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Sexta-feira, 9 de novembro de 2012 II Série-B — Número 33

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 450 a 484/XII (2.ª): N.º 450/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre escolas que ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo da assiduidade.
N.º 451/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias.
N.º 452/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão do ensino secundário e no acesso ao ensino superior.
N.º 453/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o pagamento dos projetos de Guimarães 2012 CEC, no âmbito do POR Norte/QREN.
N.º 454/XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre abandono e degradação em muitas das estações de comboios e apeadeiros da linha regional do Algarve – uma sensação de terceiro mundo.
N.º 455/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho e do capital.
N.º 456/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças, sobre incumprimento da «Lei de Meios» — RAM.
N.º 457/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre docentes especializados em educação especial.
N.º 458/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 N.º 459/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de vacinas da gripe na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Covelo, do ACES Grande Porto VI — Porto Oriental.
N.º 460/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a repressão do direito à greve na Barraqueiro Transportes.
N.º 461/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o ponto negro na EN101 (Braga/Guimarães), Morreira, Braga.
N.º 462/XII (2.ª) – Do Deputado Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a suspensão do cheque-dentista para as crianças.
N.º 463/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) ao Ministério da Saúde, sobre a construção da unidade de saúde de Santo António da Charneca.
N.º 464/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a construção do acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo.
N.º 465/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre futuro do centro nacional de proteção contra os riscos profissionais (CNPRP).
N.º 466/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre salários em atraso na Academia de Música de São João da Madeira.
N.º 467/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Cultura, acerca da decisão sobre o futuro da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.
N.º 468/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a subcontratação de médicos.
N.º 469/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre atrasos no pagamento, por parte do Governo, à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros relativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados.
N.º 470/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território/QREN.
N.º 471/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território/QREN.
N.º 472/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna, sobre o posto da GNR da Moita.
N.º 473/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça, sobre a Polícia Judiciária (Investigação Criminal).
N.º 474/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a inoperacionalidade de catamarã da Transtejo (Bica) e a situação do cais do Seixalinho (Montijo).
N.º 475/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público — a ausência de resposta do Governo às perguntas do PCP.
N.º 476/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre operações especulativas de «cobertura de riscos» (swaps) nas empresas públicas do sector dos transportes.
N.º 477/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE.
N.º 478/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP).
N.º 479/XII (2.ª) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde, sobre disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltipla.
N.º 480/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 481/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 482/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 483/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
N.º 484/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Respostas [n.os 2076, 3048, 3639, 3767, 3786, 3855, 3899, 3909, 3928, 3943 e 3944/XII (1.ª) e n.os 41, 68, 84, 113, 118, 123, 126, 127, 138, 144, 160, 164, 165, 166 e 235/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2076/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3048/XII (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o possível encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3639/XII (1.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS), sobre a desativação das cirurgias na urgência básica de Lamego.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3767/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre as irregularidades no transporte inter-hospitalar no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE, e no Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3786/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de AgressãoTroica.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3855/XII (1.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE), sobre a situação das trabalhadoras e trabalhadores da Finex Tech.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3899/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Transgomes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3909/XII (1.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre a proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para Inglaterra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3928/XII (1.ª) dos Deputados Carla Rodrigues, Couto dos Santos, Ulisses Pereira e Paulo Cavaleiro (PSD), sobre a Extensão de Saúde de Palmaz, em Oliveira de Azeméis.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3943/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o facto de uma ponte da Lourinhã ser uma ponte para lado nenhum.

