiais bem como as diversas aprendizagens, nomeadamente em
disciplinas de caracter pratico/técnico e/ou laboratorial, incluindo a língua estrangeira.
O Conselho de Turma fez chegar ao conhecimento dos pais e encarregados de educação a sua
legítima preocupação em termos didático-pedagógico e a sua perplexidade perante o não
cumprimento legal a quando da constituição da turma.
Entendemos ser urgente o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, o respeito do
número de alunos por turma, e a garantia de condições pedagógicas adequadas a estes
estudantes.
Entendemos urgente a criação de condições de igualdade de oportunidades e de acesso ao
êxito e sucesso escolar a estes estudantes.
Entendemos ser urgente o cumprimento da Constituição, designadamente do direito à
educação, ao desenvolvimento intelectual, moral e social requeridos pela sua condição especial,
e a concretização da Escola Inclusiva.
Entendemos fundamental que o Governo assegure que estes jovens tenham as condições
materiais e humanas necessárias para garantir o respeito e cumprimento dos seus direitos
fundamentais.
É profundamente grave, que aqueles alunos que exigem um acompanhamento especial, muito
próximo e atento sejam “amontoados” numa turma, desrespeitando os mais básicos princípios
da inclusão.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar para exigir o cumprimento da lei? Para quando?1.
Reconhece o Governo que está a discriminar estes alunos, agravando injustificavelmente as
suas condições de ensino?
2.
Reconhece o Governo que estas medidas colocam objetivamente em causa a Escola Pública
Inclusiva?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 27 de Outubro de 2010, o PCP dirigiu uma pergunta ao anterior Governo PS sobre a
situação em que decorriam as atividades letivas na Escola Secundária Artística António Arroio,
em Lisboa, durante asobras de fundo nas instalações, no âmbito do Programa de Modernização
da Parque Escolar EPE.
Já na altura, denunciávamos não existir serviço de cantina na escola, o que obrigava, e
obriga,os estudantes a comer sandes no bar (embora a comida acabe por volta do 12:00 uma
vez que há muita procura), comer nos restaurantes que circundam a escola (que não é nada
saudável e muito mais caro), ou a comer sentados literalmente no passeio da rua sem o mínimo
de condições asseguradas.
Na resposta do Governo PS enviada a esta pergunta,
(http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?
BID=59483) não foi dito absolutamente nada relativamente ao problema da inexistência de
refeitório.
Hoje, passados 2 anos e concluídas as obras, de forma inaceitável esta Escola continua sem ter
refeitório onde os estudantes possam almoçar. Parece inacreditável mas é real: uma Escola,
com esta dimensão e importância, não tem refeitório.
Passados 2 anos e com um Governo PSD/CDS este problema mantém-se.
Este problema agrava em muito o dia-a-dia destes alunos, que têm uma carga horária muito
exigente e por isso passam muitas horas na escola, sem uma refeição quente.
Isto é ainda mais grave, porque que muitos alunos, como já referi, são oriundos de fora da
grande área metropolitana de Lisboa e que o fornecimento de pelo menos, uma refeição
completa a preços de cantina viria minorar as suas já difíceis condições de sustentabilidade na
prossecução dos seus estudos.
X 423 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:36:17 Z
Situação inaceitável de inexistência de refeitório da Escola Secundária Artística
António Arroio (Lisboa)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Estes alunos e as suas famílias têm custos elevadíssimos com o passe escolar, materiais
escolares, acrescer a tudo isto os custos com alimentação é inaceitável, e muitas famílias não
têm mesmo condições económicas para tal.
Não existe justificação para que o Governo PSD/CDS tenha disponibilizado 6.000 milhões de
euros para a recapitalização do sector financeiro e a banca e não assegure um investimento
residual para a construção de um refeitório nesta Escola Pública.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que a inexistência de um refeitório prejudica objetivamente o dia-a-dia
destes alunos e as condições de frequência e sucesso escolar?
1.
Reconhece o Governo que ao não garantir urgentemente a construção de um refeitório a
preço social, está a ser responsável direto pelo agravamento das condições de vida destes
estudantes?
2.
Para quando a construção urgente do refeitório na Escola Secundária e Artística António
Arroio?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Está a caminho de se tornar uma autêntica saga a nossa luta pelo abaixamento dos preços
monopolistas praticados, perante a passividade do Governo, na utilização do cabo submarino de
fibra óptica que liga o território continental da República à Região Autónoma dos Açores.
Em anteriores intervenções alertámos o Governo, com dados rigorosos, para o exagero de tais
preços, em comparação com o de outros circuitos internacionais.
Na sua resposta mais recente, o Governo limita-se a lembrar que o circuito CAM tem utilização
mais escassa do que os circuitos internacionais por nós citados, o que é óbvio.
Mas também é óbvio que o lançamento do cabo de fibra óptica em questão foi financiado em
cerca de 80% com fundos europeus destinados às regiões ultraperiféricas, com o objectivo de
melhorar as respectivas acessibilidades e colocar os cidadãos delas em igualdade de condições
com os outros cidadãos europeus.
Ora, isto não pode deixar de ter consequências nos custos operacionais do dito cabo e nas
tarifas para a sua utilização — o que não está acontecendo!
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a9 Está o Governo ao corrente da eficácia das determinações da Anacom sobre a redução de
preços no circuito CAM, que até agora foi nula, em especial no que diz respeito às utilizações
superiores a 1Gbps?
b) Que pode o Governo fazer para acelerar os procedimentos de análise da Anacom tendo em
vista a urgente redução dos preços de tais circuitos em pelo menos 50%?
X 424 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:34:42 Z
Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónoma
dos Açores (4)
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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49

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Página 50

c) Inclui o Governo esta temática nas prioridades da sua política de melhoria de competitividade,
e de redução dos “custos de contexto” para as empresas?
d) Considera o Governo que as condições de concorrência dos serviços de telecomunicações,
incluindo telefone, televisão e Internet, são ideais, na Região Autónoma dos Açores?
e) Avalia o Governo os riscos de inviabilidade de empresas regionais do sector, nos Açores e
aliás também na Madeira, com eventuais reflexos sobre o desemprego, que por lá atinge já
níveis desastrosos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade, apesar
de existir uma falta de mais de 5.000 funcionários nas escolas públicas. O Governo só autoriza
recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego com
duração de 12 meses, ou ao regime de horas padas a 3,20 .
Esta situação é bem patente na Escola Secundária D. João II, com 1600 alunos, e apenas 6
assistentes operacionais, tendo estes que assegurar todos os serviços da escola
alternadamente, e por isso, os serviços de papelaria, bar, reprografia nunca estão abertos ao
mesmo tempo, dificultando o acesso aos serviços por parte dos alunos.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
X 425 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:56:01 +00:00
Reason:
Location:
Falta grave de funcionários na Escola Secundária D. João II (Setúbal)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?1.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
2.
Qual o número total de estudantes?3.
Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?4.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes no
que se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
52

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Página 53

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade, apesar
de existir uma falta de mais de 5.000 funcionários nas escolas públicas. O Governo só autoriza
recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego com
duração de 12 meses, ou ao regime de horas padas a 3,20 .
Esta situação é bem patente na Escola Secundária Sebastião da Gama em Setúbal, onde a falta
grave de funcionários coloca em causa o normal funcionamento das atividades letivas. No dia 18
de Setembro, a falta de funcionários terá obrigado ao encerramento mais cedo que o previsto,
às 16:00h, agravado também este problema, com a falta de professores.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
X 426 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:55:58 +00:00
Reason:
Location:
Falta grave de funcionários na Escola Secundária Sebastião da Gama (Setúbal)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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Página 54

direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?1.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
2.
Qual o número total de estudantes?3.
Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?4.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes no
que se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 19 de Setembro foi publicado, em Diário da República, o anúncio nº 13439/2012 da
abertura do processo de classificação do Hospital Termal e do Parque D. Carlos I em Caldas da
Rainha, pela Direcção Geral do Património Cultural. Fora deste processo de classificação ficou a
Mata Rainha D. Leonor.
Considerando que a Mata Rainha D. Leonor, nos seus 17 hectares, é uma peça indissociável
deste património, nomeadamente pelo seu incontestável valor hidrogeológico, protecção aos
aquíferos nela existente e dos furos de captação de águas termais que servem actualmente o
Hospital Termal, que estão localizados no seu solo;
Considerando que a protecção do ciclo hidrogeológico é de extrema importância e tem de ser
acautelada a preservação das características e da qualidade das águas e dos aquíferos, e que
para tal, é necessário garantir medidas de protecção e prevenção da área. Riquezas que
poderão ser colocadas em causa, com a degradação ou destruição da Mata e a
impermeabilização dos solos;
Considerando também que a riqueza vegetal da Mata e a do Parque D. Carlos, representam os
únicos espaços verdes situados no interior da cidade, riqueza que pela sua história e localização
é pertença de uma mesma estrutura ecológica e geológica, cuja dinâmica é essencial
salvaguardar e proteger, no sentido de garantir às populações locais e aos visitantes, o usufruto
da Natureza em espaço urbano e uma melhoria ambiental desse espaço;
Considerando ainda que de acordo com informações divulgadas pela Comunicação Social,
foram várias as entidades, nomeadamente associações de defesa do património e do ambiente,
que já manifestaram a sua preocupação com a não integração da Mata Rainha D. Leonor no
processo de classificação a decorrer, tal como defenderam na proposta de classificação
apresentada em 2002.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1– Quais as razões que levaram à exclusão da Mata Rainha D. Leonor do perímetro de
classificação do conjunto termal das Caldas da Rainha?
X 427 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:55:55 +00:00
Reason:
Location: Integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal de
Caldas da Rainha
Secretaria de Estado da Cultura
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