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9 DE NOVEMBRO DE 2012 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3944/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital do Montijo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 41/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o fim da cedência de sala para colheita de sangue (Peniche).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 68/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP), sobre a situação económica e financeira das farmácias de oficina.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 84/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 113/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os reclusos em greve de fome e de trabalho, por condições precárias nas prisões.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 118/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a banalização das escutas telefónicas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 123/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 126/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre a contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras).
Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 127/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre o abuso da liberdade de expressão por parte do seu corpo de segurança.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 138/XII (2.ª) do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS), sobre a avaliação e gestão dos riscos de inundações e aplicação do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 144/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre riscos na sanidade animal e na saúde pública.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 160/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras da APPACDM, em Braga (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 164/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os serviços de enfermagem de Lisboa e Vale do Tejo estarem sem enfermeiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 165/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normas laborais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 166/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a retirada do helicóptero do INEM do Algarve.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 235/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os
deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados
de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
De acordo com o n.º5 do Artigo 14.º deste diploma legal “as normas a adotar no controlo de
assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado de
educação são fixadas no regulamento interno”.
O PCP teve conhecimento de que um conjunto muito alargado de escolas está a informar os
estudantes sobre os valores das coimas resultantes de faltas injustificadas dos estudantes.
Nalguns destes casos, os valores das coimas ascende às dezenas de euros.
Num momento em que o país vive a mais grave crise económica e social desde o 25 de Abril,
entendemos inaceitável que o caminho de combate ao abandono e ao insucesso escolar seja a
cobrança de coimas.
Esta prática de cobrança de coimas é inseparável do rumo aprofundado pelo Governo PSD/CDS
de transformara escola pública numa casa de correção, aprofundando os processos de triagem
social.Sem reforço de qualquer medida pedagógica de combate ao abandono, insucesso e
violência em meio escolar é desvalorizado o papel de integração e inclusão que cabe à escola
pública, acentuando o carácter sancionatório, corretivo e punitivo do Estatuto do Aluno.
Num momento em que crescem as situações de fome e de carência alimentar; de cortes de
água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da casa; de muitas famílias que esgotam
o seu rendimento no pagamento da habitação, água, electricidade e pouco lhes resta para a
alimentação; em que milhares de famílias não têm mais onde cortar, e questões básicas
passaram para muitos a ser um luxo, esta situação é gravíssima.
Num momento destes, assumir o objetivo de cobrança de coimas, e utilização desse recurso
como receitas próprias, é gravíssimo e não resolverá qualquer problema de abandono e
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Paulo
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Escolas ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos estudantes no controlo da
assiduidade
Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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insucesso escolar, antes agravará estes fenómenos.
Num diploma legal que equipara as faltas de material a faltas de presença, esta situação é ainda
mais grave. Em nenhuma circunstânciaaceitaríamosa aplicação de coimas como forma de
combater problemas de assiduidade, abandono ou insucesso escolar.
O Governo PSD/CDS desiste de milhares de estudantes. Desiste de garantir a sua integração
efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas económicas e sociais
mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação.
O PCP continuará a defender uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a
resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às
situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um
espaço de humanismo e de democracia.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Em que escolas e agrupamentos de escolas, a nível nacional, os regulamentos internos
prevêem a cobrança de coimas como forma de controlo da assiduidade?
1.
Quais os valores previstos?2.
Reconhece o Governo que esta situação prejudicará os alunos com maiores dificuldades
económicos e sociais?
3.
Está o Governo disponível para dirigir uma orientação às escolas no sentido de não cobrança
de coimas para este efeito? Se sim, quando?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
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O PCP teve conhecimento de atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos
estudantes dos cursos profissionais nas escolas secundárias, designadamente na região norte e
centro.
As escolas e agrupamentos não têm ainda indicação de que verbas vão dispor para pagar o
subsídio de alimentação, o subsídio de transporte e a bolsa de profissionalização, nem quando
esse pagamento vai acontecer.
Estes atrasos significam que muitos estudantes estão a pagar quantias significativas quando
deviam ter condições que assegurassem o acesso gratuito à escolaridade obrigatória.
Esta situação é gravíssima, sobretudo num momento em que crescem as situações de fome e
de carência alimentar; de cortes de água, luz e gás nas casas de muitas famílias; de perda da
casa; de muitas famílias que esgotam o seu rendimento no pagamento da habitação, água,
electricidade e pouco lhes resta para a alimentação; em que milhares de famílias não têm mais
onde cortar, e questões básicas passaram para muitos a ser um luxo, esta situação é
gravíssima.
Passados quase 2 meses do início do ano lectivo é inaceitável que estas verbas ainda não
tenham sido transferidas para as escolas, prejudicando a vida de milhares de estudantes.
Estes atrasos não são novos e acontecem todos os anos, são o reflexo da instabilidade
decorrente das verbas POPH que cria grandes dificuldades às escolas e aos estudantes.
Tratando-se de despesas fixas das escolas, decorrentes da escolaridade obrigatória, seria
urgente que estas verbas fossem asseguradas às escolas por via de transferências do
Orçamento de Estado.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
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Paulo
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Atrasos graves no pagamento do subsídio de transporte aos estudantes dos cursos
profissionais nas escolas secundárias Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Para quando o pagamento dos subsídios de alimentação, transporte e bolsa de
profissionalização aos estudantes?
1.
Reconhece o Governo que com estes atrasos, o Governo está a negar o acesso à educação
a estes estudantes?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo PSD/CDS publicou a 13 de Agosto a Portaria nº 243-A/2012 que define “os planos
de estudos dos cursos de ensino artístico especializado nos domínios das Artes Visuais e
Audiovisuais, oferta vocacionada para o prosseguimento de estudos de nível superior ou
orientada na dupla perspetiva da inserção no mercado de trabalho e do prosseguimento de
estudos”.
Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que concluíam os cursos de especialização
artística, após 2 anos de exigente carga horária, após a frequência com aproveitamento de
todas as disciplinas curriculares, era conferido um certificado profissional de nível IV mediante a
realização da Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e a Prova de Aptidão Artística (PAA). E
o curso estava concluído.
Até ao final do ano letivo anterior, aos alunos que pretendessem o prosseguimento de estudos
no ensino superior, apenas eram pedidos os exames específicos requeridos pelas faculdades
procuradas. Estes alunos não tiveram de fazer outros exames nacionais no 11º nem no 12º ano.
Aos alunos, que estão agora a frequentar o 12º ano destes cursos nesta Escola, e com a
publicação da portaria nº 243-A/2012 de 13 de Agosto, é-lhes exigido no final deste ano lectivo
(2012/13) que façam com retroactividade o exame nacional de Filosofia (disciplina bienal -10º e
11º anos) – após terem concluído no ano transacto a disciplina, estarem um ano sem aulas e
sem professor; e que façam o exame nacional de Português, exame não exigido aquando do
início este percurso escolar.
Esta alteração a meio do ciclo de estudos para os estudantes que entendam prosseguir estudos
no ensino superior é negativa e injusta.
Estes estudantes são já alvo de um rigoroso e profundo processo de avaliação específico que
importa salvaguardar e valorizar. A classificação final de curso para efeito de prosseguimento de
estudos deve ser contemplada no cálculo, bem como as classificações obtidas na Formação em
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2012-11-06
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Estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão
do ensino secundário e no acesso ao ensino superior
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Contexto de Trabalho e na Prova de Aptidão Artística. A não contemplação destas duas
componentes, para este cálculo significa a sua desvalorização profunda, e o desrespeito pela
especificidade destes cursos.
Importa ainda salvaguardar em todo este processo os alunos com necessidades especiais,
designadamente os alunos surdos, assegurando a realização de exames a nível de escola
equivalentes a exames nacionais, na disciplina de Filosofia e Português.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo a necessidade de salvaguarda da especificidade do ensino artístico
especializado, no plano curricular e avaliativo?
1.
Reconhece o Governo a injustiça desta medida, designadamente quando é aplicada a meio
do ciclo de estudos?
2.
Reconhece o Governo que está a sujeitar estes estudantes a condições de realização do
exame de Filosofia e Português negativas?
3.
Está o Governo disponível para corrigir esta injustiça? Se sim, quando?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os responsáveis da Fundação Cidade de Guimarães 2012 CEC, referem que foram aprovados
58 Projectos/Candidaturas, no âmbito do POR Norte/QREN, de suporte dos seus eventos e
iniciativas.
Entretanto, muitos dos seus autores, artistas e grupos artísticos, queixam-se do não pagamento
dos seus serviços, nos prazos legalmente devidos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Há pedidos de pagamento da Fundação respeitantes a projectos aprovados no âmbito do
POR Norte, ainda não pagos, à data de 31 de Outubro? Quantos, quais e porquê – solicitava
uma informação por projecto/candidatura?
2.Solicitava uma informação sobre pedidos de pagamento já executados até 31 de Outubro,
também por projecto/candidatura, com informação do valor global do projecto!
3.Houve atrasos na aprovação dos projectos/candidaturas entregues pela Fundação? Se sim,
quais foram e quais as razões do atraso?
4.Havendo atrasos de pagamento, quando se prevê a sua liquidação? (solicitava uma
informação por projecto/candidatura).
5.Relativamente ao conjunto dos projectos, e admitindo-se que a Fundação entrega os pedidos
de pagamento no tempo devido, qual o volume de pagamentos que se julga poderem ser pagos
até 31 de Dezembro? Quanto ficará para pagar em 2013?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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pagamento dos projectos de Guimarães 2012 CEC, do POR Norte/QREN
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A linha regional de comboios do Algarve deveria constituir um factor de comodidade e fiabilidade
nas vidas, não só das populações autóctones, mas também dos muitos milhares de visitantes
que todos os anos afluem a esta região do País. Esta perspectiva vincou-se ainda mais com a
crescente sobrelotação da principal via rodoviária do Algarve, a ER125, agravada com a
imposição de portagens na Via do Infante, bem como pela subida dos combustíveis para preços
incomportáveis para muitos.
Todos os dias, de segunda a Domingo, milhares de pessoas, entre elas jovens, idosos,
estudantes, turistas, fazem da linha ferroviária do Algarve uma alternativa aos incómodos do
tráfego rodoviário. Para além de ser um meio de transporte ecológico e económico, é também
um dos mais seguros do mundo, se o compararmos com os meios rodoviário, aéreo ou
marítimo.
Esta linha liga o Algarve de ponta a ponta, de Vila Real de Santo António a Lagos. No seu
percurso estabelece um elo de ligação entre a vasta zona litoral do Algarve, e deveria estimular
a interacção de trabalhadores e turistas de vários sítios diferentes, e assumir-se como uma parte
importante daquele que é o principal sector económico da região – o turismo – e um dos mais
importantes do País.
Este meio de transporte deveria merecer uma profunda reflexão sobre o seu papel na sociedade
algarvia de hoje, sobre a necessidade de investimento no chamado “metro de superfície”, e na
correcção de um traçado que, tendo sido executado em tempos muitos distantes e com outras
realidades e conjunturas, não acompanhou a dinâmica demográfica e económica da região do
Algarve.
Infelizmente, a situação de penúria financeira a que o País chegou, não augura tão cedo um
pacote de investimento público que permita inverter em profundidade a estratégia do sector de
transportes na Região. Afirmar o contrário, só pode radicar da demagogia e da inconsciência.
Mas, pelo menos de forma faseada, será possível iniciar esse caminho, assim se defina a sua
meta.
Situação diferente, é aceitar sem reparo as condições de degradação a que a CP e a Refer têm
deixado chegar, não só o material circulante, mas sobretudo a maioria das suas estações e
apeadeiros, passando os limites do tolerável, e que ali jazem à vista de quem passa,
X 454 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.06
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ABANDONO E DEGRADAÇÂO EM MUITAS DAS ESTAÇÕES DE COMBÓIOS E
APEADEIRO S DA LINHA REGIONAL DO ALGARVE – UMA SENSAÇÃO DE
TERCEIRO MUNDO
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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constituindo um lamentável cartão de visita da região mais turística de Portugal.
De facto, se exceptuarmos os melhoramentos de que foram alvo as estações abrangidas pelos
percursos Alfa e Intercidades, pouco resta que se salve no meio do naufrágio geral.
Basta uma pequena volta por alguns destes sítios para que rapidamente se forme um padrão do
desleixo a que estão sujeitos. A começar pelos grafitis: são uma constante ao longo de toda a
linha (incluindo nas principais estações), qual tribo de ‘artistas’ nómadas que, pela calada da
noite, saltam das moitas e silvados circundantes para, de sprays e marcadores em punho,
darem azo nas paredes de cada estação às suas ansiedades expressionais.
Outra prática que logo se detecta é a da vedação dos WC’s públicos: ao longo de toda a linha
não se detecta uma única estação em que as casas-de-banho estejam acessíveis aos clientes.
Na maioria dos casos, uma chave tem que ser primeiro pedida a quem a guarde, sendo que
noutros casos estas encontram-se efectivamente entaipadas ou pura e simplesmente não
existem. Porém, bem fora que os problemas dos clientes se cingissem à obtenção da chave.
Uma vez passado este obstáculo, aquilo com que nos deparamos são, quase sempre, antros de
uma imundície fétida, pouco atreitos a qualquer decência sanitária.
Os problemas de acessibilidade são mais que muitos – e neste caso será pertinente destacar a
deficiente sinalização no acesso às estações/apeadeiros, sendo que muitas vezes esta é
mesmo inexistente, para além de que, uma vez chegados à estação, os estacionamentos não
existem, são insuficientes, ou ficam ao critério do utente, dependendo da avaliação que se pode
fazer de certos descampados ‘mobilados’ a pedregulhos que muitas vezes circundam as
estações à laia de parqueamento. Em relação à acessibilidade apeada da estação propriamente
dita, destaque para as rampas de acesso que são completamente impróprias para deficientes e
pessoas em cadeiras de rodas, pela falta de manutenção e uso inadequado de calçadas, cujas
pedras se encontram muitas vezes soltas, tornando a sua travessia um autêntico Cabo das
Tormentas.
Estes são apenas alguns dos problemas mais comuns, mas há muitos mais. O lixo, por
exemplo, parece reproduzir-se em velocidades prodigiosas nas plataformas de embarque, ao
longo das linhas e nas zonas adjacentes. A situação de desleixo nalguns sítios chega a ser
chocante. Cresce abundante vegetação nas plataformas de embarque. Há janelas partidas e
portas arrombadas. De facto, tão desolador é o cenário em certos sítios, que estes tornaram-se
no porto de abrigo onde toda a sorte de toxicodependentes e delinquentes vêm parar de noite.
Vale a pena terminar realçando duas das situações reportadas, as quais sintetizam
perfeitamente a indiferença da CP/ Refer na manutenção das suas estruturas. Em Poço Barreto,
o acesso de automóveis à garagem de um privado dá-se pela plataforma de embarque. Já na
estação da Luz, grassa o bucolismo inovador, sendo que alguém terá tomado por iniciativa erigir
e manter aquilo a que alguns poderão apelidar de jardim em volta do WC público, vedando o
seu acesso até ao aventureiro mais audaz.
Não é demais salientar: a situação das estações de comboios e apeadeiros do Algarve é
vergonhosa para a Região. É uma sensação de Terceiro Mundo. A própria relação do País com
a sua rede ferroviária tem, desde sempre, sido uma de orgulho e carinho, o que torna tudo ainda
mais incompreensível. Dificilmente um turista que se depare com tal situação quererá repetir a
experiência. O Algarve não se pode dar ao luxo de fazer montra destas autênticas chagas
paisagísticas. Sem condições, não há credibilidade. Sem credibilidade, perdem-se clientes. Sem
clientes, corre-se o risco de desaparecer toda uma matriz económica que durante décadas foi
fomentada à custa desta linha e que foi erigida em torno desta e doutras estruturas
semelhantes.
Assim, ao abrigo do arsenal máximo das disposições constitucionais, legais e regimentais,
solicita-se a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às
seguintes perguntas:
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Tem o Governo consciência da situação em que se encontra a maioria das estações de
comboios e dos apeadeiros da Linha Regional do Algarve, e que medidas tenciona tomar a
esse respeito?
1.
2. Qual a estratégia de transporte ferroviário para o Algarve, designadamente nas ligações intraregionais, e que investimentos estão previstos para o próximo triénio?
Palácio de São Bento, sábado, 3 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2013 constitui um autêntico assalto fiscal aos portugueses. Para
tentar justificar este assalto, o Governo repete até à exaustão que o esforço fiscal é repartido de
forma justa e equitativa entre todos os portugueses e, em particular, entre o trabalho e o capital.
No Relatório do Orçamento do Estado para 2013 afirma-se que “a repartição equitativa do
esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos
adicionais de tributação sobre o capital e o património”, mas não é discriminado, em termos
quantitativos, o esforço adicional exigido aos rendimentos do trabalho, por um lado, e aos
rendimentos do capital, por outro.
No Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013”, na página 47 do Relatório do
Orçamento do Estado para 2013, prevê-se que, em sede de IRS, será obtida em 2013 uma
receita adicional de 2.810,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 30,7%
relativamente a 2012.
Esta estimativa engloba a receita adicional resultante de: i) reestruturação dos escalões e do
aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, ii) aplicação da sobretaxa de 4%, iii) redução de
deduções à coleta com despesas de saúde, educação e habitação, e iv) aumento da tributação
sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Ou seja, nos 2.810 milhões de
euros estimados pelo Governo para a receita adicional em sede de IRS há uma componente de
tributação sobre os rendimentos do trabalho e uma outra componente de tributação sobre os
rendimentos do capital. Contudo, o Relatório do Orçamento do Estado para 2013 é
completamente omisso quanto à identificação do valor de cada uma destas componentes.
No debate na generalidade do Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP questionou
o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre este assunto, solicitando a desagregação da
estimativa da receita adicional em sede de IRS, no montante de 2.810 milhões de euros, nas
suas duas componentes.
X 455 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.06
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Location:
Putativa equidade na repartição do esforço fiscal entre os rendimentos do trabalho e
do capital
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Na sua resposta, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não clarificou esta questão,
remetendo o Grupo Parlamentar do PCP para o Relatório do Orçamento do Estado para 2013.
Contudo, uma atenta análise do referido relatório não permite identificar as duas parcelas que
compõem a receita adicional em sede de IRS.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este
meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, com carácter de urgência,
solicitando uma resposta antes da audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na COFAP
do dia 15 de novembro, o seguinte:
Na estimativa de receita adicional em sede de IRS, com o valor de 2.810 milhões de euros,
referida no Quadro II.3.1. “Medidas de consolidação orçamental em 2013” do Relatório do
Orçamento de Estado para 2013, que parcela corresponde à tributação adicional sobre os
rendimentos do trabalho e que parcela corresponde à tributação adicional sobre os
rendimentos do capital? Palácio de São Bento, sábado, 3 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República prontificou-se a disponibilizar recursos para ajudar diretamente os
madeirenses e os comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afetadas pelo
temporal de 20 de fevereiro de 2010 e com apoios financeiros a serem disponibilizados, no
âmbito da Lei Orgânica nº 2 de 16 de junho de 2010, mais conhecida como a Lei de Meios, com
dotações orçamentais de1080 milhões de euros.
No entanto, o incumprimento reiterado da Lei de Meios não é um bom sinal para o necessário e
estável relacionamento entre a Madeira e a República.
Não obstante das perguntas e dos alertas já formulados ao Sr. Ministro, na Assembleia da
República, os atrasos decorrentes das verbas do BEI e do Fundo de Coesão colocam em causa
o interesse regional, designadamente, o atraso da assinatura dos contratos com o BEI para as
tranches anuais de 62,5 milhões de euros, referente ao financiamento do Estado. Em relação ao
Fundo de Coesão, associado à Lei de Meios, no valor de 265 milhões de euros, não se conhece
nenhuma decisão oficial sobre os referidos fundos, atendendo que não ocorreu qualquer
alteração à Lei de Meios.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, os
seguintes esclarecimentos:
Será (ou não) assinado ainda este ano o acordo de empréstimo com o BEI relativamente a
2012?
1.
O contrato de 2011 associado ao BEI não foi assinado, será alvo de integração no próximo
contrato ou acaba por resvalar para anos futuros? Se sim, qual a previsão temporal de
execução desta componente do BEI?
2.
Qual o ponto da situação relativamente à componente do Fundo de Coesão? A proposta já
foi entregue junto da Comissão Europeia? Se não, quais as razões?
3.
Faltando apenas pouco mais de 1 ano para o término da execução da Lei, como se explica
que os montantes associados ao Fundo de Coesão ainda tenham execução de zero?
4.
X 456 XII 2
2012-11-06
Paulo
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Date: 2012.11.06
15:57:36 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da Lei de Meios - RAM
Ministro de Estado e das Finanças
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Qual o montante a ser executado do Fundo de Coesão, no QREN 2007-2013?5.
Confirma ou não que os montantes relativos do Fundo de Coesão, previstos na Lei de Meios,
serão transferidos para o período pós 2014? Se sim, qual a base legal para essa intenção?
6.
Está garantido que não haverá nenhuma hipoteca dos valores devidos à RAM do Fundo de
Coesão para o período 2014-2020?
7.
Está garantido que cerca de metade dos montantes (135 ME) previstos na Lei de Meios, no
âmbito do Fundo de Coesão, será efetivamente transferidos para a RAM no período 20142020? Se sim, tendo em conta que o programa é de 7 anos, em que ano ocorrerá?
8.
No que respeita às transferências do PIDDAC, qual um ponto de situação sobre o seu
cumprimento? Quando será transferido os montantes em falta do PIDDAC para esta rubrica,
relacionada com apoio à habitação e às empresas atingidas?
9.
Palácio de São Bento, domingo, 4 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 19