2 – Qual o parecer dos diversos órgãos autárquicos locais sobre a proposta?
3 – Para além das associações de defesa do património e do ambiente, que outras entidades se
pronunciaram no âmbito de abertura do procedimento de classificação referido?
4 – Tem esta Secretaria de Estado conhecimento da existência de planos ou projectos
urbanísticos para a zona localizada além de 50 metros?
5 – Está previsto algum Plano de Salvaguarda para a zona dos 50 metros?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a composição, a orgânica e o
regime dos gabinetes dos membros do Governo, determina a possibilidade de serem
designados, para o exercício de funções de assessoria especializada, técnicos especialistas
preferencialmente detentores de relação jurídica de emprego público ou provenientes de
entidades do sector público sob tutela.
Para tal, o citado diploma legal estabelece, no seu artigo 10.º, que os membros dos gabinetes
não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no
regime de segurança social que beneficiam, sendo certo que fica assegurado o regresso à
situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação.
Ora, as normas contidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que
salvaguardam e protegem, e bem, os vínculos laborais daqueles que são requisitados para
exercer funções nos gabinetes dos membros do Governo, não podem ser pretexto para a
violação de princípios basilares de uma relação laboral, nomeadamente o princípio da
igualdade, e não pode servir de instrumento para o Governo se substituir às administrações de
empresas e instituições, sobretudo quando estas são sujeitas a processo de reestruturação
decididos pelo próprio Governo.
Com efeito, assistimos hoje a uma realidade preocupante no que concerne ao futuro da Agência
Noticiosa Lusa resultante de um corte de cerca de 30% no seu financiamento, o que acarreta,
de acordo com a própria administração, um plano de reestruturação que comporta uma redução
de despesas com pessoal e , consequentemente, um despedimento significativo de jornalistas e
outros profissionais.
Muitas têm sido as vozes a alertar para os riscos desta má decisão, em particular, no plano da
coesão nacional, da diversidade e pluralidade da informação, da salvaguarda da língua
portuguesa ou, dito de outro modo, os riscos para o bom funcionamento democrático que esta
fragilização da única agencia noticiosa portuguesa pode significar.
Mas este processo, no atual contexto, levanta também questões em termos de justiça e
equidade relativamente aos trabalhadores a abranger pelas medidas da empresa, dado existir
um conjunto de profissionais requisitados para gabinetes dos membros do Governo que
parecem ficar excluídos deste processo de reestruturação da Lusa e que por força da citada
X 428 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:55:35 +00:00
Reason:
Location:
Jornalistas da Lusa requisitados para o Governo
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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57

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Página 58

disposição legal, ao contrário dos jornalistas que ali laboram, não correm o risco de verem
cessar a sua relação jurídico-laboral.
Numa época marcada pela austeridade e pela redução de orçamento em todas as áreas
economicamente relevantes, e muito especificamente no sector da comunicação social, esta
cláusula de salvaguarda jurídica, se indevidamente interpretada e aplicada, pode significar um
inaceitável favoritismo com uma grosseira violação do princípio constitucional da igualdade de
tratamento e não discriminação, em relação aos jornalistas que se mantiveram na agencia e,
sobretudo, uma perversa intromissão do Governo na gestão de recursos humanos da Lusa.
Face ao exposto e através de V. Exa., os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados,
vêm apresentar ao Senhor Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes
questões:
1. Pode o Governo fornecer o número e a relação nominal dos jornalistas e outros profissionais
da Agência Noticiosa Lusa que, atualmente, exercem funções em gabinetes dos membros do
Governo?
2. Em que gabinetes ministeriais se encontra afeto o pessoal referido no ponto que antecede?
3. Está esse pessoal excluído do processo de reestruturação em curso da Agência Noticiosa
Lusa?
4. Como pretende o Governo assegurar o respeito pelo princípio constitucional da igualdade de
tratamento relativamente aos trabalhadores da Agência Noticiosa Lusa a abranger pelo
processo de reestruturação imposto pela redução orçamental decidida pela tutela?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
INÊS DE MEDEIROS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
CARLOS ZORRINHO (PS)
ISABEL ONETO (PS)
ODETE JOÃO (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ISABEL ALVES MOREIRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, aprovada na sequência da catástrofe natural
ocorrida em 20 de Fevereiro desse ano na Região Autónoma da Madeira e visando apoiar o
necessário esforço de reconstrução das infraestruturas afetadas, fixou um pacote financeiro de
1.040 milhões de euros para esse efeito, para o quadriénio 2010-2013.
Desse pacote financeiro, 340 milhões de uros seriam assegurados pelo Orçamento Regional e
740 milhões de euros teriam as seguintes proveniências:
Transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros por ano,
perfazendo 200 milhões de euros (artigo 4.º); Reforço do Fundo de Coesão no montante de 265 milhões de euros para o quadriénio, através
da reprogramação dos programas operacionais (artigo 5.º); Garantia de uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos no
montante de 250 milhões de euros (62,5 milhões por ano) em benefício da Região, podendo
essas verbas ser antecipadas, em função das necessidades concretas de reconstrução, por
despacho do Ministro das Finanças (artigo 6.º); Reforço das verbas do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira no montante de 25
milhões de euros (artigo 7.º).

Acontece porém que a execução do disposto na Lei de Meios se encontra muito aquém do que
foi estabelecido, e concretamente:
No que se refere ao reforço do Fundo de Coesão, apenas se prevê que a Região possa
receber até ao final de 2013, 135 milhões de euros, sendo os restantes 135 milhões
reprogramados para o Quadro de Apoio 2014-2020; A linha de financiamento do Banco Europeu de Investimentos não foi concretizada em 2011,
tendo sido adiada para 2012, sem resultados concretos até ao momento; Também o reforço de verbas do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira se encontra
parcialmente em falta.