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No quadro da equidade educativa, o sistema e as práticas perpetradas devem assegurar a
gestão da diversidade que deve necessariamente passar pela existência de docentes
especializados que consigam dar resposta e que prossigam estratégias ajustáveis,
nomeadamente, às especificidades da educação especial (EE), conforme dispõe o artigo 18.º da
Lei de Bases do Sistema Educativo.
Neste sentido, mostra-se essencial a existência de um conjunto de profissionais devidamente
qualificados, capazes de atender a estas evidentes especificidades do ensino especial e que
apenas se coadunam com estratégias de respostas individualizadas e personalizadas às
necessidades educativas dos alunos.
Com efeito, não existindo uma formação base em educação especial, é necessário obter um
curso de formação especializada que, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 95/97, de 23 de
abril, deve ser precedido de pelo menos 5 anos de serviço docente.
Assim, muitos profissionais aguardaram pelo cumprimento deste requisito de modo a tornaremse especializados e muitos outros obtiveram uma pós-graduação em ensino especial.
No entanto, a conjuntura a que assistimos atualmente tem levado a que profissionais pósgraduados se sobreponham aos profissionais especializados nesta matéria, situação que, pese
embora já se verificar desde 2009, pretendia salvaguardar o futuro desta modalidade de ensino,
pois, na altura, não existiam suficientes profissionais qualificados para as necessidades
verificadas.
Entretanto, este grupo de recrutamento foi alcançando um número significativo de docentes,
correspondendo, em 2012, a cerca de 4615 professores especializados em EE, sendo que,
muitos deles, no presente ano letivo, assistem à sua preterição por professores pós-graduados
cujo lugar é renovado por motivo da aplicação da regra que dita a contabilização do tempo de
serviço total e não o tempo de serviço na Educação Especial.
A este facto acresce ainda a preterição de profissionais especializados e com experiência neste
grupo de recrutamento por profissionais recentemente formados, por motivo da aplicação desta
mesma regra, cuja prescrição se renova no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que vem
estabelecer as novas regras nos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente.
Neste sentido, face à necessidade de cabais esclarecimentos sobre a matéria, o Grupo
X 457 XII 2
2012-11-06
Paulo
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Date: 2012.11.06
15:57:33 +00:00
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Location:
Docentes especializados em educação especial
Ministério da Educação e Ciência
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
Tendo o MEC sido confrontado com esta situação, que diligencias pretende empreender
nesta matéria?
1.
Face aos argumentos invocados, considera as pretensões destes profissionais inscritos no
Grupo de Recrutamento da Educação Especial carecedoras de uma urgente clarificação?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
ODETE JOÃO (PS)
ELZA PAIS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
CARLOS ENES (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 21

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, no concelho
de Cantanhede em Coimbra.
Recentemente, esta Fonte começou a jorrar completamente turva e poluída. As preocupações
das populações são enormes, pelos impactos que poderá ter para a vida das pessoas, para o
turismo, para a piscina natural.
As precoupações estendem-se aos impactos para a Ribeira de Ançã, formada pelo grande
caudal da nascente denominada de “Fonte de Ançã”, que rega as culturas nos campos a jusante
da Fonte, até ao rio Mondego.
Esta Fonte que provém de um sistema aquífero de 40 km2, chegou a ter um caudal de cerca de
950 Lts, sendo um ex-libris da terra, e corre agora graves riscos de sucumbir.
Seria importante apurar a ligação entre este fenómeno de poluição e a exploração e extracção
desenfreada de pedra, em grande escala, nas pedreiras a montante, na zona de Portunhos,
potencialmente na causa deste desastre.
Tudo levará a crer que o sistema aquífero Ançã-Cananhede, que descreve um triângulo que
passa por Andorinha, Fornos, Zambujeiro, Outil, Cordinhã, Portunhos e desagua na Fonte de
Ançã está a ser destruído.
Para o PCP é urgente a defesa e preservação da natureza, designadamente neste caso, uma
intervenção urgente, para que se apurem as causas e todas as responsabilidades da situação
criada.
O apuramento de responsabilidades será indispensável para que se actue convenientemente,
repondo toda a qualidade da água. Quanto mais tarde se realizarem estas diligências, maiores
serão os prejuízos e os custos e mais difícil será travar e inverter este desastre.
X 458 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
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Date: 2012.11.06
15:57:31 +00:00
Reason:
Location:
Indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 22

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambientee Ordenamento do Território, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas urgentes vai o Governo para que a Fonte de Ançã seja defendida como um
bem público que é da maior importância para o ambiente, o turismo, as culturas agrícolas, e a
sua população?
1.
Para quando está previsto o início desses trabalhos?2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 23

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento que desde o dia 8 de outubro de 2012 que a Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados do Covelo do ACES Grande Porto VI – Porto Oriental, se encontram
esgotadas as vacinas da gripe e que se previa a sua existência só a partir do dia 29 de outubro
de 2012.
Segundo apurámos, houve mesmo orientações para os médicos de família não passarem a
receita da vacina da gripe para os grupos de risco, como os idosos, mesmo sabendo que esta
se encontra esgotada.
A falta das vacinas da gripe penaliza principalmente os grupos mais vulneráveis, devido ao
impedimento de tomarem a vacina em outubro, quando as alterações climáticas que decorrem
neste período podem ter consequências negativas no seu estado de saúde.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento desta situação?1.
Confirma a falta de vacina desde o dia 8 de outubro? Já foi ultrapassado este problema, isto
é, a vacina da gripe foi reposta no dia 29 de outubro como estava previsto?
2.
A falta da vacina da gripe também se estendeu a outras unidades de saúde do SNS? Quais?3.
Por que razão se verificou a falta da vacina da gripe, neste período crítico para os grupos de
risco?
4.
Caso o problema ainda não esteja resolvido, quando prevê o Governo a reposição do stock?5.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 459 XII 2
2012-11-06
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:29 +00:00
Reason:
Location:
Falta de vacinas da gripe na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do
Covelo, do ACES Grande Porto VI — Porto Oriental
Ministério da Saúde
JORGE MACHADO (PCP)
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores de Torres Vedras da Barraqueiro Transportes realizaram no passado dia 26 de
Outubro, 6ª feira, uma greve pelos seus salários e direitos, uma forma de luta que ali não se
realizava há doze anos.
Como acontece em tantas outras empresas, eram muitas as ameaças que se abatiam sobre
estes trabalhadores, tentando o patronato que o medo os desmobilizasse de defender os seus
direitos e de aceder aos seus direitos constitucionais: ameaças de alterar carreiras atribuídas
em prejuízo dos aderentes à greve, de alterar horários e viaturas atribuídas etc.
Na segunda-feira, dia 29, primeiro dia útil após a greve, vários trabalhadores que a ela aderiram
são surpreendidos com a informação por parte das chefias de alterações das suas condições de
trabalho. Nomeadamente: corte nas horas extraordinárias que eram realizadas até então;
alteração de horários; alteração das carreiras e percursos a realizar; retirada da viatura que
estava atribuída, nomeadamente obrigando um trabalhador a fazer dezenas de quilómetros do
Cadaval para Torres Vedras para depois voltar novamente para o Cadaval para iniciar o serviço.
Mais uma vez, o patronato opta pela via da repressão e da tentativa de intimidação dos
trabalhadores em vez de seguir o caminho da contratação colectiva - no fundo, segue o caminho
que o Governo repetidamente tem apontado no sector.
Mas querGoverno quer patronato estão obrigados ao cumprimento da lei, e estas medidas
adoptadas pelo patrão da Barraqueiro para punir trabalhadores aderentes à greve são medidas
ilegais, que violam o Código de Trabalho e a Lei Fundamental do país, a Constituição da
República Portuguesa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
X 460 XII 2
2012-11-06
Paulo
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Santos
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Date: 2012.11.06
15:57:27 +00:00
Reason:
Location:
Repressão do direito à greve na Barraqueiro Transportes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
Que medidas tomou a ACT para proceder ao apuramento e punição dos responsáveis por
estas práticas ilegais na Empresa Barraqueiro? 9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na noite de 1 de Novembro verificou-se mais um grave acidente na EN 101, na fatídica «curva
da morte» da freguesia de Morreira. Uma violenta colisão entre dois carros provocou cinco
feridos, dos quais um em estado grave.
O problema é bem conhecido dos responsáveis da Estradas de Portugal porque a frequência de
acidentes, alguns muito graves, é elevada, e vezes sem conta, têm sido as reclamações da
população. Pergunta, com razão, o Presidente da Junta de Freguesia de Morreira «Quantos
mais acidentes são precisos para a Estradas de Portugal perceber que é preciso uma
intervenção no local?» (Jornal de Notícias, 2 de Novembro de 2012).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e Emprego, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Que avaliação faz a Estradas de Portugal da situação referida? Qual a estatística de
acidentes verificados naquele troço da EN 101?
2. Que medidas estão tomadas, ou vão ser tomadas, para uma intervenção adequada na via, de
forma a reduzir a sua elevada sinistralidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 461 XII 2
2012-11-06
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:24 +00:00
Reason:
Location:
ponto negro na EN 101 (Braga/Guimarães), Morreira, Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando da criação do programa cheque-dentista, o Grupo Parlamentar do PCP foi crítico a esta
solução, porque não permite a continuidade dos cuidados de saúde oral. Na opinião do PCP, a
medida que se justifica para assegurar a acessibilidade e a universalidade dos cuidados de
saúde oral a todos os utentes, passa pela integração de médicos dentistas, contratados
diretamente pelo Estado e com vínculo público ao nível dos cuidados de saúde primários.
O cheque-dentista constitui assim um programa redutor e insuficiente, para a resolução dos
problemas de fundo da saúde oral. Este programa abrange os grupos mais vulneráveis, entre
eles, as crianças, as grávidas e os idosos, deixando de fora milhares de portugueses que
também necessitam de acompanhamento ao nível da saúde oral. O acesso a um número
limitado de consultas não garante os tratamentos para aqueles que deles necessitem para além
dessas consultas que são garantidas. E quem quiser continuar a tratar-se tem de ter condições
económicas para suportar esses encargos, implicando que milhares de utentes continuem a ser
excluídos.
Muito embora consideremos que este programa não dá a resposta necessária, não podemos
deixar de ver com preocupação a decisão de suspensão da emissão de cheques-dentistas para
as crianças até ao final deste ano civil, sendo reposto, de acordo com declarações de membros
do Governo, no início do próximo ano. A suspensão do programa cheque-dentista poderá
agravar ainda mais a saúde oral de muitas crianças, queseriam atenuadas com a emissão dos
cheques dentistas(mas reafirmamos, não totalmente resolvidas).
O Governo justifica esta decisão devido à verba inscrita no orçamento para o programa de
saúde oral estar esgotada. Também foi referido a existência de abusos neste programa. Mas
caso assim seja, a solução deve passar pela averiguação e correção desses abusos e não pela
suspensão da emissão do cheque-dentistas que penaliza todas as crianças em condições de
aceder ao programa neste ano escolar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
X 462 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:22 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão do cheque-dentista para as crianças
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que o Governo não procurou uma solução orçamental para assegurar a continuidade do
cheque-dentistas, evitando a sua suspensão?
1.
O Governo assegura a reposição do programa a partir de 2013? Pretende reforçar as verbas
orçamentais para este programa?
2.
Está o Governo disponível para implementar uma verdadeira política ao nível da saúde oral,
acessível a todos os cidadãos, através da contratação de médicos dentistas, com vínculo
público ao nível dos cuidados de saúde primários?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro, tem cerca de 12 mil
habitantes, composta na sua maior parte por uma população idosa. O posto de saúde mais
próximo situa-se em Santo André, a mais de 5 quilómetros da sede de freguesia e a mais de 10
quilómetros do extremo da mesma, na localidade de Penalva.
Há muito tempo que é reconhecida por todos a necessidade da construção da Unidade de
Saúde de Santo António da Charneca. Tendo em conta esta situação, em 2003, o Governo de
então (maioria PSD), concluiu o projeto e inscreveu verba em PIDDAC para a sua construção.
No entanto, essa verba foi posteriormente retirada pelo Governo posterior (maioria socialista)
que deixou assim cair este projecto.
Em 25 de Fevereiro de 2012, o Sr. Ministro da Saúde, em visita ao Barreiro, confirmou que a
construção da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca apenas aguardava o visto do
Tribunal de Contas, para que as obras pudessem arrancar, realçando ainda que este era um
equipamento prioritário.
Mais recentemente, a 30 de Julho de 2012 saiu em Diário da República, através da Portaria
307/2012, a autorização para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
assumir os encargos decorrentes da execução dos contratos das empreitadas de várias
Unidades de Saúde, entre as quais Santo António da Charneca.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
X 463 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:57:20 +00:00
Reason:
Location:
Construção da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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29