Considerando que não existe nenhuma comissão de acompanhamento da execução da
chamada Lei de Meios e que há uma manifesta falta de informação sobre essa matéria, ao
abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças e da
X 429 XII 2
2012-10-30
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.30
17:50:32 +00:00
Reason:
Location:
Execução da "Lei de Meios" para a Região Autónoma da Madeira
Ministério de Estado e das Finanças
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
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Administração Pública, que envie, de forma circunstanciada, uma informação sobre o grau de
execução financeira da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de Junho, concretamente no que se refere
ao reforço do Fundo de Coesão, à linha de financiamento do BEI e ao reforço do PIDDAC que aí
se encontram previstos.
Mais solicitamos uma informação acerca das previsões de execução da referida Lei Orgânica
para o ano de 2013.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito do Grupo de Trabalho dos Currículos do
Ensino Básico e Secundário, recebeu em audiência no passado dia 30 de Outubro, um
professor do Agrupamento de Escolas de Castro Verde no distrito de Beja, tendo ouvindo a sua
exposição sobre o que considerou serem as “condições de trabalho mais adversas e
preocupantes”, desde que é professor há 13 anos.
Registámos as suas preocupações, designadamente, sobre o reordenamento da rede escolar
num concelho desertificado e sem rede de transporte público que deveria responder às
necessidades dos jovens e das populações.
Neste contexto, alertou-nos o Professor para o problema da imposição da oferta curricular dos
cursos profissionais por parte do Ministério da Educação e Ciência às direções das escolas, que
obrigam os estudantes a deslocarem-se diariamente entre os concelhos de Ourique, Castro
Verde e Almodôvar, através de um serviço de autocarros completamente desajustados com as
necessidades dos alunos, num percurso que chega a demorar 2horas e a dificultar
profundamente o processo pedagógico e o sucesso escolar dos alunos.
Importa denunciar que os alunos, por força da desadequação dos horários da Rodoviária do
Alentejo, chegam todos os dias atrasados às aulas 20 minutos à primeira aula da manhã. Por
isto, os alunos que vêm de outros concelhos são objetivamente discriminados, não estando
assegurada a igualdade de oportunidades a estes jovens.
Outro dos problemas que registámos prende-se com a existência de uma turma de Matemática
do 10º ano com 34 alunos, devido ao facto da Direção Regional do Alentejo não ter autorizado 2
turmas, cada uma com 17 alunos. Assim, uma turma de 10º ano tem 34 alunos e a outra tem 27
alunos, violando claramente o estabelecido na lei.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
X 430 XII 2
2012-10-30
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.30
19:08:12 +00:00
Reason:
Location:
Violação número máximo alunos por turma e outros problemas Agrupamento de
Escolas de Castro Verde (Beja)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Este
Orçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.
A Escola Pública não é um Instituto de Formação Profissional de banda estreita. A Escola
Pública, conforme consagra a Constituição, é um instrumento central de emancipação individual
e coletiva de todo os jovens portugueses, para colocar o país no rumo do rumo do
desenvolvimento económico e da justiça social.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai tomar para garantir que os horários dos transportes escolares são
adequados ao cumprimento dos horários escolares?
1.
Reconhece o Governo que impôs uma oferta curricular dos cursos profissionais contra a
opinião da Escola?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei, designadamente quanto
ao número de alunos por turma, e retroceder na decisão de constituição de 2 turmas?
3.
Qual a justificação para não autorizar a constituição de 2 turmas de Matemática de 17 alunos
em vez de 1 turma com 34 alunos?
4.
Reconhece o Governo que ao não autorizar a constituição de 2 turmas está a prejudicar o
acompanhamento pedagógico e a relação professor/aluno, e consequentemente o sucesso
escolar?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de incumprimento da lei, relativo à
garantia das condições humanas adequadas à frequência escolar de uma criança de 5 anos no
Jardim de Infância da Damaia.
Esta criança de 5 anos, portador de paralisia cerebral que o afeta gravemente a nível motor,
todos os anos tem sido sujeito a esta situação inaceitável de respeito pelos seus direitos
fundamentais. Tal desrespeito provoca naturalmente graves alterações no seio familiar e uma
enorme instabilidade emocional a esta criança e seus pais.
É inaceitável não que seja assegurada a contratação de um assistente operacional que garanta
o acompanhamento a esta criança, garantindo o direito à educação consagrado na Constituição.
De salientar que esta criança, não tem necessidades especiais do tipo cognitivo, mas apenas de
garantir um apoio para a sua permanência e mobilidade na escola.
Para o PCP, é imperativo assegurar o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a
garantia de que nenhum aluno é discriminado em função das suas necessidades educativas
especiais, conforme consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública Inclusiva para todos será ainda mais degradada.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
X 431 XII 2
2012-10-30
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.30
19:32:59 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais no
Agrupamento de Escolas da Damaia (Lisboa)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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63

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Página 64

O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Este
Orçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento cabal dos direitos desta
criança, designadamente o direito à educação?
1.
Para quando a contratação do assistente operacional que deverá acompanhar esta criança?2.
Reconhece o Governo que esta criança está a ser discriminada no acesso à educação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A STAPLES Portugal, Equipamento de Escritórios SA, subsidiária da empresa norte-americana
STAPLES, com lojas em vários pontos do País, informou em 23 de Outubro, vários
trabalhadores da loja de Braga, da intenção de proceder ao seu despedimento, no quadro de um
despedimento colectivo.
Invoca a empresa que “desde há mais de um ano se verifica uma diminuição do volume de
negócios” e ainda, ao contrário do que o Governo tem vindo a afirmar, “diminuição esta que
todas as perspectivas deixam antever que se vai acentuar”. Afirma mesmo, no ofício que
anuncia o despedimento, que “a realidade é que não se conseguem previsões de negócio que
indiquem aumento, antes descida ou perda”.
O Director - Geral do Grupo Económico, que facturou, em 2010 cerca de 150 milhões de euros,
em Portugal, afirmou, numa entrevista, que “as empresas investem onde têm retorno. Se o que
conseguirmos no mercado português não for minimamente interessante para os accionistas em
termos de rentabilidade, é evidente que tem de ser equacionado. Tudo tem de ser equacionado,
quer para crescimentos quer para corte ou saída". Pelos vistos, prepara-se para iniciar os
cortes, e claro, pelo lado dos trabalhadores.
Recorde-se que esta Multinacional, que no primeiro semestre atingiu lucros líquidos de 180
milhões de dólares, garante, em Portugal cerca de 1000 postos de trabalho, divididos por lojas,
de norte a sul do país.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que informação, sobre o nº de despedimentos
por loja, deu o Grupo ao MEE?
1.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições
de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?
2.
X 432 XII 2
2012-10-30
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.30
19:36:09 +00:00
Reason:
Location: Despedimento colectivo na STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, SA, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 66

Recebeu a Staples Portugal, algum incentivo nacional ou comunitário? Solicitava uma
informação sobre as ajudas recebidas;
3.
Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia vai deixar de existir como unidade
orgânica, na sequência dos novos estatutos do IEFP, recentemente, publicados em Diário da
República, passando a nova estrutura directiva do instituto público a assentar na capital do
distrito da Guarda.
Esta é mais uma decisão altamente mortificante para o Concelho de Seia e para a região
envolvente, continuando, este Governo numa estratégia de desinvestir permanentemente no
interior do País, sem auscultar as populações ou as instituições locais.
Recordo-lhe que em 2009 foi assinado um protocolo, em Seia, entre a Câmara Municipal e o
IEFP, homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Vieira
da Silva, no qual a autarquia cede, a título gratuito, os terrenos para as novas instalações do
Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia.
Ao IEFP competia, ao abrigo do documento, suportar os encargos financeiros exigidos para a
reinstalação do Centro de Emprego e Formação Profissional, designadamente a elaboração do
projeto, a construção do edifício e os equipamentos.
O IEFP de Seia, ao longo do tempo, assegurou um importante papel não só na colmatação das
necessidades de formação e na satisfação das solicitações do mercado de emprego, como
também na dinamização do crescimento desta região em que se insere.
Assim, questiono:
Como pode o actual governo ignorar os resultados, claramente, positivos que ao longo de
vários anos, foram conseguidos pelo IEFP de Seia, como uma instituição impulsionadora da
formação profissional e também adversária ao aumento do desemprego, mostrando-se como
um instrumento basilar e essencial na colocação de centenas de desempregados nas
empresas da região.

Como pode o actual governo admitir que após o encerramento, por todo o Concelho, de X 433 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:57 +00:00
Reason:
Location:
EXTINÇÃO DO IEFP DE SEIA ENQUANTO UNIDADE ORGÂNICA
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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67