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Página 30

Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1 – O Tribunal de Contas já autorizou a construção da Extensão de Saúde de Santo António da
Charneca?
2 – Para quando o início das obras de construção do equipamento? Qual a duração das
mesmas?
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O porto comercial de Viana do Castelo é uma infraestrutura marítimo portuária com uma
capacidade instalada para movimentar cerca de 900.000 toneladas de carga por ano e a
Administração tem vindo a modernizar o seu modelo de funcionamento quer ao nível dos
equipamentos e instalações, quer dos procedimentos e formalismos de controlo de entradas e
saídas de navios e movimentos de mercadorias utilizando o sistema da denominada janela
única portuária.
O plano estratégico de desenvolvimento do porto reafirma e pretende reforçar o papel desta
infraestrutura portuária como um dos principais pólos de atração de atividade comercial e
industrial do Alto Minho atribuindo-lhe um papel de importância crucial na geração de dinâmicas
fundamentais para o desenvolvimento sócio económico da região.
No ano de 2011, comparativamente com os anos de 2009 e 2010 voltou a aumentar agora para
203 o número de navios comerciais que escalaram Viana e as operações de carga e descarga
de mercadorias atingiu as 493.000 toneladas servindo fundamentalmente as operações de
importação e exportação desenvolvidas por duas grandes empresas da região a EuropaeKraft
(ex-Portucel) e a Enercon.
O aumento da atividade e a melhoria das condições de operabilidade do porto, para além de
boas condições técnicas da infraestrutura e de uma competitiva politica tarifária, depende em
muito da melhoria da sua acessibilidade rodoviária, obra cujo projeto de execução se encontra já
concluído desde 2009 , estimando-se o seu custo e pouco mais de 6milhões de euros.
Esta obra é fundamental para o reforço da capacidade operacional e para garantir o crescente
aumento de movimento do porto comercial de Viana do Castelo derivado da dinâmica comercial
da EUROPAC(fábrica de papel) e ENERCON ( fábrica de aerogeradores), da atividade da nova
fábrica de cabos marítimos EURONET e ainda da carga e descarga de diversos graneis sólidos.
O novo acesso rodoviário ao porto de Viana terá uma extensão de 8,8 Km e ligará ao nó da A28
junto à zona industrial de São Romão de Neiva e esta ligação, além de retirar da antiga EN 13 o
tráfego de pesados de e para o porto, facilitará o acesso à zona litoral
A urgência da concretização desta nova acessibilidade é justamente reivindicada pelas
autarquias, empresas e outros agentes económicos da região (Comunidade Portuária) e
mobiliza os esforços da Administração do porto (APVC) na conclusão do trabalho de
X 464 XII 2
2012-11-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.06
15:55:46 +00:00
Reason:
Location:
Construção do acesso rodoviário ao Porto Comercial de Viana do Castelo
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

expropriações das parcelas de terreno necessárias à implantação da novo rodovia de acesso,
processo que se encontra em adiantada fase de concretização.
Estarão pois praticamente reunidas todas as condições técnicas para a execução da
empreitada, sendo agora fundamental garantir as fontes de financiamento necessárias à
concretização do investimento.
Em Setembro de 2011 dirigi ao Governo a Pergunta nº 874/XII solicitando esclarecimento sobre
se o Ministério da Economia tinha ou não previsto no seu Plano de investimentos para 2012 o
início da construção desta obra. A resposta datada de 11 de Novembro de 2011 referia o
seguinte “ Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e Emprego de, relativamente
às questões colocadas que se referem às suas competências em razão da matéria transmitir
que está inscrita no Orçamento de Estado para 2012 uma verba no valor de um milhão
novecentos e setenta mil euros para prosseguir as expropriações necessárias à construção do
acesso rodoviário ao porto de Viana do Castelo”
Estamos no final do ano 2012, encontra-se em discussão o Orçamento de Estado para 2013. A
pertinência e urgência desta obra é reconhecida e argumentação atrás produzida reforça essa
necessidade,
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e Obras Públicas, seja prestada a seguinte informação:
1 – O Ministério da Economia através, da Secretaria de Estado das Obras Públicas tem
previsto no seu plano de investimentos para 2013 o início da construção do acesso
rodoviário ao porto de Viana do Castelo?
2- Vai ou não o Governo inscrever no Orçamento de Estado para o próximo ano as verbas
que permitam garantir o financiamento público necessário à realização desta obra ?
Palácio de São Bento,06 deNovembro de 2012.
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), desempenha um
importantíssimo papel no nosso país. A este centro compete não só a confirmação das doenças
profissionais como compete a aplicação do regime de reparação das mesmas.
Tendo um largo e rico campo de intervenção e experiência, o CNPRP tem sofrido várias
alterações na sua organização e autonomia administrativa e tem sofrido uma forte redução dos
seus recursos humanos.
Acontece que, não obstante o facto de as doenças profissionais não pararem de aumentar e os
riscos para a saúde assumirem uma particular preocupação, face a intensificação dos ritmos de
trabalho, o Governo, por via do DL n.º 83/ 2012 de 30 de Março, não inclui o CNPRP na
orgânica do Instituto de Segurança Social.
Tal decisão, além de causar perplexidade, levanta sérias preocupações quanto ao futuro do
CNPRP.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1. Porque que este Ministério não incluiu o CNPRP na orgânica do Instituto de Segurança
Social?
2.º Qual é o futuro que este Ministério reserva para o CNPRP?
3.º Vai este Ministério desperdiçar a experiência dos quadros da CNPRP e abandonar as
importantes funções que estes desempenham?
X 465 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:22 +00:00
Reason:
Location:
Futuro do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

4.º Como vai este Ministério garantir e salvaguardar os direitos das vítimas de doenças
profissionais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Academia de Música de S. João da Madeira tornou pública a existência de salários em atraso
nesta instituição, consequência do atraso na transferência de verbas provenientes do Programa
Operacional Potencial Humano (POPH).
Neste momento registam-se dois meses de salários em atraso a professores e funcionários,
assim como muitas incertezas sobre o futuro, uma vez que o seu regular funcionamento
depende de verbas do POPH a que a se candidata.
Acontece que, segundo apurou o Bloco de Esquerda, tem havido atrasos nos reembolsos, na
transferência de verba referente a saldo final, assim como atrasos na avaliação de candidaturas
a financiamento e consequente programa de financiamento a atividades.
A presente situação é de todo insustentável e coloca em perigo o ensino artístico e musical no
concelho de S. João da Madeira, não se conseguindo encontrar explicação para atrasos em
reembolsos ou análise de candidaturas ao POPH.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Qual a justificação para atrasos em reembolso, saldo final ou análise de candidaturas a
financiamento?
2.
Compreende o Governo as graves consequências destes atrasos?3.
Quais as medidas que tomará, de imediato, para acabar com a situação de atrasos e para
que sejam emitidas rapidamente as respostas às candidaturas a financiamento?
4.
Que medidas tomará o Governo para que situações como esta não voltem a acontecer?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
X 466 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:20 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na Academia de Música de S. João da Madeira Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma Pergunta do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre a grave situação da
AMEC e da Orquestra Metropolintana de Lisboa, a Secretaria de Estado da Cultura assumiu, em
30 de Março de 2012, que «o ISCTE está neste momento a fazer um estudo sobre a viabilidade
da AMEC(…), devendo os Fundadores tomar uma decisão sobre a matéria em meados de 2012.
Nessa altura serão disponibilizadas todas as informações detalhadas relativas à situação
financeira e ao futuro da AMEC. (…) Assim, a partir de Julho do presente ano, julgamos ter
finalmente reunidas todas as condições para que a Metropolitana possa continuar a sua tão
meritória atividade de forma sustentada, digna e alicerçada em perspetivas realistas, contando
sempre com todo o empenho e vigilância por parte da Secretaria de Estado da Cultura para que
tal cenário de concretize.»
Estamos a iniciar o mês de Novembro de 2012 e não foram prestadas nenhumas informações,
nem gerais nem detalhadas, sobre a recuperação da AMEC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta à Secretaria de Estado
da Cultura, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:
Pode a Secretaria de Estado enviar-me o estudo, acima referido, produzido pelo ISCTE?1.
Quando foi finalizado esse estudo?2.
Que deliberação tomaram os Fundadores sobre o futuro e a recuperação da AMEC e da
Orquestra Metropolitana de Lisboa?
3.
Quando foi tomada essa deliberação?4.
Desde Março de 2012, o que se tem registado relativamente à situação dos trabalhadores da
AMEC, em geral, e da Metropolitana, em particular?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 467 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:17 +00:00
Reason:
Location:
Decisão sobre o futuro da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa
Secretaria de Estado da Cultura
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
(ARSLVT) lançou novamente um concurso para a contratação de médicos para centros de
saúde e serviços de atendimento permanente. De entre os vários critérios definidos no
concurso, o respeitante ao preço neste caso o mais baixo, é o que tem maior peso, revelando-se
determinante para a adjudicação, donde se retira que os critérios meramente economicistas se
sobrepõem a tudo o resto, pouco importando a qualidade do serviço prestado, quando é a saúde
que está em causa. Um direito universal, consagrado na Constituição da Republica.
Segundo a ARSLVT,o referido concurso procura garantir a suficiência de recursos humanos
para prestação de cuidados de saúde especializados, neste caso médicos especialistas em
medicina geral e familiar. Não existindo dúvidas quanto à necessidade de contratar mais
médicos, o mesmo não sucede em relação ao tipo de contrato, quando a ARSLVT continua a
recorrer à prestação de serviços. O Governo insiste neste modelo, transformando a exceção em
regra. Através do presente concurso, o Governo afasta-se cada vez mais da contratação direta e
à semelhança do que se verificou com outros profissionais de saúde recorreà subcontratação de
médicos, através de empresas especialmente criadas para o efeito.
No que se refere ao preço mais baixo, este critério poderá comprometer ainda mais a prestação
dos cuidados de saúde, contribuindo para a rápida degradação e desvalorização dos cuidados
prestados com inevitáveis prejuízos para os utentes.
Observamos por intermédio deste concurso que a prática seguida contraria anteriores respostas
do Governo a questões suscitadas pelo PCP sobre a mesma matéria. Revelam-se pouco
significativos os esforços da ARSLVT com vista à contratação direta de profissionais de saúde
através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas.
Recorrendo a este modelo de contratação o governo impossibilita a integração dos médicos em
carreiras com vínculo a função pública, e ao fazê-lo contribui para a sua desvalorização,
negando-lhes direitos, atacando a contratação coletiva e diminuindo salários. Nega-se a
X 468 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:01:15 +00:00
Reason:
Location:
Concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a
subcontratação de médicos
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

importância fundamental que carreiras médicas assumem não só na valorização profissional dos
médicos, mas também em relação aos utentes ao contribuírem para o aperfeiçoamento das
técnicas e tratamentos.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por
intermédio do Ministério da Saúde, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como explica o governo a abertura de mais um concurso publico para a contratação de
médicos através de empresas de trabalho temporário para a ARSLVT, onde o preço mais baixo
é o critério mais relevante?
2. Tratando-se de uma necessidade real e permanente porque o governo não anula estes
concursos e promove a contratação dos médicos em falta integrados em carreiras, com vínculo
à função pública?
3. Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos preços estabelecidos no concurso?
4. Qual o preço estabelecido pelo concurso por hora? Como fundamenta esse valor?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por incumprimento do acordo firmado entre o Governo e a Santa Casa da Misericórdia de Alhos
Vedros (SCMAV), para a entrada em funcionamento da unidade de cuidados continuados
integrados (UCCI), esta encontra-se numa situação de grandes dificuldades financeiras.
Depois do atribulado processo relativo ao projeto e à empreitada do equipamento, devido a
aumento das exigências pelo Governo, que conduziu a um acréscimo de investimento na ordem
dos 900 mil euros, suportado na totalidade pela SCMAV; assim como o atraso na abertura da
UCCI; a SCMAV está agora confrontada com atraso no pagamento do Governo no montante de
400 mil euros.
Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à UCCI da SCMAV, pudemos constatar a
qualidade dos cuidados prestados aos utentes. A UCCI funciona desde abril deste ano e tem
uma capacidade para 75 doentes, na valência de média duração, longa duração e cuidados
paliativos, tendo atualmente 72 doentes, todos reencaminhados pela rede de cuidados
continuados integrados.
Desde a entrada em funcionamento da UCCI o Governo ainda não transferiu a respetiva
comparticipação para o seu funcionamento, totalizado em 400 mil euros. Significa portanto, que
de abril a outubro de 2012, o equipamento funciona com o suporte integral da SCMAV. Os
atrasos nos pagamentos pelo Governo estão a colocar a SCMAV numa situação de
estrangulamento financeiro.
Os salários do mês de outubro dos 400 trabalhadores da instituição estão em risco e os serviços
contratados pela SMCAV para o funcionamento do equipamento, como por exemplo a
lavandaria ou o refeitório podem deixar de ser assegurados por falta de pagamento. Caso o
Governo não proceda dentro de dias à regularização da dívida com a SCMAV, a UCCI pode
deixar de ter condições de funcionar nas próximas semanas, prevendo-se impactos
profundamente negativos nos seus utentes.
X 469 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:03:42 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento do Governo à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros
relativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados Integrados
Ministério da Saúde
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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39

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Página 40

Muito embora o Governo não cumpra os compromissos assumidos com esta instituição,
continua a encaminhar os doentes para esta UCCI.
Importa ainda referir que os cuidados continuados são uma responsabilidade do Governo, que o
próprio transferiu para as instituições sociais, incentivando-as a assumir responsabilidades e
encargos e agora cria obstáculos à sua concretização, deixando estas instituições num autêntico
garrote. Esta atitude do Governo revela, no mínimo, desrespeito e deslealdade com estas
instituições.
Para além disso, o Governo não atualizou em 2012 a portaria que determina os preços dos
cuidados de saúde a pagar pelo Governo, estando ainda a ser faturados pelos preços de 2011,
embora os custos tenham aumentado, por via do aumento de preços.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O que justifica os atrasos verificados nos pagamentos do Governo ao abrigo do acordo
celebrado com a SCMAV para o funcionamento da UCCI?
1.
Quando pretende o Governo regularizar os pagamentos em atraso?2.
O Governo tem noção que a ausência de pagamentos está a colocar em risco o
funcionamento da UCCI e os cuidados de saúde prestados aos utentes internados, assim
como as restantes valências da SCMAV?
3.
Quando pretende o Governo atualizar os preços dos cuidados de saúde prestados pelas
instituições sociais?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas para
investimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, no âmbito do Programa
Operacional Valorização do Território (POVT)/QREN. As competências de abastecimento de
água e saneamento no Concelho de Mora são asseguradas diretamente pela Câmara Municipal
de Mora (sistema verticalizado), enquanto as candidaturas para o ciclo urbano da água no
âmbito do POVT abrange apenas os sistemas não verticalizados. Desta forma o Governo
penaliza conscientemente os sistemas de abastecimento de água e saneamento exclusivamente
públicos, impedindo -os de apresentar candidaturas e de realizar investimentos essenciais, para
melhorar os serviços públicos prestados às populações, assim como as suas condições de vida.
Isto é, o Governo, por opção política, prejudica os Municípios e as populações que são geridas a
100% por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais e
privatizadores do abastecimento da água e saneamento.
Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento de
água e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter a
possibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros,
nomeadamente:
- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente pelo
Município) – investimento de 138.981,66 (c/ IVA)
- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimento
de 168.608,20 (c/ IVA)
- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de
105.982,74 (c/ IVA)
- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminho
de Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75 (c/ IVA)
- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)
X 470 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:03:40 +00:00
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Exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Valorização do Território/QREN Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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41