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Página 68

dezenas de serviços e valências na área da saúde; no âmbito da conhecida proposta da
reorganização administrativa, o encerramento de dezenas de juntas de freguesia; a suspensão
da construção dos itinerários da Serra da Estrela (IC6, IC7, IC37); essenciais para o
desenvolvimento económico daquela região, acrescido ao facto de, nas vias rodoviárias que
ladeiam a região ter colocado portagens (obstáculo para o sucesso económico das empresas
locais); conceber a possibilidade de encerrar o IEFP de Seia quando este nunca foi tão
necessário e fundamental como no actual momento o é?
Se o actual governo tanto gosta de falar em “cumprir os compromissos”, como pode o Senhor
Ministro ignorar o protocolo mencionado, celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e o
Governo Português e, de forma tão insensível, ordenar o futuro despejo do IEFP de Seia? Com o agravamento do desemprego em Portugal, onde a incidência nesta região chega a
superar a média nacional, não será o IEFP de Seia uma “mais valia” indispensável no combate
ao desemprego e no apoio ao tecido empresarial da região? Pode o Senhor Ministro ignorar que com esta sua decisão de extinção do IEFP de Seia como
unidade orgânica, contribuirá, de forma decisiva, para o esvaziamento deste, para a
submersão de longo prazo deste Concelho e desta região, aprofundando a interioridade e
desertificação, bem como o claro abandono, por parte do Estado, de uma região e dos seus
problemas estruturais, condenando-a à recessão económica e social por longos anos? Não será esta decisão de extinção do IEFP de Seia, enquanto unidade orgânica e autónoma,
um pronuncio de algo pior, como o do irreversível desaparecimento do IEFP do Concelho de
Seia? Assim, queremos, da nossa parte, transmitir ao Senhor Ministro o nosso total repúdio e
indignação pela decisão tomada em virtude de, no nosso entender, estar fundamentada em
critérios puramente economicistas, caracterizados por grande insensibilidade social, que nada
tem de reformistas e, que apenas, por consequência, contribuirá para o agravamento dos
problemas económicos e sociais das pessoas, das empresas, bem como, nada contribuirá para
as melhores relações institucionais entre o governo e as instituições / organismos locais.
Senhor Ministro uma coisa será certa: A partir desta sua decisão, o IEFP de Seia, o Concelho de
Seia, a região da beira serra ficará mais pobre, menos capaz, menos qualificada, menos
competitiva e, visivelmente, mais abandonada e desprotegida.
Por fim, saliento que esta decisão, multiplicada por outras da mesma índole, dos restantes 10
Ministérios têm sido uma constante nas mesmas regiões, afectando as mesmas populações e
tendo ruinosas consequências para as regiões, para as empresas e para as pessoas.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual governo decidiu em 2011 não abrir qualquer concurso de apoio às artes, violando uma
obrigação anual consagrada legalmente. Foi uma decisão aceite pela Direção Geral das Artes e
o seu Presidente Samuel Rego. Prometeu para 2012 a abertura dos concursos de apoio em
todas as suas modalidades e, em setembro passado, anunciou a sua abertura iminente. No
entanto e de forma inédita, a DGArtes retrocedeu na sua promessa e publicou um comunicado
em que se declarava impotente perante o Ministro das Finanças que, segundo a DGArtes, se
recusava a desbloquear as verbas necessárias para o efeito. Verbas que, esclareça-se, estão
orçamentadas e consagradas para o efeito no Orçamento de Estado de 2012, não constituindo
nenhum gasto extraordinário mas tão só o cumprimento do plano de atividades orçamentadas
pelo próprio governo.
O Bloco de Esquerda não aceita que se institucionalize a discricionariedade como prática normal
de governação para o setor cultural. De igual modo considera inaceitável instituir um corte de
43% nos montantes globais dos apoios às artes, que em 2009 representavam quase 20 milhões
de euros e, em 2012, a serem cumpridos, representavam menos de 12 milhões de euros. Mas
sobretudo não pode aceitar que a cultura esteja sujeita à intriga interna de um governo incapaz
de se organizar e fazer cumprir a sua palavra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 434 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:24:08 +00:00
Reason:
Location:
Bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artes
Ministério de Estado e das Finanças
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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69

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Página 70

Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
Como justifica o Ministério das Finanças o bloqueamento das verbas orçamentadas para os
apoios às artes, tal como referido no comunicado oficial da Direção Geral das Artes de 28 de
setembro?
1.
Quando irá o Ministério das Finanças desbloquear as verbas necessárias para garantir o
normal funcionamento da Direção Geral das Artes e a abertura de concursos de apoio às
artes ainda no ano de 2012?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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70

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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate parlamentar realizado no dia 26/10 com a presença do Ministro da Solidariedade e
Segurança Social, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro Pedro Mota Soares sobre a
retificação do erro da Segurança Social que colocou milhares de trabalhadores a recibos verdes
em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei. Este erro obrigou milhares de
trabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes) a pagar mais 62,04 por mês,
ou seja, mais 744,48 por ano.
Na resposta à pergunta colocada pela Deputada Catarina Martins, o Secretário de Estado Marco
António Costa reconheceu o erro e afirmou que "se o trabalhador independente entender que
quer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é entregue", acrescentando que “o
requerimento pode ser feito por via eletrónica, através da página da Segurança Social na
Internet.”
Depois de uma consulta à página da Segurança Social na internet, o Bloco de Esquerda
verificou que não se encontra visível nenhuma área específica para este fim ou qualquer
explicação sobre como aceder ao requerimento mencionado pelo Secretário de Estado.
Na sua intervenção, o Secretário de Estado Marco António Costa afirmou ainda que para
recuperar o dinheiro cobrado indevidamente pela Segurança Social, “basta solicitar” a
transferência para que esta seja efetuada.
No entanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o testemunho de vários
trabalhadores vítimas do erro da Segurança Social que, apesar de terem apresentado o referido
requerimento há mais de um mês, ainda não obtiveram qualquer resposta por parte dos
serviços.
Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, do
qual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano e sobre o qual nunca atuou, não é
compreensível nem aceitável que o Ministro Pedro Mota Soares insista em não resolver
X 435 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:53 +00:00
Reason:
Location:
Retificação do erro da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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71

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Página 72

definitivamente esta situação que afeta milhares de trabalhadores independentes.
O Bloco de Esquerda condena esta atitude como uma perseguição aos trabalhadores a recibos
verdes. Mais uma vez, o Ministro Pedro Mota Soares provou que, para além da retórica, nada
está disposto a fazer para facilitar a vida aos milhares de trabalhadores precários deste país,
devolvendo-lhes o que é seu por direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tendo em conta que este erro é da exclusiva responsabilidade da Segurança Social,
considera o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que é justo imputar aos
trabalhadores a obrigação de agir para corrigir o erro da Segurança Social?
1.
Confirma o Ministério que até este momento não está disponível na página de internet da
Segurança Social qualquer referência à possibilidade de apresentar o referido requerimento
por via eletrónica, contrariando as declarações do Secretário de Estado? Caso contrário pode
indicar com precisão em que área do site essa possibilidade está contemplada?
2.
Quando pretende o Ministro devolver o dinheiro a todos os trabalhadores que já
apresentaram o requerimento no prazo definido mas ainda não obtiveram resposta por parte
dos serviços?
3.
Quantos requerimentos para devolução das prestações indevidamente cobradas deram
entrada nos serviços da Segurança Social até ao momento?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A água do abastecimento público a Alpiarça, da responsabilidade das Águas do Ribatejo, tem
registado nos últimos oito anos valores de arsénio acima dos 10 microgramas por litro
legalmente permitidos. Este valor máximo baseia-se em recomendações da Organização
Mundial de Saúde (OMS). O problema não foi comunicado à população de Alpiarça. Para
ultrapassar a proibição legal, primeiro a autarquia local e agora a Águas do Ribatejo têm obtido
derrogações permitindo-se assim continuar a vender água com valores de arsénio acima da
legalidade.
Enquanto foi a autarquia a fornecer o serviço a fatura da água continha os valores de arsénio
registados, mas quando passou a ser a empresa intermunicipal a fornecedora essa informação
foi suprimida. Devido às sucessivas derrogações, o relatório da qualidade da água do segundo
trimestre deste ano apresenta um cumprimento de 100% apesar de na realidade os valores de
arsénio serem superior ao limite legal e ao definido pela OMS.
Esta situação chegou ao conhecimento da Comissão Europeia, o que leva agora a Águas do
Ribatejo a construir uma Estação de Tratamento de Águas para resolver o problema.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Qual a dimensão da contaminação? Qual foi o valor máximo de arsénio registado nestes oito
anos? Qual a percentagem de análises neste período em que o valor de arsénio excedeu os
valores legais? Quantas pessoas ficaram expostas a esta contaminação e em que
concelhos? Verificou-se a contaminação dos solos?
1.
O Ministério considera a realização de um estudo epidemiológico para aferir se a situação
colocou em risco a saúde pública e as medidas eventualmente necessárias para corrigir os
efeitos?
2.
X 436 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.31
10:21:51 +00:00
Reason:
Location:
Abastecimento de água contaminada com arsénio em Alpiarça
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 74

A empresa intermunicipal continua a fornecer água com valores de arsénio acima do legal.
Em que ponto se encontra a construção da estação de tratamento? Para quando está
prevista a sua entrada em funcionamento?
3.
Que medidas vai o Ministério tomar para que, até à estrada em funcionamento da estação de
tratamento e enquanto os valores de arsénio estiverem acima do legalmente disposto, as
populações afetadas sejam abastecidas com água própria para consumo e dentro dos
parâmetros legais sem recurso a derrogações?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 75