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Página 42

Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor.
Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagem
por parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses
públicos.
É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor uma
opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimento
dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminando
outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre a
importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos e
transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeito
pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água no
POVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta do
abastecimento de água e saneamento?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidades
privadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?
2.
Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem uma
pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água e
do saneamento?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas para
investimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, no âmbito do Programa
Operacional Valorização do Território (POVT)/QREN. As competências de abastecimento de
água e saneamento no Concelho de Mora são asseguradas diretamente pela Câmara Municipal
de Mora (sistema verticalizado), enquanto as candidaturas para o ciclo urbano da água no
âmbito do POVT abrange apenas os sistemas não verticalizados. Desta forma o Governo
penaliza conscientemente os sistemas de abastecimento de água e saneamento exclusivamente
públicos, impedindo -os de apresentar candidaturas e de realizar investimentos essenciais, para
melhorar os serviços públicos prestados às populações, assim como as suas condições de vida.
Isto é, o Governo, por opção política, prejudica os Municípios e as populações que são geridas a
100% por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais e
privatizadores do abastecimento da água e saneamento.
Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento de
água e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter a
possibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros,
nomeadamente:
- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente pelo
Município) – investimento de 138.981,66 (c/ IVA)
- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimento
de 168.608,20 (c/ IVA)
- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de
105.982,74 (c/ IVA)
- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminho
de Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75 (c/ IVA)
- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900 (s/IVA)
- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)
X 471 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:03:37 +00:00
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Exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito
do Programa Operacional Valorização do Território/QREN
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 44

Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor do
abastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicos
interessados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todo
o setor.
Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagem
por parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses
públicos.
É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor uma
opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimento
dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminando
outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre a
importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos e
transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeito
pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água no
POVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta do
abastecimento de água e saneamento?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidades
privadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?
2.
Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem uma
pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água e
do saneamento?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo um relatório da Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI), divulgado em Julho de
2011, existem vários postos das forças de segurança que não oferecem as condições
necessárias para o desempenho efetivo das suas atribuições.
No conjunto dos postos das forças de segurança referenciados no relatório da IGAI, encontra-se
o posto da GNR da Moita.
Em 2008, por sugestão da Camara Municipal da Moita, o Ministério da Administração Interna,
adquiriu o antigo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário da Moita para
remodelar e aí instalar condignamente a GNR.
Sucede que até ao momento, as instalações adquiridas pelo Ministério da Administração Interna
permanecem votadas ao mais completo abandono.
Face á passividade do Governo relativamente às obras de remodelação no antigo quartel dos
Bombeiros, a Camara Municipal da Moita fez saber ao Governo, através de um ofício dirigido ao
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e datado de Setembro de 2011, que está
completamente disponível para proceder à cedência de terrenos com vista à construção, de raiz,
de uma esquadra para a PSP bem como de um quartel para a GNR.
Porém, até ao momento, o Governo, para além de reunir com a Camara Municipal da Moita
nada mais fez
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Em que fase do processo se encontra a instalação da GNR da Moita?
2 – Quais as intenções do Governo relativamente ao edifício que adquiriu em 2008?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 472 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:03:35 +00:00
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Posto da GNR da Moita
Ministério da Administração Interna
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
45

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o anterior Executivo, em
18 de Março do ano passado, através da Pergunta nº 3201/XI-2ª, sobre a qual não obteve
resposta, sobre a situação da capacidade operacional da investigação criminal da Polícia
Judiciária.
Com um quadro de pessoal de 2500 efetivos são hoje cerca de 1200 os investigadores criminais
na Polícia Judiciária (PJ) e este quadro ainda pode vir a agravar-se porque nos próximos três
anos 42% dos inspetores chefes e 50% dos coordenadores e coordenadores superiores
passarão à reforma.
Esta realidade é muito preocupante porque é incapacitante do bom desempenho da PJ.
Mas o Grupo Parlamentar do PEV também questionou o Governo, através da pergunta nº
1056/XII- 1ª, em 21 de Outubro do ano passado e também sem obter resposta, sobre os
concursos abertos em 2010, alguns concluídos, e que até hoje ainda não ocorreu a tomada de
posse.
A 9 de Fevereiro deste ano e considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do
Regimento da Assembleia da República, já foi havia há muito sido ultrapassado, formulamos de
novo a respectiva pergunta, na esperança que o Ministério da Justiça, dessa vez, pudesse
responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.
Mas até hoje, o Ministério da Justiça continua incompreensivelmente sem responder, ignorando
a Lei, no caso, o Regimento da Assembleia da República, e ignorando que uma das
competências da Assembleia da República é exatamente a fiscalização da actividade do
Governo.
Considerando que o concurso de 100 vagas para inspetores estagiários, no qual só 80 foram
aprovados, corre o risco de ver muitos destes 80 candidatos já terem resolvido as suas vidas por
outra via em virtude dos sucessivos adiamentos.
Considerando que, segundo dados da ASFIC/PJ, corremos o risco de chegar ao final de 2014
com um número de efetivos de 1996.
Considerando ainda, que a falta de recursos humanos na PJ não se verifica apenas na área da
investigação criminal, faltam por exemplo Peritos e Especialistas Superiores em vários setores,
como seja a Informática, Perícias, Tradução, Documentação Jurídica, Psicologia, entre outras.
X 473 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:03:33 +00:00
Reason:
Location:
Polícia Judiciária (Investigação Criminal)
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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46

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Página 47

Considerando por fim, que o Ministério continua sem responder às Perguntas formuladas pelo
Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?
2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?
3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?
4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda não
tenha ocorrido?
5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Transtejo tem por missão a prestação de um serviço público de transporte fluvial de
passageiro, orientada para a satisfação do cliente e subordinada a padrões de elevada
qualidade e segurança, segundo uma estratégia integrada de transportes para a área
Metropolitana de Lisboa e segundo critérios de racionalidade económica-financeira social e
ambiental.
A Transtejo tem o catamarã Bica atracado no Cais do Seixalinho, no Montijo, há vários meses e
a sua degradação é visível dia após dia.
Este catamarã entrou ao serviço da Transtejo em 1995 e foi construído em Inglaterra e nos
Estaleiros Navais da Figueira da Foz.
Hoje, entre os passageiros da carreira Montijo – Cais do Sodré, já se fala que estão a ser
retiradas peças do catamarã Bica para reparar os catamarãs Algés Castelo e Chiado.
Não querendo crer no acima exposto e por acharmos que essa prática seria contrária à missão
da Transtejo iremos formular algumas questões.
No respeitante ao Cais do Seixalinho – Montijo, e mais uma vez, vimos questionar a qualidade
de serviço prestado no parque de estacionamento, onde é necessário andar de galochas
sempre que chove e o elevado preço praticado, quando foi prometido aos Montijenses e a
outros utentes a sua gratuitidade.
O edifício da estação fluvial sempre que chove torna-se num local de gincana em virtude do
número de baldes que são postos no chão para receber a água que cai do telhado da estação.
Sendo do nosso conhecimento que está a decorrer o concurso de adjudicação do bar da
estação e dos bares dos barcos não podemos deixar de lamentar o tempo a que os utentes
estão privados desse serviço e porque não existe nenhuma oferta desse tipo de serviço por
perto, o cais é uma zona isolada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual é a situação do catamarã Bica?
2 – Para quando os arranjos do parque de estacionamento e o cumprimento da promessa de
X 474 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:03:31 +00:00
Reason:
Location:
Inoperacionalidade de catamarã da Transtejo (Bica) e situação do Cais do Seixalinho
(Montijo)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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48

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Página 49

gratuitidade do mesmo?
3 – Quando será iniciada as obras de reparação da cobertura do edifício do cais do seixalinho –
Montijo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 31 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3891/XII/1.ª,
sobre as alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público.
Colocámos então cinco questões concretas:
- Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
- De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp e
sub23@superior.tp no decorrer do ano letivo de 2012-2013?
- Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, Obras
Públicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento da
escolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?
- O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes
4_18@escola.tp e sub23@superior.tp terão no acesso das populações ao transporte público e
na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?
- O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%
nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp na frequência e assiduidade dos estudantes
às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?
A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma
“resposta” com um texto genérico que discorre em nove pontos sobre o «processo de
reestruturação» e de «reformulação deste sistema». Esse texto é aliás a cópia integral ou a
reutilização de outra resposta do Governo a outra pergunta ao Governo apresentada pelo PCP e
ignora completamente as questões concretas que colocámos. Assim sendo, só nos resta repetir
as mesmas perguntas, na esperança de que desta vez alguém no Governo as leia e
compreenda e que trate de lhes responder.
Nesses termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe
4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?
1.
X 475 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:04:43 +00:00
Reason:
Location:
Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público - a
ausência de resposta do Governo às perguntas do PCP
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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50