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa canadiana Colt Resources, formada em 2007, obteve autorização para a prospeção
a céu aberto de um filão de ouro no Alentejo tendo em vista a extração a partir de 2014. As suas
subsidiárias em Portugal são a Eurocolt Resources Unipessoal Lda. (“Eurocolt”) e a Aurmont
Resources Unipessoal Lda. (“Aurmont”). O contrato foi assinado a 2 de novembro de 2011 para
uma área que compreende várias freguesias de Évora e de Montemor-o-Velho. Parte desta área
tem o estatuto de Zona de Proteção Especial (Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio
Monfurado) e integra a Rede Natura 2000.
A 28 de maio de 2012, a Eurocolt Resources, Unipessoal, Lda cedeu à Aurmont Resources,
Sociedade Unipessoal, Lda, a posição contratual derivada do contrato celebrado em 2 de
novembro de 2011 entre a cedente e o Estado. Assim, toda a atividade de prospeção está agora
reunida na Aurmont que tem um capital social de cinco mil euros. O contrato é válido por um
total de cinco anos: 3 anos com duas renovações de um ano. Após este período o contrato de
exploração tem que ser convertido em contrato de mineração. O contrato de exploração contém
já os termos para um potencial contrato de mineração, que estipula o pagamento de direitos
sobre o minério de apenas 4%. O pagamento dos impostos regulares em Portugal não pode
justificar que o valor do minério de propriedade pública seja atribuído em 96% à empresa
extratora.
Uma alteração da legislação ocorreu em fevereiro de 2011 isentando a empresa de interdições
gerais na exploração dos recursos geológicos, nomeadamente no que se refere à
movimentação de terras, escavações, extração e acumulação de inertes e zonas protegidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Considera o Ministério que é compatível a exploração de ouro a céu aberto com as proteções1.
X 437 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:48 +00:00
Reason:
Location:
Exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemoro-Novo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 76

ambientais, a nível nacional e europeu, para aquele local? Considera o Ministério que podem
ser permitidas atividades com explosivos e sistemas intensivos de perfuração em zonas
protegidas, nesta área que apresenta alto índice de dispersão hidrológica subterrânea?
Considera o Ministério que uma empresa com apenas cinco mil euros de capital social pode
realizar a exploração referida e que esse capital social é suficiente para a responsabilidade
social que pode advir da atividade?
2.
Considera o Ministério que o pagamento de royalties de 4% é minimamente justo e
justificável uma vez que o minério é de propriedade pública? Não considera o Ministério que
este valor é inferior às externalidades ambientais e sociais que podem resultar da
exploração?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ainda sem qualquer resposta do Governo ao pedido de explicações que fiz há mais de um mês
sobre as causas de um apagão informático que fechou ao público o Consulado-Geral de
Portugal no Luxemburgo durante cinco semanas e apelando para que tal situação insustentável
não voltasse a repetir-se, eis que novos problemas informáticos voltam a afetar o atendimento
no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.
Se era impensável que uma situação destas ocorresse por um dia que fosse, trata-se já de
negligência da parte do Governo permitir que o atendimento aos portugueses residentes no
Luxemburgo volte a ser afetado, mesmo que a atual avaria não tenha as dimensões da anterior.
Esta displicência com que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem tratado este problema,
revela, desde logo, a maior falta de respeito para com a nossa comunidade no Luxemburgo e
para com os funcionários consulares, além de dar uma imagem péssima do nosso país.
Num momento em que há um aumento da presença portuguesa no Luxemburgo, onde a nossa
comunidade representa cerca de 20% da população total, impõe-se que haja uma intervenção
dos técnicos de forma a resolver definitivamente os problemas informáticos, para evitar que haja
uma aceleração da degradação da qualidade dos serviços, que já se vê a braços com a
escassez do número de funcionários e com uma desmotivação provocada pela crescente
precariedade salarial e laboral.
Convém recordar que, em média, o Consulado-Geral do Luxemburgo atende diariamente cerca
de 200 pessoas e que um problema desta natureza sujeita os funcionários ao descontentamento
de quem procura os serviços consulares.
A redução do número de diplomatas, de funcionários consulares e a degradação dos serviços
com as sucessivas falhas técnicas, para as quais há mais de um ano que vinham sendo
deixados alertas, significam um claro desinvestimento no Luxemburgo, o que é totalmente
incompreensível, pois trata-se de um país que tem para Portugal uma importância enorme,
principalmente devido à dimensão e relevância económica e social da nossa comunidade.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:
X 438 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:13 +00:00
Reason:
Location:
Novos problemas informáticos no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
77

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Página 78

- Pode o Governo garantir que irá resolver os problemas informáticos de uma vez por todas no
Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente foi noticiado num meio de comunicação da Galiza que ganadeiros estariam a
transferir cavalos para matadoiros portugueses. O objetivo desta transferência seria o abate dos
animais, mas, também, a tentativa de evitar a colocação de um microchip. A informação referida
na notícia dá conta que o transporte de cavalos entre Portugal e a Galiza poderia, inclusive,
estar já a superar o número de animais anualmente permitido.
O microchip é um sistema de identificação obrigatório em todo o território da União Europeia,
segundo o Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de Junho, aplicado em território
nacional também com a Portaria n.º 634/2009, de 9 de Junho. A identificação com microchip
pressupõe um avanço substancial na proteção e bem-estar animal. Logo, a entrada no território
português dos cavalos para os matadoiros portugueses teria que cumprir com as especificações
técnicas e administrativas – a existência do microchip – para garantir a rastreabilidade dos
animais, dos potenciais produtores, e supervisionar o bem-estar e estado dos animais que
entram no Portugal. No entanto, parece não ser esse o caso descrito, indiciando o
incumprimento da lei.
Esta notícia ocorre num momento em que existe uma grande mobilização social na Galiza em
defesa do bem-estar animal, contestando uma prática que consiste na colocação de cepos de
grandes dimensões e peso nas patas dos cavalos para limitar os seus movimentos, e que já foi
qualificada como delito pela Promotoria de Médio Ambiente desta comunidade. A existência de
um microchip e da consequente identificação dos animais, permite a detenção dos autores dos
casos de maltrato animal. Desta força, é compreensível o reforço da importância do microchip.
Por outro lado, ainda segundo a notícia, alguns ganadeiros também deixaram a indicação que
levariam aos seus cavalos ao território português para os libertar pelos montes próximos da
fronteira com a Galiza, considerando, assim, que não teriam de identificar aos animais com
microchip e outra documentação. Esta é uma clara tentativa de contornar as obrigações legais,
que deve ser sancionada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da entrada de cavalos galegos para matadoiros portugueses?1.
X 439 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:48:20 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de cavalos galegos para matadoiros portugueses
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
79

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Página 80

Tem o Governo conhecimento se estes animais estão devidamente identificados no momento
de entrada do país?
2.
Que ações inspetivas têm sido realizadas pelas entidades públicas, nomeadamente a
Direcção-Geral de Veterinária, para fiscalizar a entrada de cavalos galegos no país?
3.
No caso de não estar identificados, tem previsto o Governo desenvolver alguma iniciativa
para impedir a entrada de cavalos que não cumpra com a legislação em vigor e sancionar
aos responsáveis pelas deslocações?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
80

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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Regiefrutas, cooperativa de interesse público Távora-Varosa, CIRPL candidatou ao PRODER
a construção, durante o ano de 2009, de uma unidade de transformação, principalmente, de
baga de sabugueiro, um produto que, se já era mais-valia para os agricultores da região
enquanto baga seca, aumentou, em muito, os resultados económicos para todos quantos se
dedicam ao seu cultivo e produçãouma vez que passou também a poder sercomercializada em
fresco.
Por exemplo, de 2009 para 2012 a comercialização de baga fresca, para exportação,
quintuplicou o que é importante para os produtores de per si, mas tambémpara a balança
externa portuguesa pelas receitas que gera para Portugal.
Acontece que no decurso destes últimos anos, várias vicissitudes têm impedido que os pedidos
de pagamento por parte da cooperativa ao PRODER, estejam atrasados o que gera um grave
problema económico e financeira para esta importante cooperativa que é integrada por
organizações de produtores, por autarquias e por privados.
Acresce referenciar que o diretor de agricultura e pescas do Norte é conhecedor desta situação
e de toda a problemática exposta.
É, pois, neste contexto que os deputados do PS, signatários, vêm através de vossa excelência,
senhora presidente da Assembleia da República, solicitar à senhora ministra da agricultura, do
mar, do ambiente e do ordenamento do território resposta para a seguinte questão:
1. Quando está previsto o pagamento do pedido efetuado ao PRODER, pela cooperativa
Regiefrutas, que lhe permitam solver os compromissos assumidos para com os seus
fornecedores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 440 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:32:41 +00:00
Reason:
Location:
Pagamentos PRODER à REGIEFRUTAS - Coop. de int. público Távora-Varosa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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81

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os 14 portugueses que vivem no "Foyer des Travailleurs" (Casa de Trabalhadores) de
Bonnevoie foram notificados para saírem até 31 de Dezembro deste ano. Foi este o prazo que o
Gabinete Luxemburguês de Acolhimento e Integração (OLAI) deu aos 14 moradores da
residência social para encontrarem outro sítio para viver. Os portugueses em causa são
trabalhadores da construção civil, alguns deles desempregados e outros com empregos
precários. A obrigação de saída, em pleno inverno, dá conta da desumanidade desta decisão,
num momento de enorme crise no sector e das férias de inverno na construção (os ‘congés’), o
que implica também um período de menor rendimento.
Alguns dos portugueses em causa são moradores do foyer há mais de vinte anos e a maioria
não tem rendimentos que permitam equacionar qualquer alternativa. Os moradores dos foyers
pagam 400 por um quarto duplo, o que compara com o aluguer de um estúdio, que não é
possível de ser alcançado por menos de 800 mensais.
O "Foyer des Travailleurs" de Bonnevoie é uma das três residências sociais para trabalhadores
estrangeiros com dificuldades económicas geridas por aquele órgão do Governo luxemburguês.
Contudo, segundo a Ministra da Família e da Integração, a ordem de despejo será para aplicar a
todos os foyers.
Os “Foyers” são habitações sociais que foram construídas há 40 anos para acolher a primeira
vaga de imigração portuguesa, nos anos 70. A título de exemplo, no "Foyer des Travailleurs" da
rue de Mühlenbach, na capital, a maior residência social para trabalhadores imigrantes do país,
vivem 90 pessoas. Nos três "Foyers des Travailleurs" do país vivem cerca de 150 pessoas, a
grande maioria portugueses.
A Ministra da Família e da Integração, que tutela o OLAI, afirma que apenas está a ser cumprida
a lei, que determina que estas estruturas de alojamento são "provisórias". Contudo, é impossível
esconder a desumanidade desta medida e o Governo português não pode ficar silenciado
perante esta insensibilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das ordens de despejo nos "Foyers des Travailleurs" do1.
X 441 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:32:34 +00:00
Reason:
Location:
Despejo de emigrantes portugueses no Luxemburgo
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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82

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Página 83

Luxemburgo?
Que medidas está o Governo a implementar para garantir o direito à habitação dos
emigrantes portugueses que vivem nos foyers?
2.
Que ações desencadeou o Governo português junto do Governo luxemburguês para
defender o direito à habitação destes emigrantes portugueses?
3.
Qual a posição do Governo português face aos despejos destes emigrantes, alguns dos
quais que vivem há mais de vinte anos nestas habitações?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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83

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Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu uma denúncia relativa à descapitalização da empresa Palvidro –
Plásticos Reforçados da Bairrada, Lda., de Águeda, e à existência de pressões sobre os
trabalhadores desta empresa. A situação da empresa ter-se-á degradado ao longo do ano de
2011, com o sucessivo atraso no pagamento de salários. Estes atrasos terão ocorrido desde
Maio de 2011, altura em que as instalações da empresa passaram a ser utilizadas também pela
empresa Orbisource – Ambiente, Lda..
Aliás, com o atraso no pagamento dos salários, os trabalhadores começaram a ser
pressionados para aceitarem passar o seu vínculo para a empresa Orbisource, perdendo todos
os direitos relativos aos anos de trabalho na Palvidro. Uma das queixas que o Bloco de
Esquerda recebeu dá conta de utilização do atraso no pagamento de salários como forma de
pressão para que essa transição acontecesse.
Tendo os trabalhadores (ou pelo menos parte deles) recusado a perda de direitos, a
administração terá procedido para a insolvência da empresa, depois desta ter sido
descapitalizada. O pedido de dissolução da empresa ocorreu a 30 de Dezembro de 2012,
ficando por esclarecer se estaríamos perante um caso gestão danosa da empresa, algo que, a
ser verdadeiro, não pode passar impune.
A empresa Palvidro teve uma alteração na sua estrutura de quotas em 2006, passando a ser
detida por Manuel Martins Fernandes, Ricardo Manuel Campos Mariz Martins Fernandes e Alice
Miguel Campos de Mariz Martins Fernandes. No início do mês de Março de 2011 existiu uma
alteração na gerência da empresa, com a saída de Manuel Martins Fernandes e a entrada de
Ricardo Manuel Ferreira Andrade. O mandato de Ricardo Manuel Ferreira Andrade durou pouco
mais de um mês, tendo coincidido com o início dos atrasos no pagamento dos salários.
Aliás, este gestor é também um dos sócios da empresa Orbisource – Ambiente, Lda., a mesma
que é acusada pelos trabalhadores de ter passado a utilizar as instalações da Palvidro e a
mesma para a qual os trabalhadores estavam a ser pressionados para passar, com a perda dos
seus direitos. Para dar mais força a esta argumentação, após a dissolução da Palvidro, as suas
instalações passaram a ser a morada oficial da Orbisource.
Assim, é necessário averiguar o processo de encerramento da Palvidro, porquanto todos os
indícios dão conta desta ter sido uma escolha deliberada para despedir trabalhadores sem
X 442 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:32:38 +00:00
Reason:
Location:
Pressões sobre trabalhadores e descapitalização da empresa PALVIDRO, concelho
de Anadia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
______________________________________________________________________________________________________________________
84

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Página 85

respeito pelos seus direitos. O Bloco de Esquerda considera que esta prática tem de ser
urgentemente investigada pois, a ser verdadeira, não pode passar impune.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do processo de encerramento da Palvidro?1.
Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso e das pressões referidas que
ocorreram nesta empresa?
2.
Foi a Autoridade para as Condições no Trabalho chamada a atuar? Se sim, quais os
resultados dessa atuação?
3.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para defender os direitos dos trabalhadores desta
empresa?
4.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que não estamos perante um processo
de falência fraudulenta da empresa Palvidro?
5.
Tem o Governo conhecimento de apoios públicos ou fundos comunitários que tenham sido
atribuídos à empresa Palvidro ou à empresa Orbisource? Se sim, quais? Que obrigações
lhes estavam atribuídas?
6.
Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração
atual no encerramento da empresa?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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85

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Página 86

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O distrito de Leiria depara-se, nas diversas unidades de saúde, com grande escassez de
profissionais de saúde com grande prejuízo para a garantia de cuidados de saúde á população,
sobretudo aos mais vulneráveis e doentes. Ainda recentemente foram anunciados reforços de
profissionais médicos para os hospitais e, estranhamente, o Hospital de Sto André, ficou fora
desse recrutamento.
Para além disso, há um conjunto de infraestruturas de saúde que se encontram degradadas ou
cujas obras previstas e agendadas foram, estranhamente, adiadas ou estão sem concretização
calendarizada.
Em face disto pergunta-se ao governo:
1 – Por que razão o Hospital de Sto André ficou fora do recrutamento de profissionais médicos
para o seu quadro, que é escasso e limitado em muitas especialidades, em detrimento de outras
unidades de saúde?
2 – Por que razão a região de Coimbra, com uma população menor que a de Leiria, mantém 2
hospitais polivalentes com dezenas e dezenas de profissionais médicos e Leiria mantém apenas
um hospital médico cirúrgico com dez vezes menos profissionais de saúde, designadamente,
médicos? Prevê o governo, a breve prazo, proceder à reafectação desses profissionais para os
locais onde eles são necessários e mais carecidos?
3 – O Centro de saúde da Marinha Grande, com mais de 40 anos, e um dos maiores do distrito,
apresenta condições de degradação física que resultam da sua longevidade, que obras de
recuperação e requalificação (ou eventualmente construir uma unidade nova) pretende o
governo levar a cabo e quando?
4 – Para quando o reforço do centro de saúde do Bombarral com profissionais médicos e de
enfermagem que se encontram em falta?
5 – O centro de saúde da Nazaré apresenta muitas deficiência em virtude da exiguidade do
espaço onde profissionais e utentes operam, quando pensa o governo criar uma unidade de
saúde naquela vila?
6 – O centro de saúde de Santiago da Guarda, no concelho de Ansião, era uma obra que estava
para arrancar a breve prazo, recentemente tivemos informação que uma reestruturação do
X 443 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:32:31 +00:00
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Location:
Saúde no distrito de Leiria
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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86

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Página 87

QREN tinha adiado ou eliminado esta obra, para quando, portanto, a concretização desta
unidade de saúde?
7 – O CAT (centro de atendimento a toxicodependentes) da Marinha Grande serve uma
população doente de mais de 400 utentes, recentemente chegou-nos a informação que estes
doentes estão meses à espera de consulta e tratamento (tendo que se deslocar a Leiria) por
falta de profissionais, quando pensa o governo dotar o CAT da Marinha Grande de condições de
continuar a tratar os seus doentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
ODETE JOÃO (PS)
BASÍLIO HORTA (PS)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
87