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Página 51

De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp e
sub23@superior.tp no decorrer do ano letivo de 2012-2013?
2.
Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, Obras
Públicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento da
escolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?
3.
O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes
4_18@escola.tp e sub23@superior.tp terão no acesso das populações ao transporte público
e na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?
4.
O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%
nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp na frequência e assiduidade dos
estudantes às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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51

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes a
responsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seus
salários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operação
de redução da oferta e de aumento dos preços.
Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro semestre, cresceram para 777
milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano de
Lisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não pode
ignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado das
orientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.
Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante de
juros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Mas
mais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas,
fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeiro
semestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativos
nestas seis empresas.
Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentos
especulativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, que
podem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicas
portuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo o seguinte:
Quais foram, em termos detalhados, as “operações de cobertura de riscos” contratadas pelo
Estado e pelas Empresas Públicas no sector dos Transportes?
1.
X 476 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:04:41 +00:00
Reason:
Location:
Operações especulativas de “cobertura de riscos” (“swaps”) nas empresas públicas do
sector dos Transportes
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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Página 53

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Quem praticou, autorizou e ou sancionou cada uma destas operações especulativas com
dinheiros públicos?
2.
Que medidas estão a ser tomadas para responsabilizar nos vários planos (político, civil e
criminal) quem assim agiu contra o interesse nacional?
3.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 21 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3811/XII/1.ª,
sobre o primeiro curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE.
Como então sublinhámos, só se vislumbram três objetivos a alcançar com esta formação: (1)
Passar para os futuros trabalhadores a responsabilidade e os custos da sua formação específica
enquanto maquinistas (que é até hoje assegurada pelas empresas), afirmando que «o valor da
formação será integralmente suportado pelos candidatos»; (2) Criar um número de maquinistas
(com formação) muito superior às necessidades, para garantir a existência de maquinistas
desempregados e assim reduzir em muito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar a
exploração às operadoras privadas a quem o governo quer oferecer o sector.
Colocámos então uma questão concreta: Porque se coloca um centro público de formação como
a FERNAVE ao serviço dos interesses exploradores do capital a quem o Governo prepara a
oferta do Sector Ferroviário?
A essa pergunta do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma “resposta”
com o texto que se segue: «A Fernave é uma empresa detida pela CP, Metro de Lisboa e
REFER que vai realizar o primeiro curso de formação de maquinistas para empresas do sector
público ou do sector empresarial do Estado, sendo que a “oferta do sector ferroviário” a privados
é apenas uma afirmação do Senhor Deputado».
Ora, é de lamentar que o Governo nem sequer saiba que, ao contrário do que afirma na
resposta que nos deu, a Fernave já não é detida pelo Metropolitano e pela REFER, correção
que nos foi feita pelos sindicatos e comissões de trabalhadores, que saudaram o nosso
requerimento e continuam a mostrar um conhecimento e um interesse sobre o desenvolvimento
da ferrovia muito superior ao revelado pelo Governo, que se preocupa mais, como se vê, com a
oferta do Sector Ferroviário ao sector privado.
X 477 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
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(Assinatura)
Date: 2012.11.07
11:04:39 +00:00
Reason:
Location:
Curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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54

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Página 55

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto novamente ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
Porque se coloca um centro público de formação como a FERNAVE ao serviço dos interesses
exploradores do capital a quem o Governo prepara a oferta do Sector Ferroviário? 9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de Junho, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3369/XII/1.ª,
sobre a Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP). Colocámos então
duas questões concretas:
- Vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nos salários dos
trabalhadores da Cateringpor?
- Vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe de bloquear a
contratação coletiva?
A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma
“resposta” com o texto que se segue:
«1 – As empresas que fazem parte do “grupo TAP” são, cada uma delas, empresas autónomas,
com origem e atividade económica própria, não sendo assim possível estabelecer comparação
entre estas realidades económicas distintas.
«2 – A Administração informou o Ministério da Economia e Emprego que mantém, como sempre
manteve, um diálogo aberto com os trabalhadores e com as suas estruturas representativas.»
Estamos pois perante uma “resposta” que ignora completamente as perguntas a que se dirige.
Assim sendo, só nos resta repetir as mesmas perguntas, na esperança de que desta vez
alguém no Governo as leia e compreenda.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:
X 478 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:04:37 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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56

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Página 57

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
Vai ou não o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nos
salários dos trabalhadores da Cateringpor – que serve afinal para transferir lucros e
dividendos para a multinacional alemã que detém 49 por cento do capital da empresa?
1.
Vai ou não o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe de
bloquear a contratação coletiva?
2.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas últimas semanas têm chegado aos Grupos Parlamentares relatos de vários doentes com
esclerose múltipla, seguidos no Hospital de São João, no Porto, que não estão a receber o
tratamento adequado em hospitais que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estão
a ser aconselhados a consultarem o seu médico para alterarem a sua terapêutica.
Segundo os relatos, os doentes de Esclerose múltipla usufruíam de medicação prescrita pelo
médico assistente, adequada às especificidades, estádio e evolução da doença. Neste
momento, alguns hospitais prescrevem apenas um único fármaco a todos os doentes, ainda que
este possa não ser o mais adequado a cada caso, motivado por critérios económicos e não
clínicos e podendo esse mesmo fármaco vir a ser mudado a cada ano dependendo da
negociação de preços entre cada hospital e os laboratórios. No caso do Hospital de São João,
segundo se pode apurar, as indicações para os utentes alterarem a sua terapêutica, prende-se
com a dívida que esta instituição tem para com o fornecedor do medicamento REBIF e de o
Conselho de Administração não ter encomendado este fármaco.
Segundo a empresa fornecedora, “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu
medicamento ao Centro Hospitalar de São João, EPE” alertando ainda para o fato “da alteração
da medicação em doentes controlados poder provocar alterações significativas e por vezes
irreversíveis do nível de saúde do doente”.
Por sua vez, o Conselho de Administração do Hospital de São João garante que “continuam
disponíveis os medicamentos necessários para o tratamento de Esclerose Múltipla, de acordo
com as recomendações internacionais publicadas por várias organizações científicas”.
No meio desta querela, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram
que os doentes com esclerose múltipla merecem ser tratados adequadamente, para evitar
futuras situações de incapacidade que a patologia pode gerar, sendo que qualquer
condicionamento ou restrição de acesso aos medicamentos, violará o princípio constitucional da
equidade e porá em risco os cuidados que os doentes de esclerose múltipla tanto necessitam.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinado vem por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa
Excelência, os seguintes esclarecimentos:
X 479 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:04:35 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltipla
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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58

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Página 59

1 – Quais as medidas que o Governo pretende tomar para solucionar esta questão, minimizando
os problemas pelos quais os doentes de esclerose múltipla estão a passar?
2 – Quais as orientações dadas ao pelo Ministério da Saúde ao Conselho de Administração do
Hospital de São João para resolver esta questão com o fornecedor do fármaco em causa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO BRAGA (PS)
MANUEL PIZARRO (PS)
ANTÓNIO JOSÉ SEGURO (PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)
LAURENTINO DIAS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
ELZA PAIS (PS)
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
LUÍSA SALGUEIRO (PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)
FRANCISCO DE ASSIS (PS)
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
X 480 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2012.11.07
11:06:58 +00:00
Reason:
Location:
informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Página 61

Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 481 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:06:56 +00:00
Reason:
Location:
informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________________
63

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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 482 XII 2
2012-11-07
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.07
11:06:54 +00:00
Reason:
Location:
informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 483 XII 2
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Date: 2012.11.07
11:06:52 +00:00
Reason:
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informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do
OE/2013
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
_____________________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.
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AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.º
91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo
32.º alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.
Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinha
que conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas
orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário
de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a
repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades
Territoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —
PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».
Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentar
de forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Central
desenvolvia directa e indirectamente.
Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada
com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.º 496/XII, que aprova o
Orçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informação
com detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos de
investimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD e
CDS.
Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,
X 484 XII 2
2012-11-07
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11:06:50 +00:00
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OE/2013
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 33
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AGOSTINHO LOPES (PCP)
avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizar
posteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimento
público previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, por
Distrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere o
artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
9 DE NOVEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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71 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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72 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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73 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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74 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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75 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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76 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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77 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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79 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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80 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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81 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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82 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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83 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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84 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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85 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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86 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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87 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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88 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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89 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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90 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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91 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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92 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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93 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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94 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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95 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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96 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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97 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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98 | II Série B - Número: 033 | 9 de Novembro de 2012

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