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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em declarações à comunicação social, o Reitor da Universidade do Algarve denunciou há dias
que se prevê um corte médio na transferência de verbas do Orçamento de Estado para a
Universidade do Algarve acima dos 12%, inclusive acima da média prevista para as
universidades portuguesas, na ordem dos 10%. Nas suas palavras, trata-se de cortes
"insustentáveis", que se acrescentam a perdas de 20% dos seus recursos financeiros, nos
últimos cinco anos; à semelhança de outras universidades, com estes cortes estão em causa o
normal funcionamento da instituição e o pagamento de salários, obrigando-a a cair numa
situação de incumprimento generalizado.
Numa estratégia de desresponsabilização do Estado no Ensino Superior e na Ciência, assim
como de privatização e elitização do ensino superior, o Governo PSD/CDS despreza o papel
vital destas áreas para o progresso do país: faz das instituições de ensino superior caixas de
elástico ou caixas de borracha que podem ser comprimidas a bel-prazer. Escolhe proceder
deste modo sem as ouvir na elaboração do Orçamento do Estado para 2013 e adoptando
critérios muito penalizadores na atribuição de verbas: tal é o caso do critério da capacidade de
captação de alunos que, em vez de ser factor de discriminação positiva, castiga ainda mais a
Universidade do Algarve, inserida que está num contexto demográfico e económico
particularmente depressivo.
Ao garrote cada vez mais apertado na transferência de verbas do Estado para a Universidade
do Algarve, o Ministério da Educação e Ciência soma o incumprimento total, desde 2011, do
Contrato-Programa da Medicina, o emaranhado burocrático da Lei dos Compromissos ou a
obrigatoriedade de aquisição de bens e serviços na Agência Nacional de Compras Públicas. É
assim ainda mais árdua a captação de receitas próprias e mais morosas as aquisições de bens
e serviços, impossibilitando até que estas sejam feitas junto do tecido económico regional.
Chegada ao limite a racionalização de despesas de funcionamento, estrangulada nos seus
recursos, resta à Universidade do Algarve, como está já a suceder em 2012, despedir
funcionários docentes e não docentes, comprometer os objectivos de formação avançada e
X 444 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.31
13:07:44 +00:00
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Location:
Asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas do
Orçamento do Estado
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 89

consequente qualificação do corpo docente e inclusive reduzir a sua actividade da oferta
formativa e de serviços.
Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,
vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o
seguinte:
Revê-se o Ministério da Educação e Ciência nas declarações do Presidente do BPI e
Presidente do Conselho Geral da Universidade do Algarve, quando este defende que os
cortes na educação têm de ser cegos porque é a única maneira de estes serem feitos e de se
reduzirem os respetivos encargos públicos?
1.
Mediu o Ministério da Educação e Ciência o impacto do Orçamento do Estado para 2013 na
vida da Universidade do Algarve, submetendo-a a uma asfixia financeira devastadora?
2.
Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que o estrangulamento financeiro a que se
encontra sujeita a Universidade do Algarve coloca em causa a qualidade pedagógica, a
garantia dos serviços a assegurar e a própria missão específica desta instituição?
3.
Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que os cortes orçamentais impostos às
instituições de ensino superior contribuem para o agravamento do desemprego?
4.
De acordo com o Relatório do Orçamento de Estado para 2013, o Governo assume o
objectivo de “racionalização dos catálogos de formações, sobretudo ao nível dos primeiros
ciclos” e de “medidas de racionalização da rede pública de instituições”. Assim, não sendo
caso isolado no contexto do ensino superior público, há alguma agenda oculta na contínua
asfixia imposta a instituições mais jovens e periféricas?
5.
Considera o Ministério da Educação e Ciência que o Algarve não tem direito a ter uma
universidade pública que permita o acesso à educação superior e constitua um importante
pólo de desenvolvimento para a região e para o país?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os portugueses são diariamente confrontados com notícias e informações que apontam no
sentido de uma situação de colapso iminente para o setor das farmácias.
Foi nesse contexto que uma delegação de farmacêuticos e de dirigentes da ANF de Viseu
solicitou uma reunião aos deputados signatários para lhes apresentarem as suas preocupações
quanto ao setor e que passam a expor face à problemática intrínseca.
Em apenas dois anos, o mercado de medicamentos em ambulatório reduziu 731 milhões de
euros, o que sendo, à partida, positivo, se deveria ter verificado de forma equilibrada, o que
parece não ter sucedido.
O sector da distribuição (farmácias e grossistas) em 2011 contribuiu já com 135 milhões de
euros, o que ultrapassa em 85 milhões o objectivo de poupança previsto no memorando de
entendimento.
Relativamente às Farmácias, onde a poupança ultrapassa já em muito o previsto no
memorando, os dados evidenciam que a lógica de “ir além da Troika” pode ter resultados
catastróficos, neste caso, no que diz respeito à acessibilidade da população ao medicamento.
Os sacrifícios a que o momento de dificuldade que vivemos obriga, também na área do
medicamento, deveriam ser distribuídos de forma justa e equitativa por todos os seus agentes;
situação que o novo modelo de margens implementado no início do ano de 2012 não parece
indiciar, com a agravante de daí não ter resultado qualquer benefício para a população.
Num momento em que os representantes das farmácias estimam o encerramento de 600
farmácia em 2013, e os estudos de reputados académicos, como é o caso do professor Pedro
Pita Barros, apontam para uma situação de falência iminente deste sector, é obrigação do
Governo agir e corrigir as assimetrias que criou.
Não podemos permitir que o acesso dos cidadãos aos medicamentos fique comprometido
tendo, pois, que ser criadas condições para que as farmácias continuem a prestar um apoio de
qualidade à nossa população.
De acordo com o estudo desenvolvido pelo professor Pedro Pita Barros, as farmácias estarão a
funcionar com margens negativas, o que torna insustentável a manutenção dos níveis de
assistência farmacêutica à população.
Esta situação de falência, segundo o estudo referido, não resulta de decisões de investimento,
X 445 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.31
13:07:40 +00:00
Reason:
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Risco de encerramento de farmácias, em particular na região de Viseu
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Página 91

uma vez que o próprio estudo se centra apenas na vertente económica, isolando os efeitos
financeiros.
O desagregar da rede de farmácias terá assim um profundo impacto no país, acrescendo aos
custos em saúde que daí decorrerão para a nossa população, um aumento do desemprego,
uma maior desertificação das zonas do interior, a redução do acesso aos cuidados de Saúde e
ao medicamento, de um modo generalizado, por todo o país.
Face ao que precede os deputados do PS signatários vêm, nos termos constitucionais e
regimentais, colocar através de vossa excelência, senhora presidente, as seguintes questões ao
ministro da saúde:
1. O ministro da saúde conhece o estudo do professor Pedro Pita Barros, supra referenciado, e
está consciente da situação, grave, aí exposta para o setor das farmácias e das suas
consequências para o distrito de Viseu em particular, conforme supra expresso?
2. Está o governo a planear efetuar algum estudo sobre o impacto económico, financeiro e
social das políticas por si adoptadas, tal como previsto na lei 112/2011, de 29 de Novembro?
3. Estão a ser estudadas soluções de emergência, a curto prazo, que permitam a
sustentabilidade da rede de farmácias? Em caso afirmativo, quais os timings?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Através de um acordo celebrado, em 2008, entre os Governos da República e Regional, foi
possível manter o Aeroporto de Stª Maria aberto ao tráfego aéreo entre as 21h30 e as 24h00.
Ao que sabemos este acordo pressupunha que o Governo Regional suportasse os custos
referentes à abertura do Aeroporto, no período supracitado.
Sucede que, recentemente, por deliberação da ANA-EP foi alterada a situação vigente
terminando, assim, a disponibilidade do Aeroporto da Stª Maria no período noturno. Tal situação
provocou algum mau estar na população mariense, que compreensivelmente, não entende a
razão, ou razões, que conduziram a este desfecho.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Que razão, ou razões justificam esta mudança de atitude da ANA-EP, relativamente ao
horário de funcionamento do Aeroporto de Stª Maria?
b) Foi cumprido o acordo entre os Governos Regional e Central no que respeita a este horário
de funcionamento do Aeroporto? Em caso negativo que falhas foram detetadas e quando
ocorreram?
c) Existem registos de utilização do Aeroporto de Stª Maria no período de tempo que vimos
tratando? Em caso afirmativo que valores foram registados?
d) Numa futura privatização da ANA, tenciona o Governo acautelar o indiscutível serviço público
que prestam os Aeroportos açorianos sob gestão desta Empresa Pública? Se sim, que medidas
e quando serão adotadas?
X 446 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.31
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Reason:
Location:
Horário de funcionamento do Aeroporto de Stª Maria
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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e) Foram as entidades regionais ouvidas sobre esta decisão do Conselho de Administração da
ANA-EP e, em caso afirmativo, quando e em que moldes se pronunciaram? Solicitamos, em
triplicado, cópia da documentação, eventualmente disponível sobre esta matéria.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento, através de uma exposição chegada à Subcomissão de Igualdade da
Assembleia da República, de uma situação dramática de uma mulher vítima de violência
doméstica.
Esta mulher terá o Estatuto de Vítima, contudo os mecanismos daqui decorrentes para garantir
a sua proteção e evitar a sua revitimização não foram acionados pelas entidades responsáveis.
A Lei 112/2009 estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à
proteção e assistência das suas vítimas.
De acordo com o Artigo 6.º desta lei, “À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de
intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal”, e que para tal “O Estado
assegura às vítimas especialmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar de um tratamento
específico, o mais adaptado possível à sua situação”.
Prevê o Artigo 15.º do mesmo diploma que seja “garantida à vítima, desde o seu primeiro
contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes
informações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir -se para obter apoio; b)
O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais os
procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e em
que termos pode receber protecção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i)
Aconselhamento jurídico; ou ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento”.
Ainda prevê o Artigo 45.º, relativo ao Apoio ao arrendamento que, “Quando as necessidades de
afastamento da vítima do autor do crime de violência doméstica o justifiquem, a vítima tem
direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica
equiparável”.
Ora, a lei prevê este conjunto específico de apoios, contudo, a situação exposta denota um
X 447 XII 2
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.10.31
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Reason:
Location:
Revitimização e negligência das entidades públicas no acompanhamento a uma
mulher vítima de violência doméstica
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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acompanhamento absolutamente desadequado por parte das entidades competentes.
Senão vejamos. Esta mulher vive atualmente com os 2 filhos no Baixo Alentejo, correndo o risco
de despejo neste mês de Outubro da casa alugada, por aconselhamento das assistentes sociais
do núcleo da Segurança Social de Almodôvar, distrito de Beja. Estas técnicas terão afirmado
que “agora não podem ajudar por não terem verbas” para a apoiar.
Esta mulher e os seus filhos não têm qualquer meio de subsistência, nem qualquer apoio social.
Esta mulher já dirigiu contactos formais a várias entidades, designadamente à Diretora do
CentroDistrital da Segurança Social de Beja, da qual ainda não recebeu qualquer resposta.
Esta mulher é trabalhadora efetiva da empresa Ensitel, S.A., que mantém o posto de trabalho,
mas apenas na antiga área de residência da vítima, e para ondenão pode voltardevido aos
riscos que corre. Na zona de Almodôvar, onde reside atualmente, a empresa não tem nenhuma
dependência. Esta mulher terá mesmo solicitado sem sucesso apoio jurídico para perceber as
opções relativas à sua situação laboral, e recurso a qualquer apoio social.
Por todos estes motivos esta mulher e os filhos vivem sem qualquer tipo de apoio financeiro,
desde há 5 meses data do início do processo, e por isso empurrada para a miséria.
Esta situação é dramática e muito grave. É inaceitável que os mecanismos de apoio e de auxílio
específico, em consequência da atribuição do Estatuto de Vítima não tenham sido acionados,
designadamente o acompanhamento efetivo da Segurança Social, criando objetivamente uma
situação de revitimização desta mulher.
O Governo incumpriu a lei 112/2009 que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, desprotegendo
inaceitavelmente esta mulher e os seus filhos.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar para garantir todo o apoio necessário a esta mulher e seus
filhos?
1.
Reconhece o Governo que ao incumprir a lei, contribuiu para a revitimização desta mulher e
dos seus filhos?
2.
Como justifica o Governo não ter dado qualquer resposta aos contactos desenvolvidos por
esta mulher, designadamente no CentroDistrital da Segurança Social de Beja?
3.
Como justifica o Governo, ter sido invocado falta de verbas para garantir o apoio ao
arrendamento a esta mulher?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta nº 3690/XII/1º sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital do
Barreiro, o Governo assumiu a necessidade de contratar mais um especialista e que já tinha
sido publicado em Diário da República, o aviso de procedimento concursal para o efeito a 10 de
agosto.
No entanto, passados mais de dois meses, as condições de funcionamento do serviço de
oncologia do Hospital do Barreiro agravam-se. Não se verificou o reforço de médicos neste
serviço.
Segundo declarações públicas do responsável deste serviço são precisos mais três
especialistas, muito embora a Administração do hospital só tenha autorizado a contratação de
um.
Há largos meses que o serviço de oncologia funciona em situação de pré-ruptura devido à saída
de médicos, podendo mesmo colocar em causa a idoneidade formativa deste serviço para a
formação dos 7 internos. O Hospital do Barreiro fez um grande investimento para dotar o serviço
de oncologia de equipamentos e outros meios adequados para o tratamento das doenças
oncológicas.
Aliás, é o único hospital na Península de Setúbal que possui as equipas e a capacidade de
garantir o ciclo completo do tratamento do cancro, de assegurar a cobertura aos casos de
doenças aguda oncológica, tendo presente um médico oncologista até às 24h durante 365 dias
e de ministrar ensino pós-graduado de oncologia e de radioterapia.
Como se pode comprovar, é desta forma – desinvestindo e não assegurando as condições de
funcionamento deste serviço - que o Governo potencia os investimentos realizados e valoriza o
empenho dos profissionais de saúde na criação de um serviço de excelência no Serviço
Nacional de Saúde.
X 448 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.31
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Reason:
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Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro - Distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Esta situação cria dificuldades acrescidas no acesso dos doentes oncológicos (são cerca de 5
mil doentes oncológicos acompanhados por este hospital) aos tratamentos de que necessitam.
Há atrasos na realização de consultas e exames.
Os utentes edoentes demonstraram no passado dia 20 de outubro, o seu descontentamento
com a situação em que se encontra o serviço de oncologia do hospital do Barreiro, através da
realização de uma marcha no Concelho do Barreiro, que contou com a participação de mais de
duas mil pessoas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quando está previsto a conclusão do procedimento consursal para a contratação de um
médico oncologistas para o serviço de oncologia do hospital do Barreiro?
1.
Por que não foi autorizado a contratação dos três especialistas necessários, para manter o
bom funcionamento do serviço e os cuidados de saúde adequados e atempados aos doentes
oncológicos?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento da degradação das condições de funcionamento da Escola Básica de 2º
e 3º ciclos D. Manuel I em Alcochete. Verifica-se a falta de auxiliares de ação educativa, o que
conduz a grandes constrangimentos diários nesta escola, com maior incidência por exemplo ao
nível da vigilância e no controlo das entradas e saídas da escola.
O refeitório da escola foi adjudicado a uma empresa pelo Ministério da Educação e Ciência.
Recorrentemente as refeições são mal servidas, têm pouca qualidade do ponto de vista nutritivo
e diversidade. Muitas vezes os alunos ficam com fome e as refeições não correspondem às
suas necessidades de alimentação, face à idade e à atividade escolar.
Registámos ainda problemas no cumprimento das normas estabelecidas para o ensino
articulado. Estão a ser marcadas faltas a algumas disciplinas (Educação Musical e Educação
Tecnológica) a alunos integrados no ensino articulado.
A situação em que se encontra esta escola demonstra bem o desinvestimento do Governo na
educação. As escolas funcionam com grandes carências, o que conduz a grandes insuficiências
no seu funcionamento e impactos negativos na aprendizagem dos alunos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
X 449 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.10.31
13:54:53 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições de funcionamento da na Escola Básica de 2º e 3º ciclos D.
Manuel I – Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
Que medidas vai o Governo tomar para resolver os problemas expostos?1.
Para quando é previsível a dotação da escola com o número de funcionários necessários ao
seu bom funcionamento?
2.
Quanto às refeições, qual o acompanhamento do Governo ao desempenho da empresa?
Está a ser cumprido o caderno de encargos do concurso? Que medidas concretas vai o
Governo adotar para assegurar a qualidade e a quantidade das refeições aos alunos desta
escola?
3.
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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104 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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105 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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108 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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112 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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113 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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119 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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122 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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123 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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137 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012

